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Sexta-feira, 7 de setembro de 2012 II Série-B — Número 275

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3885 a 3901/XII (1.ª): N.º 3885/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre os trabalhadores das Oficinas do Barreiro da EMEF «transferidos» entre centros de custos (distrito de Setúbal).
N.º 3886/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura, sobre a reestruturação e nomeações dos museus no âmbito da DRCC (Direção Regional de Cultura do Centro).
N.º 3887/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a iniciativa Novas Oportunidades.
N.º 3888/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) à Secretaria de Estado do Desporto e Juventude, sobre atrasos inaceitáveis no financiamento às associações juvenis.
N.º 3889/XII (1.ª) – Do Deputado Carlos Zorrinho e outros (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, sobre as consequências para a prestação do serviço público de televisão decorrentes da privatização ou concessão a privados do canal 1, designadamente para os canais internacionais e rádios do Grupo RTP.
N.º 3890/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o ataque sem precedentes ao direito à mobilidade dos jovens e condicionamento ao acesso à educação, com a retirada dos passes 4_18 e Sub23 à maioria dos jovens estudantes.
N.º 3891/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre as alterações nos passes 4_18 e Sub23 e as implicações para o transporte público.
N.º 3892/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre os encargos assumidos pela Fundação INATEL com o Festival de Cultura Popular.
N.º 3893/XII (1.ª) – Do Deputado Hélder Amaral e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde, sobre o hospital de proximidade de Lamego.
N.º 3894/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a apresentação dos resultados da auditoria à Lusófona.
N.º 3895/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre as conclusões dos estudos de avaliação do impacto de captura de marisco nas zonas de proteção total da Ria Formosa e a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa.
N.º 3896/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional, sobre fiscalização e acompanhamento às atividades de trabalho subaquático e do recurso aos mergulhadores profissionais.
N.º 3897/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, sobre a recuperação da área ardida nos concelhos de Tavira e São Brás de Alportel.
N.º 3898/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre o cidadão português a residir há 32 anos no Canadá em situação de eminente expulsão.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 275 2 N.º 3899/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a situação dos trabalhadores da empresa Transgomes.
N.º 3900/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Administração Interna, sobre o cavaleiro tauromáquico que atacou manifestantes pacíficos perante a passividade da polícia, na Torreira, distrito de Aveiro.
N.º 3901/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre medidas relativas ao preço ao produtor no setor leiteiro.
Respostas [n.os 1464, 2140, 2460, 2585, 2772, 2933, 3072, 3114, 3228, 3298, 3353, 3356, 3577, 3578, 3583, 3615, 3620, 3651, 3677, 3678, 3679, 3685, 3738, 3745, 3748, 3752, 3756, 3762, 3763, 3764, 3768 e 3789/XII (1.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1464/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP), sobre as equipas das Unidades de Saúde Familiar.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2140/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a recusa de descanso compensatório a médicos após terem assegurado 24 horas de serviço de urgência no IPO do Porto.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2460/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o adiamento de uma cirurgia na Misericórdia de Fão sem justificação.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2585/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (PS), sobre a recusa, por parte do IPO do Porto, de descanso compensatório a médicos após terem assegurado 24 horas de serviço de urgência.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2772/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a publicidade da EDP e uso de crianças.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2933/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e José Alberto Lourenço (PCP), sobre a falta de um pavilhão desportivo na Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos de Vale de Milhaços, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3072/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a taxa de infeção hospitalar no Hospital de Braga, em 2011.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3114/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o aumento dos passes escolares e abandono do ensino artístico.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3228/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação dramática da cidadã Teresa de Barros, mãe de dois jovens com doença genética incurável, residente em Arco de Baúlhe, Cabeceiras de Basto.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3298/XII (1.ª) dos Deputados Filipe Neto Brandão, Hortense Martins e Miguel Laranjeiro (PS), sobre a denúncia do Provedor de Justiça ao funcionamento dos serviços da Segurança Social.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3353/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a desvinculação de enfermeira com contrato de trabalho por tempo indeterminado do Hospital de São João, no Porto.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3356/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a comparticipação comunitária para o Parque de Ciência e Inovação, em Aveiro.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3560/XII (1.ª) dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS), sobre a direção clínica do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, EPE.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3577/XII (1.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o prorrogar o prazo dos contratos de concessão de crédito ao abrigo do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3578/XII (1.ª) do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS), sobre a valorização das longas carreiras contributivas.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3583/XII (1.ª) dos Deputados Manuel Pizarro, Nuno André Figueiredo e Renato Sampaio (PS), sobre a entrada em funcionamento do Centro de Reabilitação do Norte.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3615/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os cuidados de saúde no concelho de Benavente.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3620/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre projetos de intervenção nas dependências e na exclusão social da Arrimo em risco de continuidade por falta de financiamento.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3651/XII (1.ª) dos Deputados Mendes Bota e Elsa Cordeiro (PSD), sobre o encerramento dos serviços de urgência em Loulé e Lagos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3677/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a taxa de infeção hospitalar no Hospital de Braga, em 2011.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3678/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a doença do legionário no complexo aquático do Estádio Nacional.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3679/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre os portadoras/es da infeção VIH/SIDA de Torres Novas transferidas/os para Santarém.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3685/XII (1.ª) do Deputado Filipe Neto Brandão (PS), sobre o financiamento do Projeto GIROS da IPSS Florinhas do Vouga.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3738/XII (1.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP), sobre o atraso das obras na Escola Secundária Júlio Dantas, em Lagos.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3745/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre os despejos e demolições no bairro de Santa Filomena, na Amadora.
Da Secretaria de Estado do Mar à pergunta n.º 3748/XII (1.ª) do Deputado Paulo Batista Santos (PSD), sobre a apreensão de pescado imaturo capturado em Praia da Vieira, na Marinha Grande.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3752/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a desvinculação de enfermeira com contrato de trabalho por tempo indeterminado do Hospital de São João, no Porto.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3756/XII (1.ª) dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS), sobre a queda de granizo na freguesia de Ervedosa do Douro, no concelho de São João da Pesqueira.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3762/XII (1.ª) do Deputado Catarina Martins (BE), sobre os apoios aos agricultores afetados pela queda de granizo no Douro.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3763/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a barragem da Ribeira das Cortes.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3764/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o despedimento coletivo na Impala editores.
Do Primeiro-Ministro à pergunta n.º 3768/XII (1.ª) dos Deputados Carlos Zorrinho e José Junqueiro (PS), sobre o pagamento de subsídio de férias a membros dos gabinetes ministeriais.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3789/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o Centro Hospitalar Tondela/Viseu sem direção clínica nem órgãos de gestão intermédia.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Um vasto conjunto de trabalhadores do POS/Oficinas do Barreiro da EMEF foram confrontados
no final de Julho com a exigência de assinarem uma ficha para alterar o respetivo centro de
custos, traduzindo-se tal medida na troca de muitos deles do G-121 para o G-141 e vice-versa.
Tendo estes trabalhadores, quer diretamente quer por via das suas Organizações
Representativas dos Trabalhadores, exigido esclarecimentos à Administração da EMEF, não
lhes foram até ao momento dadas quaisquer explicações plausíveis.
Num momento em que o Governo prossegue com o seu plano de liquidação da EMEF, é natural
que este tipo de medidas seja vista pelos trabalhadores como potenciais engenharias
preparatórias de novos despedimentos. Esses receios são agravados sempre pela opacidade na
informação prestada.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego:
Quais as razões para este comportamento da Administração da EMEF, quer ao reorganizar os
centros de custos dos trabalhadores do POS/Barreiro, quer ao recusar os devidos
esclarecimentos sobre essa medida como está obrigada por lei? Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
X 3885 XII 1
2012-08-31
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Date: 2012.08.31
12:35:26 +01:00
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Trabalhadores das Oficinas do Barreiro da EMEF “transferidos” entre centros de
custos (Distrito de Setúbal)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 275
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Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao arrepio da legislação em vigor, e contrariando as garantias dadas pelo Secretário de Estado
da Cultura na Assembleia da República, a Direção Regional de Cultura do Centro (DRCC)
anunciou que os seis museus que tutela deixam de ter direção própria.
Em declarações públicas a Diretora Regional da Cultura Celeste Amaro afirmou que esta
remodelação pretende garantir maior proximidade dos museus. Desta forma o Museu de
Cerâmica, Museu José Malhoa e Museu Etnográfico e Arqueológico Dr. Joaquim Manso ficam
assegurados por Matilde Tomaz do Couto; o Museu Francisco Tavares Proença Júnior e o
Museu da Guarda serão dirigidos por Aida Rechena; o Museu de Aveiro e o Mosteiro de Santa
Clara-a-Velha serão dirigidos por Zulmira Gonçalves. Estão em causa nomeações políticas, não
sujeitas a concurso público e não respondem sequer à obrigação de formação específica em
museologia.
Recordamos que o artigo 44.º da Lei Quadro dos Museus estabelece que "1 - O museu deve
ter um diretor, que o representa tecnicamente, sem prejuízo dos poderes da entidade pública ou
privada de que o museu dependa. 2 - Compete especialmente ao diretor do museu dirigir os
serviços, assegurar o cumprimento das funções museológicas, propor e coordenar a execução
do plano anual de atividades." Recordamos também que, em audição na Comissão Parlamentar
de Educação, Ciência e Cultura, o senhor Secretário de Estado, questionado sobre o processo
de entrega de museus às Direções Regionais de Cultura, recusou que estivesse em causa a
perda de autonomia e direção dos referidos museus.
Acresce que não se entende como pode esta orgânica garantir uma maior proximidade dos
museus com as populações. Por explicar fica como se pretende que um diretor com
responsabilidades em três museus crie e desenvolva de forma coerente uma relação de
proximidade com as respetivas populações e, não menos importante, desenvolva uma atividade
de pesquisa e desenvolvimento museológico coerente com a especificidade de cada museu.
