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Quarta-feira, 31 de outubro de 2012 II Série-B — Número 26

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 363 a 400/XII (2.ª): N.º 363/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Moura.
N.º 364/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre serviços de saúde no concelho de Moura.
N.º 365/XII (2.ª) – Dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre atraso na aprovação de candidaturas ao PRODER.
N.º 366/XII (2.ª) – Dos Deputados João Ramos e Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre utilização de isco vivo na pesca do polvo.
N.º 367/XII (2.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre salários em atraso na Lanidor, Companhia do Campo.
N.º 368/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre a situação do Centro de Saúde de Mortágua e efeitos da política de direita no Serviço Nacional de Saúde.
N.º 369/XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a suinicultura existente em Póvoas, na freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior.
N.º 370/XII (2.ª) – Dos Deputados Nuno André Figueiredo e Paulo Ribeiro de Campos (PS) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre extinção do IEFP de Seia enquanto unidade orgânica.
N.º 371/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o ponto da situação do FOR-MAR — Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar.
N.º 372/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério das Finanças, sobre a atualização do valor patrimonial dos prédios no âmbito da cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis.
N.º 373/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre as políticas de combate à toxicodependência e alcoolismo no Orçamento para 2013.
N.º 374/XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Saúde, sobre suspensão da colocação de novos utentes na Unidade de Convalescença de Celorico de Basto.
N.º 375/XII (2.ª) – Dos Deputados João Ramos, Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.
N.º 376/XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna, sobre o fim da Polícia Municipal.
N.º 377/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Pedro Duarte e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre o empréstimo de manuais escolares.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 26 2 N.º 378/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE.
N.º 379/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no HPP Hospital de Cascais Dr. José de Almeida.
N.º 380/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, EPE.
N.º 381/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Hospital Beatriz Ângelo.
N.º 382/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar.
N.º 383/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Hospital Distrital Figueira da Foz, EPE.
N.º 384/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre pagamento de taxa moderadora na vacinação contra a gripe por parte de pessoas com mais de 65 anos.
N.º 385/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Hospital Espírito Santo, EPE, em Évora.
N.º 386/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Centro de Medicina Física de Reabilitação do Sul, em São Brás de Alportel.
N.º 387/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Hospital José Luciano de Castro, em Anadia.
N.º 388/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas na Unidade Local de Saúde de Matosinhos, EPE.
N.º 389/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas na Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE.
N.º 390/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas na Unidade Local de Saúde da Guarda, EPE.
N.º 391/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas na Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE.
N.º 392/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas na Unidade Local de Saúde do Nordeste, EPE.
N.º 393/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE.
N.º 394/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas na Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE.
N.º 395/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar de Magalhães Lemos, EPE.
N.º 396/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Hospital de Faro, EPE.
N.º 397/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre encerramento do Bingo do Sport Clube Salgueiros.
N.º 398/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre situação profundamente incorreta e injusta relativa ao grupo de recrutamento da educação especial.
N.º 399/XII (2.ª) – Da Deputada Eurídice Pereira e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o ponto de situação do projeto Arco Ribeirinho Sul.
N.º 400/XII (2.ª) – Do Deputado Nuno Serra e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a reconstrução da cascata do Mouchão de Pernes.
Respostas [n.os 3676 e 3699/XII (1.ª) e n.os 42, 52, 58, 60, 61, 75, 76, 78, 80 e 92/XII (2.ª)]: Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3676/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a exceção que permite salários milionários no conselho de administração da RTP.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3699/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o regime de exceção nas remunerações da Administração da RTP.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 42/XII (2.ª) do Deputado Altino Bessa (CDS-PP), sobre a dívida aos gabinetes de consulta jurídica.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 52/XII (2.ª) dos Deputados Isabel Santos e Miguel Freitas (PS), sobre o Fundo Florestal Permanente.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 58/XII (2.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP), sobre o emparcelamento de Carreço/Afife/Areosa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 60/XII (2.ª) das Deputadas Rita Rato e Lurdes Ribeiro (PCP), sobre a situação na empresa Vale de Tábuas — Tinturaria e Acabamento de Tecidos, Lda, em Santo Tirso (Porto).
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 61/XII (2.ª) dos Deputados Rui Pedro Duarte e Pedro Delgado Alves (PS), sobre a Convenção IberoAmericana dos Direitos dos Jovens.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 75/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a conversão de área agrícola para eucaliptal em sítio Rede Natura 2000 (Odemira).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 76/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a conversão de área agrícola para eucaliptal no Monte dos Pereiros (Santiago do Cacém).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 78/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a plantação de eucalipto e intervenção nas linhas de água em terreno da indústria papeleira na albufeira de Castelo de Bode.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 80/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre plantação de eucalipto em terreno público arrendado à indústria papeleira na albufeira de Castelo de Bode.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 92/XII (2.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o pagamento de direitos após a aposentação (Nota Informativa n.º 7/GGF/2012 emitida pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação e Ciência).
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Este Grupo Parlamentar fez uma visita à Escola Secundária com 3º Ciclo do Ensino Básico de
Moura, e conheceu um conjunto de problemas que afetam este estabelecimento.
Esta escola teve, desde 2009, uma redução de 24 professores de um universo inicial de 90 e
uma redução de certa de 33% nos assistentes, operacionais e administrativos. A redução nos
assistentes operacionais pode trazer dificuldades quando as obras de requalificação da escola
estiverem concluídas uma vez que essa requalificação representará um aumento considerável
das áreas edificadas a vigiar, limpar e manter. O atual número de assistentes operacionais
também não cumpre o definido na portaria sobre esta matéria.
A obras de requalificação da escola, ao abrigo do programa de intervenção da Parque Escolar,
estão a andar a ritmo muito lento e não é conhecida pela direção da escola o prazo de
conclusão das ditas.
Tivemos também conhecimento que as famílias têm vindo a pedir apoio para alimentação dos
seus jovens, coisa que até aqui não acontecia. Isto num contexto em que as verbas para apoio
social não aumentam há dois anos letivos.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Está previsto algum reforço do pessoal assistente, até tendo em conta o que será a nova
escola após a requalificação?
1.
X 363 XII 2
2012-10-25
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.10.25 15:59:37 +01'00'
Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Moura
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
Quando serão concluídas as obras de requalificação da Escola Secundária com 3º Ciclo do
Ensino Básica de Moura?
2.
Já está definido o valor da renda que esta escola pagará à Parque Escolar?3.
Existe a intenção de reforçar as verbas para apoio social tendo em conta a particular situação
de dificuldades que as famílias portuguesas atravessam?
4.
Está previsto agrupamento desta escola com outras, constituindo um mega agrupamento?5.
31 DE OUTUBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em visita esta semana ao Centro de Saúde de Moura, no distrito de Beja, conhecemos alguns
problemas que necessitam de atenção e intervenção por parte da tutela.
O Centro de Saúde foi construído há dezena e meia de anos, teve desde o início problemas
relacionados com deficiência na construção e que têm ao longo dos anos, contribuído para
alguma degradação que exige manutenção. Por outro lado, o crescimento das respostas
oferecidas pelo Centro de Saúde, como são exemplo a nutrição, psicologia, fisioterapia, faz com
que as instalações existentes sejam exíguas e a necessidade de encontrar solução leve até à
adaptação de espaços de estar, transformados em gabinetes de trabalho. A exiguidade do
espaço não permite as condições, por exemplo, de sigilo que uma intervenção de saúde exige.
Em termos de equipamentos informáticos, podendo haver reforço dos mesmos,
verdadeiramente preocupante é a falta de ligação à rede informática de duas extensões de
Saúde, o que inibe a emissão de receitas eletrónicas assim como outros procedimentos tratados
por aquela via.
Em termos de pessoal seria necessário o reforço do número de assistentes técnicos e de um
motorista.
O Serviço de urgência que funciona junto daquele Centro de Saúde, estando indicado para
instalação de um Serviço de Urgência Básica (SUB), ainda não o é. Nem em termos de pessoal
ao serviço - por turno tem um médico, um enfermeiro, um assistente técnico e um assistente
administrativo - nem na cobertura de serviço de RX que funciona apenas em período diurno até
às 22 horas, durante os dias úteis, e cinco horas diárias ao fim de semana. E este serviço de RX
ao fim de semana é feito sem recurso ao pagamento de horas extras, sendo os técnicos
obrigados a cumprir uma hora a menos durante a semana, para realizarem cinco horas ao fim
de semana.
Tendo em conta que estamos a entrar num período em que, por via de doenças sazonais,
aumenta grandemente o afluxo às urgências, o reforço das equipas era bastante positivo.
X 364 XII 2
2012-10-25
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.10.25 16:21:58 +01'00'
Serviços de saúde no concelho de Moura
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
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Foram-nos ainda relatadas preocupações no que concerne à aplicação das taxas moderadoras,
que têm contribuído fortemente para o aumento da receita, mas, nomeadamente no acesso a
serviços de enfermagem, têm condicionado os doentes na procura destes serviços.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
O ministério conhece a exiguidade do espaço do Centro de Saúde de Moura e a necessidade
de intervenções de manutenção?
1.
Estão previstas intervenções de manutenção e adequação das infraestruturas às respostas
que o Centro de Saúde oferece hoje em dia?
2.
O ministério está a desenvolver iniciativas para que o acesso à rede informática esteja
