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Terça-feira, 2 de outubro de 2012 II Série-B — Número 5

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 69 a 110/XII (2.ª): N.º 69/XII (2.ª) — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre os utentes do SNS assistidos na Fundação Champalimaud.
N.º 70/XII (2.ª) — Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a suspensão de cursos EFA.
N.º 71/XII (2.ª) — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre utentes de Trás-os-Montes obrigados a deslocarem-se ao Porto para acederem a cuidados oftalmológicos de urgência.
N.º 72/XII (2.ª) — Dos Deputados Catarina Martins e Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, acerca do Pingo Doce (Jerónimo Martins) exigir desconto adicional de 5% sobre o preço contratado com retroativos aos produtores.
N.º 73/XII (2.ª) — Dos Deputados Catarina Martins e Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego, acerca do Pingo Doce (Jerónimo Martins) exigir desconto adicional de 5% sobre o preço contratado com retroativos aos produtores.
N.º 74/XII (2.ª) — Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o eucaliptal de regadio na Quinta da Caneca (Fundão).
N.º 75/XII (2.ª) — Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a conversão de área agrícola para eucaliptal em sítio Rede Natura 2000 (Odemira).
N.º 76/XII (2.ª) — Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a conversão de área agrícola para eucaliptal no Monte dos Pereiros (Santiago do Cacém).
N.º 77/XII (2.ª) — Do Deputado Ulisses Pereira e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o pórtico na A25, entre Esgueira e Aveiro Nascente.
N.º 78/XII (2.ª) — Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a plantação de eucalipto e intervenção nas linhas de água em terreno da indústria papeleira na albufeira de Castelo de Bode.
N.º 79/XII (2.ª) — Do Deputado Luís Pita Ameixa e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a concessão rodoviária do Baixo-Alentejo.
N.º 80/XII (2.ª) — Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre plantação de eucalipto em terreno público arrendado à indústria papeleira na albufeira de Castelo de Bode.
N.º 81/XII (2.ª) — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre o Conselho de Administração do Hospital de Setúbal estar a funcionar interinamente desde o final de 2011.
N.º 82/XII (2.ª) — Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

