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Terça-feira, 4 de dezembro de 2012 II Série-B — Número 52

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 612 a 637/XII (2.ª): N.º 612/XII (2.ª) – Da Deputada Isilda Aguincha e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a insuficiência de clínicos no Centro de Saúde de Ferreira do Zêzere.
N.º 613/XII (2.ª) – Dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Plano de Pormenor da Praia Grande.
N.º 614/XII (2.ª) – Dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Plano de Pormenor da Praia Grande.
N.º 615/XII (2.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento coletivo e deslocalização da Kemet – Évora.
N.º 616/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o protocolo entre a ARS do Norte e uma instituição bancária.
N.º 617/XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros sobre a deficiente avaliação da Fundação António Aleixo e necessidade de viabilizar a sua missão social. (a) N.º 618/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre “Estado desconhece destino das lamas das ETAR”.
N.º 619/XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) à Secretaria de Estado da Cultura a redução inexplicável do investimento da DGArtes no Alentejo e no Algarve.
N.º 620/XII (2.ª) – Dos Deputados Ulisses Pereira e Cristóvão Norte (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as medidas de apoio ao setor aquícola.
N.º 621/XII (2.ª) – Dos Deputados Mota Andrade e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre ligações áreas a Trás-os-Montes.
N.º 622/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores das empresas do Grupo BA Vidro.
N.º 623/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a imigração no distrito de Beja.
N.º 624/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a imigração no distrito de Beja.
N.º 625/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a imigração no distrito de Beja.
N.º 626/XII (2.ª) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal de Mangualde.
N.º 627/XII (2.ª) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o destino do Aeroporto de Santa Maria no processo de privatização da ANA.
N.º 628/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a paragem do transporte aéreo Bragança/Vila Real/Lisboa.
N.º 629/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Freitas (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as condições de

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II SÉRIE-B — NÚMERO 52 2 funcionamento da escola sede do Agrupamento de Escolas de Vila Real de Santo António - Pedido de conclusão das obras na Escola Secundária de VRSA.
N.º 630/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre Centro Hospitalar de São João deixa de disponibilizar alguns medicamentos a doentes com esclerose.
N.º 631/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a proibição da discriminação de homossexuais e bissexuais nas dádivas de sangue com base na orientação sexual.
N.º 632/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre colheitas para análises clínicas no concelho de Ferreira do Alentejo.
N.º 633/XII (2.ª) – Dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a segurança marítima nas águas portuguesas.
N.º 634/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a avaliação da lista de doenças abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez (Lei 90/2009).
N.º 635/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a degradação avançada do Mercado do Bolhão.
N.º 636/XII (2.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o despedimento de enfermeiros na Unidade Local de Saúde da Guarda.
N.º 637/XII (2.ª) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a requalificação de escolas no distrito de Viseu em 2013.
Respostas [n.º 3930/XII (1.ª) e n.os 24, 224, 355, 374, 375, 399, 401, 405, 406, 409, 419, 420, 421, 423, 425, 426, 428, 431, 436, 437, 439, 440 e 449/XII (2.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3930/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a devolução do valor indevidamente cobrado em taxas moderadoras no serviço de urgência de Serpa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 24/XII (2.ª) dos Deputados Jorge Machado, Bruno Dias e Paulo Sá (PCP) sobre a ameaça de corte do subsídio de desemprego devido a frequência de curso universitário.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 224/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a falta de médicos de família nos cuidados de saúde primários em Fão.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 355/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre situação laboral na Didáxis, em Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 374/XII (2.ª) do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) sobre suspensão da colocação de novos utentes na Unidade de Convalescença de Celorico de Basto.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 375/XII (2.ª) dos Deputados João Ramos, Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) sobre revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 399/XII (2.ª) da Deputada Eurídice Pereira e outros (PS) sobre o ponto de situação do projeto Arco Ribeirinho Sul.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 401/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre maus cheiros provocados pela ETAR, localizada na freguesia de Águas.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 405/XII (2.ª) da Deputada Eurídice Pereira e outros (PS) solicitando o ponto de situação dos projetos Arco Ribeirinho Sul.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 406/XII (2.ª) dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) sobre a falta de médicos no concelho de Tondela.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 409/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o Centro Hospitalar de São João deixar de disponibilizar alguns medicamentos a doentes com esclerose múltipla.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 419/XII (2.ª) do Deputado Jorge Fão e outros (PS) sobre motores GPL para embarcações.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 420/XII (2.ª) da Deputada Isabel Santos e outros (PS) sobre apoios PRODER a Asfoala — Associação de Produtores Florestais do Alto Alentejo.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 421/XII (2.ª) da Deputada Hortense Martins e outros (PS) sobre gado bravo em Idanha-a-Nova.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 423/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre a situação inaceitável de inexistência de refeitório na Escola Secundária Artística António Arroio (Lisboa).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 425/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato, Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) sobre a falta grave de funcionários na Escola Secundária D. João II (Setúbal).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 426/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato, Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) sobre a falta grave de funcionários na Escola Secundária Sebastião da Gama (Setúbal).
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 428/XII (2.ª) da Deputada Inês de Medeiros e outros (PS) sobre jornalistas da Lusa requisitados para o Governo.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 431/XII (2.ª) da Deputada Rita Rato (PCP) sobre o desrespeito pelos direitos de uma criança com necessidades educativas especiais no Agrupamento de Escolas da Damaia (Lisboa).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 436/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre Abastecimento de água contaminada com arsénio em Alpiarça.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 437/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre Exploração de ouro na Zona de Proteção Especial de Monfurado (Évora e Montemor-o-Novo).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 439/XII (2.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre transporte de cavalos galegos para matadoiros portugueses.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 440/XII (2.ª) dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) sobre pagamentos PRODER à Régiefrutas — Cooperativa Agrícola de Interesse Público Távora-Varosa, CIPRL.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 449/XII (2.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) sobre a degradação das condições de funcionamento na Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos D.
Manuel I, concelho de Alcochete, distrito de Setúbal.
(a) A pergunta foi retirada pelo proponente.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
É consignado no Programa do XIX Governo Constitucional, no âmbito dos objetivos estratégicos
na área da saúde, “continuar a melhorar a qualidade e o acesso efetivo dos cidadãos aos
cuidados de saúde, quer ao nível da organização, quer ao nível da prestação”, nomeadamente
“pela garantia do acesso universal e equitativo, tendencialmente gratuito, aos cuidados e
serviços de saúde incluídos no plano de prestações garantidas”.
Consta das Medidas do mesmo Programa de Governo, no âmbito da “Qualidade e acesso
efetivo aos cuidados de saúde”, a garantia da “cobertura dos cuidados primários, assegurando o
acesso a um médico de família à generalidade dos cidadãos, minimizando as atuais assimetrias
de acesso e cobertura de natureza regional ou social e apostando na prevenção”.
O concelho de Ferreira do Zêzere tem vindo a ver a sua população envelhecer, com natural
aumento das necessidades de apoio no que concerne aos cuidados de saúde. Porém, foram
encerradas 50% das Extensões de Saúde e o Atendimento Complementar encerra às 18 horas.
Com a saída de mais uma médica, no final de julho do corrente ano, cerca de 50% da população
do concelho ficou sem acesso à prestação de cuidados de saúde, uma vez que o médico
contratado, com contrato de 20 horas semanais, não consegue dar resposta às necessidades
decorrentes da saída desta clínica.
No momento atual pode afirmar-se, conforme manifesto em moção aprovada por unanimidade
em reunião de Setembro da Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere, que existem dois
médicos e meio para uma população, com muitos idosos, de cerca de 10.000 habitantes.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os
deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém vêm solicitar ao Sr. Ministro da
Saúde, através de Vossa Exª., resposta às questões seguintes:
- Tem o governo conhecimento da situação exposta?
X 612 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
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Abel Baptista
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Date: 2012.11.29
15:35:18 +00:00
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Insuficiência de clínicos no Centro de Saúde de Ferreira do Zêzere
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
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- Que medidas estão a ser implementadas pelo Governo, no sentido da solução deste problema,
nomeadamente no que concerne à colocação de médicos no Centro de Saúde de Ferreira do
Zêzere?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
ISILDA AGUINCHA (PSD)
VASCO CUNHA (PSD)
CARINA OLIVEIRA (PSD)
DUARTE MARQUES (PSD)
NUNO SERRA (PSD)
4 DE DEZEMBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Plano de Pormenor da Praia Grande foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal a
7 de Dezembro de 2007, tendo sido publicado no DR n.º 8 da 2.ª Série, de 11 de Janeiro de
2008.
Constituem objetivos do Plano:
A implementação de empreendimentos turísticos e equipamentos desportivos e comerciais
associados; A defesa dos valores naturais em conformidade com os princípios definidos no plano Regional
de Ordenamento Territorial do Algarve e no Plano de Ordenamento da Orla Costeira de
Burgau-Vilamoura.

