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Segunda-feira, 10 de dezembro de 2012 II Série-B — Número 56

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Votos [n.os 85 a 93/XII (2.ª)]: N.º 85/XII (2.ª) — De congratulação pela admissão da Palestina como Estado Observador das Nações Unidas (BE).
N.º 86/XII (2.ª) — De congratulação pelo reconhecimento da Palestina como Estado Observador Não-Membro das Nações Unidas (PS).
N.º 87/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do encenador, fundador da Companhia de Teatro de Almada, Joaquim Benite (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.º 88/XII (2.ª) — De congratulação pelo reconhecimento à Palestina do Estatuto de Estado Observador das Nações Unidas (PSD e CDS-PP).
N.º 89/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do arquiteto Óscar Niemeyer (PS).
N.º 90/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do arquiteto Óscar Niemeyer (PCP).
N.º 91/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do escritor Papiniano Manuel Carlos Vasconcelos Rodrigues (PCP).
N.º 92/XII (2.ª) — De congratulação pela admissão da Palestina como Estado Observador das Nações Unidas (PCP).
N.º 93/XII (2.ª) — De congratulação pelo reconhecimento da Palestina como Estado Observador Não-Membro da Organização das Nações Unidas (Os Verdes).
Petições [n.os 176, 180 e 184/XII (2.ª)]: N.º 176/XII (2.ª) — Apresentada por Maria Teresa Lima de Oliveira Freitas da Fonseca e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da legislação atual no sentido de a disciplina de Psicologia ser lecionada por psicólogos): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 180/XII (2.ª) (Apresentada pelo Movimento de Cidadania dos Concelhos de Tavira e S. Brás de Alportel, solicitando à Assembleia da República que seja levado à discussão em Plenário as implicações sociais, económicas, patrimoniais e ambientais causadas pelo incêndio nos concelhos de Tavira e S. Brás de Alportel): — Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar.
N.º 184/XII (2.ª) — Apresentada pelo Conselho Nacional das Associações de Professores e Profissionais de Educação Física e Sociedade Portuguesa de Educação Física, solicitando à Assembleia da República a suspensão das medidas propostas pelo Governo, em defesa da Educação Física “Não há Educação sem Educação Física”.

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VOTO N.º 85/XII (2.ª) DE CONGRATULAÇÃO PELA ADMISSÃO DA PALESTINA COMO ESTADO OBSERVADOR DAS NAÇÕES UNIDAS

A Assembleia Geral da ONU aprovou, por avassaladora maioria, a resolução para admitir a Palestina como Estado Observador das Nações Unidas. O Presidente da Autoridade Palestiniana, Mahmoud Abbas, teve oportunidade de discursar perante a Assembleia Geral, congratulando-se com o sinal histórico da votação.
«Não estamos aqui para retirar legitimidade a um Estado, Israel, estamos aqui para legitimar outro Estado, a Palestina», anunciou, dizendo que este voto fez os países presentes em Nova Iorque «reconhecerem a realidade».
O sinal da votação não podia ser mais inequívoco. 138 países, incluindo Portugal, votaram favoravelmente, contra apenas 41 abstenções e 9 votos contra. A votação é uma importante vitória diplomática da Autoridade Palestiniana e um importante passo a favor da paz e de uma solução negociada para um conflito de décadas.
Em sinal contrário, o reforço dos colonatos construídos em territórios palestinianos, na mesma semana em que a Palestina foi admitida nas Nações Unidas (uma atitude rapidamente condenada pela maioria dos países europeus), constitui uma flagrante violação da lei e um passo errado para a abertura de um novo processo de diálogo e negociação em direção à paz.
A Assembleia da República, reunida em plenário, congratula-se com o resultado expressivo da votação da Assembleia Geral das Nações Unidas, admitindo a Palestina como Estado Observador da ONU, assumindo esse voto como um passo importante para uma solução dialogada e para o reconhecimento de um Estado Palestiniano — condição necessária para uma paz duradoura na região.

Assembleia da República, 6 de dezembro de 2012.
Os Deputados e as Deputadas do BE: Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — João Semedo — Ana Drago.

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VOTO N.º 86/XII (2.ª) DE CONGRATULAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PALESTINA COMO ESTADO OBSERVADOR NÃO-MEMBRO DAS NAÇÕES UNIDAS

No passado dia 29 de novembro a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou uma deliberação com um grande significado histórico: a elevação da Palestina a Estado Observador Não-Membro das Nações Unidas.
Passados 65 anos após a aprovação do plano de partilha da zona do mandato da Palestina britânica em dois Estados, um judeu e um árabe, precisamente em 29 de novembro de 1949, a Palestina obteve um apoio muito importante da comunidade internacional que, desta forma, se exprime no sentido de contribuir para que um conflito doloroso que já dura há mais de seis décadas possa encontrar o seu caminho de paz.
Juntaram o seu voto favorável para apoiar a resolução apresentada pela Palestina 138 dos 193 países membros das Nações Unidas, o que é uma prova clara que a comunidade internacional quer ver o conflito israelo-palestiniano resolvido e as respetivas resoluções da ONU respeitadas. Apenas nove países votaram contra e os restantes abstiveram-se.
Este voto é portador de esperança num futuro melhor para a região e contém, se houver boa vontade, as sementes de todas as reconciliações, particularmente entre Israel e a Palestina e dos países do Médio Oriente com a estabilidade regional.
Merece também ser felicitado o Estado português, representado pelo Governo, que viu no voto da Assembleia Geral das Nações Unidas «o reconhecimento da solução de dois Estados como a única via para a paz, segurança e prosperidade dos povos palestiniano e israelita e para a estabilidade na região».

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Importa agora retomar rapidamente o processo negocial, com espírito de abertura de ambas as partes e sentido do compromisso, para ultrapassar os difíceis obstáculos que encalham o processo de paz, como é desejo das Nações Unidas e do mundo em geral.
Como disse o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki Moon, «devemos agora dar um novo impulso aos nossos esforços coletivos para garantir que um Estado da Palestina independente, soberano, democrático, contíguo e viável possa viver, lado a lado e em segurança, com o Estado de Israel».
A Assembleia da República congratula-se com a votação da Assembleia Geral das Nações Unidas e saúda o povo palestiniano por esta nova fase da sua existência, que desejamos que seja de cooperação e entendimento para que a tão desejada paz possa ser alcançada entre palestinianos e israelitas.

Assembleia da República, 6 de dezembro de 2012.
Os Deputados do PS: Maria de Belém Roseira — Alberto Martins — Paulo Pisco — Jorge Lacão — Maria Gabriela Canavilhas — Pedro Nuno Santos — Duarte Cordeiro — Miguel Freitas — Vieira da Silva — Pedro Jesus Marques — João Paulo Pedrosa — Ana Paula Vitorino — Eduardo Cabrita — António Serrano — Isabel Alves Moreira — Inês de Medeiros — Idália Salvador Serrão — Ferro Rodrigues — Anabela Freitas — Fernando Medina.

