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Terça-feira, 11 de setembro de 2012 II Série-B — Número 277

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3902 a 3921/XII (1.ª): N.º 3902/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas Interna, sobre a degradação da qualidade do ensino do Português no estrangeiro.
N.º 3903/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a implementação do "Parque da Ciência e da Inovação" no Lugar de Coutada, da freguesia de São Salvador, concelho de Ílhavo.
N.º 3904/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre o atraso nas obras da Escola Secundária Dr. Mário Sacramento, em Aveiro.
N.º 3905/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o regadio de Cabanelas, Vila Verde (III).
N.º 3906/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a situação em risco do centro de recuperação do lobo ibérico.
N.º 3907/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Primeiro-Ministro, sobre a retirada da credenciação de segurança à empresa Milícia que vendeu blindados à PSP.
N.º 3908/XII (1.ª) – Do Deputado Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a queda do helicóptero Kamov-32 em situação de combate aos fogos.
N.º 3909/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre a proposta de emprego divulgada pelo IEFP para contratação de enfermeiro para Inglaterra.
N.º 3910/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre o acordo firmado entre o Ministério da Saúde e a APIFARMA.
N.º 3911/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre a falta do medicamento Tafamidis no Hospital de Santo António, no Porto.
N.º 3912/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre o acesso dos doentes oncológicos aos tratamentos mais adequados.
N.º 3913/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre a taxa de cobertura dos rastreios oncológicos.
N.º 3914/XII (1.ª) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a requalificação da Escola Básica de Vizela.
N.º 3915/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre o encaminhamento de doentes

