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perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Braga, e por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos
que antecedem, as seguintes informações:
1- Tem ou não V. Exa. conhecimento da existência de um vazadouro de resíduos a céu aberto
junto ao Bairro das Sete Fontes e da Alegria, na Freguesia de São Victor?
2- Se sim, e tendo em conta que esta infração ambiental se arrasta desde há alguns anos, que
medidas foram já tomadas por Sua Exa. para inverter esta situação?
3- Quais as entidades de fiscalização que já foram contactadas e que diligências efectuaram as
mesmas?
4- Reconhecendo a severidade da situação, que se perpetua nio tempo, mais ainda, quando o
concelho de Braga é servido por um Sistema Intermunicipal de Gestão de Resíduos, a Braval,
como justifica V. Exa a situação para a existência deste vazadouro? 5- Não entende V. Exa, enquanto esta situação não é definitivamente resolvida, e indentificados
os infractores prevaricadores, que se justificaria a tomada de medidas preventivas e disuasoras
no local, como vedar o local e dificultar o seu acesso através de camiões, assim como planear
visitas de fiscalização?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
MARGARIDA NETO (CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
16 DE OUTUBRO DE 2012
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