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VOTO N.º 87/XII (2.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ENCENADOR, FUNDADOR DA COMPANHIA DE TEATRO DE ALMADA, JOAQUIM BENITE

Com o desaparecimento de Joaquim Benite, no passado dia 5 de dezembro, a cultura, em Portugal, vê desaparecer um dos seus mais importantes construtores.
Cedo dedicou a sua inteligência e trabalho às artes e à cultura, passando por uma breve experiência como ator, ainda com 17 anos, trabalhando depois como jornalista.
Homem da cultura e da arte, ele foi também um ativista político desde os tempos do fascismo, integrando, em 1969, a Comissão Política da Comissão Democrática Eleitoral (CDE) e participando e escrevendo sobre o II Congresso da Oposição Democrática, realizado, nesse mesmo ano, em Aveiro. Escreveu para jornais, inclusive como crítico de teatro, numa carreira iniciada no Diário de Lisboa Juvenil, dirigido por Mário Castrim, e prosseguida em vários outros jornais, entre eles O Diário, no qual foi responsável pelo Suplemento Cultural, tendo sido ainda chefe de redação de O Diário e O Século.
Na história do teatro português, o percurso de Joaquim Benite ficará não apenas como referência incontornável, mas também como marca inconfundível e de dimensão singular.
Quem fizer a história do nosso teatro, terá que se deter inevitavelmente, com paragem obrigatória, nessa figura maior da cultura portuguesa, nesse homem de teatro carregado de talento, de alma lutadora e de sensibilidade; terá que se deter, no nascimento do Grupo de Campolide, em 1970, no impacto por ele causado, desde logo, no seu primeiro espetáculo e nas sementes de futuro que aí foram lançadas por uma equipa na qual Joaquim Benite contava com a relevante participação de Virgílio Martinho, seu companheiro de armas de muitos anos; terá que se deter na atividade da Companhia de Teatro de Almada, a partir de 1978 e até à instalação no magnífico Teatro Azul, e na revolução por ela gerada em matéria de criação de um novo público feito de gente que ali nasceu a amar o teatro e que passou a inscrever o teatro na sua agenda de prioridades.
Trata-se de um percurso no qual ocupa posição de destaque a criação dessa notável realização que é o Festival de Teatro de Almada, o maior realizado no nosso País e um dos mais importantes à escala da Europa — um festival que, apresentando autores dos mais consagrados à escala nacional e internacional, é igualmente um espaço aberto aos novos criadores.
Ao longo de 40 anos de carreira, encenou textos de Shakespeare, Molière, Brecht, Lorca, Bulgakov, Pushkin, Camus, Adamov, Gogol, Beckett, Albee, O’Neill, Bernard, Neruda, Sinisterra, Duras, Marivaux,

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Feydeau, Skármeta, Peter Shaffer e Nick Dear, mas também Almeida Garrett, Gil Vicente e Raul Brandão, entre muitos outros. Fez também uma incursão na encenação de ópera, em 2008, com La Clemenza di Tito, de Mozart, para o Teatro Nacional de São Carlos, e é autor de diversos textos para teatro, bem como de conferências e ensaios, tendo estado à frente de vários cursos de teatro e tendo dirigido, até ao fim, a revista de teatro Cadernos e a coleção de Textos d’Almada.
Comunista, membro do Partido Comunista Português, entendia a intervenção social como indissociável da intervenção cultural e, por sua vez, ambas indissociáveis da transformação da sociedade.
Um homem reconhecido pelas instituições, distinguido com a Medalha de Ouro de Mérito Cultura do Concelho de Almada, a Medalha de Mérito Cultural do Ministério da Cultura, e Mérito Distrital do Governo Civil de Setúbal, além de condecorado pelo Governo francês com o grau de Cavaleiro da Ordem de Artes e Letras e pelo rei de Espanha com a Comenda de Ordem de Mérito Civil, mas, acima de tudo, reconhecido pelo público que fielmente demonstrou que não só a qualidade, como a constância, se tornam elementos fundamentais da elevação da consciência cultural de um povo.
O desaparecimento deste destacado homem de teatro constituiu uma perda irreparável para a cultura portuguesa: Portugal perde um dos seus mais prestigiados encenadores e um protagonista ativo — na teoria e na prática — do movimento de renovação do teatro, ocorrido no período que antecedeu e que se sucedeu ao 25 de Abril.
A Assembleia da República expressa à família de Joaquim Benite, à sua casa, a Companhia de Teatro de Almada e o Município de Almada, bem como ao seu partido, o Partido Comunista Português, sentidas condolências.

Assembleia da República, 6 de dezembro de 2012.
Os Deputados: Jerónimo de Sousa (PCP) — Bruno Dias (PCP) — José Alberto Lourenço (PCP) — Miguel Tiago (PCP) — João Ramos (PCP) — João Oliveira (PCP) — Rita Rato (PCP) — Rui Jorge Santos (PS) — Odete João (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Inês de Medeiros (PS) — Carlos Enes (PS) — Maria Helena André (PS) — Miguel Laranjeiro (PS) — Nuno Filipe Matias (PSD) — Luís Montenegro (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Laurentino Dias (PS) — Maria Conceição Pereira (PSD) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Ana Sofia Bettencourt (PSD) — João Semedo (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Catarina Martins (BE) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Paulo Pisco (PS) — Jorge Lacão (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Mendes Bota (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — António Filipe (PCP) — Bernardino Soares (PCP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Ferro Rodrigues (PS) — Carlos Zorrinho (PS) — António Braga (PS) — Alberto Martins (PS) — Acácio Pinto (PS) — Jorge Fão (PS) — Nuno Sá (PS) — mais 2 assinaturas ilegíveis.

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VOTO N.º 88/XII (2.ª) DE CONGRATULAÇÃO PELO RECONHECIMENTO À PALESTINA DO ESTATUTO DE ESTADO OBSERVADOR DAS NAÇÕES UNIDAS

O Processo de Paz do Médio Oriente e a questão da Palestina sempre ocuparam lugares centrais na Política Externa Portuguesa e constituíram parte fundamental da agenda política nacional para a região e para a paz mundial.
A adoção da solução de dois estados, peça central do Roteiro para a Paz das Nações Unidas, foi acolhida e promovida por Portugal, que diligenciou de forma constante nesse sentido, quer na ONU, quer na União Europeia, quer noutros fóruns regionais.
No passado dia 29 de Novembro, a Palestina foi admitida — com 138 votos a favor, incluindo o de Portugal — como Estado Observador na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas. Esta votação expressiva traduz o reconhecimento da solução de dois Estados como a única via para a paz, segurança e prosperidade dos povos palestiniano e israelita, e para a estabilidade da região. Encarando esta alteração de

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estatuto da Palestina perante a Assembleia Geral das Nações Unidas como uma resposta às legítimas aspirações do Povo Palestiniano pelo seu direito a um Estado vivendo lado a lado com Israel, em paz e segurança e com um projeto de desenvolvimento sustentável, o Governo Português revela, desta forma, o seu empenho na construção da paz na comunidade internacional, no reforço do multilateralismo e do respeito por os direitos de todas as pessoas.
Merece o Governo português ser felicitado pelo resultado alcançado, corolário da ação que desenvolveu diplomaticamente, tendo como objetivo a construção de um Estado Palestiniano independente, viável e soberano, vivendo, lado a lado, em paz e segurança com o Estado de Israel.
A Assembleia da República congratula-se com este passo no processo de paz, e saúda o povo palestiniano e o Presidente Abbas por este importante resultado. Esta é uma decisão que reconhece o empenho da liderança da Autoridade Palestiniana na via diplomática e do diálogo e na renúncia clara ao uso da violência. A Assembleia da República apela às Partes que retomem as negociações o mais rapidamente possível e aproveitem esta oportunidade para garantirem aos seus povos a paz, o desenvolvimento e os direitos humanos.

