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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com notícias vindas a público, o Secretário de Estado dos Transportes, Sérgio
Monteiro, relacionou a diminuição de passageiros nos transportes públicos, com o aumento das
fraudes existentes no setor.
Segundo os dados que são públicos e que foram divulgados pela comunicação social existiu
uma diminuição de 12,9 milhões de passageiros nos barcos, comboios e metropolitano no
terceiro trimestre de 2012, sendo que vários especialistas em transportes consideram que esta
diminuição deveu-se ao agravar da crise económica e social, ao desemprego e às grandes
restrições nos apoios aos passes para estudantes que recentemente foram aprovadas.
O Secretário de Estado dos Transportes refere ainda a necessidade de aprofundar o papel da
Autoridade Tributária na cobrança de multas, esquecendo o aumento de preços e a crise
económica em que vivemos.
Estas declarações são contraditórias com os dados fornecidos pelo presidente da Carris e do
Metro, José Silva Rodrigues que afirmou que “há um aumento da fraude, mas não tanto como
seria de esperar”, colocando na “recessão profunda” e no desemprego a responsabilidade pela
diminuição do número de passageiros.
Os transportes públicos são fundamentais para o desenvolvimento sustentável da sociedade,
sendo fundamental averiguar a verdade dos factos numa matéria relevante para o país, como
esta que estamos a tratar.
Relativizar a realidade económica e social, e colocar as responsabilidades em possíveis fraudes
dos cidadãos é lamentável da parte do Governo, caso seja confirmado que não foram as fraudes
a diminuir o número de passageiros nos transportes públicos. É urgente saber a verdade dos
factos.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República
X 110 XII 2 - AC
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:54:23 +00:00
Reason:
Location:
Fraudes nos Transportes Públicos
Min. da Economia e do Emprego
17 DE DEZEMBRO DE 2012
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