13 | II Série B - Número: 061 | 15 de Dezembro de 2012

Acresce que o fármaco escolhido pode vir a ser mudado a cada ano, dependendo da negociação de preços entre cada hospital e os laboratórios.
Esta medida, muito grave para os portadores de esclerose múltipla, começou a ser aplicada a doentes recém-diagnosticados no Hospital de São Marcos (Braga), descriminando-os no acesso ao tratamento adequado. Tememos que este comportamento se estenda a outros hospitais, sobretudo depois de notícias de que 19 hospitais do Norte se reuniram para uniformizar políticas de acesso aos tratamentos, prática a que aderiu também o Hospital Garcia de Orta (Almada).
Defendemos que os médicos neurologistas tenham à sua disposição todos os medicamentos aprovados em Portugal para a esclerose múltipla (em todas as dosagens e diferentes formulações), de forma a escolherem a terapêutica mais adequada aos seus doentes.
Os doentes com esclerose múltipla merecem ser tratados adequadamente, para evitar as situações de incapacidade que a patologia pode gerar. Os nossos impostos pagarão maiores custos sociais pela incapacidade acumulada, custos estes muito superiores aos valores despendidos em medicamentos. Todos pagaremos o custo do aumento de baixas, reformas antecipadas e suporte às famílias. Os portadores de esclerose múltipla pagam estes custos com a exponencial diminuição de qualidade de vida, aumento de incapacidade física e maior sofrimento.
Pelo exposto, Requer-se a V. Ex.ª que receba a presente petição e, em consequência, ordene a sua remessa à Comissão Parlamentar competente em razão da matéria, para que seja criada pela Assembleia da República legislação em defesa do tratamento adequado de todos os doentes com esclerose múltipla em Portugal.

Lisboa, 10 de outubro de 2012.
O primeiro subscritor, Maria de Fátima Almeida Paiva (Presidente da Direção).

Nota: — Desta petição foram subscritores 5642 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 186/XII (2.ª) APRESENTADA PELO MOVIMENTO DOS UTENTES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (MUSP), MANIFESTANDO-SE CONTRA O ENCERRAMENTO DAS URGÊNCIAS NOTURNAS DO HOSPITAL DOS COVÕES, EM COIMBRA

As urgências do Hospital dos Covões, em Coimbra, são fundamentais para cerca de 400 000 utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
A decisão do seu encerramento, pelo Conselho de Administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC), a mando do Governo, põe em risco a qualidade do acesso à saúde até porque, nos últimos anos, encerraram e diminuíram valências em muitos serviços de saúde de proximidade nos concelhos abrangidos.
A transferência dos doentes para os Hospitais da Universidade de Coimbra (HUC) não é uma solução segura. As urgências dos HUC já não têm capacidade para tratar e internar com qualidade todos os doentes que as procuram.
A acrescentar a isto, o brutal aumento das taxas moderadoras dos medicamentos, os cortes nos apoios ao transporte de doentes, o encerramento de centros e extensões de saúde, a fusão/descaracterização dos Hospitais de Coimbra, põem em causa o Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e tendencialmente gratuito.
Ao mesmo tempo que se decide este encerramento, abrem unidades de saúde privadas, em que, entre outras valências, têm serviço de urgências, tratando-se de um escandaloso processo de favorecimento do negócio da saúde.