A 7 de Março de 2012 foi aprovado o Contrato de Desenvolvimento Urbano, contrato esse
assinado a 22 de Junho de 2012 entre o Município, as promotoras e os proprietários aderentes.
No âmbito do Plano de Pormenor está a ser preparado uma proposta para criação de um
Parque Ambiental da Praia Grande pelas entidades promotoras, no sentido da sua classificação
como Área Protegida Privada.
Em 2009 foi apresentado o “Plano de Gestão para o corredor de zonas húmidas entre Armação
de Pera e o Ancão, no qual são identificados e equacionados os conflitos de uso e de gestão
inerentes à zona húmida da Lagoa dos Salgados, bem como possíveis soluções para a
compatibilização dos mesmos.
Na sequência das linhas orientadoras do Plano de Gestão supracitado, foi elaborado o projeto
de execução “Lagoa dos Salgados – Projeto de Requalificação do Habitat Lagunar”, tendo sido
identificadas as ações prioritárias para melhorar a sustentabilidade daquela zona húmida.
O Governo criou a expectativa de sujeitar a Avaliação de Impacto Ambiental este projeto
turístico na Praia Grande, apesar da não obrigatoriedade do procedimento, já que será
implementado na zona circundante de uma “Zona Sensível” e de uma zona húmida classificada
X 613 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
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Abel Baptista
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Date: 2012.11.29
15:35:28 +00:00
Reason:
Location:
Plano de Pormenor da Praia Grande
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
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como IBA (Important Bird Areas), local com significado internacional para a conservação de
aves.
Assim sendo e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, vêm
os signatários, através de V. Exa. perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
Tem esse Ministério acompanhado a evolução do Contrato de Desenvolvimento Urbano da
Praia Grande que prevê a construção de 3 Unidades Hoteleiras, 6 Aldeamentos turísticos, um
campo de golfe e uma área comercial de apoio?
1.
Qual o nível de compromisso que o Ministério tem com este projeto turístico?2.
Este empreendimento tem algum nível de prioridade nesse Ministério?3.
Este projeto já teve algum apoio nos regimes de incentivos geridos por esse Ministério?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
JOÃO SOARES (PS)
4 DE DEZEMBRO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Plano de Pormenor da Praia Grande foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de
Silves a 7 de Dezembro de 2007, tendo sido publicado no DR n.º 8 da 2.ª Série, de 11 de
Janeiro de 2008.
Constituem objetivos do Plano:
A implementação de empreendimentos turísticos e equipamentos desportivos e comerciais
associados; A defesa dos valores naturais em conformidade com os princípios definidos no plano Regional
de Ordenamento Territorial do Algarve e no Plano de Ordenamento da Orla Costeira de
Burgau-Vilamoura.
A 7 de Março de 2012 foi aprovado o Contrato de Desenvolvimento Urbano, contrato esse
assinado a 22 de Junho de 2012 entre o Município, as promotoras e os proprietários aderentes.
No âmbito do Plano de Pormenor está a ser preparado uma proposta para criação de um
Parque Ambiental da Praia Grande pelas entidades promotoras, no sentido da sua classificação
como Área Protegida Privada.
Em 2009 foi apresentado o “Plano de Gestão para o corredor de zonas húmidas entre Armação
de Pera e o Ancão, no qual são identificados e equacionados os conflitos de uso e de gestão
inerentes à zona húmida da Lagoa dos Salgados, bem como possíveis soluções para a
compatibilização dos mesmos.
Na sequência das linhas orientadoras do Plano de Gestão supracitado, foi elaborado o projeto
de execução “Lagoa dos Salgados – Projeto de Requalificação do Habitat Lagunar”, tendo sido
identificadas as ações prioritárias para melhorar a sustentabilidade daquela zona húmida, sendo
o proponente do projeto as Águas do Algarve. Daquilo que temos conhecimento, o projeto está
aprovado à espera que as Águas do Algarve tenham verba para poder executar uma obra de
regularização de caudais para a Lagoa dos Salgados.
X 614 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
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Abel Baptista
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Date: 2012.11.29
15:35:30 +00:00
Reason:
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Plano de Pormenor da Praia Grande
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
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O Governo criou a expectativa de sujeitar a Avaliação de Impacto Ambiental este projeto
turístico na Praia Grande, apesar da não obrigatoriedade do procedimento, já que será
implementado na zona circundante de uma “Zona Sensível” e de uma zona húmida classificada
como IBA (Important Bird Areas), local com significado internacional para a conservação de
aves.
Assim sendo e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, vêm
os signatários, através de V. Exa. perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território:
Vai o Governo avançar com o procedimento de Avaliação de Impacto Ambiental para o
Projeto da Praia Grande?
1.
Ainda que o Governo eventualmente não tenha concretizado essa decisão, que medidas vai
implementar para a proteção dos valores ambientais em questão? Para quando está prevista
a obra de regularização de caudais na Lagoa dos Salgados, obra da responsabilidade das
Águas do Algarve?
2.
Está o Governo ao corrente da iniciativa e tem vindo a acompanhar o processo de criação de
uma Área Protegida Privada?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
JOÃO SOARES (PS)
4 DE DEZEMBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Kemet, sucedendo à Siemens-Matsushita e à Epcos na unidade industrial instalada
em Évora, beneficiou ao longo de anos de inúmeros apoios públicos resultantes de contratos de
investimento celebrados com o Estado, cujos contornos nunca foram no entanto inteiramente
conhecidos. O PCP requereu, aliás, a sucessivos Governos essa informação sem que ela tenha
sido alguma vez disponibilizada.
Apesar disso, alguns dos elementos dos contratos assinados são publicamente conhecidos, que
mais não seja por resultarem das Resoluções do Conselho de Ministros publicadas no Diário da
República desde 1997. É o caso, nomeadamente, do volume dos investimentos previstos e das
obrigações assumidas em matéria de criação de postos de trabalho.
Depois de ter recebido durante anos aqueles apoios públicos, a Kemet tem tomado nos últimos
tempos medidas que apontam para a intenção de fechar portas e deslocalizar-se. Além da
progressiva redução de trabalhadores também a deslocalização de linhas de produção da
unidade de Évora para outros países indicia essas intenções.
Da utilização do lay-off à negociação individual de rescisões de contratos de trabalho, têm sido
várias as formas adoptadas pela empresa para reduzir o número de trabalhadores, surgindo
agora a intenção de avançar com um despedimento coletivo de 154 trabalhadores.
Confirmando-se esta intenção, no espaço de um ano a empresa reduzirá cerca de 200 postos
de trabalho.
Por outro lado, a deslocalização para outros países (nomeadamente o México) de linhas de
produção com maior potencial produtivo e mais valor tecnológico incorporado, bem como a
construção de novas unidades industriais noutros países visando a mesma produção que hoje
se faz em Évora, criam legítimas suspeitas de que a empresa se prepara para se deslocalizar de
vez encerrando a unidade de Évora.
X 615 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
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Date: 2012.11.29
15:35:31 +00:00
Reason:
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Despedimento colectivo e deslocalização da Kemet - Évora
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
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Reduzindo progressivamente o número de trabalhadores, mantendo em Évora linhas de
produção de pouca incorporação tecnológica e com menor possibilidade de expansão de
mercado, ao mesmo tempo que instala ou transfere para outros países linhas de produção de
maior inovação e com maior potencial de mercado e de desenvolvimento, a empresa está
deliberadamente a criar condições de quebra de produtividade, de desvantagem competitiva e
de perda de viabilidade económica com que possa justificar posteriormente a sua
deslocalização.
Este processo nem seria sequer novidade no grupo empresarial.
De acordo com informações a que o Grupo Parlamentar do PCP teve acesso, idêntica
metodologia parece ter sido seguida em Itália (mais precisamente em Monghidoro, Região do
Vale do Reno), onde terminou há cerca de duas semanas um processo semelhante em que a
empresa visava o encerramento definitivo da sua unidade industrial.
Apesar das intenções da empresa, foi exigido o cumprimento dos compromissos assumidos com
o Estado, obrigando a uma reorganização empresarial que não só permite a manutenção dos
postos de trabalho como aponta perspectivas de contratação de mais 100 trabalhadores até
Agosto de 2013.
Considerando a situação que se vive em Évora e as preocupações que também aqui existem
quanto ao futuro da unidade industrial e sobretudo dos postos de trabalho, exige-se do Governo
uma atitude firme em defesa do interesse dos trabalhadores e da economia regional e nacional.
Exige-se do Governo que esclareça com clareza quais as responsabilidades assumidas pela
empresa nos contratos celebrados com o Estado, mas também uma atitude firme na exigência
do seu cumprimento e na definição de soluções que garantam a manutenção dos postos de
trabalho e o desenvolvimento da actividade económica no futuro.
saber exactamente quais os compromissos assumidos pela empresa com o Estado aquando da
obtenção dos apoios e da celebração dos contratos de investimento;
2- exigir à empresa a clarificação das medidas tomadas nos últimos tempos de deslocalização
de linhas de produção e de redução de pessoal e das suas intenções quanto ao futuro;
3- exigir ao Governo intervenção para que sejam cumpridos os compromissos assumidos com o
Estado, sobretudo em termos de criação/manutenção de postos de trabalho.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:
Que compromissos foram assumidos e que apoios receberam as empresas SiemensMatsushita, Epcos e Kemet para a instalação e investimento na unidade industrial de Évora?
1.
Quais os prazos definidos para o cumprimento dessas obrigações e obtenção dos referidos
apoios?
2.
Que medidas tomou o Governo para fiscalizar e garantir o cumprimento das obrigações
assumidas pela empresa?
3.
Como avalia o Governo a progressiva redução de pessoal e transferência de linhas de
produção para outros países por parte da Kemet?
4.
4 DE DEZEMBRO DE 2012
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Que medidas vai o Governo adotar e em que prazo para evitar o despedimento coletivo?5.
Que medidas vai o Governo adotar para evitar o incumprimento por parte da empresa dos
compromissos que assumiu, nomeadamente para evitar o processo de deslocalização que
parece estar em curso?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte celebrou um protocolo com uma entidade
bancária (Millennium BCP) destinada aos trabalhadores desta instituição.
“Por indicação do Conselho Diretivo desta ARS, damos conta, para conhecimento de V. Exas. e
divulgação junto dos profissionais a cada instituição/departamento/setor adstritos, o presente email”: esta é a mensagem de correio eletrónico que foi endereçada aos serviços da ARS do
Norte, dando conta do Protocolo entre esta entidade e uma instituição bancária que providencia
“um conjunto de benefícios que estarão em vigor até 31 de dezembro de 2012” bem como “uma
campanha para novas adesões à domiciliação de vencimentos”.
O Bloco de Esquerda vê com estranheza que a ARS (seja a do Norte ou qualquer outra)
mobilize energias e recursos para celebrar protocolos com entidades bancárias, mais ainda num
momento em que as dificuldades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), dos seus utentes e dos
seus trabalhadores são tantas e tão graves.
Os trabalhadores do SNS devem ser respeitados, como qualquer outro trabalhador; ora, o atual
governo reduziu salários, cortou subsídios de Natal e de férias, atrofiou o financiamento do SNS,
depauperou os serviços, degradou as condições de trabalho dos profissionais do SNS e agora
vem preocupar-se com uma candura infinita em apresentar condições bancárias que permitem
aos trabalhadores acumular “pontos que podem trocar por produtos/serviços disponíveis no
catálogo online” da instituição bancária.
Não é a primeira vez que os profissionais e as instituições de saúde são transformados em alvo
comercial da banca. A título de exemplo, lembramos a multiplicação de agências do BPN nas
instalações dos hospitais do SNS, à data do governo de Durão Barroso.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 616 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:35:33 +00:00
Reason:
Location:
Protocolo entre a ARS do Norte e uma instituição bancária
Ministério da Saúde
4 DE DEZEMBRO DE 2012
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13