disponível em todas as Extensões de Saúde?
3.
Qual o ponto da situação, quanto a esta matéria, na área da Unidade Local de Saúde do
Baixo Alentejo?
4.
O ministério irá reforçar o pessoal nas áreas em carência?5.
Quando será instalado o SUB, nomeadamente a vertente de reforço de pessoal?6.
A forma de organização dos serviços de RX respeita os direitos dos trabalhadores e a
legislação laboral?
7.
Qual a evolução, durante este ano comparativamente ao ano passado, na procura de
serviços de enfermagem? Existe relação entre a introdução de taxas moderadoras e uma
eventual quebra da procura?
8.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
31 DE OUTUBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A ASFOALA - Associação de Produtores Florestais do Alto Alentejo, contactou a Comissão
Parlamentar de Agricultura e Mar, dando a conhecer atrasos consideráveis em candidaturas ao
PRODER promovidas por aquela entidade.
As candidaturas que propõem a intervenção em cerca 9500 hectares nos concelhos de
Grândola e de Santiago do Cacém constituem um processo que decorre desde julho de 2011.
Até agora a entidade não conseguiu resposta positiva apesar do conjunto de peripécias em que
se tem envolvido com os serviços responsáveis pela apreciação. Pelo que nos é dado a
conhecer existem problemas informáticos que não tem sido possível contornar e entretanto já
passaram 15 meses.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
O ministério tem conhecimento deste atraso?1.
Que problema inultrapassável pode atrasar um ano a aprovação de candidaturas?2.
O que está a ser feito para ultrapassar o problema?3.
Que outras candidaturas têm vindo a ser penalizadas por estas dificuldades?4.
Quando estarão aprovadas as candidaturas submetidas pela ASFOALA?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 365 XII 2
2012-10-25
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.10.25 16:19:50 +01'00'
Atraso na aprovação de candidaturas ao PRODER
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A discussão em torno da utilização de isco vivo (caranguejo mouro, também denominado
caranguejo verde) em oposição à utilização de isco morto, dividiu a comunidade piscatória no
Algarve onde estas opções se colocavam.
A portaria n.º 230/2012, de 3 de agosto, veio proibir a utilização de “caranguejo-mouro, também
designado por caranguejo-verde, como isco vivo, na costa algarvia a leste do meridiano que
passa pelo farol do cabo de São Vicente (8° 59' 8'' W)”. Ou seja, é possível a utilização do isco
vivo em todo o território nacional com exceção do espaço a leste do cabo de S. Vicente.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
Que fundamentos determinaram o tratamento diferenciado na possibilidade de utilização do
caranguejo-mouro, pelas comunidades localizadas a leste do cabo de S. Vicente? Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
PAULO SÁ (PCP)
X 366 XII 2
2012-10-25
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.10.25 16:17:02 +01'00'
Utilização de isco vivo na pesca do polvo
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
31 DE OUTUBRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a situação com que
estão confrontados os trabalhadores da Lanidor, Companhia do Campo e que se caracteriza por
um atraso no pagamento de salários.
Segundo as informações que chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP, no dia 16 de Outubro,
esta situação sucede não pela primeira vez. Nessa data, os trabalhadores não tinham ainda
recebido os salários de Setembro o que, além de figurar um incumprimento dos termos
contratuais por parte da empresa, implica esforços sobrehumanos no contexto social de crise
que o país atravessa.
Os trabalhadores não entendem como podem os patrões e administradores passear-se em
carros de luxo, abrir novos empreendimentos - no caso, a Lanidor abriu inclusivamente um hotel
na Avenida da Liberdade - mas não ter o suficiente para assumir os seus compromissos com os
trabalhadores atempadamente.
Não é aceitável, nem sequer tolerável que a situação de salários em atraso continue a proliferar
e a colocar os trabalhadores em situações de desespero enquanto esperam pela reposição dos
seus direitos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro a V.
Exa se digne solicitar ao Governo, resposta às seguintes Perguntas:
X 367 XII 2
2012-10-25
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.10.25 16:14:16 +01'00'
Salários em atraso na Lanidor, Companhia do Campo
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
RITA RATO (PCP)
1- Tem o Governo conhecimento do caso exposto?
2- Que medidas inspectivas ou intervenções já foram realizadas sobre a referida matéria?
3- Que medidas tomará o Governo para assegurar o cumprimento atempado das
responsabilidades perante os salários dos trabalhadores por parte da Lanidor, Companhia do
Campo?
31 DE OUTUBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português realizou uma visita ao Centro de Saúde
de Mortágua e verificou a situação de profunda e grave carência de pessoal nesse importante
serviço. O Concelho de Mortágua é afectado pela política seguida pelos sucessivos Governos
que aposta na desavalorização do Serviço Nacional de Saúde.
Aliás, o Centro de Saúde e o serviço ali prestado são ainda hoje fortemente penalizados pelas
opções políticas do Governo de Sócrates/PS traduzidas na chamada "reforma dos cuidados
primários de saúde" que concentra os meios e recursos nas Unidades de Saúde Familiar, em
detrimento dos centros de saúde que ficam depauperados e se vêem incapacitados de melhorar
a qualidade do serviço e muitas vezes, impedidos mesmo de impedir a sua degradação.
A política do actual Governo PSD/CDS agrava o rumo de destruição do SNS que já se iniciou há
muito. A própria Assembleia Municipal de Mortágua aprovou uma moção onde bem se descreve
a situação, ainda que, curiosamente, apresentada pelo Partido Socialista que, não deixa de
reconhecer nesse texto que "Todos sabemos o percurso que o SNS tem vindo a sofrer desde há
alguns anos, desviando-se do seu carácter universalista tendencialmente gratuito.", de certa
forma, assumindo responsabilidades pela situação do SNS, dada a participação desse Partido
em muitos Governos dos "alguns anos" referidos.
A razão médico/utente no Centro de Saúde de Mortágua atinge os 1/1900, o que configura uma
evidente insuficiência e um incumprimento do limiar legal indicativo. O Centro de Saúde tem, de
acordo com informações recolhidas no local, um défice de 3 médicos para poder dar resposta
mínima e com mínima qualidade aos utentes inscritos - dos quais 7017 têm médico de família e
616 não têm. Todavia, na verdade, a situação é tal que a Medicina Familiar está objectivamente
comprometida: com os médicos disponíveis, o Centro de Saúde tenta dar resposta prioritária às
consultas programadas mais importantes, nomeadamente saúde materna e diabetes, que
acabam preenchendo todo o horário de atendimento logo nos primeiros dias do mês, criando a
impossibilidade de acompanhamento por médico de família dos restantes utentes.
X 368 XII 2
2012-10-25
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.10.25 16:04:04 +01'00'
Situação do Centro de Saúde de Mortágua e efeitos da política de direita no Serviço
Nacional de Saúde
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
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No verão, dada a variação sazonal de utentes por força do movimento de emigrantes em visita,
a resposta torna-se ainda mais débil.
Por todos os motivos descritos e por força das decisões governamentais do presente e anterior
governos, o Centro de Saúde já reduziu o seu horário de atendimento, nomeadamente de 24
horas diárias de SAP para um horário das 8 às 22 horas, assim também retirando um importante
apoio local às populações do concelho. A situação actual demonstra bem que os problemas não
estão a ser resolvidos, antes agravados. E todas as referidas condições levam a que muitos
utentes sejam atendidos em CAC, sem o devido enquadramento no âmbito das mais-valias da
Medicina Familiar.
Além da referida falta de pessoal médico, o Concelho de Mortágua foi ainda afectado pela
retirada da ambulância do INEM.
De acordo com a moção aprovada pela Assembleia Municipal de Mortágua, a ARS Centro não
responde a nenhuma das solicitações ou pedidos de esclarecimento por parte das autarquias e
eleitos locais.
Neste termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar do Partido Comunista Português, requer a V. Exa se digne solicitar ao Governo,
através do Ministério da Saúde, resposta às seguintes questões:
1. Tem o Governo conhecimento da situação exposta?
2. Que medidas vai o Governo tomar para assegurar de imediato a melhoria das condições
humanas do centro de saúde de Mortágua, nomeadamente, no plano do pessoal de medicina?
3. O que justifica a retirada da ambulância do INEM do Concelho de Mortágua e que medidas
foram tomadas para que não resulte daí degradação da qualidade do serviço prestado às
populações?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
31 DE OUTUBRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde há vários anos que a população do lugar de Póvoas, na freguesia de Fráguas, no
concelho de Rio Maior, tem vindo a desencadear iniciativas destinadas a pôr termo às graves
consequências ambientais provocadas por uma suiniculturaque afeta de forma irremediavel a
sua qualidade de vida e que constituirá inclusivamente um perigo para a saúde pública.
Apesar das diligências efetuadas junto de várias entidades,o facto é que nenhuma iniciativa foi
tomada por parte das entidades competentes para fazer encerrar a suinicultura em causa ou
para tomar medidas que salvaguardem a qualidade de vida das populações.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que me informe o seguinte:
1.º Tem o Governo conhecimento da situação em que se encontra a funcionar a suinicultura
existente no lugar de Póvoas, freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior?
2.º Que resposta foi dada às reclamações das populações relativamente aos danos ambientais
causados pela suinicultura em causa?
3.º Que medidastenciona o Governo tomar para salvaguardar a saúde e a qualidade de vida das
populações de Póvoas em face da suinicultura aí existente?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 369 XII 2
2012-10-25
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.10.25 16:11:56 +01'00'
Suinicultura existente em Póvoas, na freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro de Emprego e Formação Profissional de Seia vai deixar de existir como unidade
orgânica, na sequência dos novos estatutos do IEFP, recentemente, publicados em Diário da
República, passando a nova estrutura directiva do instituto público a assentar na capital do
distrito da Guarda.
Esta é mais uma decisão altamente mortificante para o Concelho de Seia e para a região
envolvente, continuando, este Governo numa estratégia de desinvestir permanentemente no
interior do País, sem auscultar as populações ou as instituições locais.
Recordo-lhe que em 2009 foi assinado um protocolo, em Seia, entre a Câmara Municipal e o
IEFP, homologado pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Dr. José António Vieira
da Silva, no qual a autarquia cede, a título gratuito, os terrenos para as novas instalações do
Centro de Emprego e Formação Profissional de Seia.
Ao IEFP competia, ao abrigo do documento, suportar os encargos financeiros exigidos para a
reinstalação do Centro de Emprego e Formação Profissional, designadamente a elaboração do
projeto, a construção do edifício e os equipamentos.
O IEFP de Seia, ao longo do tempo, assegurou um importante papel não só na colmatação das
necessidades de formação e na satisfação das solicitações do mercado de emprego, como
também na dinamização do crescimento desta região em que se insere.
Assim, questiono:
Como pode o actual governo ignorar os resultados, claramente, positivos que ao longo de
vários anos, foram conseguidos pelo IEFP de Seia, como uma instituição impulsionadora da
formação profissional e também adversária ao aumento do desemprego, mostrando-se como
um instrumento basilar e essencial na colocação de centenas de desempregados nas
empresas da região.

