ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência de um conjunto de queixas chegadas até nós por parte da população local, a
propósito da implementação do chamado Parque da Ciência e da Inovação, no Lugar de
Coutada , da Freguesia de São Salvador, Concelho de Ílhavo, deu entrada na Assembleia da
República a Pergunta n.º 3094/XII (1.ª), contendo uma série de interrogações relevantes que
continuam por esclarecer apesar da resposta do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente
e do Ordenamento do Território, de 29 de Junho de 2012.
O Parque da Ciência e da Inovação decorre de uma parceria entre as câmaras municipais da
Região Entre Douro e Vouga, a Universidade de Aveiro e um conjunto de empresas da região, e
a sua implementação no terreno está prevista para o presente ano.
Com efeito, o Estudo de Impacto Ambiental que é sistematicamente referido na sustentação do
projecto continua a manter a actualização como a mais adequada, omitindo deliberadamente a
sensibilidade ambiental do local bem como o seu enorme potencial agrícola.
Por outro lado, é completamente omisso relativamente a eventuais localizações alternativas, que
permitam compreender os critério que acabam por eleger a actual localização como a mais
indicada.
Finalmente, o mesmo Estudo de Impacto Ambiental baseia-se em informações de não
correspondem à verdade, designadamente no facto de alegadamente e como refere o
documento, ter "Chegado a acordos amigáveis com 70% dos proprietários do parque e 90% dos
proprietários da via de acesso".
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território o seguinte:
X 3903 XII 1
2012-09-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.05
15:27:19 +01:00
Reason:
Location:
Implementação do "Parque da Ciência e da Inovação" no Lugar de Coutada , da
Freguesia de São Salvador, Concelho de Ílhavo
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 277
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