Página 1

Sexta-feira, 21 de dezembro de 2012 II Série-B — Número 65

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 714 a 749/XII (2.ª): N.º 714/XII (2.ª) – Dos Deputados Paulo Cavaleiro e outros (PSD) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a rede de Centros de Alto Rendimento — Surf.
N.º 715/XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a degradação de instalações das forças e serviços de segurança.
N.º 716/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o armazenamento de lixo reciclável em instalações do Complexo Agro-industrial do Cachão, Frechas/Mirandela.
N.º 717/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre concursos do Programa de Apoio à Edição da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas.
N.º 718/XII (2.ª) – Do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre SIMAB.
N.º 719/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre megaagrupamentos.
N.º 720/XII (2.ª) – Dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre acessos rodoviários ao porto de Mar de Viana do Castelo.
N.º 721/XII (2.ª) – Dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre modernização da ligação ferroviária Porto - Viana – Vigo.
N.º 722/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Leite Ramos e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre Reserva Ecológica Nacional (REN).
N.º 723/XII (2.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a rede escolar nas Caldas da Rainha.
N.º 724/XII (2.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a rede escolar na Nazaré.
N.º 725/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre preenchimento de aplicação informática biográfica com indicação errada de modalidade contratual para professores.
N.º 726/XII (2.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a rede escolar de Leiria.
N.º 727/XII (2.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a rede escolar da Batalha.
N.º 728/XII (2.ª) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre ligações aéreas entre Porto Santo e Madeira.
N.º 729/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a situação insustentável dos trabalhadores a falsos recibos verdes.

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 65 2 N.º 730/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento de 28 camas no Hospital Amadora-Sintra.
N.º 731/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães, no Porto.
N.º 732/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Braga estará a interromper e/ou a iniciar tardiamente tratamentos de quimioterapia e a alterar medicação oncológica.
N.º 733/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o pagamento de taxa moderadora na vacinação contra a gripe por parte de pessoas com mais de 65 anos.
N.º 734/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre ameaça de corte de subsídio de desemprego pelo Centro de Emprego do Médio Ave.
N.º 735/XII (2.ª) – Das Deputadas Catarina Martins e Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramentos e gestão fraudulenta das lojas IZIBUILD.
N.º 736/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre demora na realização de MCDT no IPO de Lisboa e recusa de pedido de AUE de Ipilimumab.
N.º 737/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) à Secretaria de Estado do Desporto e Juventude sobre IPDJ - Ordem de despejo de piscina e instalações desportivas em Aveiro.
N.º 738/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre Hospital de Braga interpõe processo disciplinar a funcionária por comentários efetuados numa rede social.
N.º 739/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre poluição industrial na freguesia de Selho S. Lourenço, concelho de Guimarães.
N.º 740/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério de Defesa Nacional sobre a EDISOFT, S.A.
N.º 741/XII (2.ª) – Da Deputada Anabela Freitas (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a estação de Fátima.
N.º 742/XII (2.ª) – Dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças acerca da cobrança de IUC sobre veículo roubado.
N.º 743/XII (2.ª) – Da Deputada Hortense Martins e outros (PS) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre o Call Center da Segurança Social.
N.º 744/XII (2.ª) – Dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças acerca do pagamento de IUC relativo a anos anteriores.
N.º 745/XII (2.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a situação do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, Região Autónoma dos Açores.
N.º 746/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre a participação de membros do Governo em ações de propaganda e précampanha eleitoral autárquica.
N.º 747/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Paulo Figueiredo e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a circulação dos táxis em Lisboa.
N.º 748/XII (2.ª) – Dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre o desenvestimento na área da cultura no Algarve.
N.º 749/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o falecimento de doente no Centro Hospital Universitário de Coimbra.
Respostas [n.º 3933 e 3936/XII (1.ª) e n.os 32, 35, 122, 213, 219, 261, 453, 467, 504, 514, 521, 631 e 686/XII (2.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3933/XII (1.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre a exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do concurso nacional de professores 2012-2013.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3936/XII (1.ª) do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) sobre a atribuição do título de transporte, designado por passe escolar «Sub23@superior.tp» aos estudantes do ensino superior, para o ano letivo 2012/2013.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 32/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a reposição da Brigada Fiscal da GNR.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 35/XII (2.ª) dos Deputados Mendes Bota, Pedro Roque, Elsa Cordeiro e Cristóvão Norte (PSD) sobre a prorrogação do Contrato-Programa para o Mestrado Integrado em Medicina do Algarve.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 122/XII (2.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre o despedimento de enfermeiros na Unidade Local de Saúde da Guarda.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 213/XII (2.ª) dos Deputados Teresa Caeiro, João Pinho de Almeida, Michael Seufert e Vera Rodrigues (CDS-PP) sobre o Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 219/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre o endividamento dos estudantes do ensino superior.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 261/XII (2.ª) da Deputada Odete João e outros (PS) sobre cursos vocacionais.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 453/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o pagamento dos projetos de Guimarães 2012 CEC, no âmbito do POR Norte/QREN.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 467/XII (2.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) acerca da decisão sobre o futuro da AMEC e da Orquestra Metropolitana de Lisboa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 504/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre Requalificação do Mercado do Bolhão.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 514/XII (2.ª) da Deputada Elza Pais e outros (PS) sobre Estratégia Nacional para o Espaço.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 521/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a lei das rendas - aumentos de 2012 passam a ser definidos pelos rendimentos de 2011.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 631/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a proibição da discriminação de homossexuais e bissexuais nas dádivas de sangue com base na orientação sexual.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 686/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre evasão fiscal (IVA) no comércio das pinhas mansas.
Consultar Diário Original