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Página 14

O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O governo considera adequado que as ARS celebrem protocolos com instituições bancárias?2.
Qual o critério para a celebração de protocolos entre as ARS e as instituições bancárias?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
_____________________________________________________________________________________________________________
14

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Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Fundação António Aleixo, que desempenha no Algarve (concelhos de Loulé) funções sociais
de grande relevância, foi vítima dos abusos e atropelos que caracterizaram o processo de
avaliação das fundações.
Com efeito, registem-se as denúncias do Centro Português de Fundações, mormente sobre a
necessidade de rever os critérios de análise de forma a adequá-los à especificidade do tecido
fundacional, bem como sobre a necessidade de o governo publicar as reclamações feitas,
corrigir o relatório de acordo com as mesmas e estabelecer um diálogo com as fundações com
vista à resolução de problemas criados.
Todas estas recomendações se adequam aos problemas colocados à Fundação António Aleixo.
Esta fundação público-privada foi erradamente avaliada como sendo uma fundação pública de
direito privado. Esta avaliação procede de um erro de preenchimento atribuível à autarquia e
entretanto corrigido. Foi, assim, com legítimo espanto que a Fundação, que nunca foi notificada
de nada, soube em agosto que estava na lista de extinções. Uma instituição que acompanha
crianças, idosos e populações carenciadas foi tratada com absurda falta de respeito, impondose hoje a correção de um erro e as garantias necessárias à prossecução das suas funções.
Com efeito, a intervenção desta instituição, que preenche o que o Estado devia fazer e não faz,
é de valor inestimável. Responsável por duas creches com 153 crianças, a instituição apoia em
permanência 104 idosos, promove o banco alimentar, o banco de roupa e o convívio de idosos.
Já depois do anúncio da extinção, a direção da Fundação recebeu a notícia de que passaria a
assumir uma cantina social com 65 refeições diárias. Em sentido oposto, foi suspenso o
protocolo de acompanhamento de pessoas que recebem Rendimento Social de Inserção (285
famílias, cerca de 1000 pessoas). Aqui cabe ressalvar as dificuldades recentes de relação com a
Segurança Social e o incumprimento dos compromissos financeiros por parte desta instituição.
O nível de desemprego da região, o mais elevado do país, o empobrecimento repentino que
vitimou o Algarve, criando alarme em tantas instituições sociais, justificam a justa avaliação
X 617 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:35:35 +00:00
Reason:
Location:
Deficiente avaliação da Fundação António Aleixo e necessidade de viabilizar a sua
missão social
Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
4 DE DEZEMBRO DE 2012
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15

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Página 16

desta instituição, a reposição dos prejuízos causados por incúria ou deficiente aplicação de
critérios.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes perguntas:
Pretende o governo corrigir o erro em causa e assumir os danos dele resultantes?1.
No caso de insistência sobre o erro, que medidas se propõe o governo implementar no
sentido de garantir que a transferência de funções para uma entidade com estatuto jurídico
distinto se faz sem prejuízo para as pessoas que usufruem do apoio prestado e sem prejuízo
dos trabalhadores/as e dos seus direitos?
2.
Nas situações em que as Fundações se substituem ao Estado, desempenhando serviços de
relevante interesse social, como o apoio a crianças, jovens e idosos, como pensa o governo
salvaguardar a continuidade das funções contratualizadas?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com os dados preliminares de um estudo da Quercus, o Estado desconhece o
destino de mais de metade das lamas das estações de tratamento de águas residuais (ETAR).
O Estado recebe da entidade produtora das lamas a indicação de que foram encaminhadas para
armazenamento mas não conhece nem dispõe de informação sobre o caminho que seguem a
partir daí. A organização ambientalista considera que grande parte das lamas está a ser gerida
de forma ilegal, com incumprimento da lei por parte das empresas de recolha das lamas para
posterior tratamento.
A legislação prevê que o gestor das lamas é o responsável pela forma como serão tratadas e
valorizadas, nomeadamente para lhe conferir condições para serem coladas no solo e em
culturas agrícolas. Face ao desconhecimento do paradeiro das lamas, as mesmas poderão estar
a ser descarregadas no solo ou a contaminar lençóis freáticos, mesmo com agentes
patogénicos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
O Ministério confirma o desconhecimento do destino das lamas das ETAR?1.
Que medidas vai o Ministério tomar para encontrar o paradeiro das lamas em causa? Caso
necessário, que medidas tomará para avaliar e mitigar os seus efeitos?
2.
Que medidas vai o Ministério tomar para que passe a conhecer e monitorizar o
encaminhamento das lamas das ETAR?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
X 618 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:35:37 +00:00
Reason:
Location:
Estado desconhece destino das lamas das ETAR
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
4 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
17

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Página 18

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A primeira audição do Secretário do Estado da Cultura em sede da Comissão de Educação e
Cultura, no passado dia 14 de novembro, foi o momento escolhido para anunciar uma
reestruturação dos concursos de apoio às artes da Direcção Geral das Artes. Ficámos a saber
duas coisas essenciais: que o Secretário de Estado aceitou e institucionalizou um corte de 43%
do investimento nos concursos entre 2009 e 2011, e que o novo modelo iria colocar os
tripartidos como elemento central da política de investimento público da DGArtes. Dois erros
sobre os quais o Bloco de Esquerda já dirigiu perguntas ao governo, erros que se irão revelar de
uma enorme imprudência governativa dado o momento de absoluta fragilidade financeira das
estruturas e artistas. No entanto existe um terceiro erro, sobre o qual o Secretário de Estado da
Cultura ainda não se pronunciou e que importa ver esclarecido.
Uma análise à distribuição territorial do investimento da DGArtes entre 2011, e aos concursos
anunciados este ano, revela uma variação do investimento para a região de Lisboa e Vale do
Tejo, que vê as verbas aumentar 6,9%, enquanto a região Centro mantém as mesmas verbas, e
a região Norte assiste a um corte de 6,2%. O Alentejo e o Algarve são alvo de um desastre, com
um corte respetivamente de 32,8% e 35,7%.
Várias explicações são possíveis, mas certamente a mais inaceitável será justificar este corte
como um reequilíbrio das verbas após o investimento no projeto Allgarve, projeto que mais não
significou que uma distribuição de mordomias por diversos agentes maioritariamente fora da
região, que implicou na prática a colocação em segundo plano da grande maioria dos agentes
culturais do Algarve.
No entender do Bloco de Esquerda esta opção do novo Secretário de Estado é uma perigosa
opção em tornar prática governativa uma visão do país onde apenas no centro e na capital
existe uma rede profissional de estruturas e artistas, relegando o resto do país a um deserto
cultural dependente da produção central, regiões sem expressão própria, colonizadas pela
capital.
X 619 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.11.29 15:33:05 Z
Redução inexplicável do investimento da DGArtes no Alentejo e no Algarve
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
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18

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Página 19

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
1.Confirma o governo a redução do investimento da DGArtes nas regiões do Alentejo e Algarve?
2. Que razões concretas levam o governo a aplicar este novo corte?
3. Previu o governo o impacto e possíveis extinções de estruturas artísticas sediadas no
Alentejo e no Algarve decorrentes deste novo corte?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
4 DE DEZEMBRO DE 2012
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19

