ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que a 2ª avaliação do Programa de Ajustamento Financeiro da Região Autónoma
da Madeira coincidiu com a 5ª avaliação do programa de Ajustamento Económico e Financeiro
de Portugal (PAEF) concluído a 10 de Setembro de 2012;
Considerando que a avaliação do PAEF é conhecida e foi divulgada pelo Governo e pelas
instituições internacionais, ao contrário do Programa da Madeira;
Considerando que no Programa de Ajustamento Financeiro da Madeira previa-se a elaboração
de um Relatório pela Inspeção Geral de Finanças (IGF), até ao final do primeiro trimestre de
2012, sobre a verificação e certificação das faturas disponibilizadas pelo Governo Regional;
Considerando que no dia 11 de junho de 2012, a Secretaria Regional do Plano e Finanças
emitiu uma nota de imprensa onde garantia que “no corrente mês de Junho, e desde que
reunidas todas as condições processuais, será dado inicio à regularização das dívidas vencidas
em 2012, num processo que permitirá a normalização dos pagamentos do ano;
Considerando que o Governo Regional está a proceder apenas ao pagamento de dívidas
contraídas já este ano e mantém pequenas dívidas de menor valor de anos anteriores a micro e
pequenas empresas, o que está a provocar gravíssimos problemas a essas entidades;
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro de
Estado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
X 1 XII 2 - AC
2012-09-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.19
15:09:09 +01:00
Reason:
Location:
2.ª Avaliação PAEF Região Autónoma da Madeira
Ministro de Estado e das Finanças
16 DE OUTUBRO DE 2012
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