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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Têm sido publicadas várias notícias na comunicação social sobre a intenção do Governo de
acabar com a Polícia Municipal.
2 – Tem vindo a ser noticiado, ainda, que alguns municípios têm previsto, para breve, o fim da
polícia municipal,o que está causar uma grande inquietude junto destes agentes.
3 – As polícias municipais são departamentos especiais das câmaras municipais, encarregados
nomeadamente da fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e de outras
normas legais de interesse local, bem como do Código da Estrada e sua legislação
complementar.
4 – Segundo informações, neste momento existem 34 autarquias com polícia municipal, que
reúnem 1511 elementos.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas
regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República,
cujo n.º 3 fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, vem por este meio requerer ao Ministro da
Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – O Ministério tem conhecimento de que alguns municípios se preparam para acabar com a
polícia municipal. Em caso afirmativo, quais são os municípios?
2 - O Ministério está a ponderar alguma reestruturação nestas forças policiais? Ou a equacionar
a extinção desta força policial?
X 376 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:06:37 +01:00
Reason:
Location:
Fim da polícia Municipal
Ministério da Administração Interna
31 DE OUTUBRO DE 2012
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