Assembleia da República, 6 de dezembro de 2012.
Os Deputados: António Rodrigues (PSD) — João Serpa Oliva (CDS-PP) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — José Lino Ramos (CDS-PP) — mais 1 ilegível.

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VOTO N.º 89/XII (2.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ARQUITETO ÓSCAR NIEMEYER

Óscar Niemeyer faleceu no dia 5 de dezembro, aos 104 anos de idade, na cidade do Rio de Janeiro, apagando-se uma das grandes figuras da arquitetura e do urbanismo contemporâneos, um nome incontornável da criação dos séculos XX e XXI, que marcou e antecipou com o seu rasgo inovador a modernidade.
Concluídos os seus estudos na Escola Nacional de Belas Artes do Rio de Janeiro, em 1934, desde cedo na sua carreira que muitas das suas obras mais relevantes adquiriram caráter emblemático na arquitetura moderna, com destaque para o Conjunto Arquitetónico da Pampulha, em Belo Horizonte, edificado na década de 40, ou a participação na equipa, coordenada por Le Corbusier, que elaborou o projeto da sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.
O conjunto das suas realizações mais marcantes, para muitos, veria a luz do dia no final da década de 50, quando encabeça a resposta ao desafio do Presidente Juscelino Kubitschek de edificar, num curto espaço de tempo, a nova capital do Brasil. É no quadro da colaboração que então desenvolve com Lúcio Costa, que assumirá as tarefas de planeamento urbanístico de acordo com os cânones modernistas de desenho urbano, que o génio revolucionário de Niemeyer se projeta com uma intensidade sem par: o Palácio da Alvorada, o Palácio do Planalto, o conjunto arquitetónico do Congresso Nacional, o Palácio do Itamaraty e a Catedral Metropolitana de Brasília contam-se entre os marcos incontornáveis e emblemáticos de um estilo e de uma abordagem inovadora, apaixonada pelo encanto sinuoso da curva, marcando uma fase nova da arquitetura à escala global e inspirando sucessivas gerações de futuros criadores.
O próprio Niemeyer o expressou com clareza, em diversas entrevistas, quando afirmou: «Não é o ângulo reto que me atrai, nem a linha reta, dura, inflexível, criada pelo homem. O que me atrai é a curva livre e sensual, a curva que encontro nas montanhas do meu país, no curso sinuoso dos seus rios, nas ondas do mar, no corpo da mulher preferida. De curvas é feito todo o universo, o universo curvo de Einstein».
Com o advento da ditadura militar, a sua militância comunista de sempre acabaria por determinar a hostilidade das novas autoridades, a sua ostracização profissional e, no final, o seu exílio, a partir de 1966, instalando-se em Paris. Desenvolve, então, um conjunto riquíssimo de projetos em vários países europeus e vizinhos, com destaque para a sede do Partido Comunista Francês, em Paris, a Universidade de Constantine,

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na Argélia, o Centro Cultural de Le Havre ou a sede da Editora Mondadori, em Itália, datando ainda desta fase da sua carreira a sua única obra edificada em Portugal, o Casino Park do Funchal.
Regressado ao Brasil, com o início da abertura que culminaria no retorno à democracia, Niemeyer continua a assinar de forma intensa dezenas de arrojados projetos, muitos deles no seu Rio de Janeiro natal, como o Sambódromo do Rio de Janeiro ou o assombroso Museu de Arte Contemporânea (MAC) de Niterói, combinando, uma vez mais, as curvas naturais da Baía de Guanabara com a curva desenhada pela sua mão.
Até ao final da vida, durante a qual se manteve profissionalmente ativo e criativo, continuaria também a contribuir com novos projetos para o enriquecimento da nova capital brasileira, a projetar equipamentos públicos, culturais e particulares um pouco por todo o globo e a receber inúmeras provas de reconhecimento do seu talento à escala global, tornando-se ele próprio um património insubstituível do Brasil.
Engajado politicamente desde jovem e interventivo na vida do seu país e do mundo, Niemeyer marcou o seu tempo e sempre foi capaz de revelar a sua imensa dimensão humanista e a riqueza da sua personalidade nas tomadas de posição públicas de que nunca abdicou, e que a autoridade de um grande criador lhe permitiram assumir.
Em diversas entrevistas foi marcando a centralidade que os seres humanos adquiriam na sua obra, afirmando mesmo, de forma iconoclasta e provocatória, que "a arquitetura não interessa, o que interessa é a vida". Nas palavras da nota oficial emitida pela Presidente Dilma Rousseff, "o Brasil perdeu um dos seus génios. É dia de chorar a sua morte. É dia de saudar a sua vida". Neste ano em que assinalamos os imensos laços culturais que nos unem ao Brasil e em que estamos ligados pelo mar que antes separava, Portugal partilha este imenso sentimento de perda, bem como o desejo de recordar e celebrar o legado de Óscar Niemeyer.
No momento do seu falecimento, a Assembleia da República dirige sentidos votos de pesar à sua família e amigos e aos cidadãos da República Federativa do Brasil, recordando a sua marca indelével e o carácter sempre universal, atual e arrojado do seu traço.

Assembleia da República, 6 de dezembro de 2012.
Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Filipe Neto Brandão — António Braga — Inês de Medeiros — Paulo Pisco — Hortense Martins — Acácio Pinto — Ferro Rodrigues — Alberto Martins — Jorge Lacão.

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VOTO N.º 90/XII (2.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ARQUITETO ÓSCAR NIEMEYER

Óscar Niemeyer é certamente uma maiores figuras do séc. XX. Para a arquitetura, em muitos aspetos, pode dizer-se que o século XX é o século Niemeyer. Obras como o conjunto de Pampulha, o Congresso Nacional de Brasília, os Palácios do Planalto, do Itamaraty, da Alvorada, da Universidade de Constantine, a sede da ONU em Nova Iorque, o Museu de Arte Contemporânea de Niterói, entre tantas outras, são não apenas obras cimeiras, são obras que, de uma ou outra forma, influenciaram e inovaram toda arquitetura.
Óscar Niemeyer marca, de forma particularmente impressiva, o século que viveu, que projetou e construiu alguns dos mais importantes e certamente perduráveis edifícios do século XX, reconhecido como uma muito destacada referência moral e ética na defesa das causas da emancipação humana, sempre assumiu com simplicidade e modéstia, mas também com exemplares coerência e determinação a sua inserção na longa trajetória da História. É ele quem afirma, em diversas ocasiões, que "o importante é a vida, não a arquitetura", acrescentando, ainda: "e a vida é um instante". Foi um longo instante uma vida de 105 anos, mas trata-se de um pequeno período para quem compreendia a longa marcha histórica da humanidade tal como Niemeyer a entendia.
Niemeyer não alimentava ilusões acerca de um papel determinante da arquitetura nos processos de transformação social, mesmo em aspetos relativamente limitados como o da habitação. No discurso de

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aceitação do Prémio Pritzker, que lhe foi atribuído em 1988, Niemeyer fala de "um mundo socialmente injusto, que ignora a miséria, e que a nossa profissão é incapaz de melhorar".
Óscar Niemeyer inscreveu-se no PCB em 1945 e nele se "integrou para sempre". Por esse motivo, foramlhe recusados projetos, foi forçado a exilar-se pela ditadura militar, foi impedido de exercer a docência, tanto no Brasil como nos Estados Unidos (que em sucessivas ocasiões lhe recusou a concessão de um visto), foi inúmeras vezes interrogado pela polícia política (incluindo quando Kubitschek era presidente e Niemeyer trabalhava em Brasília) e pelos militares. Sempre assumiu com coragem e coerência as suas opções. Sempre apoiou com o seu nome e o seu imenso prestígio as causas em que acreditava.
O empenhamento político e cívico repercute-se na sua obra, e tem expressão particularmente viva em alguns monumentos. Niemeyer é o autor de alguns dos mais expressivos e vigorosos monumentos realizados na América Latina no decurso do século XX.
A sua obra arquitetónica e plástica é uma das mais admiráveis marcas deste tempo. O seu exemplo moral e ético é também o de um tempo futuro. Um tempo em que, em todas as escolas de arquitetura, será ouvido o seu conselho aos arquitetos: "(…) ter presente que a arquitetu ra não se pode limitar aos desejos das classes dominantes, mas atender aos mais pobres que dela tanto carecem.
E ser intransigente na defesa desse mundo sem classes que desejamos e no qual a arquitetura assumirá, um dia, sua verdadeira identidade".

