ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 11 de Junho de 2012, os Deputados do Partido Socialista dirigiram um conjunto de
perguntas ao Governo sobre o possível encerramento do Call Center da Segurança Social, em
Castelo Branco e do Serviço Via Segurança Social, que consta do documento n3205/XII (1ª) e
que aqui se dá por integralmente reproduzido.
As preocupações dos Deputados socialistas resultavam das noticias vindas a publico que
davam conta de poderem estar em causa os 400 postos de trabalho existentes neste Centro de
Contacto, cuja manutenção se afigura de extrema importância, tendo em conta a situação atual,
mas também as dificuldades inerentes a um distrito do interior e porque se trata de um
investimento que constituía a decisão de localização de um serviço no interior do País, por
forma a constituir-se como alavanca de desenvolvimento.
Na altura, os Deputados socialistas perguntaram objetiva e expressamente: “pretende o
Governo manter permanentemente o serviço Via Segurança Social ou admite acabar com este
serviço que apresenta elevados níveis de satisfação para as pessoas e empresas?”
Por outro lado, sabendo que existe um protocolo assinado entre a autarquia e o Instituto da
Segurança Social, com a duração de 15 anos, perguntamos se o Governo iria respeitar o
cumprimento desse protocolo e assegurar o funcionamento do serviço de operação no centro de
Contacto em Castelo Branco.
Perguntámos, também, se o Governo, iria encerrar, mesmo que temporariamente, ou se
deslocalizaria este serviço para outro local, provocando assim o encerramento do Centro de
Contacto da Segurança Social em Castelo Branco e provocando com isso a diminuição de 400
postos de trabalho, neste concelho do interior do País.
Na resposta, dada aos Deputados socialistas em 20 de agosto de 2012, o Governo afirmou de
forma perentória que “O Governo pretende manter o serviço Via Segurança Social, como é
prova a Resolução do Conselho de Ministros sobre a abertura de procedimento concursal”.
E adiantava na aludida resposta, “Prevê-se igualmente a instalação em Castelo Branco, estando
prevista a conclusão do concurso público em curso ate final do ano”, concluindo que “A
continuidade do serviço do centro de contacto da Segurança Social esta assegurada sendo este
X 743 XII 2
2012-12-18
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.18
23:12:55 +00:00
Reason:
Location:
Call Center da Segurança Social
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
21 DE DEZEMBRO DE 2012
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