Mais dificilmente ainda quando não têm sequer formação na área da museologia ou áreas
similares, como parece acontecer numa das nomeações em causa.
X 3886 XII 1
2012-08-31
Paulo
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Date: 2012.08.31
12:35:21 +01:00
Reason:
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Reestruturação e nomeações dos museus no âmbito da DRCC
Secretaria de Estado da Cultura
7 DE SETEMBRO DE 2012
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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Tem o Secretário de Estado conhecimento da decisão da Direção Regional de Cultura do
Centro de acabar com a direção autónoma dos museus que agora tutela?
1.
Que medidas tomou o Secretário de Estado da Cultura para reverter esta decisão, de acordo
com as garantias dadas no Parlamento e de forma a assegurar o cumprimento da lei-quadro
dos museus?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 275
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O surgimento da Iniciativa Novas Oportunidades, em Dezembro de 2005, teve com principal
objetivo assinalar um esforço de qualificação e de aumento dos níveis médios de escolaridade
de jovens e adultos em Portugal.
Esta Iniciativa, clara e assertiva, foi conquistando, ao longo dos anos, algumas metas,
contribuindo para o crescimento económico e para a promoção da coesão social, como diversos
indicadores vêm demonstrando.
A Iniciativa Novas Oportunidades criou vários mecanismos que conduziram a “Uma nova
oportunidade para os adultos” incrementando o número de cursos EFA, oferecendo FMC –
Formações Modulares Certificadas e promovendo a abertura de uma rede de centros de RVCC
– Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, posteriormente designados
“Centros Novas Oportunidades (CNO)”.
Os CNO, integrados por vários milhares de técnicos de RVCC e formadores de várias áreas de
competência, foram postos à disposição dos adultos, sendo a “porta de entrada” para a
certificação das competências adquiridas ao longo da vida e para a integração em percursos de
formação mais ou menos longos.
Não obstante a excelência das prestações da Iniciativa Novas Oportunidades, o atual executivo
vem pondo em causa o trabalho até agora empreendido pelos CNO’s, nomeadamente através
da apresentação de um relatório de avaliação assente em critérios de empregabilidade e
remuneração completamente desconchavados e deslocados da realidade.
Efetivamente, tendo em conta que a maior parte dos adultos não teve acesso a percursos de
escolarização e qualificação no tempo próprio, são as competências por estes adquiridas ao
longo da vida através das vias formais, não-formais e informais bem como as situações de
emprego e os índices de remuneração que, ao tempo, detêm que justificam a criação dos CNO.
A existência dos CNO, enquanto instrumentos ao serviço da formação contínua, posicionando
os adultos face a um referencial que potencia o encaminhamento para formações
complementares, pode contribuir para melhorar as remunerações e a empregabilidade, no caso
dos desempregados.
É pois surpreendente como pode o governo determinar, de forma pouco clara e sem qualquer
justificação, o progressivo encerramento de CNO’s quando estamos em presença de estruturas
X 3887 XII 1
2012-08-31
Paulo
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Date: 2012.08.31
12:35:18 +01:00
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Iniciativa Novas Oportunidades
Ministério da Educação e Ciência
7 DE SETEMBRO DE 2012
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que deveriam estar permanentemente ao serviço da formação contínua dos adultos.
Pese embora o anúncio do Ministério da Educação e Ciência de que iria reorganizar a rede de
Centros de Novas Oportunidades até agosto, com base numa avaliação a toda a rede e da
definição de novas atribuições e competências, até agora nada aconteceu nesse sentido.
Depois da ANQEP ter comunicado o não financiamento, sem qualquer critério, no início deste
ano, a cerca de 100 CNO’s e de ter comunicado aos restantes que deveriam apresentar uma
candidatura financeira para o período de janeiro a agosto de 2013, informa agora que estes
poderão funcionar até dezembro, mas sem qualquer acréscimo de financiamento.
No que concerne aos Centros Novas Oportunidades, ao que parece:
a) O Governo pretende subverter a Iniciativa Novas Oportunidades dando a ideia de que vai dar
mais enfase ao ensino profissional mas ainda estamos longe de atingir muitos dos indicadores e
metas nela expressos.
b) A ANQEP informa que o funcionamento deverá ser assegurado através de autofinanciamento, ou seja, através auto-financiamento ou das verbas não despendidas
atribuídas pelo executivo para o período entre 1 de janeiro e 31 de agosto de 2012 que nunca
serão suficientes.
c) A ANQEP emitiu a mesma orientação às entidades promotoras dos CNO que não obtiveram
financiamento a partir do início deste ano, não se percebendo como vão agora funcionar até ao
final deste ano.
Sabendo-se que o Governo atribuiu verbas às entidades promotoras dos CNO’s idênticas aos
anos anteriores, é previsível o encerramento de mais um número apreciável de CNO’s e, o que
é mais grave, pretende que sejam as entidades promotoras que não dispõem de verbas a
requerer o encerramento, quando o mesmo ocorre por razões que não lhes podem ser
imputadas.
Esta situação, totalmente intolerável, vem sendo abordada por diferentes estruturas, sendo que
a ANQEP e o próprio executivo, até hoje, não prestaram qualquer outro esclarecimento sobre o
assunto, pese embora os contratos dos formadores terminarem já na próxima sexta-feira, 31 de
agosto.
Tendo em conta a importância e a urgência inerente a esta temática e a falta de soluções para a
manutenção do funcionamento dos CNO’s sem um novo financiamento por parte do Governo, o
Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa, ao Ministro da Educação e
Ciência, resposta às seguintes questões:
Qual o motivo que levou o governo a não definir as novas atribuições e competências dos
CNO e a não abrir novo concurso, como tinha prometido?
1.
Quais as novas atribuições e competências previstas para os Centros de RVCC que, ao que
parece, vão ter nova designação?
2.
Qual a razão porque na reprogramação do QREN não cuidou de assegurar a dotação de
verbas que permitam o financiamento futuro dos CNO`s?
3.
Quais as fontes de financiamento que vão suportar o funcionamento dos CNO`s dado que a
Tipologia de Intervenção 2.1, não dispõe de qualquer verba;
4.
Quais os motivos inerentes à permissão de funcionamento dos CNO’s existentes em
Portugal, até dezembro de 2012, mas sem mais financiamento?
5.
Encontra-se o executivo em contacto com as principais estruturas ligadas à Iniciativa Novas
Oportunidades, no sentido de encontrar soluções para a falta de verbas que viabilizam a
manutenção do funcionamento dos CNO’s, atualmente e no futuro
6.
Que soluções consideram viáveis para manter o seu funcionamento a rede de Centros Novas
Oportunidades?
7.
II SÉRIE-B — NÚMERO 275
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS (PS)
CARLOS ENES (PS)
INÊS DE MEDEIROS (PS)
ODETE JOÃO (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
RUI PEDRO DUARTE (PS)
JORGE FÃO (PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)
Qual o número de profissionais que trabalham nos CNO’s e que garantias lhes serão dadas
no caso do fecho abrupto dos centros?
8.
7 DE SETEMBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O anterior Governo PS publicou a Portaria 1276/2010, introduzindo um conjunto de alterações
aos Programas de Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem (PAJ, PAI e PAE) que
representou uma séria ofensiva ao movimento associativo juvenil.
Reconheciam-se na altura e reconhecem-se hoje falhas nos processos de atribuição de
financiamento, porém, ao invés de reforçar o apoio às associações juvenis, de simplificar os
processos de atribuição de financiamento, de incentivar a atividade das associações juvenis,
esta medida dificultou, burocratizou e complexificou o acesso ao financiamento por parte das
associações juvenis.
Esta Portaria prevê que as verbas sejam distribuídas em três partes: 30% até 31 de Maio, 30%
até 30 de Setembro e os restantes 40% até 31 de Dezembro (segundo o anterior documento, a
distribuição do financiamento fazia-se em duas partes, 70% até 31 de Maio e 30% após a
apresentação de um relatório em Novembro).
O atual Governo PSD/CDS não apenas manteve esta portaria com os resultados decorrentes,
como não garantiu o pagamento previsto da primeira tranche. Isto significa que centenas de
associações a 23 de Agosto ainda não receberam qualquer apoio em 2012.
Independentemente do PCP reconhecer que a aplicação destas regras representa sérias
dificuldades para o desenvolvimento da atividade regular das organizações, que têm de
sobreviver com apenas 30% do seu subsídio durante os primeiros nove meses do ano,
consideramos muito grave o incumprimento da lei por parte do Governo e a existência de
situações de associações juvenis que ainda não receberam qualquer apoio referente à primeira
tranche que deveria ter sido paga até 31 de Maio.
O PCP continuará a exigir e a lutar pelo reforço do apoio logístico e financeiro ao movimento
associativo juvenil, a simplificação e desburocratização do processo de candidatura aos
programas de apoio do IPDJ, e a revogação da portaria 1276/2010 de 16 de Dezembro.
X 3888 XII 1
2012-08-31
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.08.31
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Atrasos inaceitáveis no financiamento às associações juvenis
Secretaria de Estado do Desporto e Juventude
II SÉRIE-B — NÚMERO 275
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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Presidência
do Conselho de Ministros, através da Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude, os
seguintes esclarecimentos:
Que razão justificou estes atrasos?1.
Que medidas urgentes vai tomar para garantir o pagamento em dívida às associações
juvenis afetadas?
2.
Reconhece o Governo que estes atrasos colocam em causa a dinamização e realização de
atividades previstas pelas associações?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
7 DE SETEMBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O conselheiro do Governo para as privatizações, António Borges, anunciou no passado 23 de
Agosto a concessão a privados da RTP1 e o encerramento da RTP2, o que foi confirmado pelo
Senhor Primeiro-Ministro e por fontes do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares
como uma das possibilidades. Este cenário não estava previsto no programa do Governo, não
fora antes equacionado na sequência das propostas feitas pelo Grupo de Trabalho criado para
definir o Serviço Público de Televisão, nem consta do Plano de Sustentabilidade Económica e
Financeira (PSEF) proposto pela Administração da RTP, S.A. e aprovado pelo próprio Governo.
A concessão a agentes privados da RTP1 e encerramento da RTP2 condicionará
necessariamente a estratégia, os conteúdos e a programação dos restantes serviços de
programas de televisão assim como das rádios do Grupo RTP. Foi referida, inclusivamente,
também a concessão a privados dos canais internacionais e da RTP Informação.
Independentemente dos objetivos declarados do Governo de querer eliminar custos, importa,
acima de tudo saber como será possível cumprir a missão do serviço público de radiodifusão
que é uma obrigação constitucional, apenas com um só canal free-to-air. É esta missão, que,
contrariamente ao que tem sido veiculado, está claramente definida, tanto na Lei da Televisão
como na Lei da Radio e respetivos contratos de concessão, compatível com a lógica dos
operadores privados, seja qual for o modelo que vier a ser escolhido de concessão ou alienação
de um dos serviços de programas. Na lógica de funcionamento das empresas privadas não é
crível que mantenham uma programação e canais se não forem passíveis de gerar lucro, num
regime concorrencial, o que conflitua com o objeto da própria RTP previsto nos seus Estatutos,
mais concretamente no seu artigo 3º, onde está definido que o principal da empresa é “a
prestação dos serviços públicos de rádio e de televisão, nos termos das Leis da Rádio e da
Televisão e dos respetivos contratos de concessão”, sendo as atividades industriais ou
comerciais autorizadas “na medida em que não comprometam ou afetem a prossecução do
serviço público de rádio e televisão”.
Importa por isso saber de que forma irá ser assegurado o serviço público de televisão,
nomeadamente no que se refere aos canais internacionais, particularmente a RTP Internacional
e a RTP África, que cumprem uma missão fundamental de transmitir para universos de
espectadores específicos, isto é, para os portugueses que se encontram espalhados pelo
X 3889 XII 1
2012-08-31
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.08.31
12:34:57 +01:00
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Consequências para a prestação do serviço público de televisão decorrentes da
privatização ou concessão a privados do Canal1, designadamente para os canais
internacionais e rádios do Grupo RTP
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 275
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Página 13

