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17 | II Série B - Número: 056 | 10 de Dezembro de 2012

de 2012), vamos assistindo a um inacreditável ataque do MEC às diferentes formas de prática de atividade física de que os alunos podem usufruir na escola (sendo que a esmagadora maioria só tem mesmo oportunidade de as praticar na escola), sem qualquer justificação perante a sociedade em geral e sem que as principais organizações representativas da EF e dos seus profissionais tenham sido ouvidas.
Não há razões de natureza conceptual, científica, pedagógica e didática que possam sustentar o corte na carga horária da área curricular de EF no ensino secundário, a sua inclusão (sem mínimo de tempo atribuído) numa área denominada de "Expressões e Tecnologias" no 3.º ciclo, e um cenário de discriminação negativa do estatuto da EF relativamente às suas congéneres da formação geral, onde as classificações obtidas pelos alunos deixam de contar, quer para o cálculo da média para acesso ao ensino superior quer para a média final de curso do ensino secundário.
Perante a gravidade das consequências que estas medidas trarão para o cumprimento das finalidades do sistema educativo nacional e o caráter imprescindível e singular que a área curricular de EF ocupa nas mesmas, o Conselho Nacional das Associações de Profissionais de Educação Física (CNAPEF) e a Sociedade Portuguesa de Educação Física (SPEF) foram signatários desta petição pública com o título "Não Há Educação sem Educação Física – Em defesa da Educação Física", petição que até à data recolheu 12 594 assinaturas.
De acordo com o disposto no ponto 1 do artigo 52.º da Constituição Portuguesa, as direções de ambas as organizações vêm submeter a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, esta petição, no sentido de que este assunto seja debatido em sessão plenária na Assembleia da República, disponibilizando-nos desde já para colaborar com V. Ex.ª e com Assembleia da República em tudo aquilo que considerem necessário.

Lisboa, 15 de outubro de 2012.
Os subscritores:

Nota: — Desta petição foram subscritores 12 594 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.


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