ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro procedeu à criação de um agrupamento
complementar de empresas constituído pela Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema,
E.P.E., Companhia Nacional de Bailado, E.P.E., Teatro Nacional de São Carlos, E.P.E., Teatro
Nacional D. Maria II, E.P.E. e Teatro Nacional São João, E.P.E.
O objetivo declarado deste ACE centra-se na melhoria das condições de prossecução do
serviço público a que estão adstritos no âmbito da cultura, através da gestão partilhada de
recursos e serviços.
A solução consagrada constitui uma alteração profunda na orgânica, financiamento e no
funcionamento das cinco maiores empresas públicas do setor da cultura sem que estejam
cabalmente demonstradas as virtualidades do modelo.
Um cabal esclarecimento sobre os motivos subjacentes à sua criação, bem como todo o
procedimento levado a cabo com as entidades envolvidas mostra-se imprescindível num quadro
de rigor e de transparência da Administração Pública.
Neste sentido, face à importância desta questão e à ausência de dados objetivos sobre todo
este processo, requer-se, através de V. Exa., ao Secretário de Estado da Cultura o envio de:
Estudos e avaliações que precederam à decisão final de criação do ACE;1.
Pareceres das entidades públicas empresariais agrupadas;2.
Eventuais pareceres de outras entidades do setor:3.
Elementos relativos ao exercício dos direitos de participação e consulta das estruturas
representativas dos trabalhadores, incluindo as associações sindicais;
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
INÊS DE MEDEIROS (PS)
X 13 XII 2 - AC
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
17:04:01 +01:00
Reason:
Location:
decreto-lei nº208/2012
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
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