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Página 20

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Existe um consenso generalizado sobre a importância que o desenvolvimento do setor aquícola
em Portugal pode ter para diminuir o enorme défice da balança comercial dos produtos da fileira
do pescado (superior a seiscentos e cinquenta milhões de euros em 2010).
Repetidamente têm-se afirmado declarações de compromisso com a tomada de medidas que
são fundamentais para a competitividade do setor, em especial tendo em atenção aquilo que se
passa nos Países da Europa do Sul.
Mas o que é um facto é que o tempo passa e (quase) tudo continua na mesma.
Algumas das Perguntas que aqui fazemos ao Governo, e excluímos aquelas que têm direta
incidência orçamental, foram já feitas num passado ainda não muito distante, sem que
resultados concretos tenham sido conseguidos.
Por isso mesmo, os nossos índices de produção continuam muito baixos, cerca de 9.000
toneladas em 2011, a que corresponde pouco mais de 1,5% do consumo nacional do pescado.
Este é um ciclo que urge romper, passando das palavras aos atos, e criando condições reais
para que se incrementem os investimentos na produção nacional de aquicultura, que contribuam
para diminuir o défice da balança comercial, para criar postos de trabalho em regiões
desfavorecidas e obter um produto de elevada qualidade e frescura quando comparado com
outros vindos de países estrangeiros.
Estamos certos que muitas das questões colocadas serão mais facilmente respondidas e
resolvidas pelo facto da Aquicultura e do Ambiente estarem sob a tutela do mesmo Ministério, o
que evitará (assim acreditamos) o empurrar de responsabilidades a que se assistia no passado.
Face ao exposto, os deputados abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura,
Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, forneça os seguintes esclarecimento:
Uma das principais preocupações dos produtores é a falta de segurança jurídica criada pelos
curtos prazos das Licenças de Utilização dos Recursos Hídricos (máximo de 10 anos,
existindo casos em que as Licenças são atribuídas por prazos anuais e bianuais) e pela
precariedade das mesmas. Está o Governo na disposição de alargar os prazos das Licenças
até 75 anos, tal como existe para o regime de concessões de acordo com o nº 6 do artigo 68º
da Lei nº 58/2005, e por períodos mínimos de 10 anos, renovados automaticamente,
1.
X 620 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:35:39 +00:00
Reason:
Location:
Medidas de apoio ao setor aquícola
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
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20

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evitando-se burocracias, instabilidade jurídica e custos onerosos?
Está o Governo na disposição de reduzir a percentagem de 5% das cauções prestadas pelas
empresas durante o processo de licenciamento, libertando-as dessa imobilização inicial de
capital?
2.
Atualmente a área máxima de construção em REN é de 80m2, manifestamente insuficiente
para a construção das infraestruturas e serviços de apoio para a atividade aquícola. Está o
Governo na disposição de rever essa área máxima de construção em REN?
3.
Está o Governo na disposição de rever os regulamentos que impedem o uso de qualquer
mecanização na manutenção dos viveiros de bivalves, nomeadamente na Ria Formosa e na
Ria de Aveiro?
4.
Considerando a importância do estabelecimento de um Plano Setorial para a Aquicultura, de
que forma pretende o Governo responder a esta necessidade à muito identificada pelo setor?
5.
Está o Governo na disposição de rever os parâmetros que obrigam à realização de Estudos
de Impacto Ambiental (EIA), tendo nomeadamente em conta o que se passa nos países
vizinhos, passando a obrigatoriedade apenas para os projetos aquícolas intensivos em águas
doces e zonas estuarinas e lagunares que produzam mais de 500 tons/ano, mantendo-se o
valor de 1.000 tons/ano para a piscicultura marinha?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
ULISSES PEREIRA (PSD)
CRISTÓVÃO NORTE (PSD)
4 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente assistiu-se ao fim das ligações aéreas às cidades de Vila Real e Bragança
provenientes de Lisboa, devido a atrasos no lançamento do concurso público para a nova
concessão desta linha.
Esta ligação aérea encontrava-se em funcionamento desde 1998 e tinha grande importância
para a coesão nacional e territorial do país. A região transmontana é uma região que muito tem
dado ao país e não tem recebido o necessário investimento e apoio por parte da administração
central, sendo por isso importante a tomada de medidas discriminação positiva.
Segundo os dados existentes, a taxa de ocupação situava-se na casa dos 60%, representando
diretamente 40 postos de trabalho. Além dos postos de trabalho diretos devemos considerar a
importância que a ligação possuía para o tecido empresarial da região, alavancando o emprego,
crescimento e desenvolvimento.
As políticas públicas são essenciais para a coesão nacional, sendo que este transporte é
fundamental, assim como o apoio às empresas, turismo e serviços existentes nesta região.
Com inexistência de ligação ferroviária direta a Lisboa e derivado ao fim desta ligação aérea,
Trás-os-Montes e Alto Douro fica totalmente dependente da via rodoviária para acesso à capital,
com os constrangimentos nos acessos que também são conhecidos, levando a implicações
ambientais e de tempo.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, veem
os signatários perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
1. Que medidas foram tomadas pelo Governo desde janeiro do presente ano para realizar o
concurso público para a nova concessão?
X 621 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:35:41 +00:00
Reason:
Location:
Ligações Aéreas a Trás-os-Montes
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
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22

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Página 23

2. Qual o atual ponto de situação desta concessão?
3. Para quando está previsto o reinício desta carreira?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
MOTA ANDRADE (PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
4 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
23

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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da luta desenvolvida pelos trabalhadores
das empresas do Grupo BA Vidro. Este grupo em Portugal integra as empresas BA Marinha
Grande, BA Avintes e Sotancro, na Amadora.
Tivemos a informação de que, no passado dia 20 de Setembro, a Administração da empresa
entregou a alguns trabalhadores um documento que pretendia ser um “acordo de empresa”,
com o seguinte pontos: (1) alteração do pagamento dos feriados; (2) alteração do pagamento do
subsídio de turno; (3) alteração do pagamento das horas extras; (4) implementação de banco de
horas; (5) perda de dias de compensação.
Esta administração recusa-se constantemente a reunir com as estruturas sindicais e respetiva
federação, tendo convocado um referendo, na BA Marinha Grande e Avintes, para que o
documento passasse a ser lei na empresa, derrogando o Contrato Coletivo de Trabalho do
sector.
Os trabalhadores recusaram e o Não ganhou com grande margem.
No entanto, com a entrada em vigor a 1 de Agosto da alteração do código do trabalho, a
Administração impôs unilateralmente a redução do valor a pagar nos dias feriados, começando
no dia 15 de Agosto.
Os trabalhadores não aceitaram e marcaram Greve ao trabalho nos dias feriados. Começaram
no dia 5 de Outubro e continuaram no dia 1 de Novembro, com grande participação nestas
jornadas de luta.
Tivemos entretanto notícia de que a administração começou desde então a retaliar com
perseguições aos dirigentes e delegados sindicais da empresa.
Segundo o que nos foi transmitido pelos trabalhadores, esta empresa recebeu, neste ano de
2012, apoios públicos ao investimento (e não para roubar os trabalhadores nos salários e
direitos!) no valor de 33 milhões de euros.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e Emprego:
Que conhecimento tem o Governo acerca da situação desta empresa?1.
X 622 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:35:44 +00:00
Reason:
Location:
Situação dos trabalhadores das empresas do Grupo BA Vidro
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
_____________________________________________________________________________________________________________
24

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Página 25

Que intervenção tem sido desenvolvida pelas autoridades competentes para pôr cobro e
impedir o prosseguimento das ilegalidades e das situações de assédio moral aqui relatadas?
2.
Considerando o corte unilateral pela administração desta empresa no pagamento das
remunerações aos trabalhadores – e o que daí decorre no tocante aos seus descontos para o
fisco e para a segurança social – que informação foi dada pela ACT à Autoridade Tributária e
à Segurança Social para que possam agir em conformidade?
3.
Confirma o Governo que esta empresa recebeu, neste ano de 2012, apoios públicos no valor
de 33 milhões de euros? Que linha de apoio enquadrou essa verba e com que objetivos?
4.
Que outros apoios, de dinheiros públicos nacionais e ou comunitários, foram atribuídos a esta
empresa nos últimos anos – designadamente no decurso do presente QREN?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
4 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
25

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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm chegado, ao Grupo parlamentar do PCP, alertas sobre situações laborais e de condições
de vida de imigrantes que habitualmente afluem nesta altura ao distrito de Beja para trabalhar na
apanha da azeitona. A sua concentração faz-se nos concelhos onde existe essa produção e o
número pode ser variado mas envolve contudo grande número de cidadãos.
Desconhece-se em que condições chegam a Portugal, quais são os procedimentos de
angariação de trabalhadores e as formas da sua contratação. Parece haver indícios de
exploração laboral, desde logo porque as necessidades de trabalhadores não são reportadas ao
Centro de Emprego, e também porque a alguns destes trabalhadores é-lhe pago um valor
estipulado por quilograma de azeitona apanhada, sem outro tipo aparente de vínculo. Ou até
porque estes trabalhadores são pagos abaixo do que receberiam ostrabalhadores portugueses.
A confirmar-se esta situação estamos perante uma realidade inadmissível uma vez que é
inaceitável que numa das mais importantes áreas agrícolas do país, precisamente aquela que
tem maiores condiçõespara se modernizar epara se desenvolver, se possa recorrer a formas de
exploração do trabalho de há vários séculos atrás.
Foram-nos também descritas várias situações de imigrantes literalmente amontoados nos locais
de residência com dezenas de pessoas a partilhar instalações sem as mínimas condições, de
segurança, privacidade e conforto. Entre esses grupos é referida a presença de crianças que
permanecem à guarda de um adulto sem frequentarem qualquer estabelecimento de ensino.
A confirmar-se esta situação, estamos perante um problema de contornos humanitários e de
exploração ilegal de mão-de-obra.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Solidariedade e da Segurança
Social, o seguinte:
Os serviços distritais da segurança social têm conhecimento destas situações?1.
Se sim, confirmam a sua gravidade?2.
Que intervenções pretendem os serviços avançar para garantir condições de vida dignas3.
X 623 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:39:25 +00:00
Reason:
Location:
Imigração no distrito de Beja
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
_____________________________________________________________________________________________________________
26