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II SÉRIE-B — NÚMERO 277 2 oncológicos pelo Serviço Nacional de Saúde para a Fundação Champalimaud.
N.º 3916/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministro Adjunto dos Assuntos Parlamentares, sobre o bloqueio pelo Governo à aplicação da lei das normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.
N.º 3917/XII (1.ª) – Dos Deputados Artur Rêgo, Michael Seufert, Inês Teotónio Pereira e José Ribeiro e Castro (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre as obras da Parque Escolar na Escola Júlio Dantas, em Lagos.
N.º 3918/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a situação laboral na Bosch (Bosch Car Multimedia), Celeirós, Braga.
N.º 3919/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a situação social na FITOR, Avidos, Vila Nova de Famalicão.
N.º 3920/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o corte do caminho de acesso às praias do Pego e dos Brejos (Troia).
N.º 3921/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Administração Interna, sobre corte do caminho de acesso às praias do Pego e dos Brejos (Troia).
Respostas [n.os 2295, 2925, 2986, 3058, 3062, 3187, 3206, 3291, 3427, 3445, 3489, 3526, 3536, 3550, 3554, 3557, 3581, 3631, 3663, 3668, 3670, 3673, 3694, 3698, 3703, 3705, 3757, 3761, 3774 e 3783/XII (1.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2295/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre trabalhadores com salários em atraso nas obras da Parque Escolar na Escola Secundária Jorge Peixinho, no concelho do Montijo, do distrito de Setúbal.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2925/XII (1.ª) do Deputado Jorge Fão, sobre, no âmbito da Parque Escolar, a remodelação da escola secundária de Ponte de Lima.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2986/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a redução da equipa de tratamento da Marinha Grande, do Instituto da Droga e da Toxicodependência, no distrito de Leiria.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3058/XII (1.ª) do Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP), sobre as cantinas sociais na Região Autónoma da Madeira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3062/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP), sobre o encerramento do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do Hospital São Francisco Xavier, distrito de Lisboa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3187/XII (1.ª) dos Deputados Pedro Alves e outros (PSD), sobre a especialidade de Medicina Interna no novo hospital de Lamego e a entrada em pleno funcionamento do respetivo hospital.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 3206/XII (1.ª) dos Deputados Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o desporto na via pública.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3291/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o futuro dos trabalhadores não docentes nos mega-agrupamentos.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3427/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a qualidade dos testes de stress aos bancos portugueses.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3445/XII (1.ª) do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP), sobre o ensino recorrente em Sines.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3489/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a requalificação e ampliação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos Navegador Rodrigues Soromenho, no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3526/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre o Estatuto Trabalhador-Estudante na Universidade do Porto.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3536/XII (1.ª) da Deputada Miguel Tiago (PCP), sobre a situação dos acompanhadores musicais na escola de dança do Conservatório Nacional.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3550/XII (1.ª) do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS), sobre as medidas de apoio aos trabalhadores no desemprego e prestações sociais.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3554/XII (1.ª) do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS), sobre a valorização da qualificação/centros novas oportunidades.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3557/XII (1.ª) do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS), sobre as medidas de apoio à natalidade.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3581/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP), sobre o encerramento do curso de cenografia da Faculdade de Arquitetura da UTL.
Do Ministro da Defesa Nacional à pergunta n.º 3631/XII (1.ª) dos Deputados João Paulo Pedrosa e outros (PS), sobre os pescadores da arte xávega.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3663/XII (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Miguel Tiago (PCP), sobre a situação no Agrupamento de Escolas de Maximinos, Braga.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3668/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP), sobre o despedimento de psicólogos e sua substituição por professores.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 3670/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a integração dos enfermeiros militares na categoria de oficiais.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3673/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre a situação dos psicólogos em contexto escolar no ano letivo de 2012/2013.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3694/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre o encerramento de escolas na região de Setúbal.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3698/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre o encerramento de escolas no concelho do Fundão, distrito de Castelo Branco.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3703/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre o novo manual de instruções para a manifestação de preferências por parte dos docentes contratados a concurso.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3705/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP), sobre o encerramento de escolas na região de Coimbra.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3757/XII (1.ª) dos Deputados Acácio Pinto e outros (PS), sobre a orientação vocacional e psicólogos nas escolas.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3761/XII (1.ª) dos Deputados João Prata, Ângela Guerra e Carlos Peixoto (PSD), sobre a mudança de instalações do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) na Guarda.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 3774/XII (1.ª) dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS), sobre o Instituto de Socorros a Náufragos.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3783 (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o encerramento de serviços da Segurança Social e deterioração grave do atendimento.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A melhoria do Ensino de Português no Estrangeiro deve ser uma das preocupações centrais do
Governo e tem sido referido pelo Secretário de Estado das Comunidades que a reestruturação
da rede tem esse objetivo.
No entanto, a forma como os horários foram organizados e distribuídos vai em sentido contrário,
isto é, de uma degradação da qualidade do ensino. Depois do despedimento de 49 professores
a meio do ano, 20 dos quais na Suíça, verifica-se que, de acordo com o Despacho 9490/2012,
que aprova a rede de cursos do EPE para o ano letivo 2012/2013, há em geral ainda menos
horários do que no ano anterior, para sensivelmente o mesmo número de alunos pré-inscritos,
isto segundo as previsões do Governo, dado que ainda não foi cobrada a propina pela
frequência dos cursos, por o Decreto-Lei respetivo ainda não ter sido aprovado.
A novidade mais preocupante, no entanto, reside no facto do Governo ter cortado em todos os
cursos pelo menos uma hora de aulas. E uma vez que haverá menos professores a ensinar este
ano, cada um terá muito mais alunos por turma e muito mais níveis de ensino por sala de aula
para conseguir ter o seu horário completo, havendo mesmo casos de grande dispersão em que
dão aulas a oito níveis diferentes. Assim, ao contrário do que se passava em anos anteriores,
em que cada professor tinha em média cerca de 100 alunos, para este ano a grande maioria dos
professores do 6º ano e do secundário terá mais de 170 alunos. Estamos, assim, no que
respeita ao número de horas de aulas e de alunos por sala de aula e níveis de ensino, pior do
que em 1977, quando foi pela primeira vez instituído o Ensino de Português no Estrangeiro.
No caso particular da Suíça deve ser assinalado o facto de haver no ensino secundário, no
mesmo nível, alunos com duas horas e outros com três horas semanais, uma desigualdade
inaceitável e problemática. De referir ainda casos sem justificação de professores com
experiência e antiguidade a quem foi reduzido o horário, mas a quem foram dados mais de 140
alunos, portanto, com muito mais trabalho e muito menos salário. Em relação aos outros países,
o caso da Suíça merece ser assinalado por ter a agravante de os professores estarem a sofrer
com uma brutal degradação salarial, com casos pessoais difíceis devido à desvalorização do
euro face ao Franco suíço e aos cortes nos salários da função pública.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao senhor Secretário
X 3902 XII 1
2012-09-05
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
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Date: 2012.09.05
12:37:47 +01:00
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Degradação da qualidade do Ensino de Português no Estrangeiro
Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas
II SÉRIE-B — NÚMERO 277
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de Estado das Comunidades Portuguesas que esclareça as seguintes questões:
- Como é possível melhorar a qualidade do ensino de Português no Estrangeiro quando grande
parte dos alunos terá pelo menos sensivelmente menos quarenta horas de aulas?
- Como é possível garantir um ensino de qualidade quando a generalidade dos professores tem
mais várias dezenas de alunos e mais níveis de ensino para lecionar na mesma sala de aulas? - Pondera o Governo corrigir as situações verificadas na Suíça quanto ao número de horas
diferentes para o mesmo nível e dos horários atribuídos aos referidos professores?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
PAULO PISCO (PS)
11 DE SETEMBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência de um conjunto de queixas chegadas até nós por parte da população local, a
propósito da implementação do chamado Parque da Ciência e da Inovação, no Lugar de
Coutada , da Freguesia de São Salvador, Concelho de Ílhavo, deu entrada na Assembleia da
República a Pergunta n.º 3094/XII (1.ª), contendo uma série de interrogações relevantes que
continuam por esclarecer apesar da resposta do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente
e do Ordenamento do Território, de 29 de Junho de 2012.
O Parque da Ciência e da Inovação decorre de uma parceria entre as câmaras municipais da
Região Entre Douro e Vouga, a Universidade de Aveiro e um conjunto de empresas da região, e
a sua implementação no terreno está prevista para o presente ano.
Com efeito, o Estudo de Impacto Ambiental que é sistematicamente referido na sustentação do
projecto continua a manter a actualização como a mais adequada, omitindo deliberadamente a
sensibilidade ambiental do local bem como o seu enorme potencial agrícola.
Por outro lado, é completamente omisso relativamente a eventuais localizações alternativas, que
permitam compreender os critério que acabam por eleger a actual localização como a mais
indicada.
Finalmente, o mesmo Estudo de Impacto Ambiental baseia-se em informações de não
correspondem à verdade, designadamente no facto de alegadamente e como refere o
documento, ter "Chegado a acordos amigáveis com 70% dos proprietários do parque e 90% dos
proprietários da via de acesso".
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território o seguinte:
X 3903 XII 1
2012-09-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.05
15:27:19 +01:00
Reason:
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Implementação do "Parque da Ciência e da Inovação" no Lugar de Coutada , da
Freguesia de São Salvador, Concelho de Ílhavo
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 277
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1.º Como avalia a aparente inexistência de qualquer localização alternativa, mesmo dentro de
um perímetro de proximidade com a Universidade de Aveiro, que permita suportar uma decisão
tão importante como a localização de um empreendimento desta natureza?
2.º Face à manifesta imprecisão do Estudo de Impacto Ambiental relativamente ao processo de
expropriação, que medidas pensa tomar visando o apuramento dos factos?
3.º Quais os estudos de viabilidade económica que sustentam, entre outras matérias, a criação
de 5 a 10 mil postos de trabalho directos, acrescidos de outras 10 mil indirectos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
11 DE SETEMBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Junho de 2011, iniciaram-se as obras de reabilitação da Escola Secundária Dr. Mário
Sacramento em Aveiro, obra a cargo da empresa Parque Escola, com um custo orçamentado de
18 milhões de euros e um prazo de execução de 18 meses.
O actual edifício data de 1956, tendo sido planeado na altura uma população de 600 alunos, e
funcionou até aos anos setenta como Escola Industrial e Comercial.
Actualmente, a Escola Secundária n.º 1, baptizada entretanto em 2002 com o nome de Mário
Sacramento, ilustre militante comunista e antifascista, conta com 1020 estudantes, 141
professores e 34 funcionários.
Entretanto, e num momento que se aproxima o novo ano lectivo, persistem ainda um conjunto
de interrogações relativamente ao andamento das obras, antevendo um conjunto de dificuldades
na gestão do espaço, já de si exíguo, para o planeamento e organização do ano escolar.
Com efeito, confirmam-se já atrasos significativos na entrega do edifício central onde serão
concentradas as aulas, bem como das oficinas e laboratórios.
Numa altura em que é praticamente certo o incumprimento do prazo de 18 meses inicialmente
anunciado, continuam as dúvidas relativamente ao andamento da obra nas restantes
componentes da escola, designadamente no antigo edifício principal onde têm funcionamento
grande parte das valências e do pavilhão gimno-desportivo.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação e
Ciência o seguinte:
1.º Que avaliação faz do actual andamento das obras de requalificação da Escola Secundária
Mário Sacramento?
X 3904 XII 1
2012-09-05
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.09.05
15:27:18 +01:00
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Location:
Atraso nas obras da ES Dr. Mário Sacramento em Aveiro
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 277
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2.º Que medidas pensa tomar relativamente ao incumprimento dos prazos de execução da
obra?
3.º Está ou não o Governo em condições garantir que as segunda fase da obra (contemplando a
renovação do antigo edifício principal) não irá para em virtude do plano de austeridade em curso
que tem afectado outro investimento por este pais fora?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
11 DE SETEMBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1. Relativamente ao assunto em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério
da Agricultura, do mar, do Ambiente e do Ordenamento do território através da Pergunta n.º
3143/XII, de 6 de Junho, e da Pergunta n.º 3595/XII, de 13 de Julho.
As perguntas tiveram resposta no período regimentalmente previsto, o que se regista com
agrado.
Mas o núcleo central das perguntas continua sem resposta.
Na Resposta à segunda Pergunta (n.º 3593/XII), o Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território informa, em síntese, o seguinte:
– A execução do projecto de requalificação foi candidatada às verbas do ProDer, tendo sido
aprovada a verba global do projecto;
– Não houve suspensão ou anulação de qualquer candidatura na área do regadio no PRODER;
– Não houve nenhuma outra candidatura à Acção 1.6.3 do PRODER em 2011 e em 2012, que
tenha ultrapassado a candidatura do Regadio de Sabariz-Cabanelas;
– O não início da obra em Setembro de 2011 e a «impossibilidade de precisar o início da
obra» decorre das «condicionantes e constrangimentos orçamentais por todos
conhecidos».
Ora, tal explicação/justificação não é aceitável.
2. A ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e o secretário
de Estado da Agricultura, questionados e ouvidos diversas vezes em sede da Comissão de
Agricultura e Mar sobre a aplicação do PRODER – ritmo de execução, aprovação, pagamentos,
etc. – sempre foram absolutamente taxativos:
Todos os projectos aprovados estão não só em execução ou executados (a não ser por
dificuldades de promotores privados assumirem a sua contrapartida financeira), como os
pagamentos estão regularizados nos termos definidos pelo Governo.
O Estado dispôs, quer no Orçamento do Estado para 2011, quer no Orçamento do Estado para
2012, das dotações necessárias para a cabal execução do ProDer, nomeadamente em relação
à contrapartida nacional do mesmo PRODER!
Não cabe, assim, a justificação «condicionantes e constrangimentos orçamentais por todos
conhecidos». Que condicionantes e constrangimentos impedem a concretização do Projecto do
X 3905 XII 1
2012-09-05
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.05
15:27:03 +01:00
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Regadio de Cabanelas, Vila Verde (III)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 277
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Regadio de Cabanelas? Não é, certamente, a dotação comunitária que falta? Não é,
certamente, a dotação da contrapartida nacional que não existe? Então o que é?
O Governo não pode deixar de prestar uma informação e resposta rigorosas!
Por outro lado, não se responde à questão: que outras candidaturas (pedia-se a listagem e
valores envolvidos) à Acção 1.6.3 do ProDer, em 2011 e 2012, nas condições semelhantes à do
Regadio de Cabanelas, apesar de aprovadas, não estavam/estão em execução? Não há
outras? Então qual a razão da excepcionalidade da candidatura de Cabanelas?
3. A agravar toda esta inaceitável indefinição e falta de esclarecimento do Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território / Governo PSD/CDS-PP aos
agricultores do Perímetro do Emparcelamento de Sabariz – Cabanelas, e aos órgãos
autárquicos do concelho e freguesias, aconteceu o inacreditável.
Na última semana de Julho passado, os agricultores do Perímetro foram alvo de uma
intervenção do SEPNA/GNR, tendo sido levantados autos de contra-ordenação pelo simples
facto de estarem a capturar água do Cávado para poderem proteger as suas culturas da seca.
Isto é, estão ameaçados de pesadas multas!
Ou seja, o Estado não só não executa a obra para o funcionamento de uma infra-estrutura que
permita o regadio, como pretende impedir e penalizar os agricultores por o fazerem, em defesa
da produção agrícola, que o Governo diz querer desenvolver!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
As respostas adequadas às questões levantadas nas perguntas referidas e,
fundamentalmente, que «condicionantes e constrangimentos orçamentais» impedem a
concretização do Projecto de Regadio de Sabariz – Cabanelas?
1.
Vai o Governo levantar as contra-ordenações anunciadas pelo SEPNA contra os agricultores
do Perímetro, que só por desconhecimento dos elementos da GNR da situação concreta dos
problemas do regadio na área é possível compreender?
2.
Solicitava uma informação de todos os projectos, cujos promotores são entidades públicas, e
que estão aprovados no âmbito dos subprogramas e medidas do PRODER, e que não foram
iniciadas? E as razões para o não início da sua execução?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
11 DE SETEMBRO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em 1987, foi criado um Centro de Recuperação do Lobo Ibérico (CRLI), no Gradil, concelho de
Mafra, com o objetivo de providenciar um ambiente, em cativeiro, adequado para lobos que não
pudessem viver em liberdade.
A 20 de Julho de 1988 foi aprovada a Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto, Proteção do Lobo Ibérico,
por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”.
Atualmente existem apenas cerca de 300 lobos em Portugal, principalmente devido à
fragilização dos ecossistemas como consequência da atividade do homem, nomeadamente
devido às grandes obras públicas, como por exemplo o Plano Nacional de Barragens,
autoestradas, entre outros, mas também devido aos mitos e ao quase completo
desconhecimento das suas verdadeiras características e etologia, mas também por ser o lobo
um predador de topo, causando em certas circunstâncias prejuízos àqueles que vivem da
criação de gado.
Considerando que vinte e cinco anos passados desde a abertura deste Centro de Recuperação,
instalado em 17 hectares, por onde já passaram dezenas de animais e onde se reproduziram,
dando origem a novos lobos, corre agora o risco de fechar, por falta de verbas, para comprar o
terreno ao atual proprietário. Relembramos que, caso este Centro não existisse, alguns destes
lobos teriam sido abatidos, acelerando ainda mais o processo de extinção;
Por fim, segundo o Artº 2.º da Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto, “O lobo ibérico é uma espécie
protegida, ficando proibido o seu abate ou captura em todo o território nacional, em qualquer
época do ano (…)”.
Solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta a presente pergunta ao Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de modo a que me possa ser
prestada a seguinte informação:
X 3906 XII 1
2012-09-06
Jorge
Machado
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Centro de recuperação do lobo ibérico em risco
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 277
____________________________________________________________________________________________________________________
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Página 13

Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
Que medidas irá tomar esse Ministério para salvaguardar o único Centro de Recuperação do
Lobo Ibérico existente em Portugal?
1.
Caso este centro não consiga suportar o valor pedido pelo atual proprietário, que medidas
tomará o Ministério para encontrar uma possível nova localização, que tenha as mesmas ou
melhores condições que o atual CRLI?
2.
11 DE SETEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
13

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Milícia que vende material militar e de segurança ficou sem a credenciação de
segurança, necessária para a comercialização destes bens, por decisão do Gabinete Nacional
de Segurança no passado mês de julho.
A Milícia, propriedade de António Amaro, ex-militar, tem como principal cliente o Estado
Português, tendo vendido nos últimos anos equipamentos, armas e material de segurança num
valor superior a um milhão de euros. Entre os destinatários de equipamentos e serviços
prestados pela Milícia encontram-se a PSP, a Direção-geral de Infraestruturas e Equipamentos
do Ministério da Administração Interna, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, os Serviços
Prisionais e o Banco de Portugal.
O principal negócio desta empresa com o Estado Português ocorreu na preparação da Cimeira
da Nato realizada em Lisboa no final de 2010. Nessa altura foram encomendados seis blindados
de guerra semelhantes aos utilizados pelos militares britânicos e norte-americanos no
Afeganistão. Este negócio, que envolvia outros equipamentos, ultrapassava o valor de um
milhão de euros e foi realizado por ajuste direto com a justificação da urgência das forças de
segurança em dispor deste material no período da Cimeira da Nato. A empresa Milícia não
cumpriu os prazos de entrega dos blindados a tempo da cimeira, mas ainda assim o negócio
consumou-se.
A compra de material militar à Milícia tem continuado depois deste episódio, tendo
inclusivamente no passado mês de junho vendido fardamento à GNR para os militares que se
encontram no Afeganistão e no contingente de Timor.
Foi agora tornada pública, pela comunicação social, a decisão do Gabinete Nacional de
Segurança de retirar a credenciação à Milícia que atestava a sua idoneidade para a
comercialização destes equipamentos militares e de segurança, ficando assim proibida de
exercer esta atividade em Portugal. De acordo com o decreto-lei que regula as condições de
atribuição da credenciação, esta licença poderá ser retirada caso a empresa “tenha
X 3907 XII 1
2012-09-06
Jorge
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Date: 2012.09.06
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Retirada da credenciação de segurança à empresa Milicia que vendeu blindados à
PSP
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 277
____________________________________________________________________________________________________________________
14

