várias reuniões em sede de Comissão de Agricultura e do Mar e de três (3) Projetos de
Resolução, dois dos quais aprovados pela Assembleia da República, ainda não há uma
decisão tomada e definitiva, criando uma situação de instabilidade e conflito de
interesses que tem vindo a assumir elevado nível de confronto.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
Qual(s) o(s) motivo(s) para que a decisão ainda não tenha sido tomada?1.
Na resposta a uma pergunta do Partido Socialista, o governo diz que está a “analisar
detalhadamente a questão”. Está esta análise a ser suportada algum estudo técnico da
autoria seja dos serviços do ministério ou por outra qualquer entidade?
2.
Como pensa o governo garantir, com a solução a encontrar, o serviço público que aquelas
infraestruturas assumiram desde sempre?
3.
Para quando está prevista uma decisão final sobre o assunto?4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 10 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
ISABEL SANTOS (PS)
FERNANDO JESUS (PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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