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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Deputados do Partido Socialista tomaram conhecimento de que o Governo, à “boleia” da
nova Lei Orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, recentemente aprovada
através do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de Janeiro, e pela qual se esperou ano e meio, tem
vindo a substituir de forma generalizada e sem critérios objetivos as chefias do IEFP, desde o
topo até às delegações regionais, por verdadeiros comissários políticos do PSD e do CDS-PP.
E, mais grave de tudo é saber que chefias nomeadas por concurso público estão a ser, numa
verdadeira desconstrução do Estado através das novas Leis Orgânicas, removidas das suas
funções. Este é, na nossa opinião, um truque incompatível com o Estado de Direito para além
da instabilidade, perturbação e insegurança que gera no seio da própria instituição.
Com efeito, Senhora Presidente, as informações chegadas ao Grupo Parlamentar do Partido
Socialista apontam para um verdadeiro assalto partidário por parte do PSD e do CDS-PP ao
IEFP, organismo que, como se sabe, deve promover e contribuir de forma independente e
qualificada para o acompanhamento e inserção profissional dos cidadãos desempregados.
O papel, a importância e a credibilidade que o IEPF deve assumir perante os portugueses em
geral e, perante os cidadãos desempregados, em particular, não se compadece com este tipo
de comportamentos por parte do Governo que nem sequer se dá ao trabalho de promover a
realização dos pseudoconcursos enquanto forma de recrutamento e de seleção dos cargos
dirigentes que recentemente inseriu no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública
Face ao exposto e considerando a gravidade da situação denunciada, vêm os Deputados do
Partido Socialista abaixo-assinados, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da CRP e
da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, através do Ministério da
Economia e do Emprego, as seguintes questões:
1. Quantas nomeações de dirigentes do IEFP foram feitas, em regime de substituição, desde a
entrada em funções do atual Governo?
2. Quantos dirigentes, antes dapublicação da nova lei orgânica, foram escolhidos por concurso?
3. Quantos dirigentes deixaram de exercer funções agora e quais os cargos que exerciam no
X 580 XII 2
2012-11-22
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.22
15:00:25 +00:00
Reason:
Location:
Demissão em massa das chefias do IEFP
Ministro da Economia e do Emprego
26 DE NOVEMBRO DE 2012
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