Como pode o actual governo admitir que após o encerramento, por todo o Concelho, de X 370 XII 2
2012-10-25
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.10.25 16:06:00 +01'00'
EXTINÇÃO DO IEFP DE SEIA ENQUANTO UNIDADE ORGÂNICA
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
31 DE OUTUBRO DE 2012
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dezenas de serviços e valências na área da saúde; no âmbito da conhecida proposta da
reorganização administrativa, o encerramento de dezenas de juntas de freguesia; a suspensão
da construção dos itinerários da Serra da Estrela (IC6, IC7, IC37); essenciais para o
desenvolvimento económico daquela região, acrescido ao facto de, nas vias rodoviárias que
ladeiam a região ter colocado portagens (obstáculo para o sucesso económico das empresas
locais); conceber a possibilidade de encerrar o IEFP de Seia quando este nunca foi tão
necessário e fundamental como no actual momento o é?
Se o actual governo tanto gosta de falar em “cumprir os compromissos”, como pode o Senhor
Ministro ignorar o protocolo mencionado, celebrado entre a Câmara Municipal de Seia e o
Governo Português e, de forma tão insensível, ordenar o futuro despejo do IEFP de Seia? Com o agravamento do desemprego em Portugal, onde a incidência nesta região chega a
superar a média nacional, não será o IEFP de Seia uma “mais valia” indispensável no combate
ao desemprego e no apoio ao tecido empresarial da região? Pode o Senhor Ministro ignorar que com esta sua decisão de extinção do IEFP de Seia como
unidade orgânica, contribuirá, de forma decisiva, para o esvaziamento deste, para a
submersão de longo prazo deste Concelho e desta região, aprofundando a interioridade e
desertificação, bem como o claro abandono, por parte do Estado, de uma região e dos seus
problemas estruturais, condenando-a à recessão económica e social por longos anos? Não será esta decisão de extinção do IEFP de Seia, enquanto unidade orgânica e autónoma,
um pronuncio de algo pior, como o do irreversível desaparecimento do IEFP do Concelho de
Seia? Assim, quero, da minha parte, transmitir ao Senhor Ministro o meu total repúdio e indignação
pela decisão tomada em virtude de, no meu entender, estar fundamentada em critérios
puramente economicistas, caracterizados por grande insensibilidade social, que nada tem de
reformistas e, que apenas, por consequência, contribuirá para o agravamento dos problemas
económicos e sociais das pessoas, das empresas, bem como, nada contribuirá para as
melhores relações institucionais entre o governo e as instituições / organismos locais.
Senhor Ministro uma coisa será certa: A partir desta sua decisão, o IEFP de Seia, o Concelho de
Seia, a região da beira serra ficará mais pobre, menos capaz, menos qualificada, menos
competitiva e, visivelmente, mais abandonada e desprotegida.
Por fim, saliento que esta decisão, multiplicada por outras da mesma índole, dos restantes 10
Ministérios têm sido uma constante nas mesmas regiões, afectando as mesmas populações e
tendo ruinosas consequências para as regiões, para as empresas e para as pessoas.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O FOR-MAR – Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar tem, desde o anterior
governo, vindo a ser alvo de um processo de desmantelamento, que se iniciou com a
escandalosa deslocalização que não garantiu as questões físicas de funcionamento.
Desde há muito tempo que este centro se encontra a funcionar sem Conselho TécnicoPedagógico, o que nos parece inaceitável para uma instituição de formação profissional. Isso
mesmo pode ser verificado em consulta ao sítio eletrónico do FOR-MAR.
Agora, os diversos cursos do centro foram adiados e foram congeladas verbas para pagamento
aos formadores.
Para além destas dificuldades existem problemas de certificação internacional dos cursos e para
tal este centro público recorre a empresas privadas.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
Porque não foi ainda nomeado o Conselho Técnico Pedagógico do FOR-MAR?1.
Que implicações que este facto no funcionamento do centro?2.
X 371 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:06:55 +01:00
Reason:
Location:
Ponto da situação do FOR-MAR
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
31 DE OUTUBRO DE 2012
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
Quando será nomeado este conselho?3.
Quais os motivos que levaram ao adiamento de cursos?4.
O FOR-MAR tem dívidas a formadores?5.
Que implicações têm estes adiamentos no funcionamento regular do FOR-MAR?6.
Por que motivo tem o FOR-MAR que recorrer a empresas privadas para que a formação que
ministra seja reconhecida no estrangeiro?
7.
Quanto custa este recurso a empresas privadas?8.
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito do processo em curso de atualização do valor patrimonial dos prédios, que servirá de
base para a atualização do montante a cobrar pelo imposto sobre imóveis (IMI), importa
conhecer qual o ponto de situação deste processo, assim como os dados referentes aos valores
atualizados.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério das Finanças nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual o número de prédios avaliados e qual o número de prédios que faltam avaliar? Quando
prevê o Governo concluir a atualização do valor patrimonial dos prédios urbanos?
2. Qual o crescimento médio espectável do valor dos imóveis, resultante do processo de
atualização do valor patrimonial dos prédios urbanos?
3. Qual a receita global de IMI cobrada no ano de 2012, por taxa? E qual se prevê cobrar em
2013, na sequência da atualização do valor patrimonial dos prédios?
4. Qual o valor médio de IMI por prédio cobrado em 2012? E qual o valor médio de IMI por
prédio que se prevê cobrar em 2013, decorrente do processo de atualização do seu valor
patrimonial?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
X 372 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:06:48 +01:00
Reason:
Location:
Sobre a atualização do valor patrimonial dos prédios no âmbito da cobrança do
Imposto Municipal sobre Imóveis
Ministro de Estado e das Finanças
31 DE OUTUBRO DE 2012
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Decorrente das alterações à estrutura orgânica dos serviços públicosda área da
toxicodependência e alcoolismo, que levou à extinção do Instituto da Droga e
Toxicodependência (IDT), à criação do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e
nas Dependências (SICAD) eà transferência da vertente operacional para as Administrações
Regionais de Saúde (ARS), os dados constantes nos documentos da proposta de Orçamento de
Estado para 2013 não permitem ter uma leitura global, de qual o montante total previsto para
esta área. É possível obter a informação sobre o orçamento previsto para o SICAD, mas da
análise dos orçamentos das ARS não é possível conhecer quais as verbas destinadas aos
serviços da toxicodependência e alcoolismo. Para uma correta e adequada análise do
orçamento de 2013 para as políticas de combate à toxicodependência e alcoolismo, o Governo
deve apresentar os dados desagregados e por ARS.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Quais as verbas destinadas às políticas de combate à toxicodependência e alcoolismo por
ARS, propostas para 2013?
1.
Quais as verbas previstas para cada área de intervenção e rubricas, por ARS no âmbito da
toxicodependência e alcoolismo?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
X 373 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:06:45 +01:00
Reason:
Location:
Orçamento para as políticas de combate à toxicodependência e alcoolismo para 2013
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – AUnidade de Convalescença Dr. João Bastos – CS de Celorico de Basto foi criada em 2008,
com 19 camas (nove quartos com duas camas e um quarto de isolamento com uma cama),
como reabilitação do internamento do Centro de Saúde, que funcionava desde 1982, tendo sido
investidos cerca de 600.000 Euros.
2- Tal Unidade, que desde Janeiro de 2011 está sob a administração do CHTS (Centro
Hospitalar Tâmega e Sousa), está integrada na RNCCI, de curta duração - Unidade de
Convalescença, e teve uma taxa de ocupação de 64% de janeiro a setembro do corrente ano de
2012.
3 - O Centro de Saúde de Celorico de Basto, que vem funcionando desde 1982, foi construído
com uma parceria Luso-Americana, contemplando uma ala de internamento com todo o
equipamento de apoio, cozinha, lavandaria e esterilização.
4 - A unidade tem sido benéfica para a comunidade de Terras de Basto, além de ter recebido
utentes de vários concelhos limítrofes (Fafe, Guimarães, Amarante, Barcelos, Gaia, …).
5 – Segundo informações, foi remetido àquela unidade um despacho do Ex.mo. Vice Presidente
do Conselho Directivo da ARS Norte, I.P. que suspende a colocação de novos utentes naquela
Unidade de Convalescença de Celorico de Basto.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
Os Deputados dos CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma a suspensão da colocação de novos utentes na Unidade de Convalescença
X 374 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:06:42 +01:00
Reason:
Location:
Suspensão da colocação de novos utentes na Unidade de Convalescença de Celorico
de Basto
Ministério da Saúde
31 DE OUTUBRO DE 2012
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de Celorico de Basto? Em caso afirmativo, qual ou quais foram os pressupostos para tal
suspensão?
2 – Os interesses da população/utentes que recorriam a tal serviço foram devidamente
salvaguardados? Como?
3 – Está a ser de algum modo equacionado o encerramento daquela Unidade?
4 – Em caso afirmativo está o Ministério da Saúde a ponderar criar naquela unidade um
serviço de cuidados continuados de convalescença/media duração ou uma unidade de
cuidados paliativos ou outro serviço que mantenha aquela unidade em funcionamento?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
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Página 23

