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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
A Região Autónoma da Madeira, nomeadamente os concelhos de Machico, Santana, São
Vicente e Porto Moniz, foi novamente afectada por deslizamentos de terras que causaram,
fazendo fé nos números provisórios publicados na imprensa, 6 feridos, um deles em estado
grave, 52 desalojados, 15 casas danificadas e pelo menos 28 viaturas destruídas, para além de
milhões de euros em prejuízos materiais em propriedade privada e em terrenos agrícolas, em
infraestruturas públicas, nomeadamente na rede viária, na rede de águas, nos cursos de água e
em sítios de interesse turístico, como miradouros, ainda por contabilizar.
Tomo a liberdade de recordar a Vossa Excelência que já em 2010, o arquipélago fora assolado
por uma enorme tragédia a 20 de Fevereiro, que causou centenas de milhões de euros em
prejuízos e que, mais grave, provocou a morte a mais de 40 cidadãos. Nesse mesmo ano, a
Região foi também assolada por enormes fogos florestais, fenómeno que se repetiu este ano,
com prejuízos ambientais e paisagísticos com gravíssimas repercussões na principal actividade
económica da Madeira, o Turismo.
Considerando que a Região Autónoma da Madeira vive momentos financeiros muito difíceis,
subordinada que está a um Plano de Ajustamento Económico e Financeiro e sem capacidade
para responder, sem a solidariedade nacional, a catástrofes como a dos últimos dias.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
X 505 XII 2
2012-11-08
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.08
13:56:53 +00:00
Reason:
Location:
Pedido de acionamento da Conta Poupança da Proteção Civil e do Fundo de
Emergência Municipal
Ministério da Administração Interna
14 DE NOVEMBRO DE 2012
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