ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que é público que o Governo Regional da Madeira não está a cumprir o
Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), subscrito com a República a 27 de
Janeiro de 2012;
Considerando que os incumprimentos têm a ver com a arrecadação de menos receita fiscal,
mas também com o objetivo de cortes na despesa não atingidos;
Considerando que informações tornadas públicas por membros do Governo Regional indicam
que o Ministério das Finanças suspendeu as transferências financeiras para a Região no âmbito
do Plano de Resgate;
Considerando que essas transferências são essenciais ao normal funcionamento da
Administração Pública Regional e ao pagamento das dívidas;
Considerando que as fontes de financiamento da Região são escassas e que o empréstimo de
1.500 milhões de euros, contraído no âmbito do PAEF, fica muito longe das necessidades
financeiras para os próximos 4 anos, estimadas pela Inspeção Geral de Finanças em 3,5
milhões de euros;
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro de
Estado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Que razões objetivas levaram o Ministério das Finanças a suspender as transferências
financeiras para a Região Autónoma da Madeira, previstas no PAEF;
2 – Quais as medidas do PAEF que não foram cumpridas e os objetivos não atingidos ?
3 – Quais os montantes em causa ?
4 – Que negociações decorreram entre os dois Governos para desbloquear esta situação ?
X 21 XII 2
2012-09-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.19
15:09:05 +01:00
Reason:
Location:
Não cumprimento Programa de Ajustamento Económico e Financeiro
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
___________________________________________________________________________________________________________________
34

Consultar Diário Original