mundo, através de vários satélites, e para os países de expressão portuguesa.
Colocam-se, assim, vários tipos de questões. A primeira delas diz respeito ao plano que o
Governo tem para apresentar publicamente a sua proposta definitiva, sendo fundamental saber
quando o apresentará e em que moldes nomeadamente em relação ao financiamento atual da
RTP, S.A., indemnização compensatória, taxa de audiovisual e publicidade.
Depois levantam-se ainda outras questões, tendo em conta o atual panorama audiovisual
português. Por um lado, no que respeita aos canais internacionais, é necessário garantir que
sejam mantidas as emissões com a qualidade, tempo de emissão e capacidade de cumprir os
objetivos de informação, formação e entretenimento junto das Comunidades Portuguesas e de
luso-falantes a que se destinam. Por outro, é necessário garantir que os critérios que definem o
serviço público de televisão vão efetivamente ser cumpridos pelos operadores, sendo
absolutamente necessário que o atual regulador, a Entidade Reguladora para a Comunicação
Social, seja dotado de condições efetivas para exercer eficazmente as suas funções.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao senhor Ministro
Adjunto e dos Assuntos Parlamentares os seguintes esclarecimentos:
- Porque considera o Governo que a alienação de um canal de televisão do Estado é inevitável e
em que medida tal opção garantiria o interesse público?
-Quais os estudos de impacto económicos em que o Governo se baseou para optar por esta
solução que compromete o plano de reestruturação em curso?
- Quando e em que moldes, nomeadamente em termos de financiamento (taxa do audiovisual e
publicidade) vão ser apresentadas as propostas para a privatização ou concessão de um canal
do Grupo RTP?
- Caso o Governo decida avançar com a anunciada intenção de alienar ou concessionar um
canal de televisão pública, quais serão os critérios para a escolha das empresas candidatas?
- O Governo confirma que pretende efetivamente fazer a concessão a privados da RTP1, da RTP
Internacional, RTP África e da RTP Informação?
- Pretende o Governo alienar ou concessionar o universo das rádios de serviço público?
- Quais os critérios de serviço público que o Governo exigirá aos operadores privados que
ficarem com a concessão dos canais de Televisão e Radio da RTP, S.A.?
- A quem caberá a elaboração do caderno de encargos para a eventual concessão assim como
a definição de serviço público subjacente ao mesmo?
- Pondera o Governo dotar a ERC de condições efetivas para exigir o cumprimento dos critérios
de serviço de serviço público que vierem a ser definidos para o novo modelo?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 30 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
CARLOS ZORRINHO (PS)
INÊS DE MEDEIROS (PS)
PAULO PISCO (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
7 DE SETEMBRO DE 2012
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Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tomámos conhecimento de mais uma medida do Governo para o sector dos transportes, de
uma injustiça social a todos os títulos revoltante, desta vez a impossibilitar na prática a muitas
crianças e jovens o direito à mobilidade e a condicionar de forma muito grave o próprio acesso à
escolaridade obrigatória.
As novas regras, divulgadas esta quarta-feira pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes
Terrestres (IMTT), estão já a ser aplicadas para os passes de Setembro (ou seja, a partir de
amanhã) e representam (mais) uma sobrecarga e uma penalização verdadeiramente brutal para
milhares e milhares de famílias que tenham os seus filhos na escola.
Assim, os tais “novos descontos de 60 por cento”, agora propagandeados, são apenas
destinados a crianças e jovens que estejam no escalão A de Ação Social Escolar, bem como os
estudantes até 23 anos que beneficiem de Ação Social Escolar no Ensino Superior. Ora por
exemplo, para que um casal com dois filhos dependentes seja incluído neste escalão, o salário
mensal de cada elemento do casal terá de ser inferior a 315 euros.
Já as crianças e jovens do escalão B da Ação Social Escolar têm direito a 25 por cento de
desconto no passe. Para aceder a esse escalão B, um casal com dois filhos dependentes não
pode ganhar em conjunto mais do que 1258 euros/mês.
Por fim, todas as crianças e jovens inseridas em famílias com escalão social+ beneficiam
também de desconto de 25 por cento. De acordo com a informação disponibilizada no IMTT,
nestas famílias inserem-se os agregados cujo rendimento médio mensal equivalente seja igual
ou inferior a cerca de 503 euros.
Os preços dos transportes públicos aumentaram de uma forma exorbitante. E tal como já
sucedeu no início do ano com o intitulado “passe social mais”, agora o Governo decide lançar
mais uma indigna e insultuosa “operação caritativa”, a estigmatizar ainda mais os que menos
podem e menos têm, e a impor a milhares e milhares de famílias trabalhadoras gastos cada vez
mais insuportáveis com a educação dos seus filhos. Para mostrar serviço ao poder económico,
o Governo pelos vistos não hesita em obrigar os jovens deste país a repetir as situações vividas
pelos seus avós há meio século atrás, percorrendo longas caminhadas diariamente até à escola,
por falta de transporte (ou de meios para o utilizar).
X 3890 XII 1
2012-08-31
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.08.31
13:48:03 +01:00
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Ataque sem precedentes ao direito à mobilidade dos jovens e condicionamento ao
acesso à educação, com a retirada dos passes 4_18 e Sub23 à maioria dos jovens
estudantes
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 275
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Página 15

