15 | II Série B - Número: 061 | 15 de Dezembro de 2012

endereçadas a S. Ex.ª a Sr.ª Presidente da Assembleia da República, que determinou a sua remessa a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, as quais foram admitidas em 20 de novembro de 2012, tendo ainda sido deliberado a sua apreciação conjunta.
Refira-se ainda que, tendo em atenção que três das presentes petições são subscritas por mais de 1000 cidadãos (petições n.os 187/XII (2.ª), 201/XII (2.ª) e 202/XII (2.ª) com 2200, 2371 e 1311 subscritores, respetivamente), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da citada Lei, há lugar a audição obrigatória dos peticionários e deverão as mesmas ser objeto de publicação na íntegra em Diário da Assembleia da República.
Assim, dando cumprimento ao referido anteriormente, os peticionários foram ouvidos no dia 28 de novembro de 2012, em sede de Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
Assim, após análise da documentação relativa às supracitadas iniciativas, venho propor à Comissão que delibere o seguinte: Devem as petições ser remetidas a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento para apreciação em Plenário, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º e da alínea b) do n.º 1 e do n.º 8 do artigo 24.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, em razão da matéria, tendo presente que todo o processo foi conjunto e que se encontram já agendas para a sessão plenária do dia 14 de dezembro diversas petições sobre a reforma administrativa, permitindo assim o agendamento conjunto.

Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2012.
O Deputado Relator, Carlos Abreu Amorim — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.

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PETIÇÃO N.º 192/XII (2.ª) (APRESENTADA POR SÉRGIO PAULO MARQUES ABALADA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJAM ABOLIDAS AS TAXAS AUDIOVISUAIS)

Relatório final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

Índice PARTE I – Nota Prévia PARTE II – Objeto da Petição PARTE III – Análise da Petição PARTE IV – Diligências Efetuadas pela Comissão PARTE V – Opinião da Relatora PARTE VI – Conclusões e Parecer

I – Nota prévia A presente petição, subscrita por Sérgio Paulo Marques Abalada, deu entrada na Assembleia da República em 14 de outubro de 2012, tendo baixado à Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, em 24 de outubro de 2012, na sequência do despacho da Sr.ª Presidente da Assembleia da República.
Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 13 de novembro de 2012, após apreciação, a Petição foi definitivamente admitida e nomeado como relator a deputada ora signatária para a elaboração do presente relatório.