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) foi aprovado em 2005 e veio
impor um conjunto de limitações na sua área de influência, nomeadamente limitação à atividade
piscatória no Parque Marinho Luíz Saldanha.
As implicações deste plano de ordenamento, nomeadamente as limitações à pesca artesanal,
foram bastante contestadas por populações, autarquias, associações e entidades
representativas dos pescadores.
Aquando da aprovação do plano o governo assumiu a sua revisão passados três anos.
Entretanto passaram já sete anos e não foi iniciado qualquer processo de revisão. A revisão
pode e deve ser um momento importante de reflexão de modo aencontrar as soluções mais
adequadas que garantam a proteção da natureza e a existência das atividades humanas
tradicionais do parque.
Em resposta recente à Assembleia da República, o governo elabora extensa resposta mas não
assume iniciar processo de revisão do plano.
Recordamos ainda que a Assembleia da República aprovou, uma resolução proposta pelo PCP,
com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP (partidos que suportam o Governo), publicada a 22
de Dezembro de 2011 – Resolução da Assembleia da República nº154/2011. Esta resolução
recomenda ao Governo a revisão do POPNA através da promoção de um amplo debate público,
que considere os contributos das populações e entidades locais na futura proposta, a
elaboração de estudo que avalie os impactos económicos, sociais e ambientais das medidas
restritivas implementadas nas condições de vida das populações locais e que preveja uma
estratégia de desenvolvimento que permita o abandono progressivo da extração de inertes,
assim como a recuperação destas áreas.
Posto isto, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
X 375 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:06:40 +01:00
Reason:
Location:
Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
31 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 24

