7 | II Série B - Número: 061 | 15 de Dezembro de 2012

2 — [...] 3 — [...]

a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Prestação de serviço docente, quando, com autorização prévia da instituição de acolhimento, se realize sem prejuízo da exequibilidade do programa de trabalhos subjacente à bolsa e não exceda, em média anual, um total de quatro horas semanais ou, no caso de pessoal docente com vínculo constituído anteriormente à atribuição da bolsa, de seis horas.

4 — Considera-se, ainda, compatível com o regime de dedicação exclusiva a realização de atividades externas à entidade de acolhimento, ainda que remuneradas, desde que diretamente relacionadas com o plano de atividades subjacente à bolsa e desempenhadas sem caráter de permanência.
5 – É igualmente compatível com o regime de dedicação exclusiva a realização de atividades de ensino e divulgação científica, limitadas a quatro horas semanais, que estejam enquadradas no âmbito de unidades curriculares opcionais de programas de doutoramento para os alunos de doutoramento que pretendam adquirir experiência de ensino e de divulgação científica como parte integrante da sua formação de 3.º ciclo.

Assembleia da República, 29 de novembro de 2012.
Os Deputados do PS.

Proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP

Artigo 5.º-A Deveres do orientador científico 1 – [...].
2 – [...]:

a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...].

3 – As falsas declarações do orientador científico impedem a continuidade da supervisão e são punidas nos termos da lei.

Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2012.
Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.

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