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Página 27

àqueles imigrantes?
Está a ser acompanhada a situação das crianças de modo a salvaguardar o seu superior
interesse?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
4 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm chegado, ao Grupo parlamentar do PCP, alertas sobre situações laborais e de condições
de vida de imigrantes que habitualmente afluem nesta altura ao distrito de Beja para trabalhar na
apanha da azeitona. A sua concentração faz-se nos concelhos onde existe essa produção e o
número pode ser variado mas envolve contudo grande número de cidadãos.
Desconhece-se em que condições chegam a Portugal, quais são os procedimentos de
angariação de trabalhadores e as formas da sua contratação. Parece haver indícios de
exploração laboral, desde logo porque as necessidades de trabalhadores não são reportadas ao
Centro de Emprego, e também porque a alguns destes trabalhadores é-lhe pago um valor
estipulado por quilograma de azeitona apanhada, sem outro tipo aparente de vínculo. Ou até
porque estes trabalhadores são pagos abaixo do que receberiam ostrabalhadores portugueses.
A confirmar-se esta situação estamos perante uma realidade inadmissível uma vez que é
inaceitável que numa das mais importantes áreas agrícolas do país, precisamente aquela que
tem maiores condiçõespara se modernizar epara se desenvolver, se possa recorrer a formas de
exploração do trabalho de há vários séculos atrás.
Foram-nos também descritas várias situações de imigrantes literalmente amontoados nos locais
de residência com dezenas de pessoas a partilhar instalações sem as mínimas condições, de
segurança, privacidade e conforto. Entre esses grupos é referida a presença de crianças que
permanecem à guarda de um adulto sem frequentarem qualquer estabelecimento de ensino.
A confirmar-se esta situação, estamos perante um problema de contornos humanitários e de
exploração ilegal de mão-de-obra.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o
seguinte:
A Autoridade para as Condições de Trabalho, conhece estas situações? Confirma a sua
gravidadade?
1.
Confirma-se uma situação efetiva de exploração ilegal de trabalhadores?2.
X 624 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:39:23 +00:00
Reason:
Location:
Imigração no distrito de Beja
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
_____________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

Conhece-se a forma como estes trabalhadores chegam a Portugal e se são vítimas de redes
organizadas de exploração de mão-de-obra?
3.
Como intervirão os serviços do ministério para garantir o cumprimento da legislação e a
salvaguarda dos direitos dos trabalhadores?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
4 DE DEZEMBRO DE 2012
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29

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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm chegado, ao Grupo parlamentar do PCP, alertas sobre situações laborais e de condições
de vida de imigrantes que habitualmente afluem nesta altura ao distrito de Beja para trabalhar na
apanha da azeitona. A sua concentração faz-se nos concelhos onde existe essa produção e o
número pode ser variado mas envolve contudo grande número de cidadãos.
Desconhece-se em que condições chegam a Portugal, quais são os procedimentos de
angariação de trabalhadores e as formas da sua contratação. Parece haver indícios de
exploração laboral, desde logo porque as necessidades de trabalhadores não são reportadas ao
Centro de Emprego, e também porque a alguns destes trabalhadores é-lhe pago um valor
estipulado por quilograma de azeitona apanhada, sem outro tipo aparente de vínculo. Ou até
porque estes trabalhadores são pagos abaixo do que receberiam ostrabalhadores portugueses.
A confirmar-se esta situação estamos perante uma realidade inadmissível uma vez que é
inaceitável que numa das mais importantes áreas agrícolas do país, precisamente aquela que
tem maiores condiçõespara se modernizar epara se desenvolver, se possa recorrer a formas de
exploração do trabalho de há vários séculos atrás.
Foram-nos também descritas várias situações de imigrantes literalmente amontoados nos locais
de residência com dezenas de pessoas a partilhar instalações sem as mínimas condições, de
segurança, privacidade e conforto. Entre esses grupos é referida a presença de crianças que
permanecem à guarda de um adulto sem frequentarem qualquer estabelecimento de ensino.
A confirmar-se esta situação, estamos perante um problema de contornos humanitários e de
exploração ilegal de mão-de-obra.
X 625 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:39:21 +00:00
Reason:
Location:
Imigração no distrito de Beja
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
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30

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Página 31

Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
As forças de segurança têm registado ocorrências relacionadas com as situações descritas?1.
Confirmam a gravidade do problema?2.
Têm sido registados alguns incidentes envolvendo estas comunidades?3.
4 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu reuniram no dia 18 de novembro com
uma delegação de Mangualde da Ordem dos Advogados, por solicitação desta, cujo assunto era
a designada reforma judiciária que o governo tem em curso.
Sobre esta matéria a posição do partido socialista é sobejamente conhecida: contrária a este
sentimento acrítico do governo, de extinção e desqualificação de tribunais. Ora se extinguem
seis, depois nove e agora sete tribunais.
Esta posição já foi traduzida em diversas perguntas à ministra da justiça sobre o caso concreto
do distrito de Viseu.
Importa, portanto, na sequência da reunião supra identificada trazer à colação as posições da
delegação da Ordem dos Advogados, transmitidas aos ora signatários, que vão no sentido de,
citamos, “manter o tribunal de Mangualde com as valências e estruturas que tem atualmente” e,
voltamos a citar, a “manter-se a presente reforma tal qual está prevista, sugerimos então que o
Tribunal de Mangualde passe a ser um Tribunal de competência especializada, numa das
seguintes especialidades: comércio, execuções ou família e menores”.
Face ao que precede os deputados do PS vêm através de vossa excelência questionar a
ministra da justiça:
1. Qual a resposta que o governo e a ministra da justiça têm para as duas posições, supra
identificadas, da delegação da Ordem dos Advogados de Mangualde?
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
ELZA PAIS (PS)
X 626 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:39:20 +00:00
Reason:
Location:
Tribunal de Mangualde
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
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32

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Página 33

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Com a privatização da ANA em curso, lá vai o Aeroporto de Santa Maria nem se sabe para que
mãos, quebrando-se uma história de mais de meio século, que tanto marcou a vida dos
marienses.
O Governo, ao reduzir o horário de abertura do Aeroporto, prejudica as expectativas de negócio
ligadas à operação do mesmo, afastando escalas técnicas sempre possíveis e em alguns casos
mesmo necessárias.
Esta desvalorização do Aeroporto indigna justamente os marienses, que vêm nele um dos
factores vitais da economia da ilha e até da sua viabilidade e sobrevivência.
Já anterior governo da responsabilidade do PSD actuou como verdadeiro algoz do Aeroporto e
da Ilha, negando ao longo de dez anos a modernização do Centro de Controle de Tráfego
Aéreo, ao serviço afinal dos interesses que pretendiam transferi-lo para Lisboa, apesar das
insistências do Governo Regional dos Açores então em funções e da tomada de posição da
Assembleia da República adrede promovida.
Acresce que não há agora resposta atempada às intervenções das Autoridades Autárquicas e
às nossas intervenções no Parlamento, nem sequer quando se apela ao diálogo para a busca
de soluções equilibradas e de consenso.
Como se tudo isso não bastasse para perturbar a opinião pública, nada se sabe dos acordos já
celebrados sobre o destino de terrenos e edificações anexos ao Aeroporto, os quais correm o
risco de seguir o destino de privatização deste, esbulhando os interessados marienses.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
X 627 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:39:18 +00:00
Reason:
Location:
Destino do Aeroporto de Santa Maria no processo de privatização da ANA
Ministério da Economia e do Emprego
4 DE DEZEMBRO DE 2012
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33

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Ministro da Economia e do Emprego, as perguntas seguintes:
a) Quando vai o Governo publicar o diploma que transfere terrenos e edificações implantadas
em terrenos do Aeroporto de Santa Maria e já atribuídos, por acordo, a entidades locais?
b) A privatização do Aeroporto de Santa Maria inclui apenas a pista e a aerogare e outras
instalações anexas, ou inclui também os imensos terrenos que o circundam e sempre foram
tratados como um feudo da ANA, que chegou até a arrogar-se fontes próprias de abastecimento
de água e energia, dispondo de polícia também própria?
c)Foi o Governo Regional dos Açores ouvido sobre esta matéria e em que termos se
pronunciou? Tem o Governo qualquer princípio de acordo estabelecido com o Governo
Regional, quanto aos termos de funcionamento do Aeroporto de Santa Maria, no futuro
imediato?
d) Qual o conteúdo das obrigações de serviço público relativas ao mesmo Aeroporto, impostas
ao eventual adquirente do capital da ANA?
e) Já analisou o Governo os graves prejuízos económicos, sociais e políticos, da progressiva
desvalorização do Aeroporto de Santa Maria, privando o nosso País de uma importante
plataforma de acesso ao Atlântico Norte?
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Novembro de 2012..
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
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34

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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Surpreendentemente, terminou o transporte aéreo entre Bragança/Vila Real/Lisboa, a partir de
hoje, 27 de Novembro de 2012.
O que terá acontecido para que o Governo, depois de ter prolongado a concessão que terminou
em Janeiro passado, não ter conseguido organizar atempadamente o concurso público para
nova concessão do serviço? Ou pelo menos, para não ter prolongado a anterior concessão, até
que novo concurso produzisse efeitos?
O secretário de Estado dos Transportes terá garantido ao Presidente da Câmara de Bragança,
que o concurso estaria pronto até Fevereiro, o que significa, que nunca antes de Abril será
retomado o transporte. O que provavelmente acontecerá muito depois!
O que é um escândalo, com raízes na obsessão pelo défice e as imposições do Pacto de
Agressão da Troika, subscrito pelo PS, PSD e CDS, contra a coesão territorial e os direitos
constitucionais dos cidadãos de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio do Ministro da Economia e Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1.Porque não foi renovada/prolongada a concessão até à concretização do concurso público, tal
como foi feito em Janeiro?
2.Porque razão não foi o novo concurso público concretizado em tempo adequado, por forma a
não haver descontinuidade no serviço de transporte aéreo?
3.Considera o Governo tal situação conforme a Resolução da Assembleia da República n.º
129/2011 que “Recomenda ao Governo que crie e dinamize um Plano Nacional para
Coesão Territorial no quadro de uma nova estratégia nacional”
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 628 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:39:16 +00:00
Reason:
Location:
paragem do transporte aéreo Bragança/Vila Real/Lisboa
Ministério da Economia e do Emprego
4 DE DEZEMBRO DE 2012
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35