A Assembleia da República, expressa à família de Óscar Niemeyer e ao povo brasileiro sentidas condolências.

Assembleia da República, 7 de dezembro de 2012.
Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — João Oliveira — Bruno Dias — Miguel Tiago — João Ramos — Rita Rato — Jorge Machado — José Alberto Lourenço — Francisco Lopes — Paulo Sá — António Filipe.

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VOTO N.º 91/XII (2.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ESCRITOR PAPINIANO MANUEL CARLOS VASCONCELOS RODRIGUES

Papiniano Manuel Carlos Vasconcelos Rodrigues — Papiniano Carlos —, nasceu na antiga Lourenço Marques, hoje Maputo, Moçambique, no dia 9 de novembro de 1918, tendo vindo com 10 anos para Portugal.
No Porto frequentou o liceu Alexandre Herculano, cursou Engenharia, Matemáticas e Físico-Quimicas, em Coimbra e no Porto.
Recusando subscrever a declaração de aceitação e fidelidade ao regime fascista imposta aos funcionários públicos desde 1934, foi impedido de lecionar no ensino oficial. Deu explicações e foi delegado de propaganda médica.
O primeiro livro de versos foi publicado em 1942 sob o título "Esboço", a que se seguiu "Estrada Nova" em 1946, obra visivelmente neo-realista que despertou o interesse do público e da PIDE, que a apreendeu.
Seguiram-se "A Ave sobre a Cidade", "Canto Fraternal", "Terra com Sede", "Caminhemos Serenos", "O Rio na Treva", entre outros. Entre 1957 e 1961, com Egito Gonçalves, Luís Veiga Leitão, António Rebordão Navarro e Daniel Filipe, participou na direção literária dos fascículos de poesia "Notícias de bloqueio" e na antologia "Sonhar a Terra Livre e Insubmissa". Na sua criação literária mereceram relevo especial obras para crianças, narrativas em prosa e em verso, como a conhecida "A Menina Gotinha de Água". Em 1998 publicou ainda o livro "A Memória com Passaporte: Um tal Perafita na «Casa del Campo» — Relato de um prisioneiro na PIDE do Porto em 1937".

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Papiniano Carlos está representado em diversas antologias da poesia portuguesa e da literatura para a infância, editadas em Portugal e no estrangeiro (Espanha, França, Brasil, Argentina), numa discografia em que podemos ouvi-lo a ler os seus próprios poemas (Papiniano Carlos por Papiniano Carlos), ou escutar a sua Menina Gotinha de Água lida por Carmen Dolores e num filme de Alfredo Tropa (produção RTP) a que a mesma Menina Gotinha de Água serve de base.
A poesia de Papiniano, que Fernando Lopes Graça e Luís Cília, por vezes, converteram em canção e a que diversos antologiadores e críticos se referiram, como E. M. de Melo e Castro e Maria Alberta Menéres, Jorge de Sena, Luísa Dacosta ou Fernando J. B. Martinho foi inspiração para muitos dos poetas ulteriores e de hoje e dava corpo a "uma poesia fluente e rica de ressonâncias do humanismo integral das massas." Papiniano Carlos não se devotou apenas à sua própria escrita. A vivência moçambicana (nasceu em 1918 na atual Maputo, antiga Lourenço Marques) deixou raízes e atraiu-o de novo ao continente africano. Em 1958, contacta artistas, jornalistas e escritores de Angola e Moçambique, entrevistando-os e recolhendo material a que dará divulgação em publicações diversas, como o Jornal de Notícias, o República, a Seara Nova, Bandarrae os cadernos «Notícias do Bloqueio».
Por todo o seu percurso de vida lhe foi atribuída a Medalha de Ouro da Cidade do Porto.
Para além, e indissociável da sua atividade literária, Papiniano Carlos desempenhou uma intensa atividade de combate à ditadura, tomando parte ativa nos diversos movimentos de oposição e militando no Partido Comunista Português desde 1949 – atividade essa que lhe valeu perseguições e diversas prisões nos calabouços da polícia política.
As artes poéticas, a Cultura e a Democracia em Portugal tiveram em Papiniano Carlos um importante obreiro e na ocasião do seu desaparecimento, a 5 de dezembro de 2012, a Assembleia da República expressa à sua família e ao Partido Comunista Português, sentidas condolências.

Assembleia da República, 6 de dezembro de 2012.
Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — António Filipe — Jorge Machado — João Oliveira — Honório Novo — Rita Rato — Bernardino Soares — José Alberto Lourenço — João Ramos — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias.

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VOTO N.º 92/XII (2.ª) DE CONGRATULAÇÃO PELA ADMISSÃO DA PALESTINA COMO ESTADO OBSERVADOR DAS NAÇÕES UNIDAS

A admissão da Palestina como membro observador das Nações Unidas, por expressiva maioria da Assembleia Geral realizada em 29 de novembro de 2012, constitui um facto de alcance histórico para a paz no Médio Oriente e um passo muito significativo no reconhecimento dos direitos inalienáveis do povo Palestiniano.
A votação obtida na Assembleia Geral das Nações Unidas em favor da causa palestina (138 votos a favor, 9 votos contra e 41 abstenções), em que é justo salientar o voto favorável de Portugal, expressa a vontade inequívoca da esmagadora maioria dos Estados do mundo em favor do cumprimento das Resoluções das Nações Unidas sobre a Palestina, que reconhecem o direito do povo palestiniano a viver em liberdade, dentro das fronteiras de um estado livre e soberano constituído nos territórios ocupados em 1967, e que preconizam uma relação pacífica duradoura entre os Estados da Palestina e de Israel.
Porém, o anúncio feito pelo Governo de Israel de prosseguir e intensificar a construção de colonatos, em clara violação do direito internacional e dos acordos subscritos na sequência do processo de Oslo, visando inviabilizar na prática o Estado Palestino e as aspirações nacionais do seu povo, e impor, na prática, a irreversibilidade da anexação dos territórios ocupados, constitui um sinal preocupante, em tudo contrário ao desejo de paz manifestado expressivamente pelas Nações Unidas e pela Autoridade Palestiniana.

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Reunida em Plenário em 7 de dezembro de 2012, a Assembleia da República congratula-se com a decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas de reconhecer à Palestina o estatuto de Estado observador e manifesta o seu apoio a todos os esforços conducentes à paz no Médio Oriente e ao reconhecimento dos direitos legítimos do povo Palestiniano.