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II SÉRIE-B — NÚMERO 5 2 Ordenamento do Território, sobre a conversão de área agrícola para eucaliptal no Monte dos Pereiros (Santiago do Cacém). (a) N.º 83/XII (2.ª) — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre o Centro de Reabilitação do Norte integrado no Serviço Nacional de Saúde estar em risco de não entrar em funcionamento.
N.º 84/XII (2.ª) — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a construção do novo Centro de Saúde de Carnaxide.
N.º 85/XII (2.ª) — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre o encerramento do Hospital do Covões.
N.º 86/XII (2.ª) — Do Deputado João Semedo e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre o reconhecimento de habilitações académicas pela República Federativa do Brasil e pela República Portuguesa.
N.º 87/XII (2.ª) — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre o encerramento da urgência noturna do Hospital de Valongo.
N.º 88/XII (2.ª) — Do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) ao Ministério da Saúde, sobre a urgência do Hospital de Fafe.
N.º 89/XII (2.ª) — Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre erros técnicos no concurso de contratação inicial ou de renovação de contrato dos docentes.
N.º 90/XII (2.ª) — Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre o regime de transição de estrutura indiciária de carreira para os índices 272 e 299 dos professores que, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, estavam posicionados no índice 245.
N.º 91/XII (2.ª) — Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre o pagamento de direitos após a aposentação (Nota Informativa n.º 7/GGF/2012 emitida pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação e Ciência).
N.º 92/XII (2.ª) — Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério das Finanças, sobre o pagamento de direitos após a aposentação (Nota Informativa n.º 7/GGF/2012 emitida pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação e Ciência).
N.º 93/XII (2.ª) — Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o Governo PSD/CDS contratar psicólogos para escolas através de contratos de 30 dias.
N.º 94/XII (2.ª) — Da Deputada Lurdes Ribeiro (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre o atraso nos pagamentos relativos ao Programa de Emergência Alimentar (PEA).
N.º 95/XII (2.ª) — Da Deputada Lurdes Ribeiro (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre os atrasos nas obras de alargamento da A3 e o nó da saída para Santo Tirso/Trofa.
N.º 96/XII (2.ª) — Dos Miguel Tiago e Deputados Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a anulação de colocação de uma professora na Escola do Bairro de São Miguel, Alvalade, Lisboa.
N.º 97/XII (2.ª) — Dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre depósitos clandestinos de resíduos de origem urbana e de construção e demolição no concelho de Braga.
N.º 98/XII (2.ª) — Das Deputadas Paula Santos e Lurdes Ribeiro (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre a aplicação da Portaria n.º 1041/2010, de 7 de outubro, para os auxiliares de ação médica (assistentes operacionais).
N.º 99/XII (2.ª) — Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a suspensão dos cursos de formação do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP).
N.º 100/XII (2.ª) — Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério das Finanças, sobre a suspensão dos cursos do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP).
N.º 101/XII (2.ª) — Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. sobre a manutenção dos serviços de coudelaria enquanto organismo público.
N.º 102/XII (2.ª) — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a perseguição laboral no Centro Social e Paroquial de Arrifana.
N.º 103/XII (2.ª) — Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a degradação do serviço de transportes ferroviários da CP na Linha de Sintra.
N.º 104/XII (2.ª) — Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre descargas diretas de resíduos e lamas da Câmara Municipal de Oeiras para o rio Tejo.
N.º 105/XII (2.ª) — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças, sobre irregularidades na Agência Nacional de Compras Públicas, EPE.
N.º 106/XII (2.ª) — Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre o encerramento da Escola Básica n.º 1 de S. Facundo – Abrantes.
N.º 107/XII (2.ª) — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o processo de falência da empresa Manuel Carvalho, SA.
N.º 108/XII (2.ª) — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre acidentes com comboios no porto de Aveiro.
N.º 109/XII (2.ª) — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre a Unidade de Saúde Familiar da Boavista ainda encerrada, seis meses após a conclusão das obras.
N.º 110/XII (2.ª) — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre o incumprimento da lei da prescrição por DCI (denominação comum internacional) por parte das farmácias.
Respostas [n.os 3469 e 3624/XII (1.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3469/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a construção da Escola Secundária da Quinta do Conde, em Sesimbra.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3624/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre cortes inaceitáveis nos passes sociais de transporte para crianças e estudantes.
(a) A pergunta foi retirada pelo proponente.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A agência noticiosa LUSA divulgou alguns números referentes aos utentes assistidos pela
Fundação Champalimaud. De acordo com estes dados, respeitantes ao final de agosto de 2012,
a referida fundação terá realizado 3358 consultas, 6472 exames, 429 tratamentos em hospital
de dia, 1850 atos de enfermagem, 158 cirurgias e 160 internamentos. A informação não explicita
o número de utentes do SNS e dos subsistemas de saúde assistidos na Fundação.
O Bloco de Esquerda considera pertinente que o governo confirme estes números e, mais
especificamente, que estes sejam desagregados, de modo a aferir quantas pessoas
provenientes do SNS e dos subsistemas de saúde foram assistidas desde o início de atividade
desta fundação, inaugurada em 2010.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Quantas pessoas oriundas do Serviço Nacional de Saúde foram assistidas na Fundação
Champalimaud em 2010, 2011 e 2012?
1.
Quantos exames, consultas, tratamentos em hospital de dia, atos de enfermagem, cirurgias e
internamentos foram realizados pela Fundação Champalimaud junto de utentes do Serviço
Nacional de Saúde?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
X 69 XII 2
2012-09-27
Paulo
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Date: 2012.09.27
18:34:16 +01:00
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Utentes do SNS assistidos na Fundação Champalimaud
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os cursos EFA visam elevar os níveis de habilitação escolar e profissional da população
portuguesa adulta, através de uma oferta integrada de educação e formação que potencie as
suas condições de empregabilidade e certifique as competências adquiridas ao longo da vida.
Esta via de ensino, que registou nos últimos anos letivos uma taxa de afluência considerável, foi
alvo, no mês de julho do ano passado, de uma suspensão por parte do Ministério da Educação
e Ciência, por motivo da falta de garantia de financiamento por parte do POPH que apenas se
resolveu alguns meses depois.
No presente ano letivo, nada foi comunicado às escolas quanto à possibilidade de nova
suspensão, com os cursos a iniciarem-se com o arranque do ano letivo.
No entanto, já depois de iniciado o período normal de aulas, as escolas vêm sendo confrontadas
com instruções por parte do Governo no sentido de suspenderem o funcionamento destes
cursos, decisão cujos fundamentos não lhes foram comunicados. Houve, portanto, algumas
direções regionais de educação que informaram as respetivas escolas da necessidade de
suspensão dos respetivos cursos. Entretanto, o MEC já esclareceu que estes cursos vão passar a ser promovidos em parceria
com o Instituto de Emprego e Formação Profissional, pelo que as aulas serão retomadas
quando todos os protocolos estiverem concluídos.
Trata-se de um procedimento no mínimo anormal e que contraria as boas práticas
administrativas de qualquer setor da sociedade e violam o princípio da confiança. Daí que seja
necessário esclarecer estas contradições com garantias que salvaguardem as expectativas
entretanto adquiridas pela comunidade escolar, essencialmente pelos jovens e adultos que
optaram por esta via do ensino.
Face a todas estas tergiversações e à falta de esclarecimento cabal por parte do MEC sobre os
motivos subjacentes a esta decisão extemporânea de suspensão dos cursos EFA
e desconhecendo-se os moldes em que tais protocolos se estão a negociar, bem como os
prazos em que os mesmos ficarão concluídos, mostra-se necessário obter um conjunto de
esclarecimentos por parte do atual executivo.
Neste sentido, face à premência de uma detalhada e completa explicação sobre esta matéria, o
Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requer, através de V. Exa., ao Ministro da Educação e
X 70 XII 2
2012-09-27
Paulo
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Date: 2012.09.27
18:41:17 +01:00
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Suspensão de cursos EFA
Ministério da Educação e Ciência
2 DE OUTUBRO DE 2012
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Ciência, resposta às seguintes questões:
1. Tendo em conta que a negociação dos protocolos com o Instituto de Emprego e Formação
Profissional se terá iniciado antes do arranque do ano letivo, qual o motivo para apenas informar
as escolas da suspensão dos cursos EFA após o início das aulas?
2. Se é certo que o MEC esclareceu que a suspensão destes cursos se fica a dever à
necessidade de concluir os protocolos com o Instituto de Emprego e Formação Profissional, de
que forma é que o início de laboração dos cursos EFA prejudicaria a efetivação dos mesmos? 3. Em que moldes se pretendem sustentar estes protocolos, ou seja, que alterações se
pretendem perpetrar nos cursos EFA e de que forma é que afetarão os alunos que recorrem a
esta via de ensino? 4. Tendo em conta que estas decisões e contra-decisões de suspensão não podem nem devem
estender-se por muito mais tempo, tem o executivo estipulado um prazo limite para conclusão
destes protocolos? 5. Pretende o Governo integrar as entidades representativas destes cursos EFA nas
negociações dos protocolos com o Instituto de Emprego e Formação Profissional?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
ODETE JOÃO (PS)
CARLOS ENES (PS)
RUI PEDRO DUARTE (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As pessoas dos distritos de Bragança e Vila Real estão a ser claramente lesadas no seu direito
de acesso à saúde, no que concerne a cuidados oftalmológicos.
Em Bragança há atendimento de urgência oftalmológica apenas das 9h00 às 14h00, durante os
dias úteis e nos feriados. A Unidade Local de Saúde (ULS) do Nordeste - Entidade Pública
Empresarial (EPE) tem como prestadores associados as Unidades Hospitalares de Bragança,
de Macedo de Cavaleiros e de Mirandela e o Agrupamento de Centros de Saúde Alto Trás-osMontes I - Nordeste. As unidades Hospitalares de Bragança e Mirandela possuíam atendimento
oftalmológico 24 horas por dia, todos os dias da semana, alternando apenas aos fins de
semana. No entanto, atualmente, nenhum dos prestadores da ULS do Nordeste tem urgência
oftalmológica 24 horas por dia; este serviço é disponibilizado apenas em Mirandela e Bragança,
das 9h00 às 14h00, nos dias úteis e feriados.
Como tal, qualquer urgência oftalmológica ocorrida entre as 14h00 e as 20h00, tem de ser
obrigatoriamente encaminhada para o Hospital São Pedro de Vila Real, que integra o Centro
Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Este cenário, por si só, já é gravoso para os utentes, uma vez que os obriga a percorrerem uma
distância superior a 115 quilómetros para poderem aceder a cuidados oftalmológicos de
urgência. Não obstante, este panorama complica-se ainda mais caso a urgência ocorra num fim
de semana, isto porque não existe serviço de urgência em toda a zona de Trás-os-Montes ao
fim de semana. Por este motivo, qualquer urgência oftalmológica ocorrida ao fim de semana tem
de ser encaminhada para o Porto, designadamente para o Hospital de São João. Ora, Bragança
situa-se a cerca de 210 quilómetros do Porto, tratando-se de um percurso que demora pelo
menos 2h30 a ser efetuado, em viatura própria e que se complica no inverno, uma vez que as
estradas estão várias vezes encerradas. Este trajeto custa ao utente cerca de 60 euros, ida e
volta.
Do exposto se conclui como evidente que os utentes de Trás os Montes estão a ser claramente
X 71 XII 2
2012-09-27
Paulo
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Date: 2012.09.27
18:34:14 +01:00
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Utentes de Trás-os-Montes obrigados a deslocarem-se ao Porto para acederem a
cuidados oftalmológicos de urgência
Ministério da Saúde
2 DE OUTUBRO DE 2012
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lesados no seu direito de acesso à saúde; não é aceitável que se obrigue uma pessoa em
situação de urgência a percorrer mais de 200 quilómetros para poder aceder aos tratamentos de
que necessita.
Esta inaceitável situação constitui mais um exemplo da delapidação do Serviço Nacional de
Saúde que tem vindo a ser implementada pelo governo CDS/PSD, retirando ao setor público a
prestação de cuidados de saúde que por ele deviam ser disponibilizados e colocando as
pessoas perante cenários financeiramente incomportáveis para acederem a tratamentos de
urgência. Este esvaziamento do setor público de saúde é inaceitável, lesa as pessoas e impedeas de acederem a um bem fundamental: a saúde.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O governo considera aceitável que uma pessoa em situação de urgência oftalmológica tenha
que percorrer 200 quilómetros para aceder a tratamento?
2.
Que medidas pretende o governo implementar para garantir a existência de serviço
oftalmológico de urgência, 24 horas por dia, nos distritos de Bragança e de Vila Real?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Vários produtores hortícolas contactaram o Bloco de Esquerda informando-nos que o Pingo
Doce do grupo Jerónimo Martins está a contactar os produtores agrícolas do Oeste para exigir
um desconto adicional de 5% sobre o preço que havia sido contratado com os produtores, como
forma de compensarem as promoções realizadas durante o ano. Os responsáveis do Pingo
Doce terão mesmo exigido que este desconto seja retroativo até janeiro de 2012.
Esta exigência irá levar dezenas de produtores agrícolas à falência e demonstra a brutalidade
com que os grandes players da distribuição, nomeadamente a Jerónimo Martins, tratam os
produtores que têm medo de denunciar a situação.
Com mais este exemplo se demonstra a incapacidade do MAMAOT para resolver este problema
e a inutilidade da Plataforma de Acompanhamento das Relações da Cadeia Alimentar (PARCA).
O Bloco de Esquerda exige que o MAMAOT intervenha de forma a proteger os produtores
agrícolas deste abuso da Jerónimo Martins e que faça cumprir os contratos que foram
estipulados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:
Tem o MAMAOT conhecimento desta situação?1.
Como irá o MAMAOT agir de forma a proteger os produtores agrícolas e a garantir o
cumprimento dos contratos por parte da Jerónimo Martins?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
X 72 XII 2
2012-09-27
Paulo
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.27
18:34:13 +01:00
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Pingo Doce (Jerónimo Martins) exige desconto adicional de 5% sobre o preço
contratado com retroativos aos produtores
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
LUÍS FAZENDA (BE)
2 DE OUTUBRO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Vários produtores hortícolas contactaram o Bloco de Esquerda informando-nos que o Pingo
Doce do grupo Jerónimo Martins está a contactar os produtores agrícolas do Oeste para exigir
um desconto adicional de 5% sobre o preço que havia sido contratado com os produtores, como
forma de compensarem as promoções realizadas durante o ano. Os responsáveis do Pingo
Doce terão mesmo exigido que este desconto seja retroativo até janeiro de 2012.
Esta exigência irá levar dezenas de produtores agrícolas à falência e demonstra a brutalidade
com que os grandes players da distribuição, nomeadamente a Jerónimo Martins, tratam os
produtores que têm medo de denunciar a situação.
O Bloco de Esquerda exige que o MEE intervenha, através da Autoridade da Concorrência, de
forma a proteger os produtores agrícolas deste abuso da Jerónimo Martins e que faça cumprir
os contratos que foram estipulados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
A Autoridade da Concorrência está a acompanhar esta situação? Como irá atuar?2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
LUÍS FAZENDA (BE)
X 73 XII 2
2012-09-27
Paulo
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Date: 2012.09.27
18:34:11 +01:00
Reason:
Location:
Pingo Doce (Jerónimo Martins) exige desconto adicional de 5% sobre o preço
contratado com retroativos aos produtores
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a Quercus, na Quinta da Caneca (Fundão), foi instalada uma área de ensaio
com 38 hectares de eucaliptal de regadio. De acordo com a empresa proprietária, é proveniente
do Circuito Hidráulico do Sabugal-Meimoa e é disponibilizada pela respetiva Associação de
Regantes.
Contudo, o uso de água para rega de eucaliptal em pleno verão é uma prática desastrosa a
nível da preservação do recurso e do equilíbrio do ecossistema, tanto mais face à escassez de
água na região.
A introdução de práticas de eucaliptal de regadio no país coloca em causa o desenvolvimento
sustentável da agricultura e o abastecimento alimentar às populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.
Considera o Ministério que o eucaliptal de regadio é desastroso para o ambiente e para a
agricultura? Pensa tomar medidas para regulamentar ou interditar esta prática?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
X 74 XII 2
2012-09-27
Paulo
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Date: 2012.09.27
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Eucaliptal de regadio na Quinta da Caneca (Fundão)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
2 DE OUTUBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) aprovou o projeto de
arborização de uma área no sítio de importância comunitária da costa sudoeste, incluído na
Rede Natura 2000, numa área em que deveria existir um processo de avaliação de impacte
ambiental prévio. Trata-se de uma área agrícola em produção situada na Herdade da Corte do
Meio, junto da localidade de S. Luís, concelho de Odemira, adianta a Quercus.
Esta expansão de novo eucaliptal em áreas agrícolas vai criar monoculturas mais extensas,
ocupando faixas de contenção aos incêndios próximo das localidades, o que contraria as
medidas da Defesa da Floresta Contra Incêndios, colocando em risco pessoas e bens.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Foi realizado o estudo prévio de avaliação de impacte ambiental?1.
Vai o Ministério tomar algumas medidas para interditar a plantação de eucaliptal em terrenos
agrícolas produtivos em área Rede Natura 2000?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
X 75 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.09.27
18:34:07 +01:00
Reason:
Location:
Conversão de área agrícola para eucaliptal em sítio Rede Natura 2000 (Odemira)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No Monte dos Pereiros, uma área agrícola junto da Aldeia do Cano, na freguesia de Cercal do
Alentejo, concelho de Santiago do Cacém, o terreno está a ser preparado com maquinaria
pesada para a plantação de um novo eucaliptal, tendo o projeto de arborização sido aprovado
pelos serviços florestais, sem que a Câmara Municipal de Santiago do Cacém se tenha
pronunciado sobre o mesmo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.
Que motivos levaram os serviços florestais a autorizarem a conversão de terreno agrícola
para eucaliptal? Por que motivo não foi dada pronúncia ou não se pronunciou a Câmara
Municipal de Santiago de Cacém?
2.
Considera o Ministério que converter área agrícola em eucaliptal é desastroso para o
ambiente e para a agricultura? Pensa tomar medidas para regulamentar ou interditar esta
prática?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
X 76 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
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Date: 2012.09.27
18:34:06 +01:00
Reason:
Location:
Conversão de área agrícola para eucaliptal no Monte dos Pereiros (Santiago do
Cacém)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
2 DE OUTUBRO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A localização dos pórticos para cobrança de portagens que envolvem a cidade de Aveiro é por
todos reconhecida como aberrante, criando uma situação única no País e profundamente lesiva
dos interesses de todos aqueles que vivem ou se deslocam diariamente para Aveiro.
Estamos perante um verdadeiro “anel” que cerca a cidade, e que faz inveja em termos de
eficácia às portas de entrada das cidades medievais.
Na realidade, estamos a falar de circuitos essencialmente urbanos, cujos cidadãos de Aveiro há
muitos anos utilizam na sua vida quotidiana, o que é bem comprovado por um deles ter apenas
600 metros. Estamos a referir-nos ao pórtico localizado na A25, entre Esgueira e Aveiro
Nascente (IC1/IP5), aquele que é conhecido pelo “pórtico do Estádio”.
De referir que o troço da A25 entre a Ponte da Barra e o nó do Estádio Municipal de Aveiro
estava já construído com o atual formato quando foi entregue à concessionária “Costa de Prata”.
Torna-se também de extrema dificuldade encontrar vias alternativas que acedam à Zona
Industrial de Taboeira, onde se localizam largas dezenas de empresas para as quais se
deslocam diariamente centenas de viaturas e milhares de pessoas.
Ou seja, Aveiro é a única cidade do País a possuir uma via intraurbana com portagem. Seria o
mesmo que portajar a 2ª circular em Lisboa ou a VCI no Porto, ou o acesso aos Estádios do
Sporting, do Benfica ou do Porto, aliás os sócios e simpatizantes do Beira-Mar devem ser os
únicos no País que pagam portagem para assistirem a um jogo do seu clube em casa.
Acresce que com a entrada em vigor do pagamento de portagens nas SCUTS, aumentou de
forma muito significativa a utilização da EN 109 e de arruamentos interiores das freguesias de
Cacia e Esgueira.
Este facto determina consequências bastante negativas para a qualidade de vida de todos
aqueles que residem nas zonas atravessadas, não só relacionadas com a mobilidade e a
segurança, mas também com a qualidade do ar, que era já bastante deficiente como denuncia a
Associação de Defesa do Ambiente de Cacia e Esgueira.
“É um interminável fluxo de trânsito, com filas de veículos automóveis, veículos de transportes
de produtos químicos, perigosos, tóxicos e inflamáveis a circular em vias camarárias, sem
passeio pedonal, em zonas habitacionais de grande densidade populacional”.
Ou seja, o aumento da poluição atmosférica e sonora numa região já com índices de poluição
X 77 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
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Date: 2012.09.27
18:33:28 +01:00
Reason:
Location:
Pórtico na A25, entre Esgueira e Aveiro Nascente
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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bastante elevados.
Todos sabemos que as decisões quanto à localização destes pórticos em torno da cidade de
Aveiro são da única e exclusiva responsabilidade do Governo do Partido Socialista.
Mas estamos cientes que o atual Governo, que já mostrou bom senso na reponderação das
suas próprias intenções, não deixará também de ter o bom senso para mudar aquilo que nunca
devia ter existido.
Assim, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PSD, vêm requerer a V. Exa.
se digne solicitar ao Governo através do Ministério da Economia e do Emprego, e ao abrigo do
disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156º da Constituição Portuguesa e da alínea e) do n.º 1 do
artigo 4º do regimento da Assembleia da República, resposta às seguintes questões:
Conhece em detalhe o Ministério da Economia e do Emprego a situação descrita?1.
Identificado o problema, concorda que é uma localização aberrante, esta que foi decidida
pelo Governo do Partido Socialista, e que existem alternativas mais sensatas sem afetação
da receita prevista?
2.
Está o Governo a pondera uma decisão que acabe de vez com esta injustiça, com esta
situação discriminatória que recai sobre Aveiro e os Aveirenses? Em que prazo?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ULISSES PEREIRA (PSD)
COUTO DOS SANTOS (PSD)
PAULO CAVALEIRO (PSD)
MARIA PAULA CARDOSO (PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA (PSD)
CARLA RODRIGUES (PSD)
BRUNO COIMBRA (PSD)
2 DE OUTUBRO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No Casal da Luísa, junto à Albufeira de Castelo de Bode, o terreno propriedade da Portucel
Soporcel Florestal foi recentemente mobilizado e plantado com eucaliptal. O terreno situa-se em
área condicionada pelo Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode (POACB) e a
ação converteu uma área de floresta natural de proteção e intervencionou linhas de água sem
licença, o que originou a elaboração de um Auto de Notícia por Contraordenação por parte do
Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente da GNR, tendo o mesmo sido remetido para a
Administração da Região Hidrográfica do Tejo, entidade instrutora do processo. De acordo com
a associação ambientalista Quercus, a empresa em questão nunca foi notificada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.
Por que motivo não foi notificada a empresa prevaricadora? Que medidas vai o Ministério
tomar para averiguar as responsabilidades dos serviços da administração?
2.
Que medidas vai o Ministério tomar para que o processo do Auto de Notícia prossiga? Que
medidas vai adotar para garantir o restabelecimento da legalidade e do equilíbrio ecológico
na área em questão?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
X 78 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
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Date: 2012.09.27
18:34:04 +01:00
Reason:
Location:
Plantação de eucalipto e intervenção nas linhas de água em terreno da indústria
papeleira na Albufeira de Castelo de Bode
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícias vindas a público, incluindo declarações do próprio Secretário de Estado
das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, referem que foi renegociada
a concessão rodoviária do Baixo-Alentejo.
Dessa renegociação terá resultado a supressão de parte das construções que
vinham em curso e, por outro lado, a passagem para o Estado da gestão e
conservação de vias antes incluídas na concessão.
Esta operação é anunciada como poupança de gastos do Estado, referindo a
comunicação social menos 199 milhões de euros em investimento e menos 139
milhões de euros em despesas operacionais.
No plano político esta mudança significa uma inversão de estratégia de atuação
no território do Baixo-Alentejo no que respeita a fatores de desenvolvimento
regional de primordial importância como são as acessibilidades.
Os Deputados signatários, dos círculos eleitorais de Beja, e, Setúbal, territórios
abrangidos pela concessão rodoviária aqui referida, estão a acompanhar a
situação com o maior interesse e preocupação.
Importa conhecer em detalhe e de via oficial os contornos exatos da referida
renegociação do contrato de concessão rodoviária do Baixo-Alentejo.
Nestes termos, pergunta-se ao Sr. Ministro da Economia e do Emprego, o
seguinte:
1. Com os novos termos acordados, qual o impacto financeiro de poupança de
pagamentos para o Estado nos anos de 2012 e de 2013? E nos anos seguintes
da vida do contrato?
2. Qual o valor de menos investimento novo retirado ao contrato antes existente?
X 79 XII 2
2012-09-27
Paulo
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Date: 2012.09.27
18:34:02 +01:00
Reason:
Location:
Concessão Rodoviária do Baixo-Alentejo.
Ministério da Economia e do Emprego
2 DE OUTUBRO DE 2012
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3. Qual o valor de despesas operacionais, designadamente de conservação e
manutenção de vias, retiradas ao contrato antes existente?
4. Qual o valor estimado que ficará a cargo do Estado em obras de conservação
e manutenção das vias cuja responsabilidade a si retorna? Em 2012 e 2013? E
nos anos seguintes equivalentes ao tempo de vida do contrato?
5. O Governo, através da EP ou por qualquer outra forma, equaciona vir a
intervir em construção de vias (sejam ligações, sejam variantes a localidades)
nos troços retirados da concessão? Em que prazos? Em caso afirmativo qual o
valor estimado para tal?
6. Tendo sido reduzido o contrato e, portanto, abatida parte da expetativa
fundada de atividade e lucros respetivos, qual o montante de compensação que
isso implica para as empresas do consórcio adjudicatário?
7. A renegociação, no seu resultado final, determinou alteração da taxa interna
de rendibilidade (TIR) do parceiro privado? Qual a TIR anterior e a atual?
8. Qual o impacto para as referidas empresas da redução deste contrato?
9. Nomeadamente, uma vez que as empresas já anunciaram publicamente
despedimentos coletivos, sabe o Governo quantificar qual o impacto em
desemprego decorrente desta redução de obra?
10. E, por conseguinte, quanto estima que será o sobrecusto em despesa com
subsídios de desemprego que assim será gerado?
11. O abaixamento do nível de serviço agora decidido implicará benefícios
cessantes, assinaláveis, no plano económico e social e no tocante à segurança
rodoviária.
Tais efeitos foram estudados e estão quantificados? Quais as conclusões do
Governo nestes dois aspetos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA (PS)
EURÍDICE PEREIRA (PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES (PS)
DUARTE CORDEIRO (PS)
EDUARDO CABRITA (PS)
VIEIRA DA SILVA (PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a Quercus, em julho de 2009, 252 hectares afetos ao regime florestal em
Reserva Ecológica Nacional em Ferreira do Zêzere foram transferidos do agora Instituto da
Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF; antes AFN - Autoridade Florestal Nacional)
para a autarquia local. 52 hectares deste terreno foram arrendados à Portucel Soporcel
Florestal. Em fevereiro de 2011, os serviços da AFN autorizaram a conversão do pinhal aí
existente para eucaliptal numa área de 44,2 hectares.
O município de Ferreira do Zêzere é já marcadamente dominado pela monocultura do eucalipto.
Estas decisões da administração local e central colidem com o regime florestal, que visa
promover o “revestimento florestal dos terrenos cuja arborização seja de utilidade, e conveniente
ou necessária para o bom regime das águas” e beneficiam uma indústria em detrimento do
interesse público. Estando estes terrenos localizados na Albufeira de Castelo de Bode, seria de
todo o interesse investir numa floresta com gestão de baixa intensidade de forma a garantir a
proteção das encostas desta área e o abastecimento da Albufeira.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Que motivos levaram a Autoridade Florestal Nacional a autorizar a conversão do pinhal para
eucaliptal, quase na totalidade da área arrendada à empresa da indústria papeleira?
1.
Quando expira o contrato de arrendamento e a que condições ambientais está a emprega
obrigada?
2.
Considera o Ministério que esta conversão de pinhal para eucaliptal na área da Albufeira de
Castelo de Bode respeita o regime florestal no que diz respeito ao bom regime de águas?
3.
Foram estudadas e aplicadas medidas de mitigação e/ou adaptação a esta eucaliptização,
nomeadamente no que diz respeito à prevenção de incêndios, proteção das águas e das
encostas?
4.
X 80 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
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Date: 2012.09.27
18:34:00 +01:00
Reason:
Location:
Plantação de eucalipto em terreno público arrendado à indústria papeleira na Albufeira
de Castelo de Bode
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
2 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 20

