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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP foi contactado por associações de micro, pequenos e médios
empresários e pela sua confederação – a CPPME, Confederação Portuguesa das Micro,
Pequenas e Médias Empresas – devido à notificação de contribuintes, cidadãos e micro,
pequenas e médias empresas, para pagamento de Imposto Único de Circulação de veículos que
já não existem ou não lhes pertencem há muitos anos.
Segundo os relatos, trata-se de veículos há muito entregues para abate nos centros de recolha
camarários ou a sucateiros, ou recolhidos na via pública por serviços municipais, surgindo
mesmo a dúvida se terá existido alguma perda de informação na passagem da Direção Geral de
Viação (DGV) para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT).
De acordo com a informação a que o GP do PCP teve acesso verificam-se alguns casos em que
não existe documentação para concretizar/comprovar o abate porque as viaturas têm mais de
20 anos. Acontece que o abate apenas é aceite se for registado no IMTT, acompanhado pelo
pagamento de uma verba significativa e posteriormente comunicado ao respetivo Serviço de
Finanças, apenas sendo considerado a partir desta data, ficando os contribuintes sujeitos a
eventuais coimas devido à não liquidação do IUC nos anos que decorreram de 2008 até esta
data. Por outro lado, o Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007,
de 29 de Junho, isenta de pagamento os veículos com matrículas anteriores a 1981. No entanto
há também diversos relatos que indicam que estão a ser notificados veículos com matrículas da
década de 60 do Século XX!
Diversas outras situações muito específicas e concretas nos têm também sido transmitidas.
Por exemplo aquelas que referem a venda documentada a stands automóveis, por retoma/troca
de viaturas, sem que o novo e comprovado proprietário de facto tenha procedido a registo
imediato ou atempado do novo registo.
Ou as situações que se prendem com situações de penhora e arresto no âmbito de processos
X 744 XII 2
2012-12-18
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.18
23:12:52 +00:00
Reason:
Location:
Pagamento de IUC relativo a anos anteriores
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
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