Página 3

PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

Página 4

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
A Federação Portuguesa de Surf (FPS), instituição sem fins lucrativos, constituída em 1989 e
detentora de Utilidade Pública Desportiva desde 1994, é a entidade responsável pelo
desenvolvimento e promoção do Surf, Bodyboard, Longboard, Kneeboard, Stand Up Paddle
e Skate;
1.
O surf estáem amplo desenvolvimento nas vertentes desportiva, económica, turística, social e
ambiental;
2.
O Estado português entendeu promover a construção de uma rede de Centros de Alto
Rendimento (CAR) para potenciar e cimentar estas modalidades;
3.
A FPS participou na execução de um programa de desenvolvimento técnico-desportivo,
assim como nos programas e projetos de arquitetura da rede CAR Surf, em estreita
colaboração com o Governo anterior, sendo que esse programa previa estruturas em Viana
do Castelo, Aveiro, Nazaré, Peniche, Sintra, Vila do Bispo e Almada;
4.
O Estado disponibilizou uma linha de financiamento para “Infraestruturas e Equipamentos
Desportivos” do Eixo Prioritário IX do Programa Operacional Temático Valorização do
Território (POVT), inserido no Quadro Referencia Estratégica Nacional (QREN), de apoio à
construção, com o total do investimento inscrito em sede de Orçamento de Estado e obtendo
uma comparticipação comunitária de 70 %;
5.
Os municípios de Viana do Castelo, Aveiro, Nazaré e Peniche comprometeram-se a
cofinanciar a parte restante do investimento total e, ainda, a apresentar os projetos de
arquitetura e a ceder os terrenos para implementação dos respetivos CAR Surf;
6.
Em fevereiro de 2009 foi assinado um protocolo bilateral entre o município de Peniche e o
IDP, seguindo-se igual procedimento, nesse mesmo ano, para os outros três municípios
elegíveis (Viana do Castelo, Aveiro e Nazaré); Os CAR dos municípios de Sintra, Almada e
Vila do Bispo não foram elegíveis, para efeitos de POVT, devido ao facto das NUT II (LVT e
Algarve) se encontrarem fora do objetivo de “Convergência” dos critérios para a atribuição
dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão;
7.
Em fevereiro de 2009, após assinatura de um protocolo bilateral entre os municípios de
Peniche, Viana, Aveiro, Nazaré e o IDP, foram lançados os respetivos concursos públicos e
8.
X 714 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.13
18:33:38 +00:00
Reason:
Location:
Rede de Centros de Alto Rendimento - Surf
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
4