O governo tem intenção de efetuar uma revisão do POPNA, em cumprimento do quadro legal
em vigor e honrando os compromissos assumidos com as populações e entidades locais?
1.
Quando será iniciado esse processo? Qual a calendarização prevista e metodologia a
adotar?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Têm sido publicadas várias notícias na comunicação social sobre a intenção do Governo de
acabar com a Polícia Municipal.
2 – Tem vindo a ser noticiado, ainda, que alguns municípios têm previsto, para breve, o fim da
polícia municipal,o que está causar uma grande inquietude junto destes agentes.
3 – As polícias municipais são departamentos especiais das câmaras municipais, encarregados
nomeadamente da fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e de outras
normas legais de interesse local, bem como do Código da Estrada e sua legislação
complementar.
4 – Segundo informações, neste momento existem 34 autarquias com polícia municipal, que
reúnem 1511 elementos.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas
regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República,
cujo n.º 3 fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, vem por este meio requerer ao Ministro da
Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – O Ministério tem conhecimento de que alguns municípios se preparam para acabar com a
polícia municipal. Em caso afirmativo, quais são os municípios?
2 - O Ministério está a ponderar alguma reestruturação nestas forças policiais? Ou a equacionar
a extinção desta força policial?
X 376 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:06:37 +01:00
Reason:
Location:
Fim da polícia Municipal
Ministério da Administração Interna
31 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 26