Irá o Ministério anular o contrato de arrendamento ou revogar a decisão de conversão de
pinhal para eucaliptal?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
3707/XII/1ª, designada “Conselho de Administração do Hospital de Setúbal está a funcionar
interinamente desde o final de 2011”, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O Centro Hospitalar de Setúbal (CHS) Entidade Pública Empresarial (EPE) tem como
prestadores associados o Hospital Ortopédico Sant'Iago do Outão e Hospital São Bernardo,
também conhecido como Hospital de Setúbal (HS). Este hospital possui urgência de nível
médico-cirúrgica para a urgência geral e pediátrica e apoio perinatal para a urgência
obstétrica/ginecológica.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o Conselho de Administração (CA) do
Hospital de Setúbal exerce funções interinamente desde o final do ano de 2011. Esta situação
acarreta evidentes constrangimentos ao normal funcionamento dos serviços pelo que deve
sempre ser evitada, sendo incompreensível o seu arrastamento ao longo de vários meses, como
se está a verificar. Acresce que o CA do HS não possui sequer todos os elementos que dele
deveriam fazer parte, uma vez que o diretor clínico e um vogal saíram.
O Bloco de Esquerda sabe que o CA foi convidado pelo Ministério da Saúde a apresentar uma
proposta de recomposição, o que fez, mas até ao momento não obteve ainda qualquer resposta.
Assim, o Hospital de Setúbal encontra-se a funcionar com um conselho de administração
incompleto e em gestão, aguardando uma decisão da tutela sobre a proposta de recomposição
apresentada que tarda, e muito, em chegar.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação carece de esclarecimento urgente por parte
da tutela bem como de reparação que passa necessariamente pela rápida nomeação de um
concelho de administração.
X 81 XII 2
2012-09-27
Paulo
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Date: 2012.09.27
18:33:58 +01:00
Reason:
Location:
Conselho de Administração do Hospital de Setúbal está a funcionar interinamente
desde o final de 2011
Ministério da Saúde
2 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 22

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo se encontra o Hospital de Setúbal com um Conselho de Administração
interino desde o final de 2011?
2.
Por que motivo não houve ainda resposta à proposta de recomposição do Conselho de
Administração apresentada?
3.
Quando vai entrar em funções o Conselho de Administração do Hospital de Setúbal?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No Monte dos Pereiros, uma área agrícola junto da Aldeia do Cano, na freguesia de Cercal do
Alentejo, concelho de Santiago do Cacém, o terreno está a ser preparado com maquinaria
pesada para a plantação de um novo eucaliptal, tendo o projeto de arborização sido aprovado
pelos serviços florestais, sem que a Câmara Municipal de Santiago do Cacém se tenha
pronunciado sobre o mesmo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.
Que motivos levaram os serviços florestais a autorizarem a conversão de terreno agrícola
para eucaliptal? Por que motivo não foi dada palavra ou não se pronunciou a Câmara
Municipal de Santiago de Cacém?
2.
Considera o Ministério que converter área agrícola em eucaliptal é desastroso para o
ambiente e para a agricultura? Pensa tomar medidas para regulamentar ou interditar esta
prática?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
X 82 XII 2
2012-09-27
Paulo
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Date: 2012.09.27
18:33:56 +01:00
Reason:
Location:
Conversão de área agrícola para eucaliptal no Monte dos Pereiros (Santiago do
Cacém)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
2 DE OUTUBRO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
3626/XII/1ª, designada “Centro de Reabilitação do Norte integrado no Serviço Nacional de
Saúde em risco de funcionamento”, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O Centro de Reabilitação do Norte (CRN), situado no antigo sanatório marítimo de Valadares,
em Vila Nova de Gaia, encontra-se praticamente pronto a funcionar mas o seu projeto inicial de
serviço público integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS) pode estar em risco.
De acordo com o Despacho nº 10711/2006, publicado a 15 de maio, “a criação de um centro de
reabilitação na região Norte visa colmatar uma importante lacuna na rede nacional de cuidados
de reabilitação, prevista na rede de referenciação hospitalar de medicina física e de reabilitação,
por todos considerada indispensável, mas nunca implementada”. Este mesmo despacho
assume que as estruturas existentes na região norte são “manifestamente insuficientes para
responder às necessidades, nomeadamente no que concerne aos meios e instalações, e
particularmente no que respeita à escassez do número de camas de internamento/reabilitação”.
Como tal, determina-se a elaboração de um plano que permita “a concretização de um centro de
reabilitação na região Norte, a instalar no concelho de Vila Nova de Gaia” e estabelece a criação
de um grupo de trabalho para o CRN, constituído por um grupo executivo e por uma comissão
consultiva. A Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte assegura o apoio logístico ao
funcionamento do grupo de trabalho (ponto 7 do citado despacho).
O relatório produzido pelo grupo de trabalho do CRN, disponibilizado pela ARS Norte, definiu,
enquanto objetivos, três dimensões de ação para o CRN, sendo elas a assistencial, a formativa
e de investigação e a social e profissional. O modelo operativo estabelecido determina que a
admissão de doentes “pode incluir diferentes proveniências: consulta externa, transferência de
outras unidades (internamento ou ambulatório), referenciação segundo protocolos específicos a
estabelecer para cada programa de reabilitação em particular (exemplo: protetização,
X 83 XII 2
2012-09-27
Paulo
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Date: 2012.09.27
18:33:54 +01:00
Reason:
Location:
Centro de Reabilitação do Norte integrado no Serviço Nacional de Saúde em risco de
funcionamento
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
____________________________________________________________________________________________________________________
24

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Página 25

reeducação vesico-esfincteriana)”.
Preconiza-se a realização de cerca de 22 mil consultas externas por ano em consultas de várias
especialidades, entre as quais Medicina Física e de Reabilitação, Neurologia, Ortopedia e
Traumatologia, Reumatologia, Medicina Interna, Psiquiatria, Cirurgia Plástica e Reconstrutiva,
Urologia ou Cirurgia Vascular, recomendando a implementação do conceito de “one day clinic”,
que permite a realização de diversos exames e consultas num só dia, de modo a evitar múltiplas
deslocações.
Enquanto instalações e equipamentos de reabilitação, este documento prevê a existência de
ludotecas de apoio nos espaços pediátricos, ginásios de fisioterapia /cinesiterapia e respetivas
salas de apoio, ginásio para reabilitação pediátrica e respetivas áreas de apoio, cabinas para
eletroterapia e massoterapia, cabinas para cinesiterapia respiratória, gabinetes/salas de terapia
ocupacional, sala de ortóteses e ajudas técnicas, gabinetes para terapia da fala, gabinetes para
neuropsicologia / reabilitação cognitiva, gabinetes para reeducação vesicoesfincteriana / bio
feedback e hidroterapia (piscina, tanque de marcha, turbilhões de Hubbard e Lo Boy).
O internamento prevê a disponibilização de 100 camas, sendo 15 para reabilitação geral, 10
para reabilitação pediátrica, 25 para reabilitação de lesões medulares, 15 para reabilitação de
traumatismos crânio-encefálicos (TCE) e 35 para reabilitação de acidentes vasculares cerebrais
(AVC) e outros doentes neurológicos.
Prevê-se igualmente a criação de um serviço de apoio comunitário, um centro de ensino e
formação permanente, destinado ao ensino pré-graduado e a formação pós-graduada, e uma
área de interação social.
Em abril de 2008, a ARS do Norte aprovou o “Estudo de viabilização económico-financeira do
Centro de Reabilitação do Norte” e, no dia 21 de maio de 2008, foi assinado o “Acordo
estratégico de Colaboração para o lançamento do Centro de Reabilitação do Norte”. A data
prevista para a conclusão do CRA era novembro de 2011; após alguns atrasos, o CRN
encontra-se agora quase pronto a entrar em funcionamento.
No entanto, o Bloco de Esquerda sabe que o projeto inicial de serviço público pode estar
comprometido. De facto, a ata nº 40 da ARS do Norte, referente a uma reunião decorrida no dia
3 de julho de 2012, menciona que o CRN “tem que assentar num modelo económico
sustentado” determinando para tal a “criação de um grupo de trabalho com vista à definição do
modelo de organização” do CRN. Este grupo, constituído por três pessoas, deverá elaborar este
estudo até ao dia 28 de setembro de 2012.
O Bloco de Esquerda vê com profunda incompreensão esta necessidade de estabelecimento de
um modelo sustentado visto que, por princípio constitucional, o SNS e as suas unidades são
suportadas pelo Orçamento de Estado. A esta incompreensão não são alheias afirmações
recentes à comunicação social, como sejam as do Ministro da Saúde, Paulo Macedo, referindo
que o CRN “só abrirá quando tiver claramente assegurada a sua viabilidade económicofinanceira” ou do Presidente da Câmara Municipal de Gaia, Luís Filipe Menezes, que afirmou
pretender estabelecer uma parceria internacional, europeia ou americana, tendo como objetivo
transformar o CRN numa unidade de turismo para a saúde, destinada a “muitos europeus da
classe A”.
Ora, o Bloco de Esquerda considera totalmente inaceitável qualquer tentativa de transformar o
2 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 26

CRN numa instituição privada ou semiprivada, destinada a elites económicas. O CRN deve ser
um equipamento público, destinado a utentes do SNS, designadamente da zona norte, há tanto
tempo depauperados de infraestruturas deste âmbito.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O que é que a ARS do Norte quer dizer quando refere que o CRN “tem que assentar num
modelo económico sustentado”?
2.
O governo reconhece que o CRN é uma estrutura integrante do SNS e, como tal, o seu
financiamento é assegurado pelo Orçamento de Estado e tem como destinatários utentes do
SNS?
3.
O governo refuta eventuais tentativas de transformar o CRN numa infraestrutura de âmbito
privado?
4.
Quando vai abrir o CRN?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda questionou em julho o governo sobre o novo Centro de Saúde (CS) de
Carnaxide, cuja construção se encontra prometida desde 2005 mas até hoje não foi ainda
iniciada. A resposta do governo é omissa, parca e evasiva, não objetivando a questão de fundo:
quando vai ser construído o novo CS de Carnaxide. De facto, esta resposta refere que a
construção do novo CS “ocorrerá logo que haja disponibilidade financeira para executar a obra”,
não especificando quando vai isto suceder.
Ora, a construção do novo CS de Carnaxide é premente e não se compadece com respostas
evasivas da tutela. De facto, este CS, que serve uma população de cerca de 20 mil pessoas
residentes em Carnaxide, Linda-a-Pastora, Outurela, Queijas e Portela, funciona há cerca de
vinte anos num prédio residencial de três andares que não apresenta as condições adequadas
para o atendimento das populações nem para o importante serviço de saúde que disponibiliza. A
título de exemplo, refira-se que as pessoas com mobilidade reduzida têm que subir escadas
íngremes e estreitas para acederem aos gabinetes de atendimento; quando se encontram
absolutamente impossibilitadas de o fazer, têm que ser atendidas no piso térreo, sem condições
apropriadas e ficando dependentes da boa vontade dos técnicos para tal.
Neste Centro de Saúde trabalham doze médicos de família, tendo cada um deles cerca de 1800
a 1900 utentes atribuídos. Há 6700 pessoas sem médico de família. Os enfermeiros são poucos
para as necessidades e os administrativos são oito, sendo apenas três efetivos.
Atendendo ao facto de que as condições em que este CS se encontra a funcionar são
manifestamente inapropriadas à adequada prestação de cuidados de saúde às populações, a
construção do novo CS é premente, pelo que urge saber quando vai ser construído o novo
Centro de Saúde de Carnaxide. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 84 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.09.27
18:33:52 +01:00
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Construção do novo Centro de Saúde de Carnaxide
Ministério da Saúde
2 DE OUTUBRO DE 2012
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27