Consultar Diário Original

Página 5

adjudicadas e iniciadas as empreitadas das obras;
O atual Governo, após consulta às partes interessadas envolvidas, definiu o modelo de
gestão e financiamento para todos os CAR do País e divulgou-o, e ao mesmo tempo
aumentou a comparticipação do POVT/FEDER no montante elegível de 70 % para 85%;
9.
Em setembro de 2012, a FPS desenvolveu, de acordo com a proposta de gestão e
financiamento elaborada pelo governo, um programa de gestão sustentado e sustentável
tendo em conta as necessidades desportivas, as especificidades locais e o interesse
nacional, para os CAR Surf de Viana do Castelo e de Peniche;
10.
A 9 de outubro de 2012 foi oficialmente inaugurado o CAR Surf de Peniche, mas não entrou
até esta data em funcionamento; O CAR Surf de Viana do Castelo também já se encontra
concluído, não se conhecendo ainda data para a sua inauguração;
11.
Está prevista a abertura dos CAR Surf de Aveiro e Nazaré para o primeiro trimestre 2013,
dado o seu avançado estado de construção;
12.
Os CARSurf de Sintra, Almada e Vila do Bispo ainda se encontram em fase de projeto;13.
O modelo de gestão local apresentado pela FPS é sustentável, envolve os três parceiros
coordenadores (IPDJ, FPS e câmaras municipais) e, ao nível local, a Comissão de Gestão
Local (CGL);
14.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os
Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm perguntar
ao Senhor Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, através de V. Exa., o seguinte:
1. Os CAR de Viana do Castelo e de Peniche, que representam um investimento público e
comunitário de cerca de 2,5 milhões de euros, estão concluídos há cerca de dois meses.
Quando prevê o Governo que estes dois centros estejam em pleno funcionamento?
2. As obras CAR de Aveiro e Nazaré já ultrapassaram os prazos legais de construção. Qual a
posição que o governo vai tomar em relação a esta matéria?
3. Dada a importância da Rede CAR Surf projetada, pensa o Governo promover a conclusão
dos processos já iniciados? Poder-se-á financiar, através de fundos privados, os CAR que
ficaram na fase de projeto (Sintra, Almada e Vila do Bispo)?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
PAULO CAVALEIRO(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
EMÍDIO GUERREIRO(PSD)
PEDRO PIMPÃO(PSD)
HÉLDER SOUSA SILVA(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
5

Consultar Diário Original

Página 6

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No sitio da Inspeção Geral da Administração Interna(IGAI) na internet, o último Relatório Global
sobre Inspecções sem aviso prévio a postos da GNR e esquadras da PSP que se encontra
disponivel é o referente a 2010.
Ess relatório apresenta um conjunto de orientações e propostas inerentes aos processos
inspectivos levados a cabo em 2010, sintetizado em 11 medidas,que indicam ao Comando Geral
da GNR e à Direcção Nacional da PSPa adoção demedidas convenientes para a resolução dos
problemas detectados.
Acontece que este ano a comunicação social, bem como os sindicatos e Associações
Profissionais das Forças de Segurança(em particular a ASPP/PSP e APG/GNR), têm dado eco
com imensa regularidade do estado lastimável em que se encontram as instalações das forças e
serviços de segurança, o que indicia o agravamento da situação.
Nestes termos, ao abrigoda alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Asssembleia da República, solicito ao Governo, através do Ministério da
Administração Interna,os seguintes esclarecimentos:
1. Qual o grau de cumprimento das recomendações inscritas no Relatório Global 2010 da IGAI –
Inspecções sem aviso prévio a postos da GNR e esquadras daPSP?
2 Existe Relatório em relação ao ano de 2011, que possa ser consultado?
3. Que medidas pensa o MAI tomar para resolver ograve problemada degradação das
instalações das Forças e Serviços de Segurança?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 10 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 715 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.13
18:33:35 +00:00
Reason:
Location:
Degradação de instalações das forças e serviços de segurança
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
6

Consultar Diário Original

Página 7

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Vítima da política de direita de sucessivos governos do PSD e PS, com ou sem CDS-PP, e a
cumplicidade das Câmaras Municipais da sua área de influência, o Complexo Agro-industrial
vive há muito um período de intensa degradação, com a utilização de instalações e
equipamentos para actividades não conformes com a sua missão inicial, a
redução/liquidação/encerramento de actividades agro-industriais, e particularmente com a
incapacidade para definir a sua missão no quadro de uma estratégia produtiva regional e um
futuro associado a necessários investimentos e reinvestimentos na sua requalificação.
Em recente contacto com associações agrícolas da região transmontana, tomámos
conhecimento de que alguns armazéns e instalações do Complexo estão a ser utilizados para
armazenar lixo reciclável – metal/papel/plásticos – da empresa Mirapapel, a juntam operações
industriais de fusão de metais recuperados.
Estas actividades, realizando-se em instalações do Complexo, «coabitam» com graus de
proximidade, e até de contiguidade, maiores ou menores, com outras, nomeadamente o
matadouro (com uma actividade reduzidíssima), uma queijaria (queijo de cabra), uma unidade
de extracção de mel, outra de congelação de castanha, e uma lavandaria de lãs.
Esta situação exige uma informação adequada de quem tutela e acompanha o licenciamento
destas actividades e tem o dever de vigiar a actividade industrial, em defesa da saúde pública e
do ambiente.
Aliás, a referida empresa Mirapapel foi recentemente questionada por habitantes de Vale de
Ague, freguesia de Suçães, relativamente a contentores com «lixos» com impactos ambientais.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente
e do Ordenamento do Território, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1) As actividades de armazenagem e tratamento de lixos recicláveis em
instalações do Complexo Agro-industrial do Cachão estão devidamente
licenciadas? Foram tidas em conta a proximidade/contiguidade de actividades
agro-industriais produtoras de alimentos? Solicitava o envio de documentos que
avaliaram e aprovaram as referidas actividades.
2) Tem o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território alguma análise/estudo sobre a possível requalificação/reutilização das
instalações do Complexo Agro-industrial ao serviço da lavoura do Nordeste
Transmontano e Duriense?
3) Como avalia o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território a situação e futuro do matadouro do Complexo?
4) Têm os dirigentes competentes do Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território conhecimento dos problemas
ambientais decorrentes da presença de contentores da Mirapapel com lixo em
Vale de Ague, Suçães nas proximidades da A4, Autoestrada Transmontana?
Foram realizadas algumas actividades inspectivas? Qual o seu resultado?
X 716 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.13
18:33:32 +00:00
Reason:
Location:
armazenamento de lixo reciclável em instalações do Complexo Agro-industrial do
Cachão , Frechas/Mirandela
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
7