Assembleia da República, 7 de dezembro de 2012.
Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — João Oliveira — Rita Rato — Jorge Machado — Honório Novo — Miguel Tiago — José Alberto Lourenço — António Filipe.

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VOTO N.º 93/XII (2.ª) DE CONGRATULAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PALESTINA COMO ESTADO OBSERVADOR NÃO-MEMBRO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS

No passado dia 29 de novembro, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas voltou a apreciar uma proposta que visava assegurar a elevação do estatuto diplomático da representação da Palestina na ONU.
Mais uma vez, a comunidade internacional foi chamada a pronunciar-se sobre o drama vivido pelo povo palestiniano e, de 193 Estados, 138 votaram a favor, 9 contra e os restantes abstiveram-se.
A Palestina foi, assim, reconhecida como Estado Observador não-membro das Nações Unidas.
Este resultado demonstrou que a ONU não pode continuar a ignorar que o povo palestiniano tem vivido, há décadas, sob a opressão israelita, condenado ao exílio, em colonatos, sem acesso a direitos básicos, e segregado num muro já condenado pelo Tribunal Internacional.
A comunidade internacional expressou assim o desejo de resolução do conflito israelo-palestiniano e o cumprimento dos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, enquadrando-se num consenso cada vez mais alargado sobre uma solução para este conflito, que passa, necessariamente, pela consagração da existência do Estado da Palestina.
De facto, dia após dia, há mais de 60 anos, o povo palestiniano tem enfrentado a violenta ocupação dos seus territórios por parte de Israel, com o objetivo de domínio, colonização e controlo da exploração dos recursos naturais, apesar do direito internacional a considerar ilegal e ilegítima, e apesar da condenação através de sucessivas resoluções das Nações Unidas.
Esta votação constitui um importante marco para o caminho de paz que se pretende e para a resolução deste conflito, obedecendo ao disposto no artigo 7.º da Constituição da República e aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas.
No entanto, e tendo presente este passo significativo que se deu no reconhecimento da Palestina e do seu povo, é preciso não esquecer que é urgente prosseguir o objetivo do reconhecimento do Estado da Palestina, do fim da ocupação sionista e da concretização das justas e legítimas aspirações de liberdade do povo palestiniano.
Este resultado deve agora ser acompanhado por uma política ativa que reconheça a independência da Palestina, que favoreça a efetiva realização dos direitos dos palestinianos e a consagração como membro de pleno direito da ONU, pois só assim se construirá um processo de paz, equilibrado e seguro para a região e o mundo.
Deste modo, no quadro do reconhecimento da Palestina como Estado Observador não-membro das Nações Unidas, importa agora garantir um efetivo processo de paz no Médio Oriente, assente na coexistência pacífica entre os dois Estados.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República congratula-se com a decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas de reconhecer a Palestina como Estado Observador e saúda o povo palestiniano que luta pelo direito à preservação da sua independência, soberania, cultura e dos seus recursos naturais.

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Assembleia da República, 7 de dezembro de 2012.
Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PETIÇÃO N.º 176/XII (2.ª) APRESENTADA POR MARIA TERESA LIMA DE OLIVEIRA FREITAS DA FONSECA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ATUAL NO SENTIDO DE A DISCIPLINA DE PSICOLOGIA SER LECIONADA POR PSICÓLOGOS)

Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

I – Nota prévia A presente petição, subscrita por Maria Teresa Lima de Oliveira Freitas da Fonseca e outros, com 4184 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 3 de outubro de 2012, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em 9 de outubro de 2012, na sequência de despacho da Sr.ª Presidente da Assembleia da República.
Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 24 de outubro de 2012, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e nomeado como relator o Deputado ora signatário para a elaboração do presente relatório.
No dia 6 de novembro de 2012, foi realizada a audição de peticionários, tendo sido especificados os motivos da apresentação da petição à Assembleia da República.
Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia por parte do Ministério da Educação e Ciência, do CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas , do CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, da FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais da Educação, Ensino, Cultura e Investigação, do CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação, da Ordem dos Psicólogos Portugueses, do SNP – Sindicato Nacional dos Psicólogos, da CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais, da FERLAP – Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais e da FENPROF – Federação Nacional dos Professores.

II – Objeto da petição Os peticionários solicitam alterações na legislação em vigor, de modo a que a habilitação própria para a docência da disciplina de Psicologia, no ensino secundário, seja o curso superior de Psicologia. No texto da petição, os peticionários indicam que a disciplina de Psicologia não é lecionada por quem tem competência científica para o efeito, e realçam que, em contrapartida, “são os psicólogos que lecionam as componentes pedagógicas dos diferentes cursos da via ensino, os cursos de formação de formadores e muitas mais áreas de formação”.

III – Análise da petição 1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto.
2. Nestes termos, entende-se que não se verificam razões para o indeferimento liminar – nos termos do artigo 12.º da Lei de Exercício do Direito de Petição – propondo-se a admissão da petição.
3. Consultada a base de dados da atividade parlamentar e processo legislativo não foi encontrada nenhuma outra petição ou iniciativa legislativa sobre esta matéria.
4. A docência da disciplina de Psicologia não tem um grupo de recrutamento autónomo, incluindo-se no grupo 410, antigo 10.º-B, de Filosofia, sendo a habilitação para o mesmo a formação na área de Filosofia.

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5. O regime da habilitação profissional para a docência consta do Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, do Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de setembro, e da Portaria 1189/2010, de 17 de novembro, prevendo esta como habilitação para a docência como professor de Psicologia, de Sociologia e de Antropologia o grau de mestre no Ensino destas áreas, podendo ingressar neste ciclo de estudos os possuidores de “150 crçditos no conjunto das três áreas e nenhuma com menos de 40 crçditos”.

IV – Diligências efetuadas pela Comissão a) Pedidos de informação Ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º, conjugado com o artigo 23.º Lei de Exercício do Direito de Petição, foram questionados, a 30 de outubro de 2012, o Ministério da Educação e Ciência, o CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, a FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais da Educação, Ensino, Cultura e Investigação, o CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação, a Ordem dos Psicólogos Portugueses, o SNP – Sindicato Nacional dos Psicólogos, a CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais, a FERLAP – Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais e a FENPROF – Federação Nacional dos Professores para que se pronunciassem sobre o conteúdo da presente petição.
Até à data da elaboração do presente relatório, apenas a Ordem dos Psicólogos Portugueses e a FENPROF – Federação Nacional dos Professores se tinham pronunciado.

b) Audição dos peticionários Procedeu-se à audição de três dos subscritores, Maria Teresa Lima de Oliveira Freitas da Fonseca, Corina Vaz Salvador e Sílvia Maria Silvestre Duarte, que expuseram os fundamentos que motivaram à apresentação da Petição, no dia 6 de novembro de 2012.
Estiveram presentes na audição os Srs. Deputados Acácio Pinto, Amadeu Soares Albergaria, Ana Drago, Ana Sofia Bettencourt, Duarte Marques, Inês Teotónio Pereira, Isilda Aguincha, José Ribeiro e Castro, Margarida Almeida, Maria José Castelo Branco, Michael Seufert, Miguel Tiago, Nilza de Sena, Odete João, Paulo Cavaleiro, Pedro Delgado Alves, Pedro Pimpão, Rui Jorge Santos, Ana Oliveira, Isabel Galriça Neto, João Prata, Laurentino Dias, Maria João Ávila, Nuno Encarnação e Rosa Arezes, que colocaram várias questões aos peticionários.
A gravação áudio da audição poderá ser consultada em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?bid=93880

V – Parecer Face ao supra exposto, a Comissão de Educação e Ciência emite o seguinte parecer: a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários.
Estão preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.º da LDP.
b) Devido ao número de subscritores – 4184 assinaturas – é obrigatória a apreciação da petição em Plenário, conforme dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LDP; c) É também obrigatória a publicação em Diário da Assembleia da República, conforme dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da LDP; d) O presente relatório deverá ser remetido à Sr.ª Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 8 do artigo 17.º da LDP; e) A Comissão deve remeter cópia da petição e deste relatório aos grupos parlamentares e a S. Ex.ª o Ministro da Educação e Ciência; f) A presente petição encontra-se em condições de subir ao Plenário.

