ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Governo da República prepara o modelo de privatização da RTP;
Considerando que os seis modelos propostos preveem a autonomização do Centro Regional da
RTP Madeira;
Considerando que o Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão visa assegurar a
promoção da cultura portuguesa e dos valores que exprimem a identidade nacional, de acordo
com uma visão universalista, aberta aos diferentes contextos civilizacionais;
Considerando que Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão visa assegurar a
adopção de tecnologia, técnicas e equipamentos que proporcionem a melhoria da qualidade ou
eficiência do serviço público de televisão;
Considerando que o Centro Regional da RTP-M dispõe de boas infraestruturas físicas, que
todavia sem a corresponde equiparação tecnológica;
Considerando que na proposta de Orçamento de Estado para 2013 o Governo prevê uma
redução das indemnizações compensatórias (IC´s) de 38 milhões de euros a atribuir à RTP, SA,
em consequência da respectiva reestruturação;
Considerando a previsível redução do orçamento da RTP-M;
Considerando as restrições orçamentais, e consequente incapacidade para o Estado realizar
futuros investimentos na modernização da RTP-M;
Considerando que as antigas instalações da RDP-M, à Rua Tenente Coronel Sarmento,
encontram-se encerradas desde 28 de maio de 2011, sendo assim, passíveis de alienação;
Questiona-se:
X 265 XII 2
2012-10-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.18
15:21:17 +01:00
Reason:
Location:
Centro Regional da RTP - Madeira
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 18
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