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Página 15

comprovadamente tido envolvimento no tráfico ilícito de armas ou de outros bens e tecnologias
militares”, exercido a “violação de embargos” ou tenha sido condenada por crimes de furto,
roubo, burla, extorsão, corrupção ou outros.
A empresa Milícia está sediada no Porto mas dispõe também de pontos de venda em
instalações militares como o Casão Militar em Lisboa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Primeiro-ministro, as seguintes perguntas:
Que informações dispõe o governo para proceder à retirada da credenciação da empresa
Milícia?
1.
Dispõe o governo de outros contratos com a empresa Milícia para a aquisição e/ou de
manutenção de equipamentos, serviços ou material militar ou de segurança?
2.
Em caso afirmativo, quais são os equipamentos, serviços ou material militar ou de segurança
em causa e pretende o governo mantê-los?
3.
Para além do ponto de venda da Milícia no Casão Militar existem outros em instalações
públicas ou militares?
4.
Pretende o governo manter a autorização para o ponto de venda da Milícia no Casão Militar?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
11 DE SETEMBRO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos dias o número de incêndios de grandes proporções que têm assolado Portugal
Continental aumentou de forma alarmante, chegando a haver quase duas dezenas de
ocorrências em simultâneo. Estes incêndios têm mesmo posto em perigo as populações devido
à sua proximidade com as habitações. Há ainda a lamentar a morte de um homem que faleceu a
tentar combater pelos seus meios o incêndio que se aproximava da sua exploração agrícola.
O Ministro da Administração Interna ativou o Mecanismo Europeu de Proteção Civil solicitando
auxílio internacional de combate às chamas. Nas palavras do MAI este momento representa
uma “tempestade perfeita” e o combate aos fogos é “muito difícil”, mas para isso não contribuem
apenas as condições meteorológicas mas também a falta de investimento na prevenção dos
incêndios florestais.
Esta segunda-feira, no teatro de operações de Ourém, um helicóptero-bombardeiro pesado
Kamov-32 caiu durante a operação de enchimento do balde numa lagoa na freguesia de Espite.
Felizmente os pilotos apenas terão sofrido algumas escoriações. No entanto, é necessário saber
se o MAI vai apurar as causas deste acidente, nomeadamente as condições de fiscalização e
garantias de voo seguro do aparelho, uma vez que existem relatos de populares que dão conta
de um “barulho anormal no motor”.
Depois dos dramas vividos na Madeira e no Algarve, é necessário que todas as situações sejam
devidamente esclarecidas no sentido de tranquilizar as populações e de lhes dar garantias de
que os mecanismos são os ajustados e que são eficazmente usados no combate aos incêndios
Neste sentido vem o Bloco de Esquerda questionar o Ministro da Administração Interna sobre a
qualidade e eficácia da resposta do dispositivo que o governo pôs no terreno, uma vez que,
além dos custos económicos e ambientais, a vida dos homens e mulheres que diariamente
correm riscos não pode estar em causa e que as populações e as suas habitações devem ser
salvaguardadas.
X 3908 XII 1
2012-09-06
Jorge
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Date: 2012.09.06
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Queda de helicóptero Kamov-32 e situação no combate aos
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 277
____________________________________________________________________________________________________________________
16

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Página 17

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Considera o MAI que o dispositivo de combate aos incêndios desenvolvido pelo governo está
a conseguir uma resposta eficaz, nomeadamente no que toca à salvaguarda das populações
e das suas habitações?
1.
Irá o MAI realizar um inquérito às causas da queda do helicóptero-bombardeiro pesado
Kamov-32?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
11 DE SETEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Infelizmente, tem sido prática do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) divulgar e
promover propostas de emprego, nomeadamente para licenciados, com remunerações
equivalentes ao salário mínimo nacional, ou ligeiramente superiores, nos montantes de 500 a
600 , sem garantia dos direitos de trabalho, imperando a instabilidade e a precariedade nas
relações laborais.
Recentemente o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento de
uma proposta de emprego divulgada pelo IEFP, para contratação de um enfermeiro para
Londres, em Inglaterra (oferta n.º 587836220 e referência eures: M2608), que no mínimo,
podemos considerá-la “insólita”.
A referida proposta estabelece como funções a desempenhar pelo enfermeiro e passo a citar
“prestar apoio domiciliário a paciente em sua casa em Londres durante o período mínimo de 1
ano. O/A candidat(o/a) deverá gostar de trabalhar com idosos, e saber falar inglês. Embora
mentalmente lúcido, o doente encontra-se em estado de dependência física. Os cuidados
necessários de enfermagem (higiene, medicamentos) e médicos são já assegurados através de
visitas diárias que recebe por parte dos serviços de saúde e da segurança social. Contudo,
necessita de apoio psicológico e na recuperação da mobilidade. Pretende profissional que seja
uma força positiva e encorajadora e que esteja preparad(o/a) para interagir com os serviços
médicos/hospitalares locais e disponível para preparar refeições, limpar a casa e cuidados
mínimos do jardim” (sublinhado nosso).
É inacreditável que seja o Governo a promover propostas de emprego para enfermeiros, em que
as funções exigidas não correspondam ao conteúdo funcional dos enfermeiros, como é exemplo
“preparar refeições, limpar a casa e cuidados mínimos do jardim”. Esta proposta de emprego
constitui um ataque e uma desvalorização destes profissionais. Mais, significa uma inaceitável
desqualificação dos enfermeiros, quando se tem concretizado um caminho de valorização das
suas formações académicas. Acresce ainda o facto, da referida proposta de emprego não
indicar a remuneração líquida e os mecanismos de articulação entre a prestação de cuidados
X 3909 XII 1
2012-09-06
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Date: 2012.09.06
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Proposta de emprego divulgada pelo IEFP para contratação de enfermeiro para
Inglaterra
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 277
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18

