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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Inspeção Geral da Educação e Ciência concluiu os relatórios da auditoria à Universidade
Lusófona de Humanidades e Tecnologias (ULHT) sobre os processos de creditação profissional,
que tinha sido determinada em julho pelo Ministério da Educação e Ciência.
Na sequência desta auditoria, o Ministério da Educação e Ciência aplicou uma sanção de
advertência formal à ULHT pelo não cumprimento das recomendações feitas em 2009 pela
Inspeção-Geral relativamente aos procedimentos de creditação profissional.
A ULHT irá agora proceder à reanálise de todos os processos de creditação profissional
atribuídos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 74/2006, verificando se estão em
conformidade com a Lei.
No sentido de pugnar por maior transparência e credibilidade, considera o Grupo Parlamentar
do PSD revestir a maior pertinência conhecer os relatórios de Auditorias Sistemáticas ao Ensino
Superior Particular e Cooperativo que tenham sido efetuados a outras instituições de ensino
superior privado.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da
alínea e) do n.º 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar
do Partido Social Democrata solicita que através de Vossa Excelência, o Senhor Ministro da
Educação e Ciência disponibilize relatórios das Auditorias Sistemáticas ao Ensino Superior
Particular e Cooperativo, nomeadamente nos casos em que tenham sido detetadas
X 39 XII 2 - AC
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.07
11:01:13 +00:00
Reason:
Location:
Disponibilização de relatórios de Auditorias Sistemáticas ao Ensino Superior Particular
e Cooperativo
Ministério da Educação e Ciência
10 DE NOVEMBRO DE 2012
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