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego:
Vai o Governo revogar esta medida de brutal restrição no acesso aos passes 4_18 e Sub23 e
repor os valores de 50 por cento nos tarifários anteriormente em vigor, ou vai optar por
prosseguir este caminho de autêntico terrorismo social que está a impor à generalidade das
populações e neste caso em particular à Juventude portuguesa? Palácio de São Bento, sexta-feira, 31 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
RITA RATO (PCP)
7 DE SETEMBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O passe 4_18@escola.tp destina-se a todos os alunos entre os quatro e os 18 anos de idade e
está disponível desde setembro de 2008. O passe sub23@superior.tp, por sua vez, é destinado
aos estudantes do ensino superior público ou privado até aos 23 anos de idade.
Segundo relatos recebidos pelo Grupo Parlamentar do PCP, confirmando noticias anteriormente
veiculadas pela Comunicação Social, os operadores de transportes públicos não se encontram a
vender os passes 4_18@escola.tp e sub23@superior.tp referentes ao mês de Setembro.
O fim do desconto nos passes dos estudantes entre os quatro e os 23 anos levará a uma
redução dos serviços prestados pelos operadores privados e acentuará a quebra na procura,
disse o presidente da ANTROP.
Para a Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Passageiros (ANTROP), esta
medida terá como consequência a redução dos serviços prestados pelas transportadoras
rodoviárias.
"Em alguns casos, face à redução da procura e ao aumento dos custos, as empresas vão ter de
reduzir os serviços para poderem sobreviver", afirmou à Lusa o presidente da ANTROP, que
representa 120 empresas de transporte rodoviário de passageiros.
De acordo com os dados da ANTROP, nos primeiros seis meses deste ano, o número de
passageiros transportados caiu 11,3 por cento nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto,
em comparação com o mesmo período de 2011.
Fora das áreas metropolitanas e no mesmo período, o número de passageiros transportados
pelas empresas associadas da ANTROP recuou 6,2 por cento.
"Se quisermos dar uma ideia mais objetiva do número global de passageiros de que estamos a
falar, podemos adiantar que, por ano, estaremos a perder cerca de 35 milhões de passageiros",
acrescentou o presidente da ANTROP, Luís Cabaço Martins.
O responsável explicou que a redução do apoio do Estado vai induzir uma redução da procura
nas áreas metropolitanas que não deverá ser invertida.
Já fora das áreas metropolitanas, existe o regime jurídico do transporte escolar, que funciona
através da canalização de verbas do Ministério da Educação para as câmaras municipais e que
pode funcionar como um apoio às transportadoras.
"Há o mecanismo do transporte escolar, mas para que ele funcione as câmaras têm de ter
X 3891 XII 1
2012-08-31
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.08.31
13:48:01 +01:00
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Alterações nos passes 4_18 e Sub23 e implicações para o transporte público
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 275
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dinheiro. Se isto não acontecer, as empresas podem fechar", afirmou Luís Cabaço Martins,
recordando que a dívida das autarquias às empresas de transportes totaliza cerca de 60 milhões
de euros.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
Nos anos letivos de 2010-2011 e 2011-2012 quantos foram os beneficiários do passe
4_18@escola.tp e do passe sub23@superior.tp?
1.
De acordo com as declarações do Secretário de Estado dos Transportes, Obras Públicas e
Comunicações, quais os critérios de atribuição dos passes 4_18@escola.tp e
sub23@superior.tpno decorrer do ano letivo de 2012-2013?
2.
Que impactos as alterações anunciadas pelo Secretário de Estado dos Transportes, Obras
Públicas e Comunicações terão no transporte escolar, no seguimento do alargamento da
escolaridade obrigatória, tanto para os estudantes como para as autarquias?
3.
O Governo tem algum estudo sobre os impactos que as alterações nos passes
4_18@escola.tp e sub23@superior.tpterão no acesso das populações ao transporte público e
na respetiva mobilidade fora dos grandes centros urbanos das áreas metropolitanas?
4.
O Governo tem alguma avaliação sobre o impacto da redução do desconto de 50% para 25%
nos passes 4_18@escola.tp e sub23@superior.tpna frequência e assiduidade dos
estudantes às aulas, que ocorreu em fevereiro passado?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 31 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
RITA RATO (PCP)
7 DE SETEMBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que em reposta a perguntas parlamentares que dirigi ao Governo no passado dia
28 de agosto, a pretexto da decisão do município de Leiria em violar a chamada Lei dos
Compromissos, entendeu o senhor presidente da Câmara de Leiria realizar a 30 de agosto uma
nota de imprensa onde, entre outras considerações, afirma que os encargos relativos à
realização local da iniciativa designada por “Festival de Cultura Popular” foram assumidos por
várias entidades, entre as quais a Fundação INATEL, e não pela Câmara Municipal de Leiria.
Considerando que o referido “Festival de Cultura Popular”, a realizar durante todo o mês de
setembro na cidade de Leiria, desenvolve-se conforme programa divulgado publicamente por
uma mostra de trajo etnográfico, um desfile de filarmónicas do concelho de Leiria e o pelo 1º
Festival de Música Popular promovido pelo Município de Leiria.
Considerando ainda que nos termos dos Estatutos da Fundação INATEL, aprovados pelo
Decreto-Lei n.º 106/2008 de 25 de junho, aquela entidade externalizada na dependência do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS), tem como fins principais a
promoção das melhores condições para a ocupação dos tempos livres e do lazer dos
trabalhadores, no ativo e reformados, desenvolvendo e valorizando o turismo social, a promoção
da atividade física e desportiva, a ainda a inclusão e a solidariedade social.
Considerando também a natureza da Fundação INATEL, bem como as importantes atribuições
sociais e de serviço público por esta prosseguidas justificam e aconselham uma especial
responsabilidade do Estado, que se traduz na aprovação das orientações estratégicas da
atividade da Fundação e na necessidade de todos os atos de disposição sobre o seu património
serem autorizados pelo Governo, bem como na manutenção de uma comparticipação financeira,
realizada num quadro de planeamento estratégico e de contratualização plurianual.
Considerando, finalmente, que o atual quadro de exigência orçamental determina o maior rigor
na assunção de compromissos por todas entidades públicas e também ao nível das
comparticipações públicas às Fundações, o que motivou por parte do Governo a aprovação de
X 3892 XII 1
2012-08-31
Paulo
Batista
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Date: 2012.08.31
13:47:40 +01:00
Reason:
Location:
Encargos assumidos pela Fundação INATEL com Festival de Cultura Popular
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 275
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uma nova Lei-quadro das Fundações, que impõe regras destinadas a tornar a atividade destes
organismos mais transparente, bem como promoveu, no quadro da Lei n.º 1/2012, de 3 de
janeiro, a realização de um censo dirigido às fundações, com vista a avaliar o respetivo
custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção.
São razões por que, nos termos do regimento e da legislação em vigor, vem o deputado do
grupo parlamentar do PSD abaixo-assinado, através de V. Exa., solicitar ao senhor Ministro da
Solidariedade e da Segurança Social, com caráter de urgência, os esclarecimentos seguintes:
1. Pode o Governo confirmar que o patrocínio da Fundação INATEL à iniciativa “Festival de
Cultura Popular” de Leiria, promovida pela respetiva Câmara Municipal durante todo o próximo
mês de setembro, encontra justificação no quadro de planeamento estratégico e de
contratualização plurianual submetido ao Governo por aquela Fundação?
2. A confirmar-se essa justificação, quais os encargos assumidos pela Fundação INATEL com o
evento?
3. Considera o Governo, no atual quadro de enorme exigência económica e financeira que o
País atravessa, que a referida iniciativa será uma prioridade inquestionável no âmbito da
importante missão de serviço público de inclusão e solidariedade social conferida por Lei à
Fundação INATEL?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 31 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
7 DE SETEMBRO DE 2012
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Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 - Em 2005 estava adjudicado um Hospital que “não era de proximidade”, mas tinha as
valências que respeitavam a tradição histórica e responsabilidade social do Hospital de Lamego
na resposta às necessidades da população, (nomeadamente 166 camas para internamento de
doentes agudos).
2 - Em 2005 foi cancelado o contrato de construção do Hospital de Nossa Sr.ª dos Remédios e
iniciado o planeamento do atual Hospital de Proximidade de Lamego.
3 - O Despacho n.º 6157/2006 (2.ª série), definiu o Hospital de Lamego como Hospital de
Proximidade, com o objetivo de aproximar a prestação de cuidados de saúde diferenciados aos
cidadãos, dotado de bons cuidados nas especialidades básicas.
4 - O Hospital de Proximidade de Lamego ficou com as seguintes valências:
a) Serviço de urgência básico;
b) Consultas externas;
c) Meios complementares de diagnóstico e terapêutica;
d) Cirurgia de ambulatório geral: equipada com um bloco de três salas;
e) Unidade de dia e serviço domiciliário;
f) Cuidados continuados de convalescença (30 camas);
g) Saúde Ocupacional.
5 – Contudo, não ficou previsto nenhuma cama para internamento de doentes agudos.
6 – O Hospital de Lamego trata por ano +/- 1500 doentes de medicina e 1500 de cirurgia
(excetuando as cirurgias de ambulatório), com necessidade de internamento, que irão para Vila
Real.
X 3893 XII 1
2012-09-04
Jorge
Machado
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a)
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Jorge Machado
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Date: 2012.09.04
13:12:22 +01:00
Reason:
Location:
Hospital de Proximidade de Lamego
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 275
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Página 21

