ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando a existência de um monopólio da PT no que se refere à venda de dados através
do cabo submarino para a Região Autónoma da Madeira;
Considerando os valores cobrados, pela PT, para utilização do cabo submarino entre a Madeira
e o Continente Português, cerca de 50 vezes mais elevados do que os valores médios na
Europa;
Considerando que esses valores acabam por sobrecarregar os custos pagos pelos
consumidores da Região Autónoma da Madeira pelas telecomunicações;
Considerando o facto de, na Região Autónoma da Madeira, dadas as suas características de
arquipelágicas, a sua distância face ao Continente Português e aos restantes centros de decisão
e as características da sua Economia, baseada no Turismo e nos Serviços, as redes de
comunicações de e para o exterior assumirem uma função vital para os cidadãos e para as
empresas;
Considerando o facto de já se terem registado casos de deslocalização de empresas do
território da Região Autónoma da Madeira para outros territórios, devido ao custo das
telecomunicações;
Considerado a difícil situação económica das famílias e empresas da Região Autónoma da
Madeira, que torna muito difícil suportar os custos das comunicações;
Questiona-se:
1 - Está o Estado consciente da perda de competitividade que o custo das telecomunicações
causa às empresas da Região Autónoma da Madeira?
2 - De que forma pode o Estado intervir junto da PT para baixar os preços cobrados pela
X 341 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:49:13 +01:00
Reason:
Location:
Utilização do cabo submarino entre a Madeira e o Continente Português
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
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