O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

um canal privilegiado de contacto com os cidadãos e empresas”
Também no Plenário da Assembleia da República, do dia 21 de Junho de 2012, este assunto foi
referido numa intervenção pela Deputada do Partido Socialista, Hortense Martins, tendo o PSD
então afirmado que os postos de trabalho não estariam em causa e que este serviço que
corresponde a um investimento no interior, deve ser visto como exemplo de um boa política a
ser seguida pelo Governo no sentido de se promover o combate à desertificação.
No dia 6 de Junho de 2012 o concurso público foi lançado (anuncio de procedimento
nº2330/2012), tendo ganho a empresa RH+, que se preparava para contratar os recursos
humanos que tinham sido despedidos, forçadamente, devido ao interregno provocado pelo fim
do anterior contrato e a ausência de lançamento atempado de novo concurso.
Ontem, as notícias vindas a público deram conta, que afinal, o Governo não iria adjudicar este
serviço à empresa em causa, e nessa sequência o Centro de Contacto de Castelo Branco iria
encerrar.
Também as notícias davam conta, que a meia centena de trabalhadores que neste interregno se
tinham mantido nestas instalações, correm o risco de ser despedidos em virtude de um eventual
encerramento do Serviço Via Segurança Social, sediado em castelo Branco.
No dia 4 de Dezembro o Instituto de Segurança Social anunciou através de comunicado o
encerramento dos serviços prestados através do Centro de Contacto de Castelo Branco,
contrariando assim tudo o que havia sido dito e garantido anteriormente.
Nesta sequência, também, a empresa RH+, vencedora do referido concurso público
internacional, para a operação neste Centro de Contacto de Castelo Branco, veio lamentar o
impacto da decisão de anulação do concurso público lançado em Junho, que fere de forma
inexplicável todas as expectativas quer da empresa, quer dos trabalhadores e mesmo da
população.
O Governo, sempre rejeitou, frontalmente a hipótese de encerramento deste centro de contacto.
No entanto, desde o dia 5 do corrente, que este centro se encontra encerrado, devido à não
adjudicação do concurso.
Face ao exposto e considerando que:
a)A decisão de encerramento do Serviço Via Segurança Social contraria toda a informação
prestada pelo Governo à Assembleia da República sobre a continuidade do Serviço Via
Segurança Social e a manutenção dos respetivos postos de trabalho;
b)A decisão de encerramento do Serviço Via Segurança Social contraria tudo o que pelo PSD
assumiu na Assembleia da República sobre a continuidade do Serviço Via Segurança Social e a
manutenção dos respetivos postos de trabalho, em Castelo Branco;
c)A decisão de encerramento do Serviço Via Segurança Social por parte do Governo implica
não só a inviabilização da readmissão dos trabalhadores entretanto despedidos como, inclusive,
o despedimento de mais meia centena de trabalhadores;
d)A decisão de encerramento do Serviço Via Segurança Social terá efeitos muito negativos na
estrutura do emprego e na estrutura económica e social do distrito de Castelo Branco;
e)A decisão de encerramento do Serviço Via Segurança Social terá efeitos muito negativos no
plano do atendimento às empresas e aos cidadãos beneficiários do regime geral de segurança
social, numa situação em que o desemprego não para de crescer.
f)A decisão de encerramento do Serviço Via Segurança Social, vai afetar sobretudo o emprego
jovem, que já tem taxas elevadíssimas de desemprego, nunca antes atingidas.
Os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, vêm ao abrigo do disposto na alínea d)
do artigo 156.º da CRP e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Ministério da
Solidariedade e Segurança Social, através de V. Exa., as seguintes questões:
Dado ter sido encerrado no dia 5 de dezembro o Centro de Contacto de Castelo Branco,
pretende o Ministério da Solidariedade e Segurança Social manter encerrado o Serviço Via
1.
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
60


Consultar Diário Original

Páginas Relacionadas
Página 0059:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REQUERIMENTO Número / ( .ª) PERGUNTA Número / ( .ª) Publiq
Pág.Página 59
Página 0061:
Segurança Social, sediado em Castelo Branco? Que razões levam o Governo a decidir o encerramen
Pág.Página 61