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Página 28

Que medidas está a governo a implementar para assegurar o financiamento para a
construção do novo Centro de Saúde de Carnaxide?
1.
Quando prevê o Governo que seja iniciada a construção do novo Centro de Saúde de
Carnaxide?
2.
Em que data está prevista a inauguração do novo Centro de Saúde de Carnaxide?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Hospital dos Covões integra o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC), uma
Entidade Pública Empresarial (EPE) que inclui também os Hospitais da Universidade de
Coimbra (HUC), o Hospital Pediátrico de Coimbra, o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra e
as Maternidades Bissaya Barreto e Dr. Daniel de Matos.
O governo CDS/PSD decidiu este ano encerrar a urgência noturna do Hospital dos Covões,
situação que motivou um requerimento do Bloco de Esquerda junto da Comissão Parlamentar
de Saúde para ser realizada uma audição com o presidente da Administração Regional de
Saúde do Centro (ARSC). Esta audição nunca aconteceu, uma vez que PSD e CDS votaram
contra enquanto o PS se absteve.
Esta situação motivou também uma pergunta do Bloco de Esquerda ao governo, (Pergunta nº
3105/XII/1ª, de 31 de maio de 2012) designada “Reorganização do serviço de urgência
hospitalar, em Coimbra, após encerramento da urgência noturna no Hospital dos Covões”. Não
obstante o prazo regimental de resposta de trinta dias se encontrar claramente ultrapassado, o
governo ainda não respondeu a esta questão.
Ora, considerávamos e continuamos a considerar que o encerramento da urgência polivalente
do Hospital dos Covões implica obrigatoriamente a reorganização da urgência dos HUC, das
suas equipas e serviços. Uma reorganização desta dimensão gera uma sucessão de complexos
problemas que exigem preparação minuciosa, atempada e ponderada da qual nada se conhece.
Recorde-se que, desde o dia 28 de maio, a urgência polivalente do Hospital dos Covões passou
a estar encerrada entre as 20h00 e as 9h00, ou seja, 13 horas por dia; este hospital dá resposta
a uma população de mais de 350 mil pessoas, oriundas de diversos concelhos de Coimbra e
Leiria. No entanto, segundo declarações à comunicação social dos CHUC e da ARSC, a
reorganização dos serviços passou apenas pela presença de mais um médico no serviço de
urgência noturna dos HUC, o que é verdadeiramente inacreditável.
X 85 XII 2
2012-09-27
Paulo
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Date: 2012.09.27
18:33:50 +01:00
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Encerramento do Hospital do Covões
Ministério da Saúde
2 DE OUTUBRO DE 2012
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29

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Página 30

O Bloco de Esquerda referiu então que encarava estas afirmações com estupefação, pois não é
sério que se possa conceber que todo o serviço efetuado por uma urgência polivalente possa
ser substituído por um só médico e considerou que estas declarações só podiam ser um lapso,
sob pena de estarmos perante uma inacreditável falta de rigor e seriedade.
O Bloco de Esquerda vê com preocupação esta constante nublosa que paira sobre a
reorganização dos serviços hospitalares em Coimbra, adensada pela manifesta falta de vontade
do governo em esclarecer o plano em curso. Esta situação leva o Bloco de Esquerda a recear
que esteja em marcha um plano para encerrar definitivamente o Hospital dos Covões. Como tal,
urge conhecer e esclarecer qual a intenção do governo relativamente a este hospital.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo pretende encerrar o Hospital dos Covões?1.
O governo pretende diminuir as valências e serviços disponibilizados pelo Hospital dos
Covões?
2.
Qual é o plano do governo para a reorganização hospitalar em Coimbra?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
3430/XII/1ª, sobre o reconhecimento de habilitações académicas pela República Federativa do
Brasil e pela República Portuguesa, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
No dia 22 de abril de 2000, foi assinado em Porto Seguro, no Brasil, o “Tratado de Amizade,
Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil”. Este
documento, doravante designado como Tratado, foi ratificado pela República Portuguesa no dia
14 de dezembro de 2000 e pela República Federativa do Brasil a 19 de setembro de 2001.
O Título III deste Tratado, referente à “Cooperação cultural, científica e tecnológica” destina o
ponto 4 às condições de “Reconhecimento de graus e títulos académicos e de títulos de
especialização” enquanto o ponto 5 remete para o “Acesso a profissões e seu exercício”.
Assim, o artigo 39º define que “os graus e títulos académicos de ensino superior concedidos por
estabelecimentos para tal habilitados por uma das Partes Contratantes em favor dos nacionais
de qualquer delas serão reconhecidos pela outra Parte Contratante, desde que certificados por
documentos devidamente legalizados” sendo que cabe às universidades atribuir o grau ou título
académico correspondente (Artigo 40º). O Tratado estabelece que “o reconhecimento será
sempre concedido, a menos que se demonstre, fundamentadamente, que há diferença
substancial entre os conhecimentos e as aptidões atestados pelo grau ou título em questão,
relativamente ao grau ou título correspondente no país em que o reconhecimento é requerido”
acrescentando que “com as adaptações necessárias, aplica-se por analogia” o reconhecimento
de títulos de especialização (Artigo 44º).
Acresce que o Artigo 46º estabelece que “os nacionais de uma das Partes Contratantes poderão
aceder a uma profissão e exercê-la, no território da outra Parte Contratante, em condições
idênticas às exigidas aos nacionais desta última”.
X 86 XII 2
2012-09-27
Paulo
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Date: 2012.09.27
18:33:48 +01:00
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Reconhecimento de habilitações académicas pela República Federativa do Brasil e
pela República Portuguesa
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
2 DE OUTUBRO DE 2012
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31

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Página 32

Não obstante a letra de lei, o Bloco de Esquerda tem conhecimento de que diversas pessoas
têm experienciado dificuldades para verem as suas habilitações académicas reconhecidas.
Um destes casos remete para uma cidadã com nacionalidade portuguesa e brasileira que
pretende reconhecer no Brasil uma licenciatura em Medicina e especialização em
Anestesiologia, obtidas em Portugal, e que aguarda há mais de três meses para que tal se
concretize.
Esta pessoa nasceu no Brasil onde residiu até aos vinte anos, altura em que os seus
progenitores regressaram a Portugal o que acarretou também a sua vinda para território
português, onde frequentou a licenciatura em Medicina, na Universidade Clássica de Lisboa,
que concluiu em 1987. Especializou-se em Anestesiologia, em 1996, tendo passado a
Assistente Hospitalar no ano de 1997 e a Assistente Graduada com grau de Consultora em
Anestesiologia no ano de 2006. Em Portugal, grande parte da sua atividade profissional foi
desenvolvida no Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil, em Lisboa.
Por motivos pessoais, teve que regressar ao Brasil há alguns meses, onde pretende dar
continuidade à sua atividade profissional e respetiva especialização. No entanto, tem-se
deparado com muitos constrangimentos para que as suas habilitações profissionais sejam
reconhecidas, aguardando há mais de três meses a resolução da situação, envolta numa teia
burocrática complexa.
Assim, começou por se dirigir ao Centro Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
(CREMERJ) onde foi informada de que o seu diploma teria que ser traduzido por um tradutor
juramentado, uma vez que estava formulado em latim. Em seguida, foi informada de que
qualquer Universidade Estadual poderia revalidar o seu diploma, tendo optado por contactar a
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) onde decorre o seu processo de
equivalência.
Não obstante a UNIRIO e a Universidade de Lisboa terem celebrado entre si um “Acordo de
Mútua Cooperação”, esta pessoa não tem ainda as suas habilitações académicas reconhecidas,
o que a impede de exercer a sua atividade profissional no Brasil, motivo pelo qual recusou já
algumas ofertas de trabalho.
Atendendo ao exposto, e sendo certo que este caso não é único, o Bloco de Esquerda
considera pertinente indagar quais as medidas que têm vindo a ser postas em prática para
garantir a efetivação do disposto no Tratado, no que concerne ao reconhecimento de
habilitações académicas, no Brasil e em Portugal.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
Que medidas tem o MNE implementado de modo a fomentar a agilização do reconhecimento
de habilitações académicas obtidas em Portugal pela República Federativa do Brasil?
1.
Que medidas tem o governo implementado de forma a garantir a agilização do
reconhecimento de habilitações académicas obtidas na República Federativa do Brasil por
Portugal?
2.
O governo tem conhecimento de quanto tempo, em média, demora no Brasil o3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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Página 33

reconhecimento de habilitações académicas obtidas em Portugal?
O governo tem conhecimento de quanto tempo, em média, demora em Portugal o
reconhecimento de habilitações académicas obtidas no Brasil?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
2 DE OUTUBRO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao terceiro reenvio da pergunta
designada “Encerramento da urgência noturna do Hospital de Valongo”, com os números
3280/XII/1ª e 3715/XII/1ª, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O Ministério da Saúde decidiu encerrar a urgência noturna do Hospital Nossa Senhora da
Conceição de Valongo, pertencente ao Centro Hospitalar de São João - Entidade Pública
Empresarial, vulgarmente conhecido como Hospital de Valongo (HV). Este hospital, dotado de
urgência básica, dá resposta ao concelho de Valongo, onde residem mais de 96 mil pessoas, e
também a algumas freguesias de Paredes e de Gondomar.
De acordo com informações divulgadas na comunicação social, desde o dia 18 de junho, a
urgência do HV passou a encerrar à meia-noite, deixando de admitir doentes às 22h00. Assim,
as pessoas residentes em Valongo têm que se dirigir ao Hospital de São João, no Porto; as que
provêm de Gondomar têm que recorrer ao Hospital de Santo António, no Porto; enquanto as de
Paredes devem recorrer ao Hospital de Penafiel.
O HV, que foi alvo de obras de ampliação e remodelação há cerca de dois anos, constitui um
serviço público de saúde de proximidade fundamental para as populações. Acresce que a rede
de transportes noturna entre estes concelhos e o Porto ou Penafiel é deficitária e/ou inexistente,
o que vem dificultar ainda mais a possibilidade das pessoas poderem aceder aos cuidados
médicos de que necessitam.
Por outro lado, não deixamos de registar que o governo decidiu encerrar a urgência noturna de
um serviço público de saúde poucos meses após a inauguração de um hospital privado no
concelho de Valongo, que possui urgência permanente.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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2012-09-27
Paulo
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Date: 2012.09.27
18:33:47 +01:00
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Encerramento da urgência noturna do Hospital de Valongo
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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34

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Página 35

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Quais os motivos que justificam o encerramento noturno da urgência do Hospital de
Valongo?
1.
O governo está disponível para assegurar a continuidade do funcionamento da urgência
noturna do Hospital de Valongo?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
2 DE OUTUBRO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A propósito na Reforma Hospitalar, levada a cabo pelo Ministério da Saúde, têm surgido
algumas dúvidas, preocupações e ansiedades junto das populações, o que é sempre normal
face a uma mudança.
2 – Têm sido publicadas várias notícias na comunicação social sobre o eventual encerramento
dos serviços de urgência do Hospital de Fafe.
3 – Tais notícias mencionam um parecer do Grupo de Peritos encarregado pelo Ministério da
Saúde do estudo da reforma da Rede Nacional de Urgências, que sugere o encerramento do
serviço de urgência do Hospital de Fafe.
4 – Segundo o mesmo estudo, as urgências do Hospital de Fafe serão o único serviço de
urgências a encerrar na Região do Minho, sendo que a sua localização é estratégica e abrange
não só as populações do concelho de Fafe, mas também toda a população das Regiões de
Basto.
5 – Que é reconhecido publicamente, por clínicos e utentes, que o Serviço de Urgência do
Centro Hospitalar do Alto Ave, situado em Guimarães, já se encontra saturado e sem o mínimo
de capacidade para receber os doentes de Fafe e Basto.
6 - O CDS-PP tem consciência da extrema necessidade de uma Reforma Hospitalar, mas
compreende que, como referimos acima, as populações se sintam inseguras e preocupadas
face a uma mudança na área da saúde, preocupações essas que se agravam quando se
levantam boatos, muitas vezes infundados.
Desta forma, e no sentido de esclarecer dentro do possível a população local, evitando
alarmismos desnecessários, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter um
esclarecimento por parte da tutela relativamente às dúvidas da população de Fafe.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
X 88 XII 2
2012-09-27
Paulo
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Date: 2012.09.27
18:33:45 +01:00
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Location:
Urgência do Hospital de Fafe
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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Página 37

Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Foi pedido algum parecer sobre a situação do serviço de urgências do Hospital de
Fafe? Em caso afirmativo, qual ou quais foram as conclusões de tal estudo?
2 – O Ministério da Saúde prevê o encerramento do serviço de urgências do Hospital de
Fafe? Se sim, para quando?
3 – Caso venha a ser encerrado o serviço de urgências do Hospital de Fafe, qual vai ser o
Hospital territorialmente competente para receber os doentes de Fafe e da Região de
Basto?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
TERESA CAEIRO (CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)
MANUEL ISAAC (CDS-PP)
2 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 38

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No final do mês de agosto foram divulgados, pelo Ministério da Educação e Ciência, os
resultados do concurso de contratação inicial ou de renovação de contrato dos docentes.
Segundo dados fornecidos pelo executivo, dos 51.209 candidatos, apenas ficaram colocados
7600, um número bastante inferior ao que fora apresentado no ano letivo transato.
Pese embora tratar-se de um número preocupante, o certo é que as atenções se viraram
sobretudo para os erros no concurso, erros esses que muitos docentes publicitaram e que
abrangeu todo o território nacional.
Com efeito, muitos foram os casos relatados por professores contratados colocados por engano
em determinadas escolas, ultrapassando as vagas existentes ou por professores do quadro
retirados do concurso a DACL e colocados em escolas que não a sua na qual foram colocados
colegas contratados.
No passado dia 18 de setembro, o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar foi
ouvido na Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre esta matéria mas apenas transmitiu a ideia de que os erros nos concursos acontecem frequentemente e que não se trata de
nenhum acontecimento extraordinário.
No entanto, nenhuma explicação foi avançada pelo executivo sobre a origem dos erros e a sua
tipificação, condição que o Partido Socialista considera essencial para uma análise da situação.
Neste sentido, face à necessidade de um cabal esclarecimento sobre esta matéria que permita
identificar os erros e, desse modo, impedir que os mesmos se repitam no próximo concurso, o
Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem requerer, através de V. Exa., ao Ministro da
Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
1. Qual o número total de erros no concurso de contratação inicial ou de renovação de contrato
dos docentes identificados?
X 89 XII 2
2012-09-27
Paulo
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Date: 2012.09.27
18:33:43 +01:00
Reason:
Location:
Erros técnicos no concurso de contratação inicial ou de renovação de contrato dos
docentes
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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Página 39

3. Os erros evidenciados no concurso têm origem em que fase do processo?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ODETE JOÃO (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
RUI PEDRO DUARTE (PS)
CARLOS ENES (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
ELZA PAIS (PS)
2 DE OUTUBRO DE 2012
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2. Pretende o executivo estabelecer um padrão de erros de modo a impedir que os mesmos se
repitam no próximo concurso?Se já estabeleceu, qual a tipificação desses erros e qual a
resposta que pretende implementar para os evitar?

