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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Passados vários meses sobre o início do processo de extinção do Instituto da Droga e
Toxicodependência (IDT) e criação do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e
nas Dependências (SICAD), pouco se conhece sobre o seu desenvolvimento.
Recentemente foram-nos transmitidas diversas preocupações quanto à integração da vertente
operacional nas Administrações Regionais de Saúde (ARS), nomeadamente quanto ao
desenvolvimento do processo, à articulação entre as ARS e as antigas delegações regionais do
IDT e quanto à articulação entre as ARS e o SICAD.
Tal como o PCP tinha alertado, a desintegração das vertentes da dissuasão, da prevenção, da
redução de riscos, do tratamento e da reinserção, com a subsequente transferência das áreas
operacionais para as ARS iria ter impactos negativos na capacidade de resposta dos serviços
públicos de toxicodependência e alcoolismo. Embora de uma forma envergonhada, alguns
destes aspetos foram reconhecidos pelo Governo, ao manter centralizadas algumas tarefas
antes cometidas ao IDT, como a realização do concurso público para a aquisição de metadona,
em vez de ser realizado por cada uma das ARS.
No entanto, existem ainda áreas indefinidas. Esta situação está a gerar uma grande
instabilidade nos serviços e nos profissionais do IDT, que continuam sem orientações claras.
Não se conhece também quando está previsto a conclusão do processo de extinção do IDT e a
respetiva integração das áreas transferidas para as ARS.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual o ponto de situação do processo de extinção do IDT, criação do SICAD e a integração
da vertente operacional nas ARS? Solicitamos uma descrição detalhada do desenvolvimento
do processo, nomeadamente do que já foi feito.
1.
Quando está previsto a conclusão do processo de extinção do IDT e de transferência das
áreas operacionais para a ARS? O que falta fazer até à sua conclusão e qual a
2.
X 210 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:51:19 +01:00
Reason:
Location:
Ponto de situação do processo de extinção do IDT e de criação do SICAD
Ministério da Saúde
15 DE OUTUBRO DE 2012
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