3 – Se tal vier a acontecer, pondera-se a integração destes agentes nos próximos concurso da
PSP e da ASAE ?
4 – Atendendo a todo o processo de criação da polícia municipal, nomeadamente à falta de
regulamentação das carreiras profissionais dos agentes desta força policial, sobreposição de
funções entre estas forças e as outras forças já existente, se vier a acontecer um processo de
reestruturação, não fará sentido que esta força seja, num período de 3 anos, integrada na PSP e
na ASAE, obtendo-se uma verdadeira redução da despesa do Estado?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A garantia do acesso a recursos pedagógicos por parte dos alunos dos ensinos básico e
secundário revela-se uma componente fundamental da criação de igualdade de oportunidades
no contexto da escola pública. A criação de uma escola pública aberta a todos e promotora da
realização individual de todos os cidadãos e cidadãs há muito que assenta também na
necessidade de criação de formas de apoio social às famílias mais carenciadas, traduzidas num
extenso e rico elenco de medidas em sede de ação social escolar. Dessa realidade não pode,
naturalmente, manter-se afastado o acesso a recursos pedagógicos, como diversas
intervenções legislativas o têm demonstrado ao longo dos últimos anos.
Efetivamente, a matéria relativa à certificação e disponibilização de manuais escolares tem
vindo a ocupar de forma central e reiterada a atenção das últimas legislaturas, com destaque
para a aprovação, na X Legislatura, da Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, bem como a
discussão, na XI Legislatura, de iniciativas legislativas de diversos grupos parlamentares sobre
esta matéria. Nesse sentido, a referida publicação da Lei n.º 47/2006, de 27 de Agosto, que
define o regime de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares do ensino básico e do
ensino secundário e os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo
relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares, bem como a posterior
publicação do Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de Julho, que regulamenta aquele regime
jurídico, consagraram uma política de manuais escolares equitativa através do regime de preços
convencionados, do auxílio económico prestado às famílias no âmbito da ação social escolar e
mediante a consagração da modalidade complementar de empréstimo e reutilização destes e de
outros recursos didático-pedagógicos.
O empréstimo de manuais escolares, possibilitado pela fixação de um período de vigência
mínimo dos mesmos e apoiado nas regras do sistema de avaliação e certificação edificadas em
2006, visou por um lado proporcionar novas formas de utilização mais adequadas e menos
dispendiosas para as famílias, em particular as que enfrentam maiores dificuldades económicas,
e, por outro lado, assegurar a qualidade de cada manual escolar aprovado, a promoção de
objetivos transversais de política educativa e a estabilidade da sua utilização.
X 377 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:06:35 +01:00
Reason:
Location:
Empréstimo de Manuais Escolares
Ministério da Educação e Ciência
31 DE OUTUBRO DE 2012
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27


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Página 28

Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério da Educação, o
seguinte:
1. Quando e de que forma pretende o Ministério da Educação cumprir o “objetivo estratégico”
plasmado no programa de governo, capítulo do Ensino Pré-Escolar, Básico e Secundário página 114 – “Criar condições para a implementação de bolsas de empréstimo de manuais
escolares”?
2. Está o Ministério da Educação disposto a atender à menor disponibilidade de rendimentos
das famílias portuguesas, e assim, concretizar já em 2013 o compromisso assumido na página
114 do programa de governo -“Criar condições para a implementação de bolsas de empréstimo
de manuais escolares”?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RUI PEDRO DUARTE (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
DUARTE CORDEIRO (PS)
PEDRO NUNO SANTOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
ODETE JOÃO (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
LAURENTINO DIAS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 378 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:09:21 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco GentilEPE
Ministério da Saúde
31 DE OUTUBRO DE 2012
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1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Instituto Português de Oncologia
de Coimbra Francisco Gentil-EPE?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 379 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:09:19 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no HPP Hospital de Cascais Dr. José de Almeida
Ministério da Saúde
31 DE OUTUBRO DE 2012
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1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012, no HPP Hospital de Cascais Dr. José
de Almeida?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 380 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:09:16 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco GentilEPE
Ministério da Saúde
31 DE OUTUBRO DE 2012
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1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012, noInstituto Português de Oncologia
de Lisboa Francisco Gentil, EPE?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 381 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:09:13 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Hospital Beatriz Ângelo
Ministério da Saúde
31 DE OUTUBRO DE 2012
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1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012, noHospital Beatriz Ângelo?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 382 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:09:11 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar
Ministério da Saúde
31 DE OUTUBRO DE 2012
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1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012, noHospital Dr. Francisco Zagalo Ovar?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 383 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:09:08 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Hospital Distrital Figueira da Foz-EPE
Ministério da Saúde
31 DE OUTUBRO DE 2012
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1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012, noHospital Distrital Figueira da FozEPE?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
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40


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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há muito que o Bloco de Esquerda vem reivindicando a inclusão da vacina contra a gripe no
plano nacional de vacinação. Neste sentido, em 2010 apresentou na Assembleia da República o
Projeto de Resolução 125/XI/1ª que recomendava ao governo a inclusão da vacina contra a
gripe sazonal no plano nacional de vacinação.
Este Projeto de Resolução, aprovado com os votos favoráveis de todos os partidos e a oposição
do PS, originou a Resolução da Assembleia da República n.º 70/2010 que “Recomenda ao
Governo o estudo da inclusão da vacina contra a gripe sazonal no Programa Nacional de
Vacinação”.
No corrente ano, designadamente no mês de fevereiro, verificou-se um pico de mortalidade que
atingiu sobretudo a população mais idosa e que coincidiu com o período de alta atividade gripal.
O Bloco de Esquerda questionou por duas vezes o governo sobre a vacinação efetuada contra a
gripe tendo obtido, de ambas as vezes, respostas inconclusivas.
Há poucas semanas, o governo anunciou que a vacina da gripe passaria a ser gratuita, a partir
do dia 1 de outubro, para todas as pessoas com mais de 65 anos. Todavia, esta gratuitidade
está a ser uma meia-verdade. De facto, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversas
indicações, de vários pontos do país, dando conta de utentes não isentos de taxas moderadoras
a quem é solicitado o pagamento de taxa para receberem a vacina da gripe.
O Bloco de Esquerda questionou o Ministro da Saúde sobre este assunto, na Audiência
Parlamentar decorrida no dia 24 de outubro, não tendo sido devidamente esclarecido.
Como tal, urge clarificar se de facto a vacina da gripe para pessoas com de 65 anos é gratuita,
implicando isto a isenção de taxa moderadora ou se este anúncio se trata de uma meia verdade
uma vez que as pessoas não isentas têm que pagar taxa moderadora.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda solicita um esclarecimento cabal por parte do governo
X 384 XII 2
2012-10-26
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.10.26
17:30:12 +01:00
Reason:
Location:
Pagamento de taxa moderadora na vacinação contra a gripe por parte de pessoas
com mais de 65 anos
Ministério da Saúde
31 DE OUTUBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 42

relativamente a esta questão e pretende também saber se foi enviada uma circular às
instituições de saúde, esclarecendo que a vacina da gripe está isenta do pagamento de taxa
moderadora.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
A vacinação contra a gripe está isenta de pagamento de taxa moderadora para todos os
utentes com mais de 65 anos? Em caso de resposta afirmativa:
1.
1.1: O governo, através do Ministério da Saúde, enviou uma circular a todos os serviços
informando desta isenção?
1.2: Como, quando e de que forma vai o governo devolver o valor da taxa moderadora aos
utentes com mais de 65 anos que se vacinaram contra a gripe e a quem foi solicitado o
pagamento de taxa?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
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Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 385 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:09:05 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Hospital Espírito Santo, EPE - Évora
Ministério da Saúde
31 DE OUTUBRO DE 2012
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1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012, noHospital Espírito Santo, EPE Évora?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 386 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:09:02 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Centro de Medicina Física de Reabilitação do Sul – São Brás de
Alportel
Ministério da Saúde
31 DE OUTUBRO DE 2012
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1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012, noCentro de Medicina Física de
Reabilitação do Sul – São Brás de Alportel?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 387 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.10.26
12:08:59 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Hospital José Luciano de Castro - Anadia
Ministério da Saúde
31 DE OUTUBRO DE 2012
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1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012, noHospital José Luciano de Castro Anadia?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
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JOÃO SEMEDO (BE)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 388 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:08:56 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas na Unidade Local de Saúde de Matosinhos-EPE
Ministério da Saúde
31 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 50