7 – O CDS já na anterior legislatura, por diversas vezes, demonstrou a sua preocupação em
relação a esta questão, tendo inclusive feito uma pergunta ao anterior tutelar da pasta do
Ministério da Saúde.
8 - A população de Lamego e de toda a região do Douro Sul não dispõe de transportes públicos
regulares de passageiros que os liguem a Vila Real, o que implica o abandono dos doentes ali
internados e um aumento de custos incomportável do ponto de vista social e humano para
esses doentes e famílias, bem como impede que muitos doentes convocados para consultas
externas ali se desloquem, não usufruindo do direito de assistência na saúde em igualdade de
condições com os outros portugueses.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem Vossa Excelência conhecimento da situação acima referida?
2 – Que modelo propõe Vossa Excelência para o Hospital de Proximidade de Lamego, e
com que valências?
3 – Vossa Excelência está em condições de garantir que a população utilizadora do
referido hospital terá acesso aos cuidados de saúde com a celeridade, com a
racionalidade, com a qualidade e com a excelência que são exigidas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 31 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HELDER AMARAL (CDS-PP)
TERESA CAEIRO (CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)
MANUEL ISAAC (CDS-PP)
7 DE SETEMBRO DE 2012
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Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado mês de julho fomos confrontados com inúmeras manifestações de
descontentamento por parte da sociedade relativamente ao regime de reconhecimento e
creditação da experiência profissional e académica que, por motivo da integração de Portugal no
processo de Bolonha, se implementou no nosso sistema de ensino superior e que permitiu a
obtenção de equivalências consideradas por muitos como desproporcionadas e inexplicáveis,
nomeadamente na Universidade Lusófona.
Tendo em conta a polémica instalada, o Ministério da Educação e Ciência (MEC), Nuno Crato,
solicitou à Inspeção Geral da Educação e Ciência que “iniciasse de imediato a inspeção à
Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, desenvolvida no âmbito das Auditorias
Sistemáticas ao Ensino Superior Particular e Cooperativo.”
Segundo afirmou o Ministro da Educação e Ciência, “trata-se de uma auditoria abrangente sobre
todos os domínios e que verificará se as recomendações feitas na auditoria de 2009 foram
entretanto cumpridas. A auditoria incidirá também sobre questões recentes referentes à
regularidade dos procedimentos de creditação de competências”.
Tendo-se iniciado a auditoria a 13 de julho, era intenção do MEC ter acesso aos resultados
ainda durante o verão. No entanto, até hoje, nenhum documento foi tornado público, pelo que
não é ainda conhecido o resultado desta auditoria.
Também às questões levantadas pelo GPPS, não foi prestada qualquer resposta (Anexo I)
Tendo em conta a sensibilidade da temática em causa e da necessidade de dar resposta à
sociedade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro da
Educação e Ciência resposta às seguintes questões:
1. Encontra-se já definida uma data para apresentação dos resultados da auditoria à
Universidade Lusófona?
2. Foi avançada ao MEC alguma informação relativa aos procedimentos e respetivos resultados
empreendidos nesta auditoria?
X 3894 XII 1
2012-09-04
Jorge
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Date: 2012.09.04
13:11:36 +01:00
Reason:
Location:
Auditoria Lusófona - Apresentação de resultados
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 275
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anteriormente levantadas na pergunta n.º 3633/XII (1.ª)?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 3 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
CARLOS ENES (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
RUI PEDRO DUARTE (PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)
ELZA PAIS (PS)
JORGE FÃO (PS)
MÁRIO RUIVO (PS)
7 DE SETEMBRO DE 2012
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3. Quando é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista obterá resposta às questões

