ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com um comunicado da EP - Estradas de Portugal, S.A., no dia 4 de outubro de
2012, foi celebrado um Memorando de Entendimento entre esta empresa e a subconcessionária
Rotas do Algarve Litoral com vista à alteração do contrato de concessão da subconcessão
Algarve Litoral.
Ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do art.º
229º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia e do
Emprego, com carácter de urgência, cópia do contrato original da subconcessão Algarve
Litoral, assim como todas as eventuais alterações deste contrato verificadas até à presente data.
Requeiro ainda cópia do Memorando de Entendimento celebrado entre a Estradas de Portugal e
a subconcessionária Rotas do Algarve Litoral no passado dia 4 de outubro, assim como cópia do
Contrato Alterado que, de acordo com a EP - Estradas de Portugal, S.A., será submetido às
entidades reguladoras, fiscalizadoras e financiadoras antes de entrar em vigor.
Palácio de São Bento, domingo, 7 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
X 12 XII 2 - AC
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:43:12 +01:00
Reason:
Location:
Contrato de concessão da subconcessão Algarve Litoral
Ministério da Economia e do Emprego
16 DE OUTUBRO DE 2012
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