Palácio de S. Bento, 3 de dezembro de 2012.
O Deputado autor do Parecer, Michael Seufert — A Vice-Presidente da Comissão, Nilza de Sena.

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Nota: O relatório foi aprovado.

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PETIÇÃO N.º 180/XII (2.ª) (APRESENTADA PELO MOVIMENTO DE CIDADANIA DOS CONCELHOS DE TAVIRA E S. BRÁS DE ALPORTEL, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJA LEVADO À DISCUSSÃO EM PLENÁRIO AS IMPLICAÇÕES SOCIAIS, ECONÓMICAS, PATRIMONIAIS E AMBIENTAIS CAUSADAS PELO INCÊNDIO NOS CONCELHOS DE TAVIRA E S. BRÁS DE ALPORTEL)

Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar

I – Nota prévia A presente petição, subscrita pelo Movimento de Cidadania dos concelhos de Tavira e S. Brás de Alportel, cuja representante é Ana Clara Viegas dos Santos deu entrada na Assembleia da República no dia 24 de setembro de 2012, estando endereçada à Presidente da Assembleia da República como abaixo-assinado.
Dado o seu teor, foi remetida, pelo Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, à Comissão de Agricultura e Mar para apreciação a 28 de setembro de 2012.
Foram recolhidas 4364 assinaturas em papel nos concelhos de Tavira e São Brás de Alportel e noutros locais do País.

II – Objeto da petição O objetivo da presente petição é requerer que as implicações sociais, económicas e ambientais para a região afetada pelo incêndio de Tavira e S. Brás de Alportel, sejam discutidas em Plenário e que seja despoletado pela Assembleia da República a intervenção de uma comissão parlamentar que venha analisar e acompanhar as medidas pós-fogo.
Na petição é possível verificar que os signatários consideram que o incêndio florestal de Tavira e S. Brás de Alportel, que deflagrou a 18 de junho e foi dado como dominado a 21 de junho, é o maior desastre ambiental e patrimonial daqueles concelhos.
Acresce que os peticionários consideram que houve graves falhas de coordenação das forças intervenientes no teatro de operações por parte da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), decorrente não só da mobilização tardia dos meios intervenientes, como da falta de conhecimento do relevo e da cartografia por parte das várias corporações destacadas de outros pontos do país. Essas considerações consubstanciaram-se com testemunhos que os peticionários observaram e que se descrevem de seguida: Inexistência de bombeiros em extensas áreas atingidas pela catástrofe, principalmente, no dia 19 de julho; Residentes dos pequenos montes da serra entregues a si próprios por falta de intervenção atempada e concertada das entidades com responsabilidade no combate ao incêndio, pondo em risco a sua própria vida na tentativa de salvaguardar os seus meios elementares de subsistência e sobrevivência; Perdas patrimoniais incalculáveis, alguns munícipes perderam tudo o que tinham poupado ao longo de uma vida de trabalho.
Os peticionários pretendem assim apelar à atuação de entidades superiores nos seguintes quatro (4) pontos: 1. Ser aberto um inquérito no qual sejam apuradas responsabilidades na estrutura de comando da ANPC; 2. Ser decretado pelo Estado Português o estado de calamidade pública nos concelhos de Tavira e S.
Brás de Alportel; 3. Ser acionados os meios legais e instrumentais a nível nacional e europeu em proteção da região e das povoações afetadas, garantindo a implementação de um plano de reflorestação e equilíbrio ambiental; Consultar Diário Original

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4. Ser reavaliada a eficiência do modelo atual de soluções de emergência.

III – Análise da petição i. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se perfeitamente identificado o primeiro subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos nos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de Junho e 45/2007, de 24 de agosto – Lei do Exercício do Direito de Petição, pelo que julgamos ser de admitir a petição.
ii. A petição é subscrita por 4364 cidadãos, reunindo assim as assinaturas suficientes para ser obrigatória a audição dos peticionários (nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, da Lei do Exercício do Direito de Petição), a apreciação em Plenário [alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º, da lei supracitada] e a publicação em Diário da Assembleia da República alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º, da mesma Lei).
iii. Da pesquisa efetuada à base de dados da iniciativa parlamentar e do processo legislativo (PLC), encontra -se pendente na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.º 443/XII (1.ª) “ Recomenda ao Governo que acione com caráter de urgência um conjunto de medidas excecionais para fazer face aos prejuízos decorrentes do incêndio em Tavira e S. Brás de Alportel”.

IV – Diligências efetuadas pelo Deputado relator A petição em apreço foi objeto de audição prévia aos peticionários que se realizou no dia 8 de novembro de 2012, pelas 14:30.
Por parte dos peticionários estiveram presentes Ana Clara Simão Viegas dos Santos, Nídia de São José Correia Amaro e o Sr. Manuel de Jesus Martins.
Estiveram presentes os Grupos Parlamentares do PS através do Deputado relator Miguel Freitas, do PSD através do Deputado Cristóvão Norte, do CDS através dos Deputados Artur Rego e Abel Batista, do BE através da Deputada Cecília Honório e do PCP através do Deputado Paulo Sá.
Na sua exposição, os peticionários alertaram os Deputados para a necessidade de se perceber que a situação que se viveu durante o incêndio, após e atualmente, é uma situação inédita e excecional. Perante a particularidade da situação que se viveu e que ainda se vive na área afetada pelo grande incêndio, os peticionários consideram que durante o combate medidas excecionais deveriam ter sido tomadas, assim como no presente são necessárias medidas excecionais quer ao nível ambiental, como a nível social.
Associada à situação excecional, a zona afetada está, há bastante tempo, num processo de despovoamento e de desumanização, com uma população simultaneamente envelhecida e desprotegida e que foi a mais atingida pelo incêndio florestal. Sendo este o principal drama social, as pessoas que mais foram afetadas e penalizadas são aquelas que tinham na floresta um complemento aos seus parcos rendimentos e/ou pensões, complemento esse que lhe garantia um nível de sobrevivência digno.
Este drama social e ambiental levou os peticionários atravçs da pergunta “Como podemos ajudar estas populações?” a promoverem o movimento cívico que resultou na petição em apresso.
Esta nota introdutória foi o mote para o desenvolvimento dos quatro pontos que os peticionários levantaram no texto apresentado, e que na audição tiveram oportunidade de melhor concretizarem.
Findo a apresentação da Petição, os Srs. Deputados puderam questiona-los, com intervenções da deputada Cecília Honório (BE), do Deputado Cristóvão Norte (PSD), do Deputado Paulo Sá (PCP), do Deputado Artur Rego (CDS) e do relator da petição, o Deputado Miguel Freitas (PS).
Nas suas intervenções, todos os Deputados enalteceram a iniciativa dos cidadãos, que resultou na petição objeto do presente relatório, numa profunda manifestação de cidadania, solidariedade e de envolvimento da sociedade, tendo sido realçado o facto de a iniciativa não se ter fixado só no Algarve. Não só porque houve signatários de outras regiões do país, mas também, porque foram dados alertas para a necessidade de avaliação do atual modelo a nível nacional.
De uma forma resumida, os Deputados presentes na audição 1) alertaram para a necessidade de esclarecimento do que aconteceu; 2) realçaram a grande atividade que a CAM tem tido sobre o assunto e objeto da petição; 3) referiram que é possível melhorar o modelo organizativo de proteção civil, de forma que situações de deficiência semelhantes não se repitam, sendo necessário avaliar o nível de prevenção e do

