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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Secretário de Estado da Economia e Desenvolvimento Regional anunciou no Porto, no
passado dia 28 de Novembro, que as empresas estavam dispensadas de apresentação de
garantias para receberem os incentivos aprovados nos projetos QREN.
Segundo o Sr. Secretário de Estado visa “Estas medidas eram difíceis de conseguir e muito
onerosas no atual contexto, atrasando a conclusão dos investimentos empresariais.”
No entanto, na prática, os serviços competentes continuam a exigir a apresentação das
referidas garantias bancárias informando que as normas de pagamento em vigor e
recentemente revistas continuam a obrigar à apresentação das referidas garantias para as
empresas poderem receber os incentivos.
Verifica-se, portanto, uma aparente dissonância entre o anúncio do Sr. Secretário de Estado e
os procedimentos observados pelos respetivos serviços, nesta matéria.
É de todos conhecida as dificuldades que, hoje, enfrentam as micro, pequenas e médias
empresas portuguesas na obtenção de garantias bancárias, muitas delas com projetos
aprovados, o que obstaculiza a efetiva receção dos incentivos aprovados nos projetos QREN.
O Partido Socialista entende que o QREN constitui um instrumento fundamental para a
adaptação da economia portuguesa às incidências da globalização, para a modernização das
empresas, em particular, as PME, para se prosseguirem os programas de qualificação e
emprego e para a implementação das políticas de valorização do território e de desenvolvimento
regional.
Urge, portanto, conhecer a posição do Governo sobre esta insólita situação.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e do
X 691 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:35:13 +00:00
Reason:
Location:
QREN
Min. da Economia e do Emprego
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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