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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde tempos imemoriais que as atividades económicas tradicionais, como a captura de
marisco, são realizadas na Ria Formosa em harmonia com a natureza.
Os mariscadores da Ria Formosa consideram que o exercício da sua atividade de marisqueio
nas áreas de proteção total do Parque Natural da Ria Formosa (Ilha da Barreta e sapais
adjacentes, do Sapal dos Cações e do Sapal dos Gemidos), devidamente enquadrada e
regulamentada, não colocaria em risco a proteção e conservação dos recursos e valores
naturais, propondo, por isso, a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria
Formosa, de forma a compatibilizar os interesses dos mariscadores e da economia regional com
a conservação da natureza.
No dia 21 de setembro de 2011, questionámos o Governo, através do Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a possibilidade de os mariscadores
da Ria Formosa poderem proceder à captura de marisco nas zonas de proteção total da Ilha da
Barreta e sapais adjacentes, do Sapal dos Cações e do Sapal dos Gemidos (pergunta n.º
718/XII (1.ª).
Na sua resposta, no dia 17 de outubro de 2011, o Governo informou que o Plano de
Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa, publicado através do Decreto Regulamentar
n.º 2/91, de 24 de janeiro, e revisto pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2009, de 2
de setembro, apenas poderia ser revisto decorridos três anos sobre a sua entrada em vigor, ou
seja, a partir de hoje, dia 3 de setembro de 2012.
Mais informou o Governo que, “considerando a importância que o Governo reconhece a essas
atividades económicas [de marisqueio], …, será solicitada à DGPA [Direção-Geral das Pescas e
Aquicultura]a avaliação do seu impacto, sem prejuízo dos princípios da conservação da
natureza”.
Posteriormente, no dia 3 de fevereiro de 2012, tornámos a questionar o Governo sobre este
X 3895 XII 1
2012-09-04
Jorge
Machado
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a)
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Jorge Machado
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Date: 2012.09.04
13:10:52 +01:00
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Location:
Conclusões dos estudos de avaliação do impacto de captura de marisco nas zonas de
proteção total da Ria Formosa e revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural
da Ria Formosa
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 275
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assunto (pergunta n.º 1938/XII/1ª), perguntando qual a entidade responsável pelo estudo de
avaliação do impacto da captura de marisco nas zonas de proteção total da Ria Formosa,
quando estaria concluído e se as associações representativas dos mariscadores seriam, de
alguma forma, envolvidas na elaboração desse estudo.
Na sua lacónica resposta, no dia 9 de março de 2012, o Governo informou que “os estudos
estarão previsivelmente prontos até ao termo do prazo a que se refere o Senhor Deputado [3 de
setembro de 2012], sendo, de momento, prematuro avançar quaisquer conclusões. O
envolvimento dos interessados é muito importante, não será dispensado e ocorrerá logo que
seja oportuno, no âmbito dos referidos estudos”.
Hoje, dia 3 de setembro de 2012, termina o prazo que o Governo concedeu a si próprio para
concluir os estudos de avaliação do impacto de captura de marisco nas zonas de proteção total
da Ilha da Barreta e sapais adjacentes, do Sapal dos Cações e do Sapal dos Gemidos, na Ria
Formosa. Também a partir de hoje, de acordo com as normas legais, o Plano de Ordenamento
do Parque Natural da Ria Formosa pode ser revisto sem a invocação de circunstâncias
excecionais.
Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo,
através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o
seguinte:
Qual a entidade responsável pela realização dos estudos de avaliação do impacto da captura
de marisco nas zonas de proteção total da Ilha da Barreta e sapais adjacentes, do Sapal dos
Cações e do Sapal dos Gemidos, na Ria Formosa, a que se refere o Governo, nas suas
respostas às perguntas n.º 718/XII/1.ª e n.º 1938/XII/1.ª do Grupo Parlamentar do PCP?
1.
As associações representativas dos mariscadores da Ria Formosa foram, de alguma forma,
envolvidas na elaboração dos referidos estudos? De que forma se revestiu esse
envolvimento?
2.
Quais as conclusões dos estudos? A atividade de marisqueio nas áreas de proteção total do
Parque Natural da Ria Formosa (Ilha da Barreta e sapais adjacentes, do Sapal dos Cações e
do Sapal dos Gemidos) é compatível com a proteção e conservação da natureza? Serão
colocadas restrições à apanha de marisco nestas áreas de proteção? Quais?
3.
Os estudos acima referidos foram ou irão ser divulgados publicamente? Quando?4.
Quando irá o Governo proceder à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da
Ria Formosa? O processo de revisão já foi iniciado? Em que fase se encontra?
5.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 3 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
7 DE SETEMBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da informação que nos foi transmitida por
um cidadão, mergulhador profissional, dando conta da ocorrência de mais um acidente de
trabalho subaquático a lamentar, desta vez em Sines, onde um mergulhador ficou com uma mão
esmagada entre dois blocos de dezenas de toneladas.
A obra em questão, uma obra portuária (prolongamento cais do carvão em Sines), estaria a
cargo de uma empresa de construção, que terá contratado numa primeira fase da obra uma
empresa de mergulho criada “na hora”.
Este cidadão que nos contactou alerta para uma situação grave nesta área, relacionada com as
condições em que se desenvolve esta atividade, as condições de trabalho que nela se verificam,
e a fiscalização que é realizada pelas autoridades competentes.
Segundo esse testemunho, «são as grandes empresas da construção que obrigam os
mergulhadores, que se encontram em regime de empresários em nome individual, a criar
“empresas na hora”, para assim concorrem com preços anormalmente baixos, para que as suas
obras sejam feitas por um preço muito baixo. Assim as grandes empresas de construção têm
uma pseudoempresa de mergulho em obra, a trabalhar sem legalidade nenhuma, mas a obra é
feita e depois a empresa de mergulho, ou se tenta manter no mercado, ou terá de fechar».
Acrescenta ainda este cidadão que «todos os mergulhadores em Portugal, salvo uma ou outra
empresa, são empresários em nome individual, o que faz que trabalhem anos a fio, por vezes
até para a mesma empresa, sem vínculos laborais, pois na quase totalidade das empresas de
mergulho os únicos trabalhadores do quadro são os próprios sócios».
Estamos assim perante uma situação de exploração e fragilização dos mergulhadores
profissionais perante as grandes empresas da construção, que importa combater, em defesa
dos direitos e da segurança daqueles trabalhadores, e em defesa também da transparência e da
legalidade.
X 3896 XII 1
2012-09-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.04
14:58:30 +01:00
Reason:
Location:
Fiscalização e acompanhamento às atividades de trabalho subaquático e do recurso
aos mergulhadores profissionais
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 275
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impedindo desta forma o acionamento do regime especial de contratação de obras
públicas, previsto no artigo 28º da Lei de Bases da Proteção Civil (Lei nº 27/2006, de 3 de
julho).
Como tal, e caso não seja criado um regime de exceção para a contratação pública neste
particular caso, o início da 1ª fase está condicionado, impedindo o avanço das
intervenções nos próximo semestre, aumentado assim os efeitos negativos daquele
devastador incêndio.
Por outro lado, a aprovação normal de candidaturas ao ProDeR é extremamente morosa,
pelo que há o risco de quando a candidatura for aprovada, haver necessidade de outro
conjunto de intervenções.
Fulcral, também, é encontrar o modelo de recuperação da área ardida que, pela sua
enorme extensão, não pode ficar assente na exclusiva iniciativa dos
titulares/exploradores dos terrenos ardidos, correndo-se o risco de grande parte da área
ardida não sofrer qualquer intervenção, mesmo que exista apoio financeiro para tal.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Ministro-Adjunto e
dos Assuntos Parlamentares:
1. O Governo está a prever criar o necessário regime especial de exceção ao Código de
Contração Pública, de forma a permitir a contração pública para que a realização dos trabalhos
de estabilização de emergência daquela área ardida se iniciem o mais rápido possível?
1.1. Se sim, para quando a resolução do Concelho de Ministros que permita a sua criação?
2. O Governo já tomou as medidas necessárias para que as candidaturas ao ProDeR que
promovam a recuperação de áreas ardidas sejam aprovadas em tempo útil? Qual é a meta do
Governo para aprovação destas candidaturas?
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
JOÃO SOARES(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
JORGE FÃO(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
JOÃO PORTUGAL(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
7 DE SETEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Com o intuito de desenvolver medidas de apoio às vítimas do fogo de Tavira e São Brás de
Alportel e de recuperação de uma área ardida aproximadamente de 24.800 ha, o Governo
criou uma comissão interministerial coordenada pelo Ministro-Adjunto e dos Assuntos
Parlamentares, e da qual fazem parte nove secretarias de Estado: a da Administração
Interna, a da Administração Local e da Reforma Administrativa, da Economia e
Desenvolvimento Regional, do Turismo, da Agricultura, das Florestas e Desenvolvimento
Rural, da Solidariedade e Segurança Social, do Ambiente e Ordenamento do Território e
do Orçamento
Na sequência dos trabalhos dessa comissão, o Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Instituto da Conservação da
Natureza e das Florestas (ICNF) elaborou o relatório de Avaliação dos impactes sobre os
espaços florestais, decorrentes do incêndio florestal de Catraia (Tavira), que prevê um
conjunto de intervenções a realizar em duas fases distintas (1.ª fase – estabilização de
emergência; 2.ª fase – recuperação do potencial produtivo), tendo um orçamento
aproximado de 3.770.000,00 . Embora, o relatório seja omisso na apresentação de um
cronograma, é por demais evidente que as intervenções devem iniciar-se o mais rápido
possível por forma a evitarem-se os impactos identificados, sendo portanto fulcral
garantir o financiamento para a realização dos trabalhos. Pelas especificidades técnicas
necessárias para realizar este conjunto intervenções identificam-se a administração
central (através das suas delegações regionais), as autarquias e as organizações de
produtores florestais com âmbito nos concelhos afetados, como potenciais executores
dos trabalhos previstos.
Relativamente à 1.ª fase, e porque é aquela que necessita de intervenção urgente e
imediata, existe um conjunto de obras de estabilização de encostas, de preservação das
linhas de água ou de recuperação de infraestruturas, que por serem do domínio público
carecem de imediata contratação pública, e portanto de respeitar o Código de Contratos
públicos, por forma a minimizar e controlar os impactos ambientais e infraestruturais
identificados no relatório supra mencionado.
Importa relembrar que o governo decidiu não decretar o estado de calamidade pública,
X 3897 XII 1
2012-09-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.09.04 19:15:43 +01'00'
Recuperação da área ardida nos concelhos de Tavira e São Brás de Alportel
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 275
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impedindo desta forma o acionamento do regime especial de contratação de obras
públicas, previsto no artigo 28.º da Lei de Bases da Proteção Civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de
julho).
Como tal, e caso não seja criado um regime de exceção para a contratação pública neste
particular caso, o início da 1.ª fase está condicionado, impedindo o avanço das
intervenções nos próximo semestre, aumentado assim os efeitos negativos daquele
devastador incêndio.
Por outro lado, a aprovação normal de candidaturas ao ProDeR é extremamente morosa,
pelo que há o risco de quando a candidatura for aprovada, haver necessidade de outro
conjunto de intervenções.
Fulcral, também, é encontrar o modelo de recuperação da área ardida que, pela sua
enorme extensão, não pode ficar assente na exclusiva iniciativa dos
titulares/exploradores dos terrenos ardidos, correndo-se o risco de grande parte da área
ardida não sofrer qualquer intervenção, mesmo que exista apoio financeiro para tal.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Ministro-Adjunto e
dos Assuntos Parlamentares:
1. O Governo está a prever criar o necessário regime especial de exceção ao Código de
Contração Pública, de forma a permitir a contração pública para que a realização dos trabalhos
de estabilização de emergência daquela área ardida se iniciem o mais rápido possível?
1.1. Se sim, para quando a resolução do Concelho de Ministros que permita a sua criação?
2. O Governo já tomou as medidas necessárias para que as candidaturas ao PRODER que
promovam a recuperação de áreas ardidas sejam aprovadas em tempo útil? Qual é a meta do
Governo para aprovação destas candidaturas?
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
JOÃO SOARES (PS)
ISABEL SANTOS (PS)
JORGE FÃO (PS)
FERNANDO JESUS (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
JOÃO PORTUGAL (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
7 DE SETEMBRO DE 2012
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Assunto:
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Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Um cidadão português, a residir há 32 anos no Canadá, perdeu o estatuto de residente, e
encontra-se em situação de expulsão eminente neste país.
De acordo com a notícia divulgada ontem pelo canal público nacional em língua francesa, Rádio
Canadá, José Pereira, empresário português a residir há 32 anos em Montreal, no Canadá, viu o
estatuto de residente permanente revogado e recebeu uma ordem de expulsão do país por não
ter respondido aos Serviços de Imigração.
O emigrante, natural de Ofir, em Fão, Esposende, reconheceu que não respondeu aos Serviços
de Imigração em janeiro de 2010, por ter pensado que o seu caso estava já regularizado, mas
terá sido essa falta que conduziu à revogação do estatuto de residente e à emissão da
consequente ordem de expulsão do país. A 27 de junho último, José Pereira recebeu a ordem
de saída do Canadá até ao próximo dia 10 de setembro.
Esta situação teve origem em agosto de 2009, quando José Pereira teve de se deslocar de
urgência a Portugal de 11 a 31 de agosto, devido ao estado de saúde do pai, altura em que
notou que o seu cartão de residente estava caducado.
Ainda em Montreal, efetuou os procedimentos com vista à renovação, mas foi avisado de que
necessitaria de um "título de viagem", ou seja, um visto de entrada único para o regresso, a
pedir na embaixada canadiana em Paris. Em Paris solicitaram-lhe documentos comprovativos
da residência no Canadá, o que enviou, e em janeiro de 2010, comunicou-lhe para Portugal a
recusa a residência, dando 60 dias para contestar. José Pereira, estando já no Canadá e em
posse do novo cartão de residente, com validade até agosto de 2014, não respondeu a essa
solicitação.
Em abril de 2012, ao iniciar o exame para a obtenção de nacionalidade canadiana, o funcionário
confrontou-o, dizendo-lhe de que estava "ilegal no Canadá há dois anos, não podia trabalhar e
iria ser deportado".
X 3898 XII 1
2012-09-05
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.09.05
11:57:32 +01:00
Reason:
Location:
Cidadão português a residir há 32 anos no Canadá em situação de eminente expulsão
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 275
____________________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