1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012, na Unidade Local de Saúde de
Matosinhos-EPE?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
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2012-10-26
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Date: 2012.10.26
12:08:53 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas na Unidade Local de Saúde do Alto Minho-EPE
Ministério da Saúde
31 DE OUTUBRO DE 2012
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1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012, na Unidade Local de Saúde do Alto
Minho-EPE?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 390 XII 2
2012-10-26
Paulo
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Date: 2012.10.26
12:08:51 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas na Unidade Local de Saúde da Guarda-EPE
Ministério da Saúde
31 DE OUTUBRO DE 2012
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1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012, na Unidade Local de Saúde da
Guarda-EPE?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 391 XII 2
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Paulo
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Date: 2012.10.26
12:08:48 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas na Unidade Local de Saúde de Castelo Branco-EPE
Ministério da Saúde
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1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012, na Unidade Local de Saúde de
Castelo Branco-EPE?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 392 XII 2
2012-10-26
Paulo
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:08:45 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas na Unidade Local de Saúde do Nordeste-EPE
Ministério da Saúde
31 DE OUTUBRO DE 2012
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1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012, na Unidade Local de Saúde do
Nordeste-EPE?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 393 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:08:42 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo-EPE
Ministério da Saúde
31 DE OUTUBRO DE 2012
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1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012, na Unidade Local de Saúde do Baixo
Alentejo-EPE?
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II SÉRIE-B — NÚMERO 26
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 394 XII 2
2012-10-26
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Batista
Santos
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Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:08:39 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas na Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano-EPE
Ministério da Saúde
31 DE OUTUBRO DE 2012
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1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012, na Unidade Local de Saúde do Norte
Alentejano-EPE?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
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II SÉRIE-B — NÚMERO 26
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 395 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:08:37 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Centro Hospitalar de Magalhães Lemos-EPE
Ministério da Saúde
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1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Hospital de Magalhães LemosEPE?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 396 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:08:35 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Hospital de Faro-EPE
Ministério da Saúde
31 DE OUTUBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
65


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Página 66

1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012, noHospital de Faro-EPE?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
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Página 67

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Por ordem do Governo foi encerrado no passadodia 21 de Outubro, às 3 horas da madrugada,a
sala de jogo do bingo do S. C. Salgueiros, local onde trabalham 93 pessoas, que acabaram de
ser confrontadas com esta decisão incompreensível.
Numa deslocação do PCP ao local para contacto com trabalhadores e seus representantes
sindicais, tivemos conhecimento que esta decisão foi tomada mesmo havendo um vencedor
para o concurso de atribuição de concessão de alvará para aquele local.
Os relatos dos trabalhadores evidenciam a forma incorrecta e desumana como este assunto foi
tratado, dado que foram surpreendidos por esta decisão no passado domingo, pelas 3h da
manhã, quanndo viram entrar nas instalações 3 inspectores que fecharam as instalações e
retiraram computadores e outros pertences da sala.
Nem o Governo nem a administração do Salgueiros deram aos trabalhadoresalguma nenhuma
informação e simplesmente encerraram sala.
Segundo informações que ainda conseguimos recolher no contacto realizado, a concessão para
aquele local terá sido atribuída a outra empresa que tem à sua responsabilidade cerca de 30
trabalhadores, do Bingo do Brasília.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1. Por que razão tomou o governo a decisão de mandar encerrar a sala do Bingo do Salgueiros,
havendo um vencedor da concessão para aquele local?
2. Como pensa o governo compensar os 93 trabalhadores que ficaram privados de trabalhar
durante estes dias?
X 397 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:06:34 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Bingo do S.C. Salgueiros
Ministério da Economia e do Emprego
31 DE OUTUBRO DE 2012
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67


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Página 68

3. Quando pensa o governo reabrir a Sala de Bingo, restituindo os postos de trabalho aos 93
trabalhadores?
4. Na eventualidade de mudança de titularidade da concessão, que medidas tomou ou pensa
tomar o governo para salvaguardar os direitos, designadamente de antiguidade, dos
trabalhadores do Bingo do Salgueiros?
5. Como pensa o governo resolver este problema sem pôr em causa os direitos e os postos de
trabalho dos cerca de 30 trabalhadores do ex-Bingo do Brasília nem dos 93 trabalhadores do
Bingo do Salgueiros?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
______________________________________________________________________________________________________________
68


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Página 69

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da situação profundamente incorrecta e injusta relativa ao grupo de
recrutamento da Educação Especial.
Desde 2010, que os professores de Educação Especial que têm trabalhado neste grupo de
recrutamento têm sido sucessivamente ultrapassados por professores oriundos de outros
grupos de recrutamento, aumentando o seu número de ordem nas listas de ordenação ao
concurso de docentes. Este ano lectivo esta situação é anda mais grave.
Com o Decreto-Lei 132/2012 surge novamente esta situação injusta, que determina que na
Contratação de Escola, os docentes deste grupo de recrutamento têm sido preteridos por
docentes sem experiência neste grupo, apenas com Pós-Graduação/Especialização recente.
Partindo do exemplo que várias exposições de docentes fizeram chegar à Assembleia da
República: um Professor Contratado do grupo de recrutamento de História há 7 anos (com uma
Especialização/Pós-Graduação em Educação Especial) sem tempo de serviço no grupo de
Educação Especial passa à frente de um Professor que está na Educação Especial há 6 anos.
Esta situação começou a ocorrer desde há 2 anos com maior impacto, porque o que é
contabilizado é o tempo de serviço total e não o tempo de serviço na Educação Especial.
Esta desvalorização da Educação Especial é inseparável da estratégia de sucessivos Governos
e deste em particular de ataque à Escola Pública de Qualidade para todos.
Esta situação contribui para a degradação da qualidade pedagógica que é garantida às crianças
e jovens com necessidades especiais.
O PCP entende que este problema deve ser urgentemente resolvido sob pena de estar a ser
posta em causa a qualidade da escola inclusiva, a especificidade do ensino e acompanhamento
pedagógico aos alunos com necessidades especiais deve ser assegurada.
X 398 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:06:32 +01:00
Reason:
Location:
Situação profundamente incorrecta e injusta relativa ao grupo de recrutamento da
Educação Especial
Ministério da Educação e Ciência
31 DE OUTUBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
69