Consultar Diário Original

Página 8

Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
8

Consultar Diário Original

Página 9

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
"Os programas de Apoio à Criação e Edição contribuem para o fomento da criação em
todos os domínios da produção literária, através do apoioà edição, a prémios e a
entidades que concorrem para o desenvolvimento do sector.
Os programas de apoio pretendem preservar, enriquecer e difundir o património bibliográfico
português, fomentando a publicação de obras que contribuam para a diversificação da oferta
cultural.
ADGLB promoveu, nos últimos anos,apenasoPrograma de Apoio a Revistas de interesse
cultural,oPrograma de Apoio à Edição de Obras de Ensaio. Estes programas encontram-se
atualmente suspensos. A sua abertura será oportuna e devidamente divulgada."
Estas passagens encontram-se disponíveis no sítio de internet da Direcção-Geral do Livro e das
Bibliotecas e a listagem aí disponível demonstra que os apoios à edição de revistas de interesse
cultural não são atribuídos desde 2008 e que o apoio a edição de ensaios não é atribuído desde
2010. Em ambos os casos surge uma infromação sobre o estado "suspenso" em que se
encontram os concursos.
Ou seja, embora a lei determine a regularidade anual da realização de concursos em cinco
áreas:
- Obras de Novos Autores Portugueses;
- Obras de Dramaturgia;
- Obras de Literatura e Cultura Africanas;
- Revistas Culturais;
- Ensaio;
a verdade é que desde há muito tempo não se realizam esses concursos.
Ora, a literatura - pela realidade cultural do país e pelo papel fundamental que desempenha nas
artes e na elevação do nível cultural das populações - é um pilar da Língua e da Cultura
Portuguesas e é também um exemplo da qualidade da produção artística nacional. Nas mais
diversas dimensões da produção literária, Portugal e seus autores sempre encontraram lugar de
X 717 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.13
18:33:29 +00:00
Reason:
Location:
Concursos do Programa de Apoio à Edição da Direcção-Geral do Livro e das
Bibliotecas
S.E. da Cultura
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
9

Consultar Diário Original

Página 10

destaque, nacional e internacionalmente reconhecido. Tendo em conta a importância da
literatura e da divulgação científica e cultural, e particularmente tendo em conta a fragilidade do
meio editorial das revistas de divulgação e da produção literária de novos autores, exige-se uma
resposta do Governo perante as suas responsabilidades.
Nesse sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.
Exa se digne solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, resposta às
seguintes perguntas:
1. Desde quando não são realizados os concursos referidos, discriminando por área?
2. Quando julga o Governo estarem disponíveis os prazos, regulamentos e montantes para a
realização dos novos concursos?
3. Qual o montante geral que estará colocado para a realização desses concursos? e para cada
área?
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
10

Consultar Diário Original

Página 11

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como é do conhecimento de Vossa Excelência, foi em Governo de maioria PSD que o Estado
promoveu o incontornável projeto da construção da rede nacional de infraestruturas dos
Mercados Abastecedores, com notória insuficiência de capitais próprios e condenando-o, ab
initio, a penosa exploração para pagamento de avultados juros à banca.
Tal projeto que era considerado inadiável e uma exigência, face à obsolescência e degradação
das condições higio-sanitárias, então existentes, dos “mercados” de comércio alimentar por
grosso, tinha, pois, plena justificação técnica e económica. Tratava-se de um projeto de
investimento público necessário, para colmatar uma falha de mercado.
Senhor Ministro, sem que o Governo tenha anunciado antes quer no Programa de Governo quer
na lista de empresas a privatizar, vem agora o atual Presidente da empresa SIMAB – Sociedade
Instaladora de Mercados Abastecedores, SA, