14 | II Série B - Número: 056 | 10 de Dezembro de 2012

combate; 4) notaram que o plano de reflorestação é essencial, através da definição de níveis e linhas de apoio para o desenvolvimento rural; 5) e que é necessário saber se a atribuição de apoios está a ser feita de forma célere e suficiente. O Sr. Deputado Miguel Freitas (relator) saudou a iniciativa, fez uma análise das quatro solicitações dos peticionários, sublinhou que algumas são datadas, pelo que podem estar ultrapassadas, questionou também se procuravam averiguar responsabilidades individuais ou coletivas, nomeadamente da estrutura de comando da ANPC. Referiu que os relatórios elaborados sobre o incêndio todos colocam a questão da prevenção como problema central e questionou os peticionários se a responsabilização que pretendem no ponto 1 da petição se aplica somente no âmbito do combate ou se estende também à prevenção estrutural. Questionou igualmente se mesmo após a elaboração e publicação dos 3 relatórios, continuam a querer ver apuradas responsabilidades na estrutura de comando da ANPC.
Perguntou ainda o que é que a região tem a ganhar com a declaração de calamidade pública, já que esta declaração pode “prejudicar” as populações, uma vez que só os segurados ç que podem beneficiar dos apoios.
O Deputado relator referiu que os projetos para a estabilização de emergência em Tavira e S. Brás de Alportel são essenciais para evitar mais impactos negativos e demonstrou grande preocupação com a morosidade do ProDeR nos processos de aprovação dos projetos. Realçou a importância do Plano Integrado de Reflorestação e questionou ainda os Peticionários sobre os apoios dados à população abrangida por este incêndio, referindo por último que todos estão empenhados em melhorar o dispositivo, apesar do grande avanço e melhoria que se verificou no dispositivo desde 2006.
Os peticionários agradeceram as palavras de incentivo.
No que concerne à prevenção sublinharam que aquela é uma região muito despovoada, com muitas terras abandonadas e que o próprio arvoredo existente não facilitou a situação. Referiram, no entanto, que muitos proprietários tinham os terrenos limpos e que isso não foi suficiente para evitar a dimensão do incêndio.
Realçaram, também, que as condições climatéricas eram de tal forma que, muito provavelmente, nem com uma boa prevenção se evitaria um grande incêndio. Perguntaram, inclusive, até que ponto a prevenção poderia ter sido eficaz.
Quanto à questão da identificação de responsabilidades no combate, relevaram que não se trata de apontar o dedo a ninguém individualmente, nem encontrar bodes expiatórios, mas sim procurar o que correu mal, para poder ser corrigido. Sublinharam que os meios existentes na região não eram suficientes e têm relatos de pessoas afirmando que havia dispositivo nos locais com clara falta de coordenação e falta de comando. Em situações excecionais como as verificadas, os peticionários referiram por diversas vezes, que a atuação deveria ter sido igualmente excecional.
Referiram que veem os apoios recebidos como um bom sinal e um bom ponto de partida para minimizar os impactos imediatos, mas são insuficientes, afirmando que o apoio não corresponde à dimensão da tragédia e que há um atraso nos apoios, nomeadamente nas construções. Mais uma vez, consideraram que deviam ter sido tomadas mais medidas excecionais.
Incentivaram, os Srs. Deputados a criarem uma comissão parlamentar para acompanhar a implementação das medidas.
Quanto à declaração de calamidade pública, afirmaram ter consciência dos problemas que pode suscitar, ainda assim, preferem manter essa pretensão. Consideram que o decretar do estado de calamidade seria uma forma de o governo demonstrar a sua solidariedade para com aqueles que, tendo sido afetados, ficaram sem esperança.
Os pontos 3 e 4 da Petição são para manter, sublinharam.
Salientaram que os apoios devidos, não são mais do que para restabelecer o que as populações tinham e evitar mais pobreza. Referiu-se que muitas das pessoas tinham na floresta o único meio de subsistência ou um complemento dos seus rendimentos, fundamental para uma existência digna.
Consideram importante haver apoios ou medidas para resolver os problemas da titularidade, nomeadamente através de isenções para quem queira legalizar agora a(s) sua(s) propriedade(s) rústica(s), mista(s) ou urbana(s), dado que muitas não têm registo e os encargos associados à sua legalização são elevados. Por outro lado, a prova de titularidade é necessária para apresentar candidaturas ao concurso