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4 | II Série B - Número: 061 | 15 de Dezembro de 2012

Palácio de São Bento, 12 de dezembro de 2012.
Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Carlos Santos Silva (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Carlos São Martinho (PSD).

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 37/XII (2.ª) (REQUERIMENTO DO PS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.º 202/2012, DE 27 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO BOLSEIRO DE INVESTIGAÇÃO, APROVADO EM ANEXO À LEI N.º 40/2004, DE 18 DE AGOSTO)

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo BE, pelo PS e pelo PSD e CDS-PP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1- Por requerimento do PS foi solicitada a Apreciação Parlamentar n.º 37/XII (2.ª), do Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.
2- A apreciação no Plenário teve lugar em 2012/10/19, tendo sido apresentadas propostas de alteração do citado Decreto-Lei pelo grupo parlamentar do PS.
3- Nessa sequência o processo baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação na especialidade.
4- Nesta sede foram apresentadas mais propostas de alteração pelo BE, pelo PS e conjuntamente pelo PSD e CDS-PP.
5- A discussão e votação na especialidade tiveram lugar nas reuniões da Comissão dos dias 4 e 11 de dezembro, tendo sido gravadas em suporte áudio, que se encontra disponível na Apreciação Parlamentar.
Encontravam-se presentes Deputados do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, registando-se a ausência da Deputada do PEV.
6- Foi feita uma apresentação inicial global das várias propostas de alteração e procedeu-se de seguida à sua votação artigo a artigo, de harmonia com a respetiva ordem de apresentação. Concretizam-se abaixo as respetivas votações.

Artigo 5.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação […] A proposta do PS de alteração da alínea h) do n.º 3 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.
A proposta do BE de alteração da alínea h) do n.º 3 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do BE e a abstenção PS e do PCP.
A proposta do PS de aditamento de um n.º 5 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.
A proposta do BE de aditamento de um n.º 5 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.

Artigo 5.º-A do Estatuto do Bolseiro de Investigação […] A proposta do PS de eliminação do n.º 3 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS, do PCP e do BE.
A proposta conjunta do PSD e do CDS-PP, de alteração do n.º 3, foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando os votos contra do BE e a abstenção do PCP.

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