ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- No âmbito da inauguração do novo Centro Escolar de Viatodos, que contou com a presença do
Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar, o Presidente da Câmara Municipal de
Barcelos referiu a existência de uma dívida do Ministério da Educação e Ciência à sua Câmara
Municipal, no valor de 1 milhão e 200 mil euros. A dívida refere-se ao adiantamento que a
Autarquia efetuou, de modo a assegurar os complementos educativos, os transportes escolares
e as refeições escolares desde 2007.
- Num momento em que se vivem grandes dificuldades financeiras no país, o pagamento desta
dívida é particularmente importante, pois está praticamente comprometida a capacidade da
Autarquia de, cumprindo a Lei dos Compromissos, dar resposta a estas necessidades
educativas dos alunos.
- De acordo com o que foi noticiado, o Ministério da Educação e Ciência, através do Secretário
de Estado do Ensino e da Administração Escolar, reconheceu a existência dessa dívida,
herdada pelo atual Governo e acumulada desde 2007, e comprometeu-se em pagar a verba em
atraso.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
X 189 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:56:23 +01:00
Reason:
Location:
Dívida do Ministério da Educação e Ciência à Câmara Municipal de Barcelos
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
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