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Página 36

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Conselho Geral e a Direção do Agrupamento de Escolas de Vila Real de Santo António
convidaram os Deputados eleitos pelo Algarve para uma visita à Escola Secundária de VRSA,
dando conta da suspensão das obras da “Parque Escolar” e da falta de respostas do Ministério
da Educação e da Ciência a todas as iniciativas levadas a efeito no sentido de esclarecer o
ponto de situação sobre este equipamento escolar.
O Agrupamento de Escola de Vila Real de Santo António tem cerca de 1300 alunos, dos quais
845 frequentam a Escola Secundária de VRSA, que serve os três concelhos do Baixo Guadiana
– Alcoutim, Castro Marim e Vila Real de Santo António.
Esta escola foi incluída no Programa “Parque Escolar”, tendo as obras sido iniciadas em
meados de 2010 e suspensas em Julho de 2012. O prazo inicial previsto para a conclusão da
obra era de 18 meses.
O custo inicial da obra orçava em cerca de 12 milhões de euros. Com a entrada em funções do
novo governo, o projeto foi alterado, tendo sido eliminadas algumas infraestruturas,
nomeadamente um anfiteatro no pátio exterior, reduzindo o valor inicial em mais de um milhão
de euros. Segundo informações dos representantes da “Parque Escolar”, faltam pagar, para
conclusão das obras, mais ou menos 2 milhões de euros, o que corresponde a sensivelmente 3
meses de obra.
Um aspeto que convém realçar é o fato de começar a verificar-se a degradação de parte da
construção que está incompleta, devido à intempérie que acontece nesta época do ano,
acarretando ainda mais prejuízos, fato que lamentamos, uma vez que, como já referimos, a obra
ficaria pronta com mais três meses de trabalhos.
A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária, com 3.º Ciclo, de
Vila Real de Santo António, tem acompanhado esta situação, desde a primeira hora, em
conjunto com os órgãos da Escola, tentando encontrar uma solução para este grave problema,
tendoparticipado em reuniões com o Diretor Regional de Educação, “Parque Escolar”, Comissão
de Segurança da Obra, da qual também faz parte o empreiteiro da obra.
X 629 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:39:15 +00:00
Reason:
Location:
Condições de funcionamento da escola sede do Agrupamento de Escolas de Vila Real
de Santo António – Pedido de conclusão das obras na Escola Secundária de VRSA
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
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Esta comunidade escolar, além da preocupação com a segurança dos alunos, questiona-se
sobre a equidade nas condições de aprendizagem e avaliação face a esta situação degradante
de ensino.
Relativamente aos problemas inerentes à suspensão das obras, destaque-se os seguintes
aspetos:
MONOBLOCOS
As aulas são lecionadas em monoblocos, uma situação provisória que está a tornar-se definitiva,
apresentam infiltrações de água, provocando inundações e curto-circuitos elétricos, o mesmo
será dizer que em dias de chuva não poderá haver aulas. Os alunos retornam às suas casas,
sem aulas.
As condições que os monoblocos apresentam neste momento são deploráveis.
O contrato de aluguer dos monoblocos (contentores) termina em Dezembro de 2012. Após essa
data, se não puder haver nova contratação, devido à lei dos compromissos, os alunos ficam sem
espaço para as aulas e sem refeitório.
AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA
As aulas de educação física são praticadas no Complexo Desportivo de Vila Real de Santo
António, que dista da escola secundária cerca de 2 km (15 minutos a pé), como aliás tivemos
oportunidade de verificar, com os inerentes prejuízos para os alunos, quer em termos de tempo
de aulas, quer de aproveitamento, porque as outras disciplinas ficam seriamente prejudicadas
com a falta de tempo útil disponível, bem como as questões relacionadas com a segurança.
REFEITÓRIO
Antes do início dos trabalhos, eram servidos no refeitório uma média de 300 refeições diárias.
Neste momento, devido à falta de condições, servem cerca de 180 refeições, num espaço com
20 m2, com capacidade para 25 alunos de cada vez;
Os equipamentos de cozinha atingiram o seu tempo limite, deixando de funcionar
completamente (fornos, fogões e equipamento para manter os alimentos quentes) uma vez que
as novas instalações seriam dotadas destes elementos novos.
A “Parque Escolar” sugeriu a contratação de “catering” para solucionar este problema, o que irá
desencadear uma despesa extra e alguns problemas na contratação, face às restrições
verificadas com a aquisição de serviços.
FISCALIZAÇÃO DA OBRA
O contrato com a fiscalização da obra terminou. Neste momento não existe fiscalização de obra,
e como sabemos, a obra não pode continuar sem fiscalização. Face à lei dos compromissos, a
contratação não poderá ser realizada sem ser ao abrigo de algum regime de exceção.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
vem o signatário, através de V.Exa, perguntar ao Senhor Ministro da Educação e da Ciência:
1. Existe um novo cronograma para a conclusão das obras na Escola Secundária de Vila Real
de Santo António? Será dada prioridade ao Pavilhão para a prática de Educação Física?
2. Está previsto, entretanto, prorrogar o contrato de aluguer dos monoblocos (contentores) que
termina em Dezembro de 2012, com a respetiva substituição daqueles onde já não há condições
para o normal funcionamento das aulas?
3. Enquanto as obras do Pavilhão de Educação Física não estiver concluído, vai o Ministério da
4 DE DEZEMBRO DE 2012
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Educação assegurar o transporte dos alunos para o Complexo Desportivo de VRSA?
4. Que solução vai o Ministério da Educação encontrar para resolver o problema das refeições,
já que as condições existentes são absolutamente precárias?
5. Como vai ser resolvido o problema da fiscalização da obra?
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
409/XII/2ª, designada “Centro Hospitalar de São João deixa de disponibilizar alguns
medicamentos a doentes com esclerose múltipla”, cujo prazo de resposta se encontra
ultrapassado.
O Centro Hospitalar de São João (CHSJ) - Entidade Pública Empresarial (EPE), que integra o
Hospital de São João (HSJ) no Porto e o Hospital Nossa Senhora da Conceição em Valongo,
terá deixado de adquirir medicamentos a uma farmacêutica, a Merck. Esta decisão terá na sua
génese uma dívida do centro hospitalar para com a empresa que entretanto terá decidido
avançar para tribunal.
Na sequência desta situação, o CHSJ estará a contactar diversos doentes com esclerose
múltipla, que fazem terapêutica com Interferão beta-1a fornecido por esta empresa, solicitandolhes que se dirijam ao médico assistente no sentido se procederem à substituição da terapêutica
uma vez que esta deixará de ser disponibilizada a partir de novembro.
A alteração de medicação a doentes que se encontram controlados poderá acarretar
consequências para o seu bem-estar pelo que urge confirmar se esta situação é de facto
verdadeira. A confirmar-se é imperioso saber por que motivo esta situação não foi acautelada,
que medidas estão a ser implementadas para que a medicação em causa não seja suspensa
bem como qual a medicação equivalente que vai ser disponibilizada aos doentes.
Urge esclarecer também se a Direção Geral de Saúde (DGS) e o Infarmed estão a auditar,
como se haviam comprometido, a lista de medicamentos adquiridos pelo grupo de catorze
unidades hospitalares do norte, conhecida como G14, que se agregaram para a aquisição de
medicamentos.
X 630 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Date: 2012.11.29
15:39:11 +00:00
Reason:
Location:
Centro Hospitalar de São João deixa de disponibilizar alguns medicamentos a doentes
com esclerose múltipla
Ministério da Saúde
4 DE DEZEMBRO DE 2012
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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O governo confirma que o CHSJ vai deixar de fornecer Interferão beta-1a produzido pela
Merck aos doentes com esclerose múltipla? Em caso de resposta afirmativa, qual o motivo
desta suspensão? Que medidas foram desenvolvidas para evitar esta situação? Que
medidas estão a ser implementadas para repor a medicação em causa? Qual a medicação
de substituição equivalente que vai ser disponibilizada aos doentes?
2.
A DGS e o Infarmed estão a auditar, como se haviam comprometido, a lista de
medicamentos adquiridos pelo G14? Quais os resultados desta auditoria?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
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Página 41