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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação vivida por alguns professores
(titulares ou não) posicionados no 6.º escalão, colocados ainda na situação de remuneração
correspondente ao índice 245, por força do regime de transição de carreira determinado pelo
Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho (que “procede à décima alteração ao estatuto da
Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril”) e que se consideram prejudicados
porque, segundo os próprios:
- não poderiam, legalmente, ter sido ultrapassados no posicionamento nos escalões da carreira
por docentes que, em 24 de Junho de 2010, tinham menos tempo de serviço no escalão em que
se encontravam;
- deveriam ter sido remunerados, desde essa data e até ao termo do período transitório que lhes
foi imposto, pelo mesmo índice remuneratório (272) dos professores que, colocados no mesmo
escalão e com menos tempo de serviço os ultrapassaram;
- consideram que deverão ser reposicionados no índice 299, tal como já sucedeu em 1 de
janeiro de 2011 com outros professores que se encontravam em igual situação considerada
especial.
Com efeito, a alteração legislativa produzida por este diploma ao Estatuto da Carreira Docente
deixa quando dúvidas quanto ao respeito pela normas constitucionais e legais aplicáveis.
Como se pode ler no Requerimento do Provedor de Justiça ao Tribunal Constitucional para
apreciação da fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade da norma do artigo 8.º, n.º
1, do Decreto-Lei n.º 75/2010: “A conjugação das soluções legais explicitadas levou a que
docentes com mais tempo de serviço no escalão correspondente ao índice 245, concretamente
com um tempo de serviço entre os 5 e os 6 anos, preenchendo os mesmíssimos requisitos
funcionais previstos na lei – concretamente detendo a categoria de professor titular e tendo
obtido as mesmas classificações no âmbito da avaliação do desempenho-, tenham sido
ultrapassados no posicionamento na carreira, logo no momento da entrada em vigor do decretoLei n.º 75/2020, por docentes com menos tempo de serviço nesse mesmo escalão,
concretamente com tempo de serviço entre os 4 e os 5 amos”.
X 90 XII 2
2012-09-27
Paulo
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.27
18:33:41 +01:00
Reason:
Location:
Regime de transição de estrutura indiciária de carreira para os índices 272 e 299 dos
professores que, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 75/2010 de 23 de
Junho, estavam posicionados no índice 245
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
____________________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

Na verdade, uma interpretação conjugada das normas dos artigos 7.º,n.º2,alínea b), 8.º,n.º1,
imporia que os professores titulares abrangidos pela previsão do artigo 8.º,n.º1, fossem à
entrada em vigor do diploma (24 de junho de 2010), pelo menos posicionado igualmente no
índice 272, sem prejuízo do ulterior reposicionamento no índice 299, quando ocorresse a
condição prevista na alínea a) do n.º1 do artigo 8.º.
A Administração continua, entretanto, a entender os docentes abrangidos pela previsão do n.º 1
do artigo 8.º se devem manter no índice 245, até perfazerem os 6 anos de permanência nesse
escalão, altura em que, de acordo com a alínea a) desse artigo, transitam para o índice 299.
Estes docentes foram, à entrada da entrada em vigor do diploma, ultrapassados quanto à sua
situação remuneratória por docentes com menos tempo de serviço prestado, apesar de
preencherem os mesmos requisitos.
Acresce que esse reposicionamento ficou entretanto prejudicado com as regras estabelecidas
nos Orçamentos do Estado para 2011 (n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º) e para 2012 (n.ºs
1 e 5 do artigo 20.º), perpetuando assim a inconstitucionalidade ocorrida no Decreto-Lei n.º
75/2010, de 23 de Junho, designadamente o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º e
na alínea a), do n.º1, do artigo 59.º. e, recorde-se que já o Tribunal Constitucional declarou com
força obrigatória geral a inconstitucionalidade de normas que permitiam o recebimento de
remuneração superior por funcionários que, cumulativamente, detinham menor antiguidade na
categoria e na carreira, por violação do princípio constitucional “para trabalho igual salário igual”
(Acórdão n.º 323/2005 do Tribunal Constitucional, na senda do já tinha sido declarado nos
Acórdãos n.º 405/2003 e 584/98).
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do
Senhor Ministro da Educação e Ciência, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
Como avalia o Ministério da Educação e Ciência a situação descrita e quando tenciona expurgar
a inconstitucionalidade e promover o reposicionamento remuneratório dos docentes abrangidos?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
2 DE OUTUBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação vivida por alguns funcionários
de escolas que, solicitando o abono de férias não gozadas por motivo de doença, na sequência
da cessação de funções por motivo de aposentação, ainda não receberam qualquer abono, nem
qualquer resposta do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, o membro do
Governo que ainda procede à sua análise (após 6 meses de se encontrar pendente para
decisão).
Pedidos esclarecimentos ao Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação foi
emitida a Nota Informativa n.º7/GGF/2012, de 2 de Abril, tornando público que “até à emissão de
informação por parte da Direção Geral da Administração e Emprego Público, não poderão ser
requisitadas verbas para pagamento de férias não gozadas acumuladas por doença, aquando
da aplicação do disposto no artigo 180.º, do RCTFP, por motivo de aposentação ou cessação de
funções.” Evoca-se que a situação está fora da regra prevista no artigo 175.º articulado com o artigo 179.º
do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, mas na verdade, estamos perante
direitos adquiridos e justamente reivindicados por trabalhadores aposentados que na sequência
da cessação de funções por motivo de aposentação, solicitaram o pagamento do abono de
férias não gozadas por motivo de doença,
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do
Senhor Ministro da Educação e Ciência, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
Conhece o Ministério da Educação e Ciência qualquer evolução com vista ao pagamento dos
valores em dívida a estes trabalhadores aposentados? Como Ministério da Tutela que medidas
vai adotar para desbloquear a situação?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
X 91 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.27
18:33:39 +01:00
Reason:
Location:
Pagamento de direitos após a aposentação – Nota Informativa n.º 7/GGF/2012
(Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação e Ciência)
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
____________________________________________________________________________________________________________________
42

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação vivida por alguns funcionários
de escolas que, solicitando o abono de férias não gozadas por motivo de doença, na sequência
da cessação de funções por motivo de aposentação, ainda não receberam qualquer abono, nem
qualquer resposta do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, o membro do
Governo que ainda procede à sua análise (após 6 meses de se encontrar pendente para
decisão).
Pedidos esclarecimentos ao Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação foi
emitida a Nota Informativa n.º7/GGF/2012, de 2 de Abril, tornando público que “até à emissão de
informação por parte da Direção Geral da Administração e Emprego Público, não poderão ser
requisitadas verbas para pagamento de férias não gozadas acumuladas por doença, aquando
da aplicação do disposto no artigo 180.º, do RCTFP, por motivo de aposentação ou cessação de
funções.” Evoca-se que a situação está fora da regra prevista no artigo 175.º articulado com o artigo 179.º
do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, mas na verdade, estamos perante
direitos adquiridos e justamente reivindicados por trabalhadores aposentados que na sequência
da cessação de funções por motivo de aposentação, solicitaram o pagamento do abono de
férias não gozadas por motivo de doença,
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo que, por
intermédio do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, nos preste o seguinte esclarecimento:
Quando é que o Ministério das Finanças tenciona desbloquear as verbas em dívida a estes
trabalhadores aposentados?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
X 92 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.09.27
18:33:37 +01:00
Reason:
Location:
Pagamento de direitos após a aposentação – Nota Informativa n.º 7/GGF/2012
(Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação e Ciência)
Ministro de Estado e das Finanças
2 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Por força da aplicação do Pacto de Agressão da Troika subscrito por PS, PSD e CDS, o atual
Governo aprofunda o ataque à qualidade da Escola Pública, aos direitos dos seus trabalhadores
do setor e à sua precarização.
As necessidades permanentes das escolas com psicólogos têm sido preenchidas com o recurso
generalizado e ilegal à precariedade. Mesmo psicólogos e outros técnicos das Escolas
Territórios Educativos de Intervenção Prioritária dão resposta a necessidades permanentes do
sistema mas são preenchidas com recurso a contratos com duração de um ano letivo, ou até de
30 dias.
O trabalho dos psicólogos é necessário ano após ano, mas estes técnicos indispensáveis ao
funcionamento da escola só conhecem precariedade, instabilidade e incerteza.
O PCP tem vindo a denunciar, a exigir respostas, e a apresentar alternativas para a situação
dos psicólogos em contexto escolar. O concurso para a colocação destes profissionais não
acontece desde 1997 e quer o atual Governo PSD/CDS quer o anterior Governo PS têm
recrutado estes profissionais ao abrigo do Estatuto da Carreira Docente e pelo índice
remuneratório mais baixo desta carreira.
O PCP teve conhecimento de que o Governo PSD/CDS está a contratar os psicólogos através
de contratos com duração de 30 dias, quando a continuidade pedagógica e a importância do seu
trabalho obriga à sua colocação efetiva nas escolas.
Esta situação é inaceitável, e mais uma vez é o Governo a dar o mau exemplo ao sector privado
de como recorrer ilegalmente à precariedade.
O trabalho dos psicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente no
acompanhamento às crianças e jovens com necessidades educativas especiais. Entendemos
urgente o preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores,
X 93 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.27
18:33:35 +01:00
Reason:
Location:
Governo PSD/CDS contrata psicólogos para escolas através de contratos de 30 dias
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
____________________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

psicólogos e outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas
através da estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar
e reforço da Escola Democrática.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Confirma o Governo que está a contratar psicólogos para as escolas através de contratos
com duração de 30 dias, colocando em causa a continuidade pedagógica no
acompanhamento dos alunos?
1.
Reconhece o Governo que está a dar resposta a necessidades permanentes das escolas,
através do recursoa contratos mensais?
2.
Que medidas pretende tomar no sentido de dar resposta às necessidades permanentes das
escolas no que se refere à contratação efetiva dos psicólogos?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
2 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Programa de Emergência Alimentar (PEA), inserido na Rede Solidária de Cantinas Sociais, foi
criado com o objectivo de garantir às pessoas e/ou famílias que mais necessitam, o acesso a
refeições diárias gratuitas, cujo número, dada a sua duração anual e natureza transitória, será
definido de acordo com as caraterísticas específicas do equipamento social que o vai
operacionalizar, mas que terá como referencial 50 a 80 refeições diárias, que se destinarão
preferencialmente, a consumo externo.
Este Programa de Emergência Alimentar de conceção e execução do Instituto de Segurança
Social, IP, abrange todo o território continental o que justifica a celebração de, pelo menos, uma
convenção por concelho, com instituições que reúnem as condições adequadas ao mesmo,
desde que selecionadas pelas respetivas entidades representativas, em articulação com os
respetivos Centros Distritais do ISS,IP.
Acontece que, segundo informações que chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP, os
protocolos deste programa foram celebrados com as Instituições nos meses de Abril e Maio,
data a partir da qual as IPSS ficaram obrigadas a disponibilizar refeições diárias às pessoas
e/ou famílias, o qual tem vindo a acontecer, mas até ao momento ainda não foi assegurado o
pagamento mensal do n.º de refeições do âmbito do PEA, embora as instiuições já tenham
enviado a documentação exigida para o efeito e segundo informação obtida, após 30 dias do
envio da documentação seria efectuado o pagamento das refeições por parte do ISS, I. P.
X 94 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.27
18:33:33 +01:00
Reason:
Location:
Sobre o atraso nos pagamentos relativos ao Programa de Emergência Alimentar
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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46

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Página 47

Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
LURDES RIBEIRO (PCP)
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social,
responda às seguintes perguntas:
Confirma o Governo o atraso nos pagamentos relativos ao Programa de Emergência
Alimentar?
1.
Em caso afirmativo, que medidas vai tomar para superar de imediato a situação e garantir a
transferência de verbas a tempo e horas?
2.
2 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
47