Revoltado com a informação, o emigrante terá encerrado a sua empresa "Grandes Eaux", posto
a casa à venda e alienado alguns dos bens que possuía no Canadá.
Em entrevista à agência Lusa, José Pereira destacou que existiu uma grande descoordenação e
decisões contraditórias dos Serviços de Imigração canadianos no seu processo de renovação
do estatuto de residente permanente, que deixou caducar.
Este português tem viagem marcada para Portugal para o próximo dia 21, e a sua família está
prestes a dividir-se. Seguirá para Portugal com a esposa quebequense, Cérès Bibeau, mas os
quatros filhos e dois netos ficaram no Canadá.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
Tem o MNE conhecimento desta situação, do caso de José Pereira, residente há 32 anos no
Canadá?
1.
Tem o MNE informações sobre o acompanhamento que os serviços diplomáticos
portugueses no Canadá estarão a prestar a este cidadão português, perante a situação de
eminente expulsão?
2.
Tem o MNE intenção de tomar alguma iniciativa junto dos Serviços de Imigração canadianos
no sentido de solucionar os problemas administrativos que impedem a permanência no
Canadá, de um cidadão português, que tem a sua vida estabelecida há décadas neste país,
e de evitar assim uma rutura familiar e profissional eminente?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
7 DE SETEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os trabalhadores da empresa Transgomes de transporte de carga Lda, com sede na freguesia
de Figueiredo, concelho Braga, estão há 13 dias em vigília à porta da empresa para garantirem
que a administração não retira os quatro camiões que ainda estão na empresa.
Antes das férias de verão o administrador informou os trabalhadores que a empresa havia sido
vendida a uma pessoa de nacionalidade espanhola e que iriam de férias em agosto, ao contrário
do que acontecia normalmente. Regressados de férias, os trabalhadores não conseguem falar
com a administração da empresa que lhes está a dever já dois meses de salário e o subsídio de
férias. Acresce que, alegadamente, 22 dos 26 camiões da empresa já saíram das instalações da
mesma para parte incerta.
A Autoridade para as Condições do Trabalho visitou recentemente a empresa mas os
trabalhadores não conhecem ainda as conclusões da inspeção efetuada.
O Bloco de Esquerda considera que se devem tomar providências para que a administração da
empresa pague os créditos em falta aos trabalhadores e que se esclareça quem é, de facto, o
proprietário responsável pela empresa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento da situação destes trabalhadores?1.
Que esforços irá realizar o MEE para que a situação destes trabalhadores seja resolvida?2.
Quem é o atual proprietário da empresa Transgomes?3.
Quais são as conclusões do relatório da inspeção realizada pela ACT?4.
X 3899 XII 1
2012-09-05
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.09.05
11:57:30 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos trabalhadores da empresa Transgomes
Ministério da Economia e do Emprego
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 275
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado domingo, na Torreira, no distrito de Aveiro, um cavaleiro tauromáquico atacou
manifestantes anti-tourada. Os manifestantes, algumas dezenas de pessoas entre as quais se
encontravam crianças, manifestavam a sua discordância de forma ordeira e civilizada, quando
um toureiro a cavalo inesperadamente os ataca.
Os manifestantes encontravam-se sentados no chão, de forma pacífica, quando o cavaleiro
Marcelo Mendes investiu com o seu cavalo contra eles. Passados alguns minutos, o cavaleiro
repetiu este ataque. Destes ataques resultaram vários feridos ligeiros.
Durante os ataques e o período entre os ataques a polícia de intervenção presente no local
nada fez para proteger os cidadãos. Os acontecimentos foram registados e divulgados em vídeo
pela comunicação social e retratam bem a brutalidade dos acontecimentos.
O Bloco de Esquerda entende que os acontecimentos não podem ficar impunes, seja o ataque à
integridade física e à liberdade de expressão, seja a inação das forças policiais que assistiram
ao ataque.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Administração Interna conhecimento desta situação?1.
Como explica o governo a passividade das forças policiais perante os ataques levados a
cabo pelo cavaleiro tauromáquico?
2.
Que medidas irá o Ministério tomar para averiguar desta passividade das forças policiais?3.
X 3900 XII 1
2012-09-05
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.09.05
11:57:29 +01:00
Reason:
Location:
Cavaleiro tauromáquico ataca manifestantes pacíficos perante a passividade da
polícia, na Torreira, distrito de Aveiro
Ministério da Administração Interna
7 DE SETEMBRO DE 2012
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33

