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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
- A Freguesia de São Victor, do concelho de Braga, tem assistido desde há vários anos a
despejos e depósitos clandestinos nos bairros das Sete Fontes e da Alegria, de resíduos da
mais diversa natureza, do tipo urbanos, e de construção e demolição, que têm transformando
esses espaços em autenticos “aterros improvisados”;
- Realça-se ainda o facto destes vazadouros de lixo se verificarem junto ao local do monumento
nacional da Sete Fontes ( situação que inclusivé já motivou, no passado, a sua desclassificação)
, bem como de um hospital, e confinar com as traseiras de um loteamento urbano;
- Trata-se de um problema recorrente, com descargas regulares de resíduos, que não obstante
a intervenção das autoridades competentes, tem-se perpetudado no tempo, com prejuizo para a
qualidade de vida ambiental dessa zona e da freguesia, e consequetemente para a população
que aí reside;
- Desde 2010, que a respectiva autarquia, coaddjuvada por movimentos de voluntariado da
população têm desenvolvido acções de limpeza no local, tendo já retirado do terreno mais de 10
toneladas de resíduos, num trabalho precioso, mas inglório, uma vez que as deposições ilegais
prosseguem;
- A Braval é o Sistema Intermunicipal de Gestão de Resíduos, que integra um conjunto de seis
municípios, entre os quais Braga, tem todas as condições e meio para receber a tipologia de
resíduos, que está a ser indevidamente depositada nesses locais, que não preparados para
esse efeito; Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
X 97 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.27
18:33:26 +01:00
Reason:
Location:
Depósitos clandestino de resíduos de origem urbana e de construção e demolição no
concelho de Braga
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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