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combate; 4) notaram que o plano de reflorestação é essencial, através da definição de níveis e linhas de apoio para o desenvolvimento rural; 5) e que é necessário saber se a atribuição de apoios está a ser feita de forma célere e suficiente. O Sr. Deputado Miguel Freitas (relator) saudou a iniciativa, fez uma análise das quatro solicitações dos peticionários, sublinhou que algumas são datadas, pelo que podem estar ultrapassadas, questionou também se procuravam averiguar responsabilidades individuais ou coletivas, nomeadamente da estrutura de comando da ANPC. Referiu que os relatórios elaborados sobre o incêndio todos colocam a questão da prevenção como problema central e questionou os peticionários se a responsabilização que pretendem no ponto 1 da petição se aplica somente no âmbito do combate ou se estende também à prevenção estrutural. Questionou igualmente se mesmo após a elaboração e publicação dos 3 relatórios, continuam a querer ver apuradas responsabilidades na estrutura de comando da ANPC.
Perguntou ainda o que é que a região tem a ganhar com a declaração de calamidade pública, já que esta declaração pode “prejudicar” as populações, uma vez que só os segurados ç que podem beneficiar dos apoios.
O Deputado relator referiu que os projetos para a estabilização de emergência em Tavira e S. Brás de Alportel são essenciais para evitar mais impactos negativos e demonstrou grande preocupação com a morosidade do ProDeR nos processos de aprovação dos projetos. Realçou a importância do Plano Integrado de Reflorestação e questionou ainda os Peticionários sobre os apoios dados à população abrangida por este incêndio, referindo por último que todos estão empenhados em melhorar o dispositivo, apesar do grande avanço e melhoria que se verificou no dispositivo desde 2006.
Os peticionários agradeceram as palavras de incentivo.
No que concerne à prevenção sublinharam que aquela é uma região muito despovoada, com muitas terras abandonadas e que o próprio arvoredo existente não facilitou a situação. Referiram, no entanto, que muitos proprietários tinham os terrenos limpos e que isso não foi suficiente para evitar a dimensão do incêndio.
Realçaram, também, que as condições climatéricas eram de tal forma que, muito provavelmente, nem com uma boa prevenção se evitaria um grande incêndio. Perguntaram, inclusive, até que ponto a prevenção poderia ter sido eficaz.
Quanto à questão da identificação de responsabilidades no combate, relevaram que não se trata de apontar o dedo a ninguém individualmente, nem encontrar bodes expiatórios, mas sim procurar o que correu mal, para poder ser corrigido. Sublinharam que os meios existentes na região não eram suficientes e têm relatos de pessoas afirmando que havia dispositivo nos locais com clara falta de coordenação e falta de comando. Em situações excecionais como as verificadas, os peticionários referiram por diversas vezes, que a atuação deveria ter sido igualmente excecional.
Referiram que veem os apoios recebidos como um bom sinal e um bom ponto de partida para minimizar os impactos imediatos, mas são insuficientes, afirmando que o apoio não corresponde à dimensão da tragédia e que há um atraso nos apoios, nomeadamente nas construções. Mais uma vez, consideraram que deviam ter sido tomadas mais medidas excecionais.
Incentivaram, os Srs. Deputados a criarem uma comissão parlamentar para acompanhar a implementação das medidas.
Quanto à declaração de calamidade pública, afirmaram ter consciência dos problemas que pode suscitar, ainda assim, preferem manter essa pretensão. Consideram que o decretar do estado de calamidade seria uma forma de o governo demonstrar a sua solidariedade para com aqueles que, tendo sido afetados, ficaram sem esperança.
Os pontos 3 e 4 da Petição são para manter, sublinharam.
Salientaram que os apoios devidos, não são mais do que para restabelecer o que as populações tinham e evitar mais pobreza. Referiu-se que muitas das pessoas tinham na floresta o único meio de subsistência ou um complemento dos seus rendimentos, fundamental para uma existência digna.
Consideram importante haver apoios ou medidas para resolver os problemas da titularidade, nomeadamente através de isenções para quem queira legalizar agora a(s) sua(s) propriedade(s) rústica(s), mista(s) ou urbana(s), dado que muitas não têm registo e os encargos associados à sua legalização são elevados. Por outro lado, a prova de titularidade é necessária para apresentar candidaturas ao concurso

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aberto pelo ProDer por causa do incêndio; outra medida de apoio identificada seria alterar a forma dos pagamentos dos apoios públicos, visto que são feitos contra a apresentação da respetiva fatura. Uma linha de crédito para fazer face à comparticipação de 25% nos projetos a apresentar ou alterar a obrigatoriedade da titularidade de uma conta bancária, para efeitos de candidaturas a apoios públicos e isenções das taxas cinegéticas, são outras medidas que poderiam ser implementadas.
Por fim, os peticionários alertaram para o pode vir a acontecer com os projetos 2080, visto que aqueles projetos estavam sujeitos a apoios durante 10-15 anos num pressuposto de o projeto existir findo o prazo dos apoios concedidos. Deve por isso ser dada a hipótese de se estender o prazo por mais 5 a 6 anos, com a garantia dadas pelos proprietários de florestarem outra vez ou de restabelecer o potencial produtivo.
Relevaram o fato dos jovens se estarem a aproximar da serra, perguntando será que agora existirão razões para esse interesse se manter? O Sr. Deputado Miguel Freitas agradeceu, mais uma vez, o contributo dos peticionários, informando que irá fazer um Relatório que procurará que seja consensual e proponha medidas que vão de encontro às pretensões dos peticionários. Relembrou que, dado o número de subscritores, esta Petição irá ser discutida no Plenário da Assembleia da República.

