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Sábado, 1 de dezembro de 2012 II Série-B — Número 50

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Voto n.º 84/XII (2.ª): De congratulação pelo Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Apreciações parlamentares [n.os 33, 34, 42 e 43/XII (2.ª)]: N.º 33/XII (2.ª) (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno): — Declaração de caducidade apresentada pela Comissão de Economia e Obras Públicas.
N.º 34/XII (2.ª) (Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno): — Vide apreciação parlamentar n.º 33/XII (2.ª).
N.º 42/XII (2.ª) — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro.
N.º 43/XII (2.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional.
Petições [n.os 173, 180, 191, 200, 211 e 212/XII (2.ª)]: N.º 173/XII (2.ª) — Apresentada pela Associação Animal, solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma nova lei de proteção dos animais.
N.º 180/XII (2.ª) — Apresentada pelo Movimento de Cidadania dos Concelhos de Tavira e S. Brás de Alportel, solicitando à Assembleia da República que seja levado à discussão em Plenário as implicações sociais, económicas, patrimoniais e ambientais causadas pelo incêndio nos concelhos de Tavira e S. Brás de Alportel.
N.º 191/XII (2.ª) — Apresentada por Renato Manuel Laia Epifânio e outros, solicitando à Assembleia da República o fim da partidocracia e em prol de uma verdadeira democracia representativa.
N.º 200/XII (2.ª) — Apresentada pela ST & Sociedade de Publicações L.da – Diário Económico, protestando contra um novo aumento de impostos por considerar que o País atingiu o nível máximo de carga fiscal.
N.º 211/XII (2.ª) — Apresentada por Maria do Rosário Tonilhas Marques Fadista Monteiro da Gama e outros, solicitando à Assembleia da República a defesa dos direitos dos aposentados, pensionistas e reformados.
N.º 212/XII (2.ª) — Apresentada por António Manuel Neves Vicente e outros, solicitando à Assembleia da República o cumprimento das obrigações legais do Estado para com o ensino superior e a ciência.

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