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Página 19

enquanto enfermeiro e os que são assegurados através de das visitas diárias que recebe por
parte dos serviços de saúde.
Não admitimos que o IEFP, enquanto entidade da Administração Central, sob tutela direta do
Governo fomente o desrespeito pela carreira de enfermeiro e pelos seus conteúdos funcionais.
Tais atitudes revelam a não dignificação destes profissionais pelo Governo. Este exemplo
concreto enquadra-se nas opções políticas adotadas pelo Governo em matéria laboral: retirar
direitos aos trabalhadores, aumentar a exploração e a precariedade e desvalorizar os
trabalhadores.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Como justifica o Governo que o IEFP divulgue e promova este tipo de propostas de emprego,
exigindo como funções para um enfermeiro, a preparação de refeições, limpeza da cas ou
cuidar do jardim?
1.
Não considera que o fomento desta proposta de emprego constitui uma desqualificação da
carreira de enfermeiro e dos seus conteúdos funcionais e um desrespeito dos profissionais?
2.
Quais os critérios de seleção e de divulgação de propostas de emprego pelo IEFP? Tem em
consideração a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores ou a garantia que o conteúdo
funcional exigido corresponde ao profissional que pretende contratar?
3.
No caso desta oferta de emprego, o Governo teve a preocupação em pedir esclarecimentos,
nomeadamente quanto à articulação entre a prestação de cuidados pelo enfermeiro e os
cuidados prestados diariamente pelos serviços de saúde e quanto à disponibilidade para
preparar refeições, limpar a casa ou cuidar do jardim?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
11 DE SETEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
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Página 20

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos anos, os Governos foram estabelecendo vários acordos com a Associação
Portuguesa da Indústria Farmacêutica (APIFARMA), dos quais não se conhecem os seus
resultados e se os objetivos a que se propuseram foram alcançados ou não. Mesmo não se
conhecendo uma avaliação pelos responsáveis governamentais, o atual Governo avançou com
um novo acordo.
Assim, em maio de 2012 o Governo firmou um acordo com a APIFARMA para vigorar durante
os anos de 2012 e 2013. Segundo o texto do acordo, o seu objetivo é reduzir a despesa pública
com medicamentos, quer em ambulatório, quer em meio hospitalar.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual a avaliação dos acordos firmados anteriormente com a APIFARMA? Foram alcançados
os objetivos a que se propuseram? Quais os seus resultados? Houve ou não devolução de
verbas pela APIFARMA ao Estado?
1.
Qual a avaliação que pode ser realizada quanto à concretização do acordo com a APIFARMA
estabelecido em 2012? Quantas e quais as entidades da indústria farmacêutica que aderiram
ao acordo?
2.
Qual a execução do acordo ao nível financeiro até ao momento?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Setembro de 2012.
.Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
X 3910 XII 1
2012-09-06
Jorge
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Date: 2012.09.06
18:50:38 +01:00
Reason:
Location:
Acordo firmado entre o Ministério da Saúde e a APIFARMA
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 277
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20

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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Veio a público uma notícia dando nota da falta do medicamento tafamidis no Hospital de Santo
António no Porto, o que está a privar o acesso ao tratamento a alguns doentes com
paramiloidose (cerca de 30 doentes).
Recordamos que foi na sequência da intervenção dos doentes com paramiloidose que o
Governo decidiu assegurar o tratamento com tafamidis em Portugal, traduzindo-se em ganhos
significativos em saúde para estes doentes. Para os doentes com paramiloidose, o tafamidis
permite retardar a doença e dar melhores condições de vida e de comodidade a estes doentes.
É inaceitável que após tanto tempo de espera para acederem ao tratamento com tafamidis,
alguns doentes com paramiloidose sejam confrontados com a falta do medicamento no Hospital
de Santo António.
Segundo a notícia veiculada por um órgão de comunicação social nacional, a falta do tafamidis
prende-se com o cumprimento da lei dos compromissos. Como o PCP alertou desde o primeiro
momento, a aplicação da lei dos compromissos não se compadece com o funcionamento dos
serviços públicos, nomeadamente ao nível hospitalar e que a sua implementação iria conduzir à
falta de material clínico e de medicamentos nos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional
de Saúde. A lei dos compromissos remete a direção hospitalar para dois caminhos, ou não
cumpre a lei e trata os doentes ou cumpre a lei, mas deixa de tratar os doentes.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo confirma a falta do medicamento tafamidis no Hospital de Santo António?1.
Como justifica o Governo a falta do medicamento? Está relacionado com a aplicação da lei
dos compromissos?
2.
X 3911 XII 1
2012-09-06
Jorge
Machado
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Date: 2012.09.06
18:50:18 +01:00
Reason:
Location:
Falta do medicamento Tafamidis no Hospital de Santo António no Porto
Ministério da Saúde
11 DE SETEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
21

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Página 22

Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
JORGE MACHADO (PCP)
Que medidas vai o Governo tomar para garantir o acesso dos doentes com paramiloidose,
com justificação clínica, para acederem ao tafamidis?
3.
Quando prevê a regularização da situação?4.
II SÉRIE-B — NÚMERO 277
____________________________________________________________________________________________________________________
22

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Página 23

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Relatório de Primavera do Observatório Português dos Sistemas de Saúde alertou para as
consequências das políticas de saúde, sobretudo devido aos cortes orçamentais, referindo que
“existem alguns indícios de que podem estar a ocorrer situações de racionamento implícito nos
serviços públicos de saúde”. Esta situação reflete-se, por exemplo, nas dificuldades acrescidas
na dispensa de medicamentos nos hospitais.
No que diz respeito aos doentes oncológicos há preocupações, nomeadamente, quanto à
eficiência e adequação dos medicamentos utilizados pelos hospitais, fruto das imposições do
Governo em reduzir cegamente a despesa na saúde. Informações vindas a público, dão nota
que alguns hospitais estão a substituir medicamentos inovadores, aprovados pelo INFARMED,
mais adequados e eficientes para os doentes oncológicos, conferindo-lhes maior conforto, por
medicamentos mais antigos e com mais desvantagens para o doente.
Segundo os dados disponibilizados pelo INFARMED referentes a Julho de 2012, verifica-se a
redução de 5,1% na despesa com medicamentos antineoplásicos, comparativamente com o
período homólogo.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo confirma que há hospitais do Serviço Nacional de Saúde, que por limitações
financeiras, estão a substituir tratamentos inovadores por outros menos adequados,
nomeadamente no tratamento de doentes oncológicos? Como justifica esta atuação dos
hospitais do ponto de vista clínico, considerando ainda as desvantagens e o desconforto para
os doentes?
1.
A redução da despesa com medicamentos antineoplásicos deve-se à substituição de
tratamentos por outros menos adequados e menos eficientes? Qual a razão que justifica a
redução de 5,1% na despesa com medicamentos antineoplásicos?
2.
Que medidas vai o Governo tomar para assegurar que os doentes oncológicos têm acesso
aos tratamentos mais adequados, mais vantajosos no plano da saúde e que provoquem
3.
X 3912 XII 1
2012-09-06
Jorge
Machado
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Date: 2012.09.06
18:49:57 +01:00
Reason:
Location:
Acesso dos doentes oncológicos aos tratamentos mais adequados
Ministério da Saúde
11 DE SETEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
23

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Página 24

menor desconforto?
O Governo garante que a cessibilidade dos doentes oncológicos aos tratamentos que
necessitam, mais adequados, eficientes e de qualidade, face à sua situação concreta?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 277
____________________________________________________________________________________________________________________
24

