ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Instituto de Desporto de Portugal não está a disponibilizar as verbas
referentes ao apoio para as deslocações de equipas desportivas entre o continente português e
os arquipélagos da Madeira e dos Açores;
Considerando que, devido aos atrasos e, sobretudo, devido aos montantes em falta e à demora
nos pagamentos algumas federações desportivas preparam-se segundo notícias vindas a
público, para anunciar aos seus membros a vontade de deixar de assumir os custos das
deslocações, o que, na prática, impedirá que as equipas representativas das regiões autónomas
da Madeira e dos Açores que integrem os campeonatos organizados e tutelados por essas
federações compitam a nível nacional, com graves repercussões para o desenvolvimento
desportivo dos arquipélagos e das suas populações;
Considerando que o estado deve, constitucionalmente, assegurar o princípio da continuidade
territorial, que assenta na necessidade absoluta de corrigir os desequilíbrios originados pelo
afastamento e pela insularidade, questiona-se:
- Quais os montantes que estão em atraso?
- Porque razão existem atrasos significativos nas transferências supracitadas?
X 282 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:29:11 +01:00
Reason:
Location:
deslocações de coletividades desportivas entre o continente português e as Regiões
Autónomas
Secretaria de Estado do Desporto e Juventude
24 DE OUTUBRO DE 2012
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