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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O contribuinte José Guilherme Nunes Caetano contactou o Grupo Parlamentar do PCP para
comunicar que a Autoridade Tributária está a exigir o pagamento do IUC da sua viatura de
matrícula 95-17-SO, referente aos anos de 2008, 2009 e 2010, a qual foi furtada entre os dias 1
e 2 de janeiro de 2008 na Rua Augusto Fraga, em Algueirão, concelho de Sintra.
O contribuinte em causa dirigiu-se à esquadra da PSP de Mem Martins no próprio dia 2 de
janeiro, na qual apresentou queixa por furto de viatura contra desconhecidos, conforme o Auto
de denúncia com NPP 166/2008 e NUIPC000006/08.1PBSNT, documento que foi várias vezes
apresentado pelo contribuinte na sua Repartição de Finanças
Após diligências do próprio contribuinte junto dos serviços de finanças, no sentido de ficar
desresponsabilizado do pagamento do IUC no período em causa e em que comprovadamente a
viatura se encontrava furtada, a Administração Tributária ter-lhe-á respondido:
«O IUC é devido pela propriedade (registo Conservatória do Registo Automóvel),
independentemente do seu uso ou fruição e até ao cancelamento da matrícula (IMTT), conforme
estipulado nos artigos 3.º e 4.º do CIUC.»
O Grupo Parlamentar do PCP não pode admitir que na situação concreta acima descrita a
Autoridade Tributária considere que a viatura furtada a um qualquer contribuinte possa ser
considerada como uma opção voluntária desse proprietário pelo “não uso ou fruição da mesma”
viatura, à semelhança do que ocorre com proprietários que conservam sem utilização real
regular veículos mais antigos e valiosos.
Entendemos que este entendimento generalizante da parte da AT é inaceitável, pelo que se
considera inqualificável a resposta/esclarecimento prestado ao contribuinte em causa e atrás
parcialmente citada.
X 742 XII 2
2012-12-18
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.18
23:12:59 +00:00
Reason:
Location:
Cobrança de IUC sobre veículo roubado
Min. de Estado e das Finanças
21 DE DEZEMBRO DE 2012
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