dezenas de serviços e valências na área da saúde; no âmbito da conhecida proposta da
reorganização administrativa, o encerramento de dezenas de juntas de freguesia; a suspensão
da construção dos itinerários da Serra da Estrela (IC6, IC7, IC37); essenciais para o
desenvolvimento económico daquela região, acrescido ao facto de, nas vias rodoviárias que
ladeiam a região ter colocado portagens (obstáculo para o sucesso económico das empresas
locais); conceber a possibilidade de encerrar o IEFP de Seia quando este nunca foi tão
necessário e fundamental como no actual momento o é?
Se o actual governo tanto gosta de falar em “cumprir os compromissos”, como pode o Senhor
Ministro ignorar o protocolo mencionado, celebrado entre a Câmara Municipal de Seia e o
Governo Português e, de forma tão insensível, ordenar o futuro despejo do IEFP de Seia? Com o agravamento do desemprego em Portugal, onde a incidência nesta região chega a
superar a média nacional, não será o IEFP de Seia uma “mais valia” indispensável no combate
ao desemprego e no apoio ao tecido empresarial da região? Pode o Senhor Ministro ignorar que com esta sua decisão de extinção do IEFP de Seia como
unidade orgânica, contribuirá, de forma decisiva, para o esvaziamento deste, para a
submersão de longo prazo deste Concelho e desta região, aprofundando a interioridade e
desertificação, bem como o claro abandono, por parte do Estado, de uma região e dos seus
problemas estruturais, condenando-a à recessão económica e social por longos anos? Não será esta decisão de extinção do IEFP de Seia, enquanto unidade orgânica e autónoma,
um pronuncio de algo pior, como o do irreversível desaparecimento do IEFP do Concelho de
Seia? Assim, quero, da minha parte, transmitir ao Senhor Ministro o meu total repúdio e indignação
pela decisão tomada em virtude de, no meu entender, estar fundamentada em critérios
puramente economicistas, caracterizados por grande insensibilidade social, que nada tem de
reformistas e, que apenas, por consequência, contribuirá para o agravamento dos problemas
económicos e sociais das pessoas, das empresas, bem como, nada contribuirá para as
melhores relações institucionais entre o governo e as instituições / organismos locais.
Senhor Ministro uma coisa será certa: A partir desta sua decisão, o IEFP de Seia, o Concelho de
Seia, a região da beira serra ficará mais pobre, menos capaz, menos qualificada, menos
competitiva e, visivelmente, mais abandonada e desprotegida.
Por fim, saliento que esta decisão, multiplicada por outras da mesma índole, dos restantes 10
Ministérios têm sido uma constante nas mesmas regiões, afectando as mesmas populações e
tendo ruinosas consequências para as regiões, para as empresas e para as pessoas.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
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