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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os rastreios oncológicos são fundamentais para a prevenção do cancro, nomeadamente do
cancro da mama, do cancro do colo do útero e do cancro do cólon e recto. O Plano Nacional de
Prevenção e Controle das Doenças Oncológicas 2007/2010, traçou como meta para o ano de
2011, a cobertura a 100% dos rastreios oncológicos. A meta estabelecida não foi atingida,
existindo atualmente taxas de cobertura para determinados rastreios muito insuficientes.
Verificam-se ainda grandes discrepâncias nas taxas de cobertura no território nacional. Pode-se
afirmar que os objetivos a que o Governo se propôs não foram alcançados, mantendo-se
atrasos inaceitáveis na implementação dos rastreios oncológicos nos estabelecimentos de
saúde do Serviço Nacional de Saúde.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual a evolução da taxa de cobertura dos rastreios oncológicos desde 2009 até ao momento
atual, por distrito e por tipo de rastreio?
1.
A que se deve os sucessivos atrasos na implementação dos rastreios oncológicos em todo o
território?
2.
Que medidas pretende o Governo implementar para assegurar uma cobertura a 100% dos
rastreios oncológicos?
3.
Quais as metas propostas para os rastreios oncológicos nos próximos anos, por tipo de
rastreio e por distrito? Quando se prevê atingir a taxa de cobertura de 100%?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
X 3913 XII 1
2012-09-06
Jorge
Machado
(Assinatur
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Date: 2012.09.06
18:49:09 +01:00
Reason:
Location:
Taxa de cobertura dos rastreios oncológicos
Ministério da Saúde
11 DE SETEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
25

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Página 26

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O Município de Vizela situa-se numa zona de grande densidade populacional, e onde a
população em idade escolar é ainda grande;
2 – Os estabelecimentos de ensino no concelho têm dado respostas às necessidades de oferta
e procura, no entanto alguns necessitam de melhores condições físicas;
3 – A Escola Básica do 2.º e 3.º ciclos de Vizela, funciona num edifício onde estão evidentes os
anos que já tem e com várias anomalias no que a conforto e comodidade diz respeito;
4 – O CDS-PP sempre se pautou por defender intervenções nas escolas consonantes com as
possibilidades económicas e financeiras do país, por forma a que casos como os ocorridos com
as escolas intervencionadas pela Parque Escolar não voltem a repetir-se. Temos por isso
noção da necessidade de reavaliar as prioridades no investimento a realizar;
5 – A requalificação da Escola Básica de Vizela foi alvo de um Acordo de Colaboração entre o
ministério da Educação e a Câmara Municipal de Vizela no ano de 2009, acordo esse
homologado pelo então Secretário de Estado da Educação, e que previa a conclusão das obras
de requalificação até 31 de Dezembro de 2010;
6 – Não foram iniciadas nenhumas obras e entretanto as condições da escola ainda se
degradaram mais, uma vez que com a promessa de requalificação geral da escola, as pequenas
reparações não foram sendo realizadas. Esta é por isso uma intervenção urgente;
7 – Acreditamos que esta escola continua nas prioridades do Ministério da Educação e Ciência
para requalificação, no entanto a comunidade escolar espera que este executivo realize o que
anteriores executivos prometeram e não cumpriram.
X 3914 XII 1
2012-09-06
Jorge
Machado
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Date: 2012.09.06
18:48:12 +01:00
Reason:
Location:
Requalificação da Escola Básica de Vizela
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 277
____________________________________________________________________________________________________________________
26

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Página 27

Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Está o Ministério a trabalhar com a autarquia para que esta escola seja requalificada? Vai o Ministério celebrar um novo Acordo de Colaboração, por forma a poder iniciar-se a
requalificação deste estabelecimento de ensino? Quando será assinado o novo acordo? De que forma será financiado este projeto? Quais os prazos para início e fim da obra de requalificação? Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
11 DE SETEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 2011 o Ministério da Saúde firmou um protocolo com a Fundação Champalimaud para o
diagnóstico e tratamento de doentes oncológicos, sobretudo doentes com cancro da mama.
Tivemos que conhecimento que abrigo deste acordo, foram encaminhados doentes oncológicos
dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), para efetuarem os seus
tratamentos na Fundação Champalimaud.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Desde a assinatura do protocolo quantos doentes oncológicos foram encaminhados pelo
SNS para a Fundação Champalimaud?
1.
Quais os estabelecimentos do SNS que encaminharam doentes?2.
Qual o motivo por que os doentes oncológicos foram encaminhados para a Fundação
Champalimaud? Por ausência de capacidade do SNS?
3.
Que tratamentos são prestados na Fundação Champalimaud aos doentes oncológicos do
SNS?
4.
Que tratamentos inovadores podem ser prestados na Fundação Champalimaud, que
porventura, o SNS não tenha capacidade de resposta, seja por ausência desses tratamentos,
seja por a capacidade instalada estar esgotada?
5.
Quanto custa ao SNS, por utente e por sessão, os tratamentos prestados pela Fundação
Champalimaud?
6.
Qual o custo total (até ao momento) do SNS com o encaminhamento dos doentes
oncológicos para a Fundação Champalimaud?
7.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
X 3915 XII 1
2012-09-06
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2012.09.06
18:46:47 +01:00
Reason:
Location:
Encaminhamento de doentes oncológicos pelo Serviço Nacional de Saúde para a
Fundação Champalimaud
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 277
____________________________________________________________________________________________________________________
28

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência das propostas do Grupo Parlamentar do PCP, a Assembleia da República
aprovou a Lei n.º 36/2011, de 21 de Junho, que estabelece a adoção de normas abertas para a
informação em suporte digital na Administração Pública, promovendo a liberdade tecnológica
dos cidadãos e organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado. A lei
foi aprovada sem votos contra, com os votos favoráveis do PS, CDS, PCP, BE e PEV e a
abstenção do PSD.
Esta lei prevê a elaboração e aprovação do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital
definindo as normas e formatos digitais a adotar pela Administração Pública. Esse Regulamento,
depois do processo de discussão pública a que foi submetido, deveria ter sido aprovado por
Resolução do Conselho de Ministros há meses – mas até agora continua bloqueado pelo
Governo, num autêntico boicote à aplicação e ao cumprimento desta lei.
Esta é uma matéria de importância crucial para o presente e o futuro dos sistemas tecnológicos
do Estado Português, para a própria soberania e segurança da informação em suporte digital. E
num domínio tão vasto que abrange desde os formatos de documentos, som e imagem até aos
sistemas de informação geográfica e normas de segurança para rede e serviços, passando
pelos protocolos de streaming ou de correio eletrónico, este Regulamento Nacional de
Interoperabilidade Digital (e desde logo a sua existência!) assume uma dimensão crítica nas
políticas de Estado nesta área. Razão pela qual é grave e preocupante que o Governo continue
a bloquear este processo e a impedir a aplicação da Lei.
Não esquecemos nem ignoramos que, mesmo já durante a discussão na especialidade desta lei
na Assembleia da República, poderosos interesses de grupos económicos transnacionais
procuraram mover influências junto do Estado Português, ao mais alto nível, tentando
“contribuir” para uma mudança de posição de alguns Grupos Parlamentares que permitisse
impedir a aprovação do texto final.
A questão é que – como também não se pode ignorar – as movimentações e “influências” junto
do poder político por parte desses interesses económicos não desapareceram. E avaliar pela
situação concreta que aqui se verifica, há todos os motivos para se procurar conhecer qual é
afinal a posição do Governo neste processo.
X 3916 XII 1
2012-09-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.09.07 15:44:13 +01'00'
Bloqueio pelo Governo à aplicação da Lei das Normas Abertas nos Sistemas
Informáticos do Estado
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
11 DE SETEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
29

