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13 | II Série B - Número: 056 | 10 de Dezembro de 2012

4. Ser reavaliada a eficiência do modelo atual de soluções de emergência.

III – Análise da petição i. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se perfeitamente identificado o primeiro subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos nos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de Junho e 45/2007, de 24 de agosto – Lei do Exercício do Direito de Petição, pelo que julgamos ser de admitir a petição.
ii. A petição é subscrita por 4364 cidadãos, reunindo assim as assinaturas suficientes para ser obrigatória a audição dos peticionários (nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, da Lei do Exercício do Direito de Petição), a apreciação em Plenário [alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º, da lei supracitada] e a publicação em Diário da Assembleia da República alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º, da mesma Lei).
iii. Da pesquisa efetuada à base de dados da iniciativa parlamentar e do processo legislativo (PLC), encontra -se pendente na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.º 443/XII (1.ª) “ Recomenda ao Governo que acione com caráter de urgência um conjunto de medidas excecionais para fazer face aos prejuízos decorrentes do incêndio em Tavira e S. Brás de Alportel”.

IV – Diligências efetuadas pelo Deputado relator A petição em apreço foi objeto de audição prévia aos peticionários que se realizou no dia 8 de novembro de 2012, pelas 14:30.
Por parte dos peticionários estiveram presentes Ana Clara Simão Viegas dos Santos, Nídia de São José Correia Amaro e o Sr. Manuel de Jesus Martins.
Estiveram presentes os Grupos Parlamentares do PS através do Deputado relator Miguel Freitas, do PSD através do Deputado Cristóvão Norte, do CDS através dos Deputados Artur Rego e Abel Batista, do BE através da Deputada Cecília Honório e do PCP através do Deputado Paulo Sá.
Na sua exposição, os peticionários alertaram os Deputados para a necessidade de se perceber que a situação que se viveu durante o incêndio, após e atualmente, é uma situação inédita e excecional. Perante a particularidade da situação que se viveu e que ainda se vive na área afetada pelo grande incêndio, os peticionários consideram que durante o combate medidas excecionais deveriam ter sido tomadas, assim como no presente são necessárias medidas excecionais quer ao nível ambiental, como a nível social.
Associada à situação excecional, a zona afetada está, há bastante tempo, num processo de despovoamento e de desumanização, com uma população simultaneamente envelhecida e desprotegida e que foi a mais atingida pelo incêndio florestal. Sendo este o principal drama social, as pessoas que mais foram afetadas e penalizadas são aquelas que tinham na floresta um complemento aos seus parcos rendimentos e/ou pensões, complemento esse que lhe garantia um nível de sobrevivência digno.
Este drama social e ambiental levou os peticionários atravçs da pergunta “Como podemos ajudar estas populações?” a promoverem o movimento cívico que resultou na petição em apresso.
Esta nota introdutória foi o mote para o desenvolvimento dos quatro pontos que os peticionários levantaram no texto apresentado, e que na audição tiveram oportunidade de melhor concretizarem.
Findo a apresentação da Petição, os Srs. Deputados puderam questiona-los, com intervenções da deputada Cecília Honório (BE), do Deputado Cristóvão Norte (PSD), do Deputado Paulo Sá (PCP), do Deputado Artur Rego (CDS) e do relator da petição, o Deputado Miguel Freitas (PS).
Nas suas intervenções, todos os Deputados enalteceram a iniciativa dos cidadãos, que resultou na petição objeto do presente relatório, numa profunda manifestação de cidadania, solidariedade e de envolvimento da sociedade, tendo sido realçado o facto de a iniciativa não se ter fixado só no Algarve. Não só porque houve signatários de outras regiões do país, mas também, porque foram dados alertas para a necessidade de avaliação do atual modelo a nível nacional.
De uma forma resumida, os Deputados presentes na audição 1) alertaram para a necessidade de esclarecimento do que aconteceu; 2) realçaram a grande atividade que a CAM tem tido sobre o assunto e objeto da petição; 3) referiram que é possível melhorar o modelo organizativo de proteção civil, de forma que situações de deficiência semelhantes não se repitam, sendo necessário avaliar o nível de prevenção e do

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