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Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A autoestrada 3 (A3) é das mais movimentadas do país, tendo troços que são atravessados por
mais de 50 mil viatura por dia. Por essa razão, as populações e alguns autarcas dos concelhos
da Maia, Santo Tirso e Trofa reclamaram a passagem de duas para três faixas de rodagem
entre as portagens da Maia e o nó Santo Tirso/Trofa, obra que entretanto se iniciou.
No momento em que foi anunciado o inicio dos trabalhos, apontava-se o mês de Maio de 2011
para conclusão da empreitada. O sítio da concessionária na Internet anuncia a conclusão da
empreitada para março de 2012 (http://www.brisaconcessao.pt/media/files/e0e295d1-81b747ed-b6e9-d23c1e1c164b_a3_maia_stirso.pdf). No entanto, ainda hoje estão por concluir,
fazendo prolongar os constrangimentos por muito mais tempo do que inicialmente foi anunciado.
Para se perceber a dimensão dos constrangimentos, importa destacar que há utilizadores da A3
que fazem cerca de 80% do percurso portajado em obras, sujeitos a constrangimentos vários,
sem que durante estes 36 meses tenham tido qualquer redução no valor da portagem.
Entretanto, aproximando-se do final a conclusão das obras para o troço previsto, surge a dúvida
quanto ao que será feito no nó de Santo Tirso/Trofa da A3, designadamente se haverá alguma
intervenção no sentido de correcção e alargamento do percurso, adaptando-o à maior
capacidade de escoamento de transito vindo do sentido Porto-Valença.
X 95 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.09.27
18:33:32 +01:00
Reason:
Location:
Sobre os atrasos nas obras de alargamento da A3 e o nó da saída para Santo
Tirso/Trofa
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
____________________________________________________________________________________________________________________
48

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Página 49

Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
LURDES RIBEIRO (PCP)
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda às
seguintes perguntas:
Qual a razão para o atraso no prazo de conclusão das obras de alargamento da A3?1.
Confirma o governo que a Câmara Municipal de Santo Tirso foi consultada sobre um projecto
para alargamento no nó da A3 naquele concelho?
2.
Mantém o governo intenção de garantir que a concessionária assegure as obras de
alargamento do nó da A3 em Santo Tirso/Trofa? Se não, porque razão?
3.
2 DE OUTUBRO DE 2012
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49

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi contactado por pais de alunos da
Escola do Bairro de São Miguel, Agrupamento de Escolas Eugénio dos Santos, Alvalade, Lisboa
sobre a instabilidade de colocação de uma professora para leccionar uma turma de 26 alunos do
1º ano, turma B.
De acordo com a descrição do processo, foi colocada uma professora nesse agrupamento e
apresentada aos pais como professora da turma 1º B, no dia 13 de Setembro, dois dias depois
de ter sido comunicado a esses pais que não havia ainda professor. Essa professora, todavia,
não pôde continuar o seu trabalho, tendo em conta que a sua colocação havia sido anulada. Os
pais foram alertados para essa situação no dia 19 de Setembro, seis dias depois de terem
conhecido a professora.
De acordo com os pais que contactaram este Grupo Parlamentar, a anulação da colocação não
é imputável à professora em causa e mais justificações não foram apresentadas.
Como resultado, a professora protestou, a turma ficou espalhada por 5 salas e não iniciou o ano
lectivo como previsto.
Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V.
Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta à
seguinte questão:
X 96 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2012.09.27
18:33:30 +01:00
Reason:
Location:
anulação de colocação de professora na Escola do Bairro de São Miguel, Alvalade,
Lisboa
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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Página 51

RITA RATO (PCP)
- Que motivos justificam a situação descrita e que medidas tomará o Governo para garantir que
aos pais serão dadas as devidas explicações e que aos alunos é assegurada a constituição de
turma como previsto no início do ano lectivo?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
2 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 52

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
- A Freguesia de São Victor, do concelho de Braga, tem assistido desde há vários anos a
despejos e depósitos clandestinos nos bairros das Sete Fontes e da Alegria, de resíduos da
mais diversa natureza, do tipo urbanos, e de construção e demolição, que têm transformando
esses espaços em autenticos “aterros improvisados”;
- Realça-se ainda o facto destes vazadouros de lixo se verificarem junto ao local do monumento
nacional da Sete Fontes ( situação que inclusivé já motivou, no passado, a sua desclassificação)
, bem como de um hospital, e confinar com as traseiras de um loteamento urbano;
- Trata-se de um problema recorrente, com descargas regulares de resíduos, que não obstante
a intervenção das autoridades competentes, tem-se perpetudado no tempo, com prejuizo para a
qualidade de vida ambiental dessa zona e da freguesia, e consequetemente para a população
que aí reside;
- Desde 2010, que a respectiva autarquia, coaddjuvada por movimentos de voluntariado da
população têm desenvolvido acções de limpeza no local, tendo já retirado do terreno mais de 10
toneladas de resíduos, num trabalho precioso, mas inglório, uma vez que as deposições ilegais
prosseguem;
- A Braval é o Sistema Intermunicipal de Gestão de Resíduos, que integra um conjunto de seis
municípios, entre os quais Braga, tem todas as condições e meio para receber a tipologia de
resíduos, que está a ser indevidamente depositada nesses locais, que não preparados para
esse efeito; Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
X 97 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.27
18:33:26 +01:00
Reason:
Location:
Depósitos clandestino de resíduos de origem urbana e de construção e demolição no
concelho de Braga
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer á Sra. Ministra, da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território, e por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, as seguintes informações:
1- Tem V. Exa. conhecimento da existência deste vazadouro de resíduos a céu aberto na
Freguesia de São Victor, em Braga? 2- Se sim, e tendo em conta que esta infração ambiental se arrasta desde há alguns anos,
pode V. Exa informar que medidas preventivas e correctivas foram já desenvolvidas ou
indicadas por este Minsitério para resolver esta infracção ambiental? 3- Quais os organismos de inspecção e fiscalização, sob a tutela desse Minsitério, que já têm
conhecimento desta infracção e que acões foram desenvolvidas pelos mesmos ? Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
MARGARIDA NETO (CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
2 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou-nos a preocupação de um trabalhador (auxiliar de ação médica, integrado na atual
carreira dos assistentes operacionais) quanto à aplicação da Portaria nº1041/2010, de 7 de
outubro, que cria o curso profissional de técnico auxiliar de saúde. Segundo este trabalhador, a
referida portaria está a ser aplicada somente aos trabalhadores em situação de desemprego e
em RVCC para concluírem o 9º ou 12º anos. De acordo com o que nos foi transmitido a
realização deste curso tem muita importância para os trabalhadores que atualmente exercem as
funções de auxiliares de ação médica, assim como para o reconhecimento desta profissão
noutros países da União Europeia, caso pretendam exercê-la nesses países.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Como está a ser implementada a Portaria nº 1041/2010, de 7 de outubro? Confirma que só
os desempregados e as pessoas em RVCC têm acesso? Em caso afirmativo, qual a
justificação?
1.
O Governo não considera que todos os auxiliares de ação médica deveriam aceder a este
curso profissional, numa perspetiva da sua valorização pessoal e profissional, adquirindo
novos conhecimentos e que possibilite a promoção na carreira?
2.
Que medidas vai tomar para assegurar o acesso dos auxiliares de ação médica? Está
disponível para permitir a reposição da carreira específica de Auxiliar de Ação Médica?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
LURDES RIBEIRO (PCP)
X 98 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.27
18:33:09 +01:00
Reason:
Location:
Sobre a aplicação da Portaria nº 1041/2010, de 7 de outubro, para os auxiliares de
ação médica (assistentes operacionais)
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.) é um serviço público de emprego
nacional, tutelado pelo Ministério da Economia e do Emprego, que tem como missão promover o
emprego através da execução de políticas ativas em matéria de emprego e de formação
profissional.
Pese embora a importância acrescida da sua função e das modalidades de formação aqui
inseridas, o tratamento que lhe vem sendo dado pelo atual executivo, destruiu o modelo de
educação e formação de adultos, desmantelou as estruturas existentes e insiste numa politica
que contraria qualquer incentivo ao emprego e à formação.
Com efeito, o Ministro de Estado e das Finanças, por despacho datado de 12 de setembro de
2012, decretou que, considerando a conjuntura económica e orçamental existente e a
necessidade de cumprimento das metas do défice orçamental, os serviços da administração
central não podem, a partir desta data, assumir novos compromissos no âmbito das rubricas
“estudos, pareceres, projetos e consultadoria”, “outros trabalhos especializados” , “outros
serviços” e “investimentos”, com exceção dos financiados por fundos europeus sem autorização
prévia deste ministério.
Na sequência deste despacho, foram os centros do IEFP informados da impossibilidade de
assumir novos encargos nestas rubricas, tendo implicações imediatas nos formadores e nos
formandos, transversais às grandes Medidas de Formação.
Pese embora o esforço feito junto do atual executivo no sentido de excecionar a atividade
formativa desta medida, atualmente vigora esta limitação e, como tal, o IEFP suspendeu
oscursos de aprendizagem, os cursos de Educação e Formação para Jovens, os cursos de
Especialização Tecnológica, os cursos de EFA, as Formações Modelares Certificadas e a
Modalidade de Intervenção Vida Ativa.
Sobretudo nesta ultima modalidade, dirigida para desempregados, a suspensão reveste-se de
uma sensibilidade acrescida face às consequências que daqui advém e face à precariedade
económica e social com que estes cidadãos, que entretanto adquiriram expectativas quanto ao
seu futuro pessoal e profissional, agora se confrontam.
Trata-se de uma matéria que urge avaliar e esclarecer, face à especificidade deste serviço
X 99 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.09.27 19:16:08 +01'00' Suspensão dos cursos de formação do IEFP
Miistério da Economia e do Emprego
2 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
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público e à importância acrescida que, num momento de crise generalizada, reveste para muitos
jovens e adultos.
Neste sentido, e em consonância com os esforços que se vêm desenvolvendo no sentido de
excecionar estes centros, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa.,
ao Ministro da Economia e do Emprego, resposta às seguintes questões:
A possibilidade de excecionar o IEFP do despacho do Ministro de Estado e das Finanças de
12 de setembro de 2012 está a ser estudada pelo executivo?
1.
Tendo em conta que se trata de um serviço da administração central vocacionado para uma
área tão sensível como o emprego e a formação, não considera o Governo primordial que as
suas funções não sejam suspensas em virtude da impossibilidade de assunção de novos
compromissos por parte dos centros?
2.
A avaliação desta matéria está a ser devidamente acompanhada e coadjuvada pelas
entidades responsáveis por estes centros e representativas deste setor?
3.
A ser assim, qual o prazo fixado para a decisão final?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ODETE JOÃO (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
CARLOS ENES (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
RUI PEDRO DUARTE (PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)
LAURENTINO DIAS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.) é um serviço público de emprego
nacional, tutelado pelo Ministério da Economia e do Emprego, que tem como missão promover o
emprego através da execução de políticas ativas em matéria de emprego e de formação
profissional.
Pese embora a importância acrescida da sua função e das modalidades de formação aqui
inseridas, o tratamento que lhe vem sendo dado pelo atual executivo, destruiu o modelo de
educação e formação de adultos, desmantelou as estruturas existentes e insiste numa politica
que contraria qualquer incentivo ao emprego e à formação.
Com efeito, o Ministro de Estado e das Finanças, por despacho datado de 12 de setembro de
2012, decretou que, considerando a conjuntura económica e orçamental existente e a
necessidade de cumprimento das metas do défice orçamental, os serviços da administração
central não podem, a partir desta data, assumir novos compromissos no âmbito das rubricas
“estudos, pareceres, projetos e consultadoria”, “outros trabalhos especializados” , “outros
serviços” e “investimentos”, com exceção dos financiados por fundos europeus sem autorização
prévia deste ministério.
Na sequência deste despacho, foram os centros do IEFP informados da impossibilidade de
assumir novos encargos nestas rubricas, tendo implicações imediatas nos formadores e nos
formandos, transversais às grandes Medidas de Formação.
Pese embora o esforço feito junto do atual executivo no sentido de excecionar a atividade
formativa desta medida, atualmente vigora esta limitação e, como tal, o IEFP suspendeu
oscursos de aprendizagem, os cursos de Educação e Formação para Jovens, os cursos de
Especialização Tecnológica, os cursos de EFA, as Formações Modelares Certificadas e a
Modalidade de Intervenção Vida Ativa.
Sobretudo nesta ultima modalidade, dirigida para desempregados, a suspensão reveste-se de
uma sensibilidade acrescida face às consequências que daqui advém e face à precariedade
económica e social com que estes cidadãos, que entretanto adquiriram expectativas quanto ao
seu futuro pessoal e profissional, agora se confrontam.
Trata-se de uma matéria que urge avaliar e esclarecer, face à especificidade deste serviço
público e à importância acrescida que, num momento de crise generalizada, reveste para muitos
X 100 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.09.27 19:19:03 +01'00'
Suspensão dos cursos do IEFP
Ministro de Estado e das Finanças
2 DE OUTUBRO DE 2012
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57

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jovens e adultos.
Neste sentido, e em consonância com os esforços que se vêm desenvolvendo no sentido de
excecionar estes centros, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa.,
ao Ministro do Estado e das Finanças, resposta às seguintes questões:
1. A possibilidade de excecionar o IEFP do despacho do Ministro de Estado e das Finanças de
12 de setembro de 2012 está a ser estudada pelo executivo?
2. Tendo em conta que se trata de um serviço da administração central vocacionado para uma
área tão sensível como o emprego e a formação, não considera o Governo primordial que as
suas funções não sejam suspensas em virtude da impossibilidade de assunção de novos
compromissos por parte dos centros?
3. A avaliação desta matéria está a ser devidamente acompanhada e coadjuvada pelas
entidades responsáveis por estes centros e representativas deste setor?
4. A ser assim, qual o prazo fixado para a decisão final?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ODETE JOÃO (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
CARLOS ENES (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
RUI PEDRO DUARTE (PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)
LAURENTINO DIAS (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
____________________________________________________________________________________________________________________
58

