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Sábado, 17 de novembro de 2012 II Série-B — Número 40

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Apreciação parlamentar n.o 41/XII (2.ª): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 232/2012 de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, SA.
Petições [n.os 89 e 146/XII (1.ª)]: N.º 89/XII (1.ª) (Apresentada pela Associação dos Dadores de Sangue do Distrito de Viana do Castelo, solicitando à Assembleia da República que adote medidas para que sejam isentos de taxas moderadoras os dadores de sangue): — Relatório final da Comissão de Saúde.
N.º 146/XII (1.ª) (Apresentada por Alexandra Filipa Soares Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República que seja reconsiderada a decisão que põe em causa a liberdade na escolha do prestador de serviços de análises clínicas): — Relatório final da Comissão de Saúde.