V – Opinião do Relator Antes de qualquer emissão de opinião, o Deputado relator gostaria de realçar e reafirmar a importância da Petição que agora a Comissão está a dar parecer. De facto, esta Petição não só é importante pelo seu conteúdo, mas também, pela dimensão nacional que a mesma teve, manifestada pelas assinaturas de cidadãos da região afetada, como também, por cidadãos de outras regiões do País.
O facto de esta petição estar datada, tendo sido elaborados três relatórios sobre o incêndio de Tavira/Sº Brás de Alportel, nos quais foi unânime considerar a excecionalidade das condições de propagação do incêndio, a falta de meios nos primeiros momentos, decorrente da simultaneidade de ocorrências, a nível nacional (Tomar) e local (Castro Marim), a dificuldade de coordenação impostas pela dispersão do edificado e presença humana, pela orografia desafiante ao combate e pela dimensão do fogo na primeira intervenção, e que os peticionários, depois de questionados, consideram que o objetivo “não é apontar o dedo nem personalizar a responsabilidade” e após as audições realizadas pela CAM, o Deputado relator considera que o primeiro ponto apresentado pelos peticionários é extemporâneo.
No que diz respeito ao estado de calamidade, o Deputado relator considera que o seu não acionamento foi a melhor decisão para as vítimas do incêndio. No entanto, considera essencial a concretização das medidas de exceção à contratação pública previstas no RCM n.º 64/2012 e a alteração das condições da declaração de estado de calamidade, havendo a necessidade deste ser devidamente regulamentado e não deixar margens para arbitrariedades, reforçando a ideia de que não faz sentido que pessoas e agentes públicos possam beneficiar de mais apoios sem a declaração do estado de calamidade.
Por outro lado, regista-se a rapidez como estão a ser implementados os apoios no âmbito do Contratos Locais de Desenvolvimento Social, mas o Deputado relator mostra alguma preocupação com a urgência na aprovação das candidaturas ProDeR e na sua futura execução para apoiar, quer as medidas de estabilização de emergência, como o restabelecimento do potencial produtivo dos proprietários vitimados. É, de facto, determinante que as ações previstas no relatório elaborado pelo ICNF para a estabilização de emergência se iniciem 6 meses após o incêndio, pelo que o governo deve concentrar todos os esforços na sua concretização, sobe pena de os efeitos negativos do incêndio serem exponenciados.
Contudo, a intervenção nos mais de 21.000ha não se pode resumir à estabilização de emergência, é fundamental que um plano integrado restabeleça o potencial produtivo, não só, da floresta, mas também, de outras atividades económicos, lúdicas, ambientais. Mas este plano deve ir para além da sua elaboração. Este plano deve ser executado e a sua execução deve ser devidamente acompanhada por uma comissão técnica criada para o efeito. A execução do plano integrado será mais facilitada se forem tomadas medidas de envolvimento da sociedade local, e poderá ser potenciada através a formação de equipa móveis que prestem apoios diversificados às populações, que podem ir desde a prestação de informação e ajuda nas candidaturas, como na procura de soluções para problemas identificados.

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A resolução de problemas burocráticos será, por certo, uma das preocupações e entraves, tal como foi identificado pelos peticionários. Assim, seria de todo importante que fossem equacionadas possíveis regimes de exceção para a área ardida no que diz respeito à desburocratização de processos, como por exemplo, a legalização de propriedades rústicas ou mistas. Esta medida, juntamente com a promoção e efetiva realização do cadastro destes concelhos e a efetivação do projeto-piloto para a criação de uma bolsa de terras, já anunciado pelo governo, seria um passo muito importante para que a execução do plano integrado venha a ser uma realidade. Os possíveis regimes de exceção, devem estender-se à cinegética. O pagamento das taxas associadas à atividade económica, que é a caça, deve ser suspenso durante pelo menos o ano de 2013, com a devida reavaliação no final daquele ano. Por fim, o Deputado relator considera muito importante a questão levantada pelos peticionários sobre os projetos financiados pelo programa de financiamento 2080 e que arderam no incêndio de Tavira/Sº Brás de Alportel. Assim, o Deputado relator considera que deve haver uma avaliação destes casos e, qualquer que venha a ser a solução, os proprietários florestais afetados devem ser chamados a dar contributos, porque, e tal como foi referido pelos peticionários, o que se pretende é recuperar o que existia e não obter mais riqueza. O Deputado relator é de opinião que o acompanhamento da implementação de programas e medidas de apoio pós-fogo deve ser feito no âmbito da Comissão de Agricultura e do Mar.

VI – Parecer Face a todo o exposto, a Comissão da Agricultura e do Mar é do seguinte parecer:

g) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificado o peticionário e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.º da LDP; h) Dado o número de subscritores é obrigatória a publicação integral da petição no DAR, a audição dos peticionários e a sua apreciação em Plenário.
i) O presente Relatório deverá ser remetido à Sr.ª Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 8 do artigo 17.º;

Palácio de S. Bento, 22 de novembro de 2012.
O Deputado autor do parecer, Miguel Freitas — O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.

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PETIÇÃO N.º 184/XII (2.ª) APRESENTADA PELO CONSELHO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E SOCIEDADE PORTUGUESA DE EDUCAÇÃO FÍSICA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS PROPOSTAS PELO GOVERNO, EM DEFESA DA EDUCAÇÃO FÍSICA “NÃO HÁ EDUCAÇÃO SEM EDUCAÇÃO FÍSICA”

Foi com profunda indignação e total discordância que a comunidade da Educação Física (EF) se confrontou no dia 25 de maio de 2012 com o teor da proposta de matriz curricular a implementar no ano letivo 2012/13, disponibilizada no sítio da Direção-Geral de Educação (DGE) e, posteriormente, publicada no Decreto-Lei n.º 139/2012, que não só a estabeleceu como regra a aplicar nas escolas, como estipulou um novo regime estatutário para a área curricular de EF, deixando a sua avaliação de contar, quer para o cálculo da média de acesso ao ensino superior, quer inclusive para o cálculo da média final de curso do ensino secundário.
Nada justifica até à data a forma de atuação por parte do Ministério da Educação e Ciência (MEC), totalmente incompreensível e inaceitável num estado democrático. Enquanto permanece uma profunda desconsideração e silêncio em relação aos nossos pedidos urgentes de audiência (a 28 de maio e a 4 de julho

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de 2012), vamos assistindo a um inacreditável ataque do MEC às diferentes formas de prática de atividade física de que os alunos podem usufruir na escola (sendo que a esmagadora maioria só tem mesmo oportunidade de as praticar na escola), sem qualquer justificação perante a sociedade em geral e sem que as principais organizações representativas da EF e dos seus profissionais tenham sido ouvidas.
Não há razões de natureza conceptual, científica, pedagógica e didática que possam sustentar o corte na carga horária da área curricular de EF no ensino secundário, a sua inclusão (sem mínimo de tempo atribuído) numa área denominada de "Expressões e Tecnologias" no 3.º ciclo, e um cenário de discriminação negativa do estatuto da EF relativamente às suas congéneres da formação geral, onde as classificações obtidas pelos alunos deixam de contar, quer para o cálculo da média para acesso ao ensino superior quer para a média final de curso do ensino secundário.
Perante a gravidade das consequências que estas medidas trarão para o cumprimento das finalidades do sistema educativo nacional e o caráter imprescindível e singular que a área curricular de EF ocupa nas mesmas, o Conselho Nacional das Associações de Profissionais de Educação Física (CNAPEF) e a Sociedade Portuguesa de Educação Física (SPEF) foram signatários desta petição pública com o título "Não Há Educação sem Educação Física – Em defesa da Educação Física", petição que até à data recolheu 12 594 assinaturas.
De acordo com o disposto no ponto 1 do artigo 52.º da Constituição Portuguesa, as direções de ambas as organizações vêm submeter a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, esta petição, no sentido de que este assunto seja debatido em sessão plenária na Assembleia da República, disponibilizando-nos desde já para colaborar com V. Ex.ª e com Assembleia da República em tudo aquilo que considerem necessário.

Lisboa, 15 de outubro de 2012.
Os subscritores:

Nota: — Desta petição foram subscritores 12 594 cidadãos.
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