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Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Senhor Ministro Adjunto e
dos Assuntos Parlamentares:
Como explica o Governo toda esta morosidade na aprovação em Conselho de Ministros de
um Regulamento cujo processo de elaboração e discussão pública terminou há tanto tempo?
1.
Por que motivos se encontra paralisado ainda agora este processo?2.
Quando será finalmente aprovado e publicado o Regulamento Nacional de Interoperabilidade
Digital?
3.
Como pretende o Governo implementar planos e programas extensos e ambiciosos (como
por exemplo o “Plano global estratégico de racionalização e redução de custos nas TIC na
Administração Pública, Horizonte 2012-2016”) quando ao fim de todo este tempo nem um
regulamento de normas técnicas consegue aprovar?
4.
É ou não verdade que o Governo tem sido contactado por grupos económicos no sentido de
não ser implementado este Regulamento que a Lei prevê? Que resposta tem o Governo face
a esses contactos?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 277
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- A gestão do PMEES pela Parque Escolar, E.P.E., de 2007 até recentemente, não teve em
conta os limites orçamentais e prejudicou, nesse aspeto, a sua missão de requalificar o parque
escolar do país. O grau de endividamento e as sucessivas subidas dos custos das empreitadas
refletem erros de gestão da empresa e das suas tutelas políticas, que permitiram esse
descontrolo na gestão. São provas dessa má gestão, tanto o relatório da Inspeção-Geral de
Finanças (IGF) como o da auditoria do Tribunal de Contas, cujos relatórios finais apontam para
gastos excessivos e injustificados, tendo em vista o objetivo das empreitadas, pondo em risco a
própria requalificação das escolas.
- Este Governo tem procurado, com a nova administração da Parque Escolar, E.P.E., soluções
para que a requalificação das escolas secundárias do país não fique irremediavelmente
comprometida. Nesse sentido, foi pedido à nova administração que elaborasse um plano, tendo
este sido anunciado pela empresa em Maio de 2012.
- É do conhecimento geral o quanto a necessidade de paralisação das obras de requalificação
prejudicou as comunidades escolares do país, impedindo que todos os alunos do ensino
secundário tivessem acesso a escolas requalificadas e com melhores condições. Também por
isso, o Governo já se comprometeu a retomar as obras de requalificação logo que
possível, estando a situação de dezenas de escolas em análise.
- Em Lagos, os atrasos nas obras da Parque Escolar, E.P.E., na escola Júlio Dantas, de acordo
com os responsáveis locais, estão a prejudicar a aprendizagem dos alunos, situação que se irá
prolongar e acentuar no ano letivo que agora se inicia. A gravidade da situação reside
particularmente no facto de as atuais instalações não permitirem a prática desportiva e a
frequência de aulas de educação física, deste modo colocando em risco a adequada formação
dos alunos e jovens nesta importante área de aprendizagem e de desenvolvimento pessoal.
X 3917 XII 1
2012-09-08
Jorge
Machado
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Date: 2012.09.08
12:04:08 +01:00
Reason:
Location:
Obras da Parque Escolar na Escola Júlio Dantas, em Lagos
Min. da Educação e Ciência
11 DE SETEMBRO DE 2012
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Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Qual o ponto de situação sobre a requalificação da Escola Júlio Dantas, em Lagos, no
Algarve?
2 – Perante a urgência da situação em que se encontra a Escola Júlio Dantas, quando
estima o Ministério da Educação e Ciência que as obras possam ser retomadas, e quando
prevê o Governo que a requalificação esteja concluída?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 277
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No dia 5 de Setembro, a Bosch, multinacional que tem milhões de euros de lucros e que foi,
ainda há poucos dias, visitada pelo Primeiro Ministro, como exemplo de boas práticas
empresariais, informou cerca de dezena e meia de trabalhadores, entre os quais um delegado
sindical, quando já tinham entrado no seu turno de trabalho, que não trabalhariam mais, sendo
despedidos de imediato.
Esta atitude da Bosch, reveladora da faceta mais cruel do capitalismo, que usa, explora e
descarta os trabalhadores como se de coisas se tratasse, tem que ser travada.
Ainda há poucos dias, a empresa - que anunciou um lucro de mais de mil milhões de euros em
2011 e cujas vendas aumentaram, segundo os próprios em mais de 3%, no primeiro semestre afirmava que a criação do 4º turno, em que esta linha se inseria, garantia a competitividade e
flexibilidade necessárias à continuidade da produção, e agora, sem qualquer aviso prévio,
dispensa estes trabalhadores.
Com mais este despedimento selvagem, a Bosch confirma-se como uma das campeãs da
precariedade no distrito. Empresa sólida, estável, com uma carteira de encomendas muito
regular, a Bosch, para potenciar a exploração dos trabalhadores, opta por um sistema de
precariedade permanente, e que, apesar de insistentemente denunciado pelas estruturas
representativas dos trabalhadores e pelo PCP, tem tido a cumplicidade de sucessivos governos
e serviços de Inspecção das condições de trabalho (ACT). E não têm feito apenas vista grossa
ao problema, mas “confortado” a Empresa com o apoio de milhões de euros de fundos nacionais
e comunitários.
Não será demais recordar que este conjunto de despedimentos se dá num momento em que o
desemprego se encontra nos valores mais elevados de sempre. Aumentou mesmo no período
de Verão, não beneficiando dos empregos sazonais que, nesta altura costumam atenuar este
drama. Entre Julho de 2011 e Julho de 2012, o desemprego registado nos Centros de Emprego
do distrito de Braga, cresceu 23,3%.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que,
X 3918 XII 1
2012-09-08
Jorge
Machado
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Date: 2012.09.08
12:03:26 +01:00
Reason:
Location:
Situação laboral na Bosch (Bosch Car Multimedia), Celeirós, Braga
Ministério da Economia e do Emprego
11 DE SETEMBRO DE 2012
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através do Ministério da Economia e do Emprego, me preste os seguintes esclarecimentos:
Que conhecimento tem o Governo desta situação? Que comunicação fez a Empresa à ACT,
e em que data, sobre esses despedimentos? Como avalia a ACT, as razões que a Empresa
terá invocado para o efeito?
1.
Que apoios nacionais e comunitários foram atribuídos à Bosch nos últimos 5 anos? Solicitava
uma informação dos montantes atribuídos, os projectos a que se destinavam, inclusive, sobre
os destinados a formação profissional, e a avaliação da sua concretização;
2.
Que conhecimento tem a Autoridade das Condições de Trabalho sobre a dimensão da
precariedade na Bosch, em Braga? Que notificações tem sido feitas à empresa sobre esse
problema?
3.
Que medidas vai o Governo tomar para garantir a defesa dos direitos dos trabalhadores
despedidos? Como vai o Governo impedir a contínua degradação do estatuto laboral na
BOSCH, nomeadamente com a transformação de trabalhadores permanentes em
trabalhadores precários?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 277
____________________________________________________________________________________________________________________
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A FITOR, Companhia Portuguesa de Têxteis, SA, notificou 51 dos seus trabalhadores, das
secções de texturização e torcedura (35 trabalhadores), do laboratório, matérias-primas e
planeamento (5 trabalhadores) e ainda 11 trabalhadores de diversos sectores da manutenção,
da intenção de proceder ao despedimento colectivo, por necessidade de encerramento das
respectivas secções.
Para tal invoca a situação económica e financeira da empresa e razões estruturais e de
mercado, que afectam particularmente aqueles sectores.
Entretanto, segundo a Comissão de Trabalhadores, há pelo menos três trabalhadores indiciados
na lista de despedimento que não podem ser abrangidos por tais justificações, pois não
trabalham nesses ou para esses sectores.
Estranhamente também, nos últimos tempos a FITOR tem trabalhado para uma empresa
entretanto criada, que, ao que se conhece tem tido um bom desempenho.
Com mais este despedimento, a região do Vale do Ave prossegue um caminho de aumento
vertiginoso do desemprego, atirando trabalhadores, alguns com mais de três dezenas de anos
de trabalho nesta empresa, para uma situação de incerteza e de falta de perspectivas. Só no
concelho de V N de Famalicão, o número de desempregados é de cerca de 11mil trabalhadores!
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que,
através do Ministério da Economia e do Emprego, me preste os seguintes esclarecimentos:
Que conhecimento tem o Governo desta situação? Solicitava uma informação da ACT sobre
as razões alegadas pela Empresas para os despedimentos anunciados;
1.
Foram atribuídos alguns apoios nacionais ou comunitários à FITOR nos últimos 5 anos?
Solicitava uma informação sobre os montantes atribuídos, o objectivo dos projectos apoiados
e a avaliação da sua execução;
2.
X 3919 XII 1
2012-09-08
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2012.09.08 12:07:00 +01'00'
Situação social na FITOR, Avidos, Vila Nova de Famalicão
Ministério da Economia e do Emprego
11 DE SETEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
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Página 36