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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
361/XII/2ª, sobre a proibição da discriminação de homossexuais e bissexuais nas dádivas de
sangue com base na orientação sexual, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
No dia 8 de abril de 2010, a Assembleia da República aprovou o Projeto de Resolução número
13/XI/1ª, do Bloco de Esquerda, que “Recomenda ao governo a adoção de medidas que visem
combater a atual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de
sangue”. Este Projeto de Resolução, aprovado por ampla maioria e sem qualquer voto contra,
deu origem à Resolução da Assembleia da República nº 39/2010, publicada no Diário da
República, 1ª série, a 7 de maio de 2010, doravante designada apenas como Resolução.
Não obstante esta Resolução ter sido aprovada, os serviços de recolha de sangue do Instituto
Português do Sangue e da Transplantação (IPST) continuam a discriminar os homossexuais e
os bissexuais nas dádivas de sangue. De facto, em junho do corrente ano, o Bloco de Esquerda
questionou o governo (Perguntas nº 3414/XII/1º e 3754/XII/1º) sobre o facto de ter sido recusada
a dádiva de sangue a um homem homossexual, tendo como único argumento a sua orientação
sexual.
De facto, durante a entrevista clínica que precede a dádiva, foi perguntado a este homem se
tinha múltiplos parceiros sexuais, ao que respondeu negativamente. De seguida, foi-lhe
questionado se utilizava preservativo, tendo respondido afirmativamente. Perguntaram-lhe então
se as relações sexuais eram com uma pessoa do mesmo sexo ao que o homem em causa
respondeu afirmativamente. Por fim, o potencial dador foi informado de que o seu processo seria
cancelado visto “a homossexualidade ser um critério que exclui a possibilidade de dádiva de
sangue”. O homem em causa questionou quanto tempo teria que estar em abstinência sexual
até poder dar sangue tendo-lhe sido respondido que “nunca mais poderia dar sangue porque é
homossexual”.
X 631 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:35:50 +00:00
Reason:
Location:
Proibição da discriminação de homossexuais e bissexuais nas dádivas de sangue com
base na orientação sexual
Ministério da Saúde
4 DE DEZEMBRO DE 2012
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Página 42

A situação em apreço configura uma inaceitável discriminação dos homens homossexuais e
bissexuais no acesso à dádiva de sangue, consubstanciada num mero preconceito sem
qualquer suporte científico ou legal, atendendo à citada Resolução.
A resposta do governo à pergunta do Bloco de Esquerda sobre este assunto materializa o
preconceito em vez de reproduzir o disposto na Resolução. Nesta resposta pode ler-se que “a
questão da doação de sangue por indivíduos do sexo masculino que têm sexo com indivíduos
desse sexo não é pacífica, mas é grande o número de países que não permite que os mesmos
deem sangue. A questão não está relacionada com as preferências sexuais (sic) dos indivíduos
mas com o facto real de haver um risco acrescido de transmissão de infeções aos recetores”
acrescentando ainda que “não foram recusadas quaisquer dádivas devido à orientação sexual,
mas sim devido ao risco acrescido de transmissão de infeções”.
Do exposto se infere que o IPST propala preconceitos, assume formulações retrógradas como
“preferências sexuais” - em vez se referir-se sempre a orientação sexual - e não aplica o
disposto na Resolução, uma vez que o teor desta resposta vai totalmente ao arrepio do disposto
na mesma.
Refira-se que o Bloco de Esquerda denunciou igualmente esta situação de discriminação nas
dádivas de sangue à Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) que, no dia 4 de
setembro de 2012, endereçou ao IPST o ofício nº 747, recomendando a “reformulação dos
questionários realizados, em entrevista, aos/às dadores/as de sangue, nomeadamente no que
concerne a questões relativas à prática de relações sexuais entre homens, no seguimento da
recomendação constante da Resolução da Assembleia da República, nº 39/2010, de 6 de maio.”
Esta Resolução é constituída por duas deliberações. Uma que recomenda ao Governo a
“reformulação de todos os questionários que contenham enunciados homofóbicos,
designadamente no que concerne a questões relativas à prática de relações sexuais entre
homens”. Relativamente a este ponto, a resposta do Governo refere que “foi retirada do
questionário entregue ao candidato a dador de sangue a pergunta «Sendo homem, teve contato
sexual com outro homem?»”.
A segunda deliberação desta Resolução estabelece que é da responsabilidade do governo a
“elaboração e divulgação de um documento normativo da responsabilidade exclusiva do próprio
Ministério da Saúde que proíba expressamente a discriminação dos(as) dadores(as) de sangue
com base na sua orientação sexual e esclareça que os critérios de suspensão de dadores se
baseiam na existência de comportamentos de risco e não na existência de grupos de risco.” Não
obstante, este documento normativo não consta no sítio na internet onde são disponibilizadas as
Circulares Normativas e Informativas da Autoridade para os Serviços de Sangue e
Transplantação (ASST).
O Bloco de Esquerda considera fundamental confirmar se o Governo cumpriu a sua
responsabilidade, emitindo tal como disposto na Resolução este documento normativo bem
como conhecer que medidas têm vindo a ser implementadas pelo IPST para promover a sua
aplicação. Não é possível nem aceitável que o IPST aja ao arrepio da legislação, promovendo o
preconceito e discriminando pessoas em função da sua orientação sexual, quando as dádivas
de sangue devem assentar em comportamentos de risco e não em grupos de risco.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
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Página 43