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Página 34

Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
Que medidas estão em curso relativamente à avaliação e condenação do ataque à
integridade física e à liberdade de expressão registadas?
4.
Que investigação será realizada para garantir que todas as responsabilidades serão
assacadas?
5.
II SÉRIE-B — NÚMERO 275
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34

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Página 35

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No início deste mês o preço de venda do leite no produtor desceu mais um cêntimo/litro
totalizando uma redução de 3,50 cêntimos/litro desde o início do ano. Esta redução junta-se ao
aumento do custo de produção, nomeadamente pelo aumento do preço dos cereais para ração
e dos combustíveis e dos efeitos da seca. Face à sua posição de domínio no mercado, os
operadores da grande distribuição têm reduzido o preço do leite ao produtor abaixo do seu custo
de produção. A gravidade excecional da situação exige uma resposta urgente.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Que medidas vai o Ministério tomar para impedir o dumping económico com a compra de
leite ao produtor abaixo do custo de produção?
1.
Que medidas vai o Ministério tomar para regular e impedir uma situação de abuso por parte
dos operadores da grande distribuição no sentido de garantir pagamento de um preço justo
ao produtor e uma justa repartição do rendimento do leite ao longo da cadeia de valor?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
X 3901 XII 1
2012-09-05
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.09.05
11:57:15 +01:00
Reason:
Location:
Medidas relativas ao preço ao produtor no setor leiteiro
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
7 DE SETEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
35

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RESPOSTAS

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37 | II Série B - Número: 275 | 7 de Setembro de 2012

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38 | II Série B - Número: 275 | 7 de Setembro de 2012

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39 | II Série B - Número: 275 | 7 de Setembro de 2012

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40 | II Série B - Número: 275 | 7 de Setembro de 2012

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41 | II Série B - Número: 275 | 7 de Setembro de 2012

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42 | II Série B - Número: 275 | 7 de Setembro de 2012

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43 | II Série B - Número: 275 | 7 de Setembro de 2012

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44 | II Série B - Número: 275 | 7 de Setembro de 2012

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45 | II Série B - Número: 275 | 7 de Setembro de 2012

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46 | II Série B - Número: 275 | 7 de Setembro de 2012

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47 | II Série B - Número: 275 | 7 de Setembro de 2012

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48 | II Série B - Número: 275 | 7 de Setembro de 2012

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49 | II Série B - Número: 275 | 7 de Setembro de 2012

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50 | II Série B - Número: 275 | 7 de Setembro de 2012

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51 | II Série B - Número: 275 | 7 de Setembro de 2012

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52 | II Série B - Número: 275 | 7 de Setembro de 2012

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53 | II Série B - Número: 275 | 7 de Setembro de 2012

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54 | II Série B - Número: 275 | 7 de Setembro de 2012

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56 | II Série B - Número: 275 | 7 de Setembro de 2012

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57 | II Série B - Número: 275 | 7 de Setembro de 2012

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58 | II Série B - Número: 275 | 7 de Setembro de 2012

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59 | II Série B - Número: 275 | 7 de Setembro de 2012

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60 | II Série B - Número: 275 | 7 de Setembro de 2012

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61 | II Série B - Número: 275 | 7 de Setembro de 2012

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62 | II Série B - Número: 275 | 7 de Setembro de 2012

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63 | II Série B - Número: 275 | 7 de Setembro de 2012

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