Que medidas vai o Governo tomar para garantir os postos de trabalho e a defesa dos direitos
destes trabalhadores?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 277
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Troia, a empresa “Herdade da Comporta” do Grupo Espírito Santo colocou portões e
videovigilância no caminho público que interrompe o acesso às praias do Pego e dos Brejos. O
acesso a estas praias passará a ser possível unicamente através da costa entrando nas praias
da Comporta e do Carvalhal e caminhando daí pelo areal. O propósito da empresa é destinar
aquele espaço da costa para percursos a cavalo e outras atividades. Por enquanto os portões
ainda não foram fechados mas a empresa já anunciou o seu fecho tendo mesmo remetido uma
proposta de regulamento à Junta de Freguesia da Comporta. O corte no caminho, utilizado
desde que a população tem memória, reserva o espaço para uso privado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
O Ministério tem conhecimento desta situação?1.
Que medidas vai o Ministério tomar para garantir o usufruto público do caminho e o acesso
público às praias do Pego e dos Brejos?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
X 3920 XII 1
2012-09-08
Jorge
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Date: 2012.09.08
12:04:42 +01:00
Reason:
Location:
Corte do caminho de acesso às praias do Pego e dos Brejos (Tróia)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
11 DE SETEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Troia, a empresa “Herdade da Comporta” do Grupo Espírito Santo colocou portões e
videovigilância no caminho público que interrompe o acesso às praias do Pego e dos Brejos. O
acesso a estas praias passará a ser possível unicamente através da costa entrando nas praias
da Comporta e do Carvalhal e caminhando daí pelo areal. O propósito da empresa é destinar
aquele espaço da costa para percursos a cavalo e outras atividades. Por enquanto os portões
ainda não foram fechados mas a empresa já anunciou o seu fecho tendo mesmo remetido uma
proposta de regulamento à Junta de Freguesia da Comporta. O corte no caminho, utilizado
desde que a população tem memória, reserva o espaço para uso privado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
O Ministério tem conhecimento desta situação?1.
A videovigilância foi autorizada pelas autoridades competentes?2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
X 3921 XII 1
2012-09-08
Jorge
Machado
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.09.08
12:04:34 +01:00
Reason:
Location:
Corte de caminho de acesso às praias do Pego e dos Brejos (Tróia)
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 277
____________________________________________________________________________________________________________________
38

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RESPOSTAS

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40 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012

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42 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012

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43 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012

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44 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012

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45 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012

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81 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012

Data: 06-09-2012 Exma. Senhora Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade Dra Maria Teresa da Silva Morais N/ Referência Pg. 492.06/09/2012 (3698) Assunto: Resposta à Pergunta N.° 3698/XII/1.a - Encerramento de Escolas no Concelho do Fundão, Distrito de Castelo Branco.
Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, apresentada pela Senhora Deputada Paula Santos do grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), Sua Excelência o Ministro da Educação e Ciência encarrega-me de transmitir, relativamente às várias questões aí inscritas, os seguintes esclarecimentos: i) O encerramento de escolas do primeiro ciclo, com menos de 21 alunos, é uma medida de reorganização da rede escolar, cujo principal objetivo é a melhoria da qualidade de ensino, consubstanciada através das vantagens educativas, que de entre outras, se elencami - Experiência mais diversificada para os alunos, através do convívio com um número mais amplo e mais heterogéneo de colegas, funcionários e docentes; - Experiência mais diversificada para os docentes, através da cooperação e intercâmbio de boas práticas com um número mais amplo e mais heterogéneo de colegas.
- Melhores instalações, já que a grande maioria das escolas encerradas funcionavam em edifícios antigos e sem condições, nomeadamente, sem espaços para os currículos alternativos, para a música, para o teatro, para o lazer, para o desporto, e sem espaços sociais, como salas de alunos ou cantinas.
ii) As autarquias vão assegurar, da mesma forma que têm assegurado até agora, o transporte escolar dos alunos deslocados das escolas encerradas. Os custos serão repartidos entre essas Autarquias e o Ministério da Educação como tem sido prática até ao momento.
iii) O encerramento de escolas do primeiro ciclo, com menos de 21 alunos, não vai colocar em causa os postos de trabalho dos docentes e não docentes dessas escolas.
11 DE SETEMBRO DE 2012
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iv) Os docentes dessas escolas serão enquadrados nos seus grupos disciplinares, no Agrupamento de Escolas a escola que a escola encerrada pertencia. Os trabalhadores não docentes serão também enquadrados nas escolas pertencentes a esse agrupamento.
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85 | II Série B - Número: 277 | 11 de Setembro de 2012

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