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo elaborou e divulgou um documento normativo que proíba expressamente a
discriminação dos(as) dadores(as) de sangue com base na sua orientação sexual e
esclareça que os critérios de suspensão de dadores se baseiam na existência de
comportamentos de risco e não na existência de grupos de risco, tal como decorre do
disposto na Resolução nº 39 da Assembleia da República, publicada no Diário da República,
1ª série de 7 de maio de 2010?
1.
1.1: Em caso de resposta negativa, por que não o fez? Quando vai o governo proceder à
emissão e divulgação deste documento normativo?
1.2: Em caso de resposta afirmativa, como estão a ser implementadas as decisões patentes
neste documento normativo?
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
4 DE DEZEMBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP uma preocupação com a organização e alterações na
recolha de sangue para análises clínicas nas Extensões de Saúde do Centro de Saúde de
Ferreira do Alentejo.
Segundo nos é relatado, até há pouco, o médico de família fazia prescrição de análises que, por
serem comparticipadas, eram realizadas nas respetivas aldeias, por laboratórios privados. A
partir de determinado momento a realização de algumas análises clínicas, nomeadamente as
relacionadas com a monitorização da diabetes (designadamente a hemoglobina glicosilada
A1C), passaram a ser feitas pelo laboratório da Unidade local de Saúde do Baixo Alentejo.
Assim o local de colheita para estas análises passou a ser o Centro de Saúde de Ferreira do
Alentejo. Com esta transferência os médicos de família deixaram de passar requisições para a
realização das referidas análises. Como os médicos de família estão a passar apenas guia de
tratamento e não credenciais, isto obriga os utentes a deslocar-se à sede do concelho para não
pagar as referidas análises. Isto num concelho em que a rede de transportes públicos é muito
deficitária e perante populações envelhecidas. Com esta dificuldade algumas pessoas optam
por suportar o custo das análises específicas para a diabetes e cuja colheita fazem no seu local
de residência. E assim mais uma vez são onerados os doentes, ou porque suportam o custo da
análise, ou porque têm de suportar as deslocações para realização da colheita.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio, perguntar ao
Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
O ministério confirma esta situação?1.
Não é possível que os serviços da ULSBA façam colheitas nas extensões de saúde?2.
Como pode ser ultrapassada a situação de modo a não onerar mais os doentes?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
X 632 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
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Date: 2012.11.29
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Location:
Colheitas para análises clínicas no concelho de Ferreira do Alentejo
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Pelos mais de 1.000 portos dos 27 Estados-Membros da União Europeia passa quase 90% do
comércio externo da UE e mais de 20.000 navios navegam em simultâneo nas águas europeias.
O transporte de mercadorias perigosas é cada vez mais frequente e os 100.000 quilómetros de
costa dos Estados-Membros da UE têm sofrido os efeitos devastadores da poluição por
derrames de hidrocarbonetos provenientes de navios. São disso exemplo os naufrágios dos
navios “Erika” em 1999 ou do “Prestige” em 2002.
Para enfrentar tais situações, organizações internacionais e a União Europeia avançaram com
normas e instituições dirigidas à segurança marítima, de que se destaca a criação da Agência
Europeia de Segurança Marítima, sedeada em Lisboa.
Acresce que as águas nacionais são atravessadas todos os anos por quase 70.000 navios
considerados perigosos em função dos hidrocarbonetos e outras cargas transportadas.
Dez anos após a catástrofe do “Prestige” e as suas brutais consequências sociais, económicas
e ambientais, é oportuno ter um ponto da situação quanto à implementação das medidas que
visam a segurança marítima nas águas portuguesas.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,
solicitamos à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território a resposta às seguintes questões:
Quantas inspeções a navios petroleiros foram efetuadas nos portos portugueses desde
2009?
1.
Quais os resultados dessas inspeções, quanto a deficiências verificadas? E quantos
procedimentos sancionatórios foram desencadeados na sequência das inspeções?
2.
Qual a evolução do número de inspetores afetos à função de inspeção de navios?3.
Quantos navios petroleiros monocasco transitaram pelas águas territoriais portuguesas4.
X 633 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
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Abel Baptista
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Date: 2012.11.29
19:06:37 +00:00
Reason:
Location:
Segurança marítima nas águas portuguesas
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
4 DE DEZEMBRO DE 2012
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desde 2003?
Quantos alertas de poluição em águas nacionais foram registados desde 2003?5.
De quantos navios de combate à poluição causada por hidrocarbonetos dispõe hoje o nosso
país para enfrentar episódios graves de poluição marítima?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O regime especial de proteção na invalidez foi aprovado pela Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto,
tendo entrado em vigor no dia 1 de janeiro de 2010.
Estão abrangidas por esta legislação as pessoas cuja invalidez seja originada por paramiloidose
familiar, doença de Machado-Joseph, VIH/SIDA, esclerose múltipla, doença de foro oncológico,
esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença de Parkinson e doença de Alzheimer (Artigo 2.º).
O Artigo 11.º desta Lei prevê que, no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor da Lei,
o governo proceda à criação de uma Comissão que deverá definir os critérios de natureza
clínica para a determinação das doenças suscetíveis de serem abrangidas pelo regime especial
de proteção na invalidez e também para avaliar/reavaliar trianualmente a lista de doenças
abrangidas por este regime especial de proteção na invalidez.
Ora, estamos no final do ano de 2012, a um mês de se completarem os três anos para a revisão
da Lei 90/2009 nada se sabe sobre a Comissão nem sobre as doenças a serem abrangidas pela
revisão da legislação.
O Bloco de Esquerda considera fundamental que o governo esclareça se a Comissão foi
constituída, bem como que seja conhecido o procedimento de trabalho desta para analisar as
doenças a serem incluídas nesta legislação. O Bloco de Esquerda vê como muito importante
que os doentes e as suas associações possam ser auscultados e integrados neste processo, o
que permitirá aprofundar a discussão sobre as doenças a serem incluídas garantindo que não
são olvidadas nesta discussão algumas doenças, seja por serem raras, por serem muito
desconhecidas ou por qualquer outro motivo. A título de exemplo, veja-se o caso das pessoas
com paraparésias espásticas familiares, distrofias da retina ou doença de Huntington.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 634 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
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Date: 2012.11.29
19:06:43 +00:00
Reason:
Location:
Avaliação da lista de doenças abrangidas pelo regime especial de proteção na
invalidez (Lei 90/2009)
Ministério da Saúde
4 DE DEZEMBRO DE 2012
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1. O governo tem conhecimento da situação exposta?
2. Foi constituída a comissão prevista no Artigo 11.º da Lei 90/2009?
- Em caso de resposta afirmativa, quando foi constituída esta comissão? Quem são os seus
elementos?
- Em caso de resposta negativa, por que não foi ainda criada a comissão? Quando vai ser
constituída?
3. A lista de doenças abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez vai ser publicada
até ao final do ano de 2012, como seria de esperar de acordo com o disposto na Lei 90/2009?
- Em caso de resposta negativa, quando prevê o governo que seja publicada a atualização da
lista de doenças abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez?
4. As associações de doentes estão integradas no processo de avaliação da lista de doenças
abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez?
5. O governo está na disponibilidade de integrar doenças raras nesta lista de doenças
abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Mercado do Bolhão é um espaço centenário e insubstituível da cidade do Porto. Tem um
papel fundamental na vivência do centro da cidade, no comércio de mais de 100 comerciantes,
hoje sem quaisquer condições de trabalho. De relembrar que o mercado é Património Imóvel de
Interesse Público, pelo seu valor arquitetónico e histórico, confirmado também pela afluência
turística que o tornou um dos polos económicos da cidade.
Numa conjuntura económica depressiva como a atual, são precisamente projetos como o
Mercado do Bolhão que potenciam a recuperação económica, permitindo um retorno dos
comerciantes ao Mercado, dinamizando a economia local. Aliás, tendo em conta declarações
recentes do Ministro da Economia seria de esperar da parte do governo uma atenção redobrada
na captação de fundos comunitários que permitam a revitalização urbana e económica dos
grandes polos citadinos do país.
A recuperação do mercado não é um assunto novo. Há mais de vinte anos que sucessivos
governos e executivos municipais avançam com promessas e planos que nunca se concretizam.
Desde os anos noventa que sucessivos projetos arquitetónicos são propostos e nunca postos
em prática.
Atualmente, o IGESPAR construiu um projeto com a participação dos comerciantes, aceite pela
Câmara Municipal do Porto, que recebeu por isso um amplo consenso social e institucional. No
entanto, nada se faz e a degradação do Mercado continua. Em poucos anos o Mercado perdeu
mais de metade dos seus comerciantes devido à inação dos responsáveis políticos, uma
situação que ameaça progressivamente o mercado, retirando-lhe a sua utilidade, retirando-lhe
por isso a sua legitimidade, abrindo as portas à especulação imobiliária a quem não interessa
preservar as qualidades arquitetónicas e o seu papel social e económico de serviço ao pequeno
comércio e à população.
Entre as várias promessas feitas subsiste a promessa de financiamento comunitário para a
reconstrução do Mercado. Existindo um projeto aprovado pelo IGESPAR, pela Câmara
X 635 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
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Date: 2012.11.29
19:06:44 +00:00
Reason:
Location:
Degradação avançada do Mercado do Bolhão
Ministério da Economia e do Emprego
4 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipal do Porto, e pelos comerciantes do Mercado do Bolhão, é incompreensível que
nenhum passo concreto tenha sido dado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento da degradação avançada do Mercado do Bolhão?1.
Tem o governo conhecimento do projeto do IGESPAR para o Mercado do Bolhão?2.
Que ações concretas está o governo a desenvolver com vista a recuperar o Mercado do
Bolhão?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Existem na Unidade Local de Saúde da Guarda enfermeiros contratados a prazo e
subcontratados através de empresas de fornecimento de mão-de-obra. Estes enfermeiros,
indispensáveis ao funcionamento dos serviços, estão já a ser despedidos, facto que será
agravado se o Governo concretizar a disposição prevista no Orçamento do Estado para 2013
que prevê o despedimento de 50% dos contratados.
A situação é tanto mais grave quanto estes enfermeiros desempenham funções indispensáveis
e a que por isso deviam corresponder contratos definitivos. Além disso existe uma evidente
carência em horas de enfermagem, que não podem ser supridos com trabalho extraordinário
(aliás também fortemente limitado pelo Governo).
Daí que seja necessário preservar os enfermeiros que desempenham funções na ULS da
Guarda e aumentar as contratações na medida das necessidades da prestação de serviços à
população. Foi nesse sentido que o PCP apresentou uma proposta no debate da proposta de
Orçamento do Estado que garantia a manutenção nos serviços e a contratação definitiva dos
trabalhadores que aí exercem as suas funções e que foi chumbada pela maioria PSD/CDS.
Por outro lado seria inaceitável que a ULS da Guarda transformasse agora os contratos a termo
em subcontratações, comprovadamente mais caras e com enormes prejuízos para a
organização dos serviços e a qualidade os cuidados prestados.
A região da Guarda dispõe já de um número de enfermeiros por habitante muito abaixo das
recomendações da Organização Mundial de Saúde, incompatível com a garantia de um
enfermeiro de família a todos os utentes ou com o desenvolvimento da rede de cuidados
continuados e com os cuidados na comunidade.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do
Ministro da Saúde, que me responda às seguintes questões:
- Quantos enfermeiros já foram despedidos, por cessação ou não renovação de contratos ou de
X 636 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
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Abel Baptista
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Date: 2012.11.29
19:06:46 +00:00
Reason:
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Despedimento de enfermeiros na Unidade Local de Saúde da Guarda
Ministério da Saúde
4 DE DEZEMBRO DE 2012
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subcontratos desde o início do ano na ULS da Guarda?
- Quantos estarão para ser despedidos, nos mesmos termos, por aplicação das orientações do
Governo, nos préximos meses e em 2013?
- Prevê o Governo o recurso adicional a mais empresas de subcontratação de enfermeiros?
- Que consequências tem o despedimento destes enfermeiros nos serviços de saúde, incluíndo
na rede de cuidados de continuidade e nos cuidados na comunidade?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES (PCP)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A qualidade das infraestruturas escolares é um fator fundamental para a qualidade da educação.
Não se pretendendo aqui fazer uma inventariação das inúmeras escolas construídas de raiz e
requalificadas no distrito de Viseu nas últimas décadas, não podemos, porém, deixar de registar
o elevado investimento desenvolvido pelos dois últimos governos do PS, nesta matéria.
Porém, alguns investimentos que estavam previstos, calendarizados e até, nalguns casos, já em
fase de projeto e de lançamento da obra, que foram parados por este governo, em funções há
dezassete meses,sem qualquer reprogramação conhecida, como eram, por exemplo, os casos
das escolas Viriato e Grão Vasco (Viseu), secundária de Mangualde, secundária de Moimenta
da Beira, secundária Latino Coelho (Lamego), secundária de São Pedro do Sul e básica e
secundária de Oliveira de Frades.
Ora, estes casos, colocam diversos problemas às direções das escolas e agrupamentos e têm
vindo a merecer uma grande preocupação por parte das diversas comunidades educativas,
nalguns casos, a nível de segurança, de higiene e de relação pedagógica que se vive nesses
estabelecimentos, que só não é mais grave devido ao forte empenhamento dos profissionais de
educação e da comunidade.
Importa, ainda, trazer à colação declarações diversas de deputados do PSD e do CDS, do início
de 2011,alguns, hoje, membros do governo, a expressarem a sua indignação pelo facto de
algumas das obras em causa não estarem efetuadas.
Face ao que precede e à aprovação do Orçamento de Estado para 2013 que ocorreu no dia 27
de novembro na Assembleia da República, com os votos favoráveis do PSD e do CDS, vêm os
deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, através de vossa excelência, questionar
o ministro da educação sobre o seguinte:
X 637 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
19:08:06 +00:00
Reason:
Location:
Requalificação de escolas no distrito de Viseu em 2013
Min. da Educação e Ciência
4 DE DEZEMBRO DE 2012
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JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
ELZA PAIS (PS)
1. Quais as escolas do distrito de Viseu que irão receber obras de requalificação durante o ano
de 2013 e qual o cronograma previsto para as respetivas execuções?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
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RESPOSTAS

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59 | II Série B - Número: 052 | 4 de Dezembro de 2012

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