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Página 70

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que,
por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Reconhece o Governo que a situação acima descrita representa uma injustiça e pode colocar
em causa a escola inclusiva de qualidade e a especificidade da Educação Especial?
1.
Reconhece o Governo a necessidade de intervir urgentemente para corrigir esta injustiça?2.
Está disponível o Governo para o corrigir? Se sim, para quando?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
______________________________________________________________________________________________________________
70


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Página 71

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Assembleia Geral de extinção da sociedade Arco Ribeirinho, realizada em 10 de janeiro de
2012, elegeu o liquidatário e determinou o prazo de 3 meses ( até 10 de abril ) para a liquidação.
A comunicação da extinção foi feita, pelo Governo, em Agosto 2011, mas só consumada a 10 de
janeiro de 2012, o que, sabe-se, permitiu a administração em funções prosseguir os trabalhos
em curso e preparar o encerramento formal da empresa, designadamente resolução de
contratos de pessoal e de prestação de serviços que foram renegociados para se concluírem até
31 de dezembro de 2011 e a transferência dos estudos elaborados e demais acervo transferidos
para a Baía do tejo, designadamente as instalações , mobiliário e equipamento.
Significa isto que , tudo indica, a liquidação material estava efetivamente realizada a 10 de
janeiro de 2012 e para formalizar a extinção faltava apenas dar destino aos 3.5 milhões de euros
do capital social depositados no IGCP, cessar o contrato de depósito na CGD, realizar a
Assembleia Geral liquidatária e efetuar os respetivos registos.
Se relativamente à sociedade é assim, não se conhecem desenvolvimentos relativamente ao
projeto com o mesmo nome, que depois de avanços e recuos da tutela, foi-se dizendo que este
seria garantido.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República,
vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, Mar,
Ambiente e Ordenamento do Território:
Em que data foi concluído o processo de liquidação da empresa ‘Arco Ribeirinho Sul’ –
data da Assembleia Geral e dos registos? Recorde-se que, como atrás se disse, a data
estipulada pelo Governo era 10 de abril de 2012.
1.
Qual o montante total de honorários auferidos pelo liquidatário?2.
Tem o liquidatário acumulado a remuneração auferida com a Arco Ribeirinho Sul com
a de Presidente do conselho de administração da empresa púbica ‘Baía do Tejo’, cargo
3.
X 399 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:06:31 +01:00
Reason:
Location:
Arco Ribeirinho Sul - Ponto de situação
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
31 DE OUTUBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
71


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Página 72

para o qual foi nomeado em Abril último?
Qual o ponto de situação da gestão do projeto Arco Ribeirinho Sul ?4.
Existe, relativamente ao mencionado projeto, algum avanço no que à sua execução diz
respeito?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
EURÍDICE PEREIRA (PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES (PS)
DUARTE CORDEIRO (PS)
EDUARDO CABRITA (PS)
VIEIRA DA SILVA (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
______________________________________________________________________________________________________________
72


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Página 73

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi celebrado, em Junho de 2009, entre o Instituto da Água, I.P.(INAG), a Administração da
Região Hidrográfica do Tejo (ARH Tejo), a Câmara Municipal de Alcanena ( C.M.A.) e a
Associação de Utilizadores do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena (
AUSTRA), o Protocolo para Reabilitação do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de
Alcanena.
Entre os vários projetos envolvidos no Protocolo encontrava-se a Reconstrução da Cascata do
Mouchão de Pernes, na freguesia de Pernes e Município de Santarém, que teve o seu início em
6 de Outubro de 2009 e 1ª suspensão dos trabalhos na 2ª quinzena de Novembro de 2009.
Em 28 de Dezembro de 2009, em plena obra, ruiu o paredão central do Mouchão de Pernes.
Para a reconstrução do paredão e alteração da ponte pedonal foi submetida uma candidatura ao
Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos, no dia 29 de Outubro de 2010, no valor de 540.000.
Os trabalhos relativos à Reconstrução da Cascata do Mouchão de Pernes, inseridos no
Protocolo para Reabilitação do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena, foram
reiniciados em 11 de Abril de 2010 e novamente suspensos em Novembro de 2010 e até aos
dias de hoje.
Uma vez que a Junta de Freguesia de Pernes já informou, por diversas vezes, a Administração
da Região Hidrográfica do Tejo I.P. que a obra está inacabada, que foi submetida uma
candidatura ao Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos, no dia 29 de Outubro de 2010, para a
reconstrução do paredão central do Mouchão de Pernes, solicito a V. Exa. Presidente da
Assembleia da República que remeta as seguintes questões ao Ministério da Agricultura, Mar,
Ambiente e Ordenamento do Território, através da Secretaria de Estado competente:
X 400 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:06:29 +01:00
Reason:
Location:
Reconstrução da Cascata do Mouchão de Pernes
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
31 DE OUTUBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 74

Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
NUNO SERRA (PSD)
VASCO CUNHA (PSD)
CARINA OLIVEIRA (PSD)
DUARTE MARQUES (PSD)
ISILDA AGUINCHA (PSD)
Quais as razões para não terem sido retomados os trabalhos relativos à Reconstrução da
Cascata do Mouchão de Pernes, desde Novembro 2010?
1.
Qual a situação da candidatura ao Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos, no dia 29 de
Outubro de 2010, para a reconstrução do paredão central do Mouchão de Pernes?
2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
______________________________________________________________________________________________________________
74


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Página 75

RESPOSTAS

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Página 76

76 | II Série B - Número: 026 | 31 de Outubro de 2012

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77 | II Série B - Número: 026 | 31 de Outubro de 2012


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78 | II Série B - Número: 026 | 31 de Outubro de 2012

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79 | II Série B - Número: 026 | 31 de Outubro de 2012


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80 | II Série B - Número: 026 | 31 de Outubro de 2012

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Página 81

81 | II Série B - Número: 026 | 31 de Outubro de 2012


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Página 82

82 | II Série B - Número: 026 | 31 de Outubro de 2012

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Página 83

83 | II Série B - Número: 026 | 31 de Outubro de 2012


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84 | II Série B - Número: 026 | 31 de Outubro de 2012

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85 | II Série B - Número: 026 | 31 de Outubro de 2012


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86 | II Série B - Número: 026 | 31 de Outubro de 2012

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87 | II Série B - Número: 026 | 31 de Outubro de 2012


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89 | II Série B - Número: 026 | 31 de Outubro de 2012


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90 | II Série B - Número: 026 | 31 de Outubro de 2012

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91 | II Série B - Número: 026 | 31 de Outubro de 2012


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92 | II Série B - Número: 026 | 31 de Outubro de 2012

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93 | II Série B - Número: 026 | 31 de Outubro de 2012


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94 | II Série B - Número: 026 | 31 de Outubro de 2012

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95 | II Série B - Número: 026 | 31 de Outubro de 2012


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96 | II Série B - Número: 026 | 31 de Outubro de 2012

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