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Fundação Alter Real foi criada em 2007 por decreto governamental e assumiu o património e
as competências do Serviço Nacional Coudélico, então extinto. A Fundação tem na sua alçada
as Coudelarias Nacional e de Alter, o Serviço Nacional Coudélico, a Escola Portuguesa de Arte
Equestre, o Laboratório de Genética Molecular e o Registo Nacional de Equinos. A instituição
preserva ainda arquivos, bibliotecas e prevê a possível instalação de um museu do cavalo. As
suas principais fontes de receitas provêm da venda de cavalos criados nas suas coudelarias e
das taxas cobradas no Registo Nacional de Equinos, receitas que se ressentiram muito devido
ao período de crise. Recebe ainda contributos estatais e privados.
O governo deu prazo até outubro para que os parceiros privados da Fundação apresentem
propostas de viabilização económica. Caso tal não aconteça, a Fundação será extinta e as suas
componentes incorporadas noutros organismos públicos como a Direção Geral de Veterinária e
a Companhia das Lezírias. Em risco estão 63 trabalhadores, as funções e as atividades que a
instituição desenvolve. Deste o início de setembro, a Escola Portuguesa de Arte Equestre e os
seus 30 trabalhadores foram já integrados na sociedade Parques de Sintra-Monte da Lua.
Os parceiros privados da Fundação reuniram com responsáveis do Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Companhia das Lezírias para discutir o
futuro da instituição. O consultor do governo para as privatizações, António Borges, é dado pelo
próprio presidente da Fundação como um dos centralizadores da proposta para o novo figurino
do organismo.
A maior parte dos países europeus dispõe de uma coudelaria nacional. No passado, com o uso
do cavalo, o centro da sua atividade estava diretamente ligada ao interesse económico.
Atualmente mantém-se em regra como organismo público dedicado à preservação e
investigação genética na área. No caso português, a Fundação Alter Real desempenha um
papel fundamental na preservação das raças de cavalos lusitanos, sorraia e garranos. Nos
últimos três anos, 184 mil cidadãos beneficiaram das suas atividades. O valor do seu património
é de 28,5 milhões de euros.
X 101 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.09.27
19:21:53 +01:00
Reason:
Location:
Manutenção dos serviços de coudelaria enquanto organismo público
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
2 DE OUTUBRO DE 2012
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59

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Página 60

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
O Ministério tem conhecimento do envolvimento do consultor do governo para as
privatizações como figura centralizadora do processo com os privados para o futuro destes
serviços de coudelaria e relacionados? Qual o papel desempenhado pelo consultor do
governo neste processo? O Ministério tem conhecimento de algum conflito de interesses do
referido consultor na área da coudelaria?
1.
É intenção do Ministério privatizar ou concessionar a privados os serviços, as funções e/ou
as atividades desempenhadas pela Fundação Alter Real?
2.
Vai o Ministério preservar o serviço de coudelaria nacional enquanto serviço público?3.
O Ministério vai preservar os 63 postos de trabalho ao serviço da Fundação, assim como os
30 postos de trabalho da Escola Portuguesa de Arte Equestre?
4.
Em junho de 2010, a Fundação Alter Real foi alvo de uma auditoria do Ministério para
investigar denúncias relativas a atos de má gestão que terão causado elevados prejuízos à
Fundação. A investigação está concluída? Quais as suas conclusões e as suas
consequências?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
____________________________________________________________________________________________________________________
60

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Página 61

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O encerramento da valência de ATL do Centro Social e Paroquial de Arrifana foi já objeto de
perguntas anteriores do Bloco de Esquerda ao governo. De facto, conforme ficou provado por
decisão judicial, o encerramento do ATL levou ao despedimento indevido de três trabalhadoras.
Assim, foi por ordem do Tribunal que as mesmas foram reintegradas após 2º despedimento e,
após ter sido provado que os seus direitos não tinham sido respeitados pela 2ª vez.
Segundo o próprio Tribunal, as trabalhadoras deveriam ter sido reintegradas “sem prejuízo da
sua antiguidade e categoria”. Ora, face ao que se passa atualmente no Centro Social e
Paroquial de Arrifana, parece claro que esta ordem não está a ser cumprida. Por outro lado,
parece estar a ser levada a cabo uma campanha de perseguição às trabalhadoras por parte dos
seus superiores hierárquicos, num claro desrespeito pela Constituição da República Portuguesa
e pela Lei. Ora, esta situação tem de ser averiguada pelas entidades públicas competentes.
De acordo com a informação a que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve acesso, as
trabalhadoras foram reintegradas em funções que não correspondem às suas categorias
profissionais, num evidente desrespeito pela decisão do Tribunal. Durante o mês de agosto as
trabalhadoras foram pressionadas pelo Centro Social e Paroquial de Arrifana para ficarem em
casa e não irem trabalhar. As trabalhadoras insistiram em respeitar a sentença e apresentaramse no local de trabalho. Duas foram colocadas no Centro Infantil e a outra no Centro de Dia,
sempre em funções desadequadas das suas categorias profissionais.
As trabalhadoras que foram colocadas no Centro Infantil têm sido perseguidas pelos superiores
hierárquicos, nomeadamente pelas chefias intermédias, numa tentativa de vingança perante a
decisão do Tribunal. Aliás, esta situação é já recorrente, dado que no ano de 2009 se
verificaram queixas semelhantes à Autoridade para as Condições no Trabalho, dando conta de
uma reincidência inaceitável.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 102 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.27
19:21:51 +01:00
Reason:
Location:
Perseguição laboral no Centro Social e Paroquial de Arrifana
Ministério da Economia e do Emprego
2 DE OUTUBRO DE 2012
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61

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Página 62

Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação relatada?1.
Que medidas irá o governo levar a cabo para garantir que a legislação é seguida e, que as
categorias profissionais das trabalhadoras são respeitadas?
2.
Que medidas irá o governo levar a cabo para averiguar da perseguição que está a ser
movida às três trabalhadoras?
3.
Confirma o governo que as queixas de perseguição no Centro Infantil são já recorrentes?
Que medidas irá o governo levar a cabo para garantir que esta situação cesse e que não se
repetirá?
4.
Que medidas irá o governo levar a cabo para averiguar da responsabilidade da Direção nesta
situação?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
____________________________________________________________________________________________________________________
62

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Página 63

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nas noites de 22 e 23 de setembro a CP alterou a circulação na linha de Sintra, cortando a
circulação de comboios entre Sintra e Monte Abraão no período entre as 23h e as 6h.
Motivada pelos trabalhos de modernização da via e de conclusão das novas estações de
Agualva/Cacém e Barcarena/Massamá, a decisão de cortar a circulação foi anunciada poucos
dias antes desta acontecer.
Na última linha do comunicado que a CP emitiu, dizia-se que, contrariamente ao que é prática
da CP, não seria garantido um transporte alternativo para os passageiros que necessitam de
circular no percurso temporariamente encerrado.
Além de mal divulgada, esta decisão de não facultar transporte alternativo revelou-se altamente
penalizadora de largas centenas de utentes que utilizam a linha de Sintra ao fim de semana no
período noturno.
Nas estações a informação era escassa e casos houve em que os seguranças de serviço não
sabiam informar os utentes do que se passava. As pessoas viram-se sem mobilidade e
obrigadas a despesas extra com táxis.
Estes utentes, homens e mulheres, que trabalham até tarde ou que usam o comboio para o
lazer e a vida a que têm direito, pagam passes cada vez mais caros à CP e são recorrentemente
brindados pela empresa com uma enorme falta de consideração. Este é mais um exemplo, a
juntar aos serviços subdimensionados, aos atrasos constantes ou à falta de higiene nos
comboios.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável que a CP atue desta forma negligente e
profundamente discriminatória de quem não tem outro transporte que não o comboio, pondo em
causa a qualidade do serviço público e o direito dos e das utentes à mobilidade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 103 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.27
19:21:49 +01:00
Reason:
Location:
Degradação do serviço de transportes ferroviários da CP na linha de Sintra
Ministério da Economia e do Emprego
2 DE OUTUBRO DE 2012
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63

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Página 64

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Está o governo a par da situação descrita?1.
Está o governo de acordo com a medida tomada pela CP?2.
Que medidas irá o governo tomar para evitar que esta intolerável situação se volte a repetir?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
____________________________________________________________________________________________________________________
64

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Página 65

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Câmara Municipal de Oeiras tem realizado descargas de resíduos e lamas para o rio Tejo,
através do sistema de esgotos com desaguamento junto às Praias de Paço de Arcos. As
descargas vêm no seguimento das lavagens de Viaturas e Máquinas afetando as águas nas
praias da freguesia. A situação tem origem no antigo matadouro, cujos esgotos passam por
baixo da linha do comboio e desaguam no rio tejo.
Os maus cheiros e a qualidade da água têm merecido queixas dos banhistas apesar da
qualidade da água estar referenciada como aceitável em todos os resultados efetuados no
verão. Porém, os últimos resultados mostram já que a praia velha apresenta valores elevados
de Enterococos fecais, indicando poluição recente.
De acordo com a própria Câmara Municipal, a autarquia instalou um separador de
hidrocarbonetos para efetuar a necessária retenção. Contudo por erro de projeto o equipamento
não funcionou como planeado, estando desde então inoperacional, informa. Para mitigar o
problema tem havido recurso a uma bacia de retenção sendo que mesmo assim se realizam
algumas descargas diretas para o rio.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
X 104 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.27
19:21:47 +01:00
Reason:
Location:
Descargas diretas de resíduos e lamas da Câmara Municipal de Oeiras para o rio Tejo
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
2 DE OUTUBRO DE 2012
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65

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Página 66

Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.
Que medidas vai o Ministério tomar para solucionar o problema e para impedir as descargas
diretas para o rio?
2.
Que medidas vai o Ministério tomar para mitigar os efeitos da poluição e contaminação das
descargas diretas já ocorridas?
3.
Que medidas vai o Ministério tomar para avaliar as responsabilidades e as consequências do
erro de projeto responsável por esta poluição?
4.
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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66

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Página 67

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Agência Nacional de Contas Públicas, E.P.E., constituída pelo Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19
de fevereiro, tem como principal função a gestão da área de compras e do parque de veículos
do Estado, através da aplicação de uma lógica de partilha inter administrativa de serviços
comuns.
Significa isto que, por imposição legal, todos os organismos do Estado Central estão obrigados
a adquirir os bens e serviços previamente contratualizados pela ANCP, estando-lhes vedado o
acesso à contratação de outras empresas. Exatamente por este motivo é essencial garantir a
transparência e qualidade das contratações efetuadas, que devem servir os melhores interesses
do Estado.
Segundo a Lei aplicável, devem ser selecionados pela ANCP quatro concorrentes, que serão
depois contratados por ajuste direto pelas entidades mediante o preço proposto (o mais baixo),
não podendo qualquer dos concorrentes oferecer um preço superior aquele celebrado no
Acordo Quadro.
De referir ainda que a ANCP é remunerada pelos seus serviços, recebendo 1% do valor do
contrato, pago pelo fornecedor.
A ANCP lançou, recentemente, um concurso público para a celebração de um acordo quadro
para a seleção de 4 plataformas eletrónicas de contratação pública. No entanto, ao contrário das
regras de contratação estabelecidas por lei, o Bloco de Esquerda tomou conhecimento que a
contratação ignorou a seleção dos quatro fornecedores, tendo adjudicado o serviço apenas a
uma empresa que, por sinal, apresentava a oferta de valor mais elevado.
Mais uma vez, segundo as informações disponíveis, apresentaram-se a concurso as seguintes
empresas, com os respetivos valores anuais:
Saphety Level Trusted Services S.A. - 6.950,00
ANO - Sistemas de Informática e Serviços, Lda. - 1.498,00
X 105 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.27
19:21:44 +01:00
Reason:
Location:
Irregularidades na Agência Nacional de Compras Públicas
Ministro de Estado e das Finanças
2 DE OUTUBRO DE 2012
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Central-e - Informação e Comércio Electrónico, S.A. - 435.000,00
Academia de Informática Brava, Engenharia de Sistemas, Lda. - 174,00
Construlink, S.A. - 1.700,00
Vortal - Comércio Electrónico, Consultoria e Multimédia S.A. - 5.000,00
Apesar de esta apresentar o valor mais elevado, o Júri do Concurso terá proposto em sede de
relatório preliminar, a adjudicação do serviço à empresa “Central-E”, pelo valor de 435.000
Euros. A decisão, para além de, aparentemente, não cumprir os requisitos legais, é sobretudo
de difícil justificação se forem levados em conta os valores apresentados pelas empresas
concorrentes.
Assim, importa esclarecer a situação, e perceber se a ANCP cumpre efetivamente todas as suas
obrigações legais, defendendo o melhor interesse do Estado e respeitando os princípios
necessários de parcimónia e respeito pelo uso de dinheiros públicos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Confirma o governo a situação acima descrita?1.
A ser confirmada, quais os motivos que justificam a seleção da empresa Central-e, e a não
seleção de três fornecedores adicionais?
2.
Quais as medidas que o governo pretende tomar para impedir que esta ou outras situações
semelhantes, ocorram?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
____________________________________________________________________________________________________________________
68

