3 | II Série B - Número: 017 | 20 de Outubro de 2012

INTERPELAÇÃO N.º 7/XII (2.ª) UMA POLÍTICA ALTERNATIVA PARA O PAÍS: AUMENTO DA PRODUÇÃO NACIONAL, RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, MELHOR DISTRIBUIÇÃO DA RIQUEZA

Nos termos regimentais, venho informar V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, que o tema da Interpelação ao Governo, já agendada para o próximo dia 18 de outubro, centra-se "Uma política alternativa para o país: aumento da produção nacional, renegociação da dívida, melhor distribuição da riqueza".

Lisboa, 16 de outubro de 2012.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 40/XII (2.ª) DECRETO-LEI N.º 221/2012, DE 12 DE OUTUBRO, QUE INSTITUI A ATIVIDADE SOCIALMENTE ÚTIL A DESENVOLVER POR PARTE DOS BENEFICIÁRIOS DA PRESTAÇÃO DE RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO

O Rendimento Social de Inserção deveria constituir um instrumento efetivo de combate e saída de uma situação de pobreza e exclusão social.
Contudo, a agudização profunda das condições económicas e sociais, o desemprego, os cortes nas prestações sociais, os salários em atraso, os salários de miséria, o agravamento brutal da pobreza e exclusão social, a falta meios técnicos e humanos no acompanhamento de cada beneficiário e de cada situação concreta não tem resultado na emancipação económica e social destas pessoas, mas antes na sedimentação da pobreza e da exclusão social.
O Governo PSD/CDS desenvolve uma campanha inaceitável de ataque aos beneficiários ao RSI, responsabilizando estas pessoas pelos problemas do país, contrapondo estes aos pensionistas ou a outras pessoas carenciadas. Uma campanha em que recorrentemente se procura incutir a ideia de que os pobres, por o serem, serão por natureza propensos à fraude, à preguiça e à recusa de trabalho. Ao longo dos anos, esta campanha - alicerçada na existência real de situações irregulares nunca fiscalizadas pelos sucessivos governos que retiraram meios e capacidade aos serviços da segurança social – serviu de pretexto para sucessivamente retirar e diminuir este apoio a milhares de portugueses que dele dependiam e para procurar branquear as reais responsabilidades da política de direita na situação do País.
Através do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, o Governo procedeu à revisão do regime jurídico do rendimento social de inserção. Com esta alteração, não só o valor da prestação social baixou, o que nalgumas famílias chega a atingir cerca de 35% de quebra, como tornou o processo muito burocratizado e dispendioso, incentivando a desistência.
Além disso, para aceder a esta prestação social exige-se que o “Plano de Inserção” esteja assinado, o que, com cada vez menos técnicos e menos meios pode demorar 9 meses, sem que haja sequer direito a pagamento retroativo.
Os beneficiários do RSI estão desde a criação deste instrumento, sujeitos a um conjunto de deveres concretos, decorrentes da “celebração de um contrato de inserção”.

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