ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Consta da agenda da reunião do Conselho que terá lugar na próxima quinta feira, 22 de
novembro, a nomeação de Yves Mersch como membro da Comissão Executiva do Banco
Central Europeu (BCE), ao abrigo do artigo 283.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia.
A nomeação em questão implicará que os órgãos dirigentes do BCE sejam compostos
exclusivamente por homens até 2018, em claro desrespeito pelo princípio da igualdade entre
homens e mulheres consagrado no Tratado da União Europeia (nomeadamente nos artigos 2.º e
3.º).
Em 22 de outubro, o Parlamento Europeu adotou uma opiniãonegativa sobre a nomeação de
Yves Mersch, pelo que uma decisão positiva no próximo Conselho contrariará a opinião do
Parlamento Europeu, bem como as orientações europeias em vigor sobre esta matéria,
contrariando o artigo nº 2 do Tratado que consigna o princípio da Igualdade entre mulheres e
homens, e ainda a apresentação de uma recente proposta de Diretiva da Comissão Europeia
sobre a representação de mulherespara osConselhos de Administração.
A nomeação será deliberada por maioria qualificada pelo Conselho, pelo que para obstar à
mesma será necessária a oposição de Estados Membros que consigam perfazer uma minoria
de bloqueio.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Senhor
Primeiro Ministro a resposta à seguinte questão:
X 579 XII 2
2012-11-22
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.22
15:00:27 +00:00
Reason:
Location:
Nomeação para membro da Comissão Executiva do BCE
Primeiro-Ministro
26 DE NOVEMBRO DE 2012
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