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Página 69

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Escola Básica Nº1 de S. Facundo, no concelho de Abrantes, era até ao último ano letivo a
única a funcionar na freguesia. Encerrou portas há dias, homologando a DREL a sua extinção
em 17 de julho último.
O encerramento foi justificado pelo cumprimento estrito da Carta Educativa do concelho de
Abrantes, aprovada em 26 de março de 2007 e que, nessa altura, previa o encerramento da
escola. A decisão de encerramento futuro assentava em projeções demográficas que previam
uma frequência de apenas 10 alunos. Tratando-se apenas de uma projeção, a própria Carta
Educativa previa a sua revisão, com eventual alteração, se as condições e dados entretanto se
alterassem.
Foi exatamente o que aconteceu: as projeções foram largamente ultrapassadas e, para o
presente ano letivo, foram recebidas 21 inscrições - o que por si só justificaria a manutenção da
escola em funcionamento. A não revisão da Carta Educativa permite hoje uma decisão que se
afigura errada aos olhos da comunidade local.
Como já foi referido, o número de alunos ultrapassa hoje o mínimo fixado para que a escola se
mantivesse aberta. Além disto, tem boas instalações, está perfeitamente integrada e interage no
meio social em que se insere. Trata-se de um estabelecimento de ensino público com um
moderno projeto pedagógico, ainda há pouco escolhido como pioneiro a nível nacional no
Projeto Mocho 21, para a introdução das novas tecnologias no ensino básico. Finalmente é a
única escola da freguesia, motivo invocado na Carta Educativa para manter outras escolas em
funcionamento.
Todos estes factos, nomeadamente as alterações ao quadro demográfico, são conhecidos da
Câmara e da Assembleia Municipal de Abrantes e deveriam ter sido tidos em conta na revisão
da Carta Educativa, ainda mais na hora de decidir um eventual encerramento da escola.
O encerramento de uma escola é, em qualquer circunstância, uma decisão que exige grande
X 106 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.27
19:21:46 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da Escola Básica N.º 1 de S. Facundo - Abrantes
Ministério da Educação e Ciência
2 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 70

ponderação e amplo debate.
Infelizmente a Câmara Municipal de Abrantes, não se mostra sensível aos argumentos dos pais,
encarregados de educação, comunidade local e até à própria DREL - que se mostrou disponível
para a manutenção da escola em S. Facundo.
Para além dos prejuízos causados aos seus mais diretos utentes - alunos, pais e encarregados
de educação - o encerramento da Escola de S. Facundo é entendido por toda a comunidade
como mais um sinal de abandono.
Depois de encerrarem as diversas extensões de saúde na freguesia, depois de encerrarem o
posto da GNR, o dos CTT e das escolas de Esteveira, Barrada e Vale de Zebrinho, veio agora a
machadada final sobre a única escola da freguesia. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
1.Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento se situações como esta se passam
noutras localidades do país?
2.Se sim, quais as escolas em causa e qual o número de alunos afetados?
3.Sendo a Escola Básica nº 1 de S. Facundo a única a lecionar nesta freguesia do Concelho de
Abrantes e tendo em conta que reúne todas as condições enunciadas pela Lei de Bases do
Sistema Educativo de 2005/08/30 (Lei nº 49/2005) e posteriores resoluções, nomeadamente as
nº 92/2010; 93/2010; 94/2010 e 95/2010, publicadas no DR, I Série, nº 155, de 11 de agosto,
quais foram os critérios determinantes para a homologação da extinção desta escola pela
DRELVT, a 17 de julho do corrente ano?
4.Tendo a escola de S. Facundo, o número mínimo de alunos e todas as condições físicas para
lecionar; tendo uma exemplar interligação com a comunidade - alunos, famílias, autarquia,
entidades representativas das atividades sociais, económicas e culturais e com a comunidade
em geral -; sendo generalizado o reconhecimento da sua elevada valia como exemplo
pedagógico; sendo escolhida a nível nacional como pioneira no Projeto Mocho 21, que sentido
faz desintegrar esta comunidade, ademais quando ela, num todo, se mostra crucial para o
reavivar da freguesia?
5. Pondera o Ministério da Educação e Ciência promover e aconselhar uma revisão da Carta
Educativa local à luz do novo contexto social?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os trabalhadores e as trabalhadoras da empresa Manuel Carvalho SA foram informados pela
administração de que não iriam receber os ordenados referentes ao mês de setembro. Esta
informação foi avançada aos trabalhadores numa reunião realizada no final de agosto, após o
regresso de férias, em que a administradora afirmou que este seria o último mês de trabalho e
de salário e que não pagaria mais nada aos trabalhadores.
Durante o mês de setembro as trabalhadoras e os trabalhadores têm cumprido o seu horário de
trabalho, marcando presença na empresa, apesar da mesma não se encontrar em laboração
devido à falta de matéria-prima. A vontade de encerramento da empresa é inesperada para os
trabalhadores, que sempre a consideraram viável.
As afirmações da administração da empresa dão conta de um enorme desrespeito pelos direitos
dos trabalhadores e das trabalhadoras. Em primeiro lugar, porque lança para o desemprego
mais de uma centena de trabalhadores, alguns dos quais estão na empresa desde a sua
abertura. Em segundo lugar, porque mostra uma enorme sobranceria sobre a própria legislação,
que indica que os trabalhadores têm direito a uma indemnização, bem como à tramitação que
lhes permita ter direito ao subsídio de desemprego. Por último, porque deita por terra os
esforços de uma vida que muitos deles dedicaram àquela empresa.
Assim, é necessária a intervenção da Autoridade para as Condições no Trabalho para garantir
que, em nenhum momento, os direitos dos trabalhadores serão colocados em causa. Por outro
lado, é necessária uma ação célere de outras entidades públicas para permitirem que a
empresa continue a sua atividade, mantendo os postos de trabalho.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável a atitude da administração da empresa que coloca
em causa mais de uma centena de postos de trabalho. No momento de crise que o país
enfrenta, onde o desemprego é um dos maiores flagelos, a manutenção dos postos de trabalho
assume-se como uma tarefa fundamental.
X 107 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.09.27
19:21:34 +01:00
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Processo de falência da empresa Manuel Carvalho, SA.
Ministério da Economia e do Emprego
2 DE OUTUBRO DE 2012
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A empresa Manuel Carvalho S.A. foi fundada em 1977, iniciando a sua atividade na
comercialização de produtos alimentares congelados. A empresa tem sede em Matosinhos,
fábrica na Gafanha da Nazaré, em Ílhavo e vários postos de venda e entrepostos. A empresa é
a detentora da marca “ULTRAFRIO”.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento da situação em que se encontra a empresa Manuel Carvalho
S.A?
1.
Que ações pretende o governo levar a cabo para defender os direitos dos trabalhadores
desta empresa, particularmente os seus postos de trabalho?
2.
Que medidas irá o governo levar a cabo para averiguar da situação económica e financeira
da empresa, bem como das possibilidades da sua manutenção em atividade?
3.
Como pretende o governo assegurar-se de que não se trata de um processo de falência
fraudulenta?
4.
Tem o governo conhecimento de apoios públicos ou fundos comunitários que tenham sido
atribuídos a esta empresa? Se sim, quais? Que obrigações lhe estavam atribuídas?
5.
Tem o governo conhecimento de queixas realizadas à ACT por ilegalidades cometidas nesta
empresa? Se sim, quais?
6.
Que medidas irá o governo desencadear para averiguar da responsabilidade da
administração na atual situação da empresa?
7.
Tem o governo conhecimento de dívidas por parte da empresa às entidades públicas? Se
sim, que montantes e a que entidades?
8.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente ocorreram dois acidentes no terminal ferroviário do porto de Aveiro. O primeiro
ocorreu no passado mês de maio quando um comboio de mercadorias chocou na zona portuária
contra uma carrinha mal estacionada. O outro, no início do mês de setembro, resultou de um
choque entre um comboio de mercadorias e um camião, o que chegou a resultar no
descarrilamento de uma das composições ferroviárias.
Os acidentes vitimaram os trabalhadores que realizavam a função de apoio à manobra de
transporte de mercadorias do operador ferroviário. No primeiro acidente, o funcionário caiu,
tendo toda a composição passado por cima do mesmo sem que ninguém se tenha apercebido,
tendo sido o próprio trabalhador a pedir auxílio.
No segundo acidente, o trabalhador que realizava a função de apoio à manobra caiu da
composição, ficando debaixo de um saco (´big bag´) de cimento, com cerca de 1500 quilos, que
lhe causou lesões lombares e nas pernas. Aliás, segundo a imprensa, foi necessário recorrer a
uma retroescavadora para levantar a carga largada pelo comboio ao descarrilar e desencarcerar
a vítima.
A ocorrência de acidentes com grandes semelhanças entre si demonstra uma grande falta de
segurança laboral dos trabalhadores que exercem as funções de apoio à manobra ferroviária. A
falta de segurança é agravada pelo facto de nem sempre as quedas destes funcionários serem
apercebidas e a operação continuar em marcha, conforme demonstra o primeiro acidente.
Outra agravante é o cruzamento sem segurança de camiões de areia com as composições em
marcha. Os acidentes laborais colocam igualmente em risco a carga que pode ser perigosa para
a saúde pública ou para o ambiente. Os factos e a segurança dos trabalhadores exigem uma
rápida intervenção.
Face à gravidade dos acidentes é necessário garantir que os mesmos não se irão repetir. Aliás,
são incompreensíveis as palavras do Administrador do Porto de Aveiro que desvalorizou
X 108 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.09.27
19:22:48 +01:00
Reason:
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Acidentes com comboios no porto de Aveiro
Ministério da Economia e do Emprego
2 DE OUTUBRO DE 2012
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recentemente esta situação. O Bloco de Esquerda considera urgente a ação da Autoridade para
as Condições no Trabalho para garantir que a segurança dos trabalhadores não é colocada em
causa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento desta situação? Ocorreram mais acidentes no terminal
ferroviário do Porto de Aveiro para além daqueles acima indicados?
1.
Que medidas vai levar a cabo o governo para avaliar e inspecionar os acontecimentos que
deram origem a estes dois acidentes?
2.
Que medidas vai o governo tomar para garantir a segurança laboral no terminal ferroviário do
Porto de Aveiro?
3.
Que garantias dará o governo que as regras de segurança serão cumpridas no Porto de
Aveiro?
4.
Existiram já algumas queixas junto da ACT de falta de segurança laboral no Porto de Aveiro?
Se sim, quais as ações que foram desencadeadas para averiguar da sua responsabilidade e
correção?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em fevereiro de 2012, ficaram concluídas as obras na Unidade de Saúde Familiar (USF) da
Boavista, em Benfica, Lisboa. No entanto, mais de seis meses volvidos sobre a conclusão desta
empreitada, a USF ainda não entrou em funcionamento, estando o espaço a degradar-se e as
populações impedidas de aceder a um serviço fundamental de saúde de proximidade.
Em junho do corrente ano, o Ministro da Saúde garantiu que a abertura da USF da Boavista
estava para breve. Em agosto, em declarações à comunicação social, a Administração Regional
de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) afirmou que esta infraestrutura abriria ao público
no final do mês de setembro. Consta-se que a promessa do Ministro da Saúde não foi cumprida
e, uma vez que estamos no final do mês de setembro, a promessa da ARSLVT também não se
concretizará.
Desde a conclusão das obras, orçamentadas em quase 800 mil euros, as populações têm vindo
a ser confrontadas com diversos argumentos inconsistentes que pretendem justificar o
injustificável e que ora remetem para a falta de médicos, ora para a falta de água ou para a falta
de eletricidade. Entre tantas promessas por cumprir, as populações continuam a ser lesadas no
seu acesso à saúde, vendo-se impossibilitadas de aceder a esta USF e assim acederem a
cuidados de saúde de proximidade.
Por outro lado, ao longo destes meses a USF da Boavista tem vindo a degradar-se, sendo que
serão necessários novos investimentos para reparar o que entretanto se estragou no espaço.
O Bloco de Esquerda considera que estes sucessivos adiamentos carecem de esclarecimento
urgente por parte da tutela, sendo também fundamental que sejam explicados os motivos que
lhe subjazem bem como quando vai ser efetivamente aberta ao público a USF da Boavista.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 109 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
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Date: 2012.09.27
19:22:46 +01:00
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Unidade de Saúde Familiar da Boavista ainda encerrada seis meses após a conclusão
das obras
Ministério da Saúde
2 DE OUTUBRO DE 2012
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O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo, seis meses após a conclusão das obras, está ainda encerrada a Unidade de
Saúde Familiar da Boavista?
2.
Quais as obras que serão necessárias para reparar o que entretanto se degradou nesta
infraestrutura? Qual o orçamento previsto para estas obras?
3.
Quando vai abrir ao público a Unidade de Saúde Familiar da Boavista?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 11/2012, de 8 março, instituiu a obrigatoriedade da prescrição por denominação
comum internacional (DCI). O mesmo diploma estabeleceu também que “as farmácias devem
ter disponíveis para venda no mínimo três medicamentos com a mesma substância ativa, forma
farmacêutica e dosagem, de entre os que correspondem aos cinco preços mais baixos de cada
grupo homogéneo, devendo dispensar o de menor preço, salvo se for outra a opção do utente”.
No entanto, têm chegado ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda
diversas queixas de cidadãos, relativamente ao facto de não existir em stock nas farmácias,
qualquer um dos medicamentos correspondente aos cinco preços mais baixos de cada grupo
homogéneo.
No caso referido a seguir, para além da situação relatada atrás, o valor cobrado à pessoa (que,
conforme consta na receita, é abrangida pelo regime especial aplicável aos pensionistas) não
corresponde sequer ao valor constante no site do INFARMED, na mesma data da aquisição
(conforme anexos 1 e 2).
Todas estas situações, aliadas ao facto de o PVP constante nas embalagens continuar a não
refletir o PVP efetivamente praticado pelas farmácias, devido à recusa do governo em refletir, no
PVP marcado nas embalagens, a dedução de 6% acordado com as empresas farmacêuticas,
estão a lançar o caos entre os utentes, que já não sabem em quem ou em que acreditar.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Como está o INFARMED a monitorizar a implementação da Lei n.º 11/2012, de 8 de março,
nomeadamente quanto à existência, em cada farmácia, de pelo menos três medicamentos de
entre os que correspondem aos cinco preços mais baixos de cada grupo homogéneo?
1.
Qual o procedimento do INFARMED relativamente às situações em que a farmácia não2.
X 110 XII 2
2012-09-27
Paulo
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Paulo Batista
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Date: 2012.09.27
19:22:43 +01:00
Reason:
Location:
Incumprimento da Lei da prescrição por DCI por parte das farmácias
Ministério da Saúde
2 DE OUTUBRO DE 2012
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dispõe de pelo menos três medicamentos com a mesma substância ativa, forma farmacêutica
e dosagem, de entre os que correspondem aos cinco preços mais baixos de cada grupo
homogéneo?
Relativamente à situação concreta relatada, comprovada pelos documentos constantes nos
Anexos 1 e 2, e estando a pessoa abrangida pelo regime especial de comparticipação, por
que motivo lhe foi cobrado um valor substancialmente superior ao que constava, no mesmo
dia, na base de dados do INFARMED?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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79 | II Série B - Número: 005 | 2 de Outubro de 2012

ANEXOS

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RESPOSTAS

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82 | II Série B - Número: 005 | 2 de Outubro de 2012

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83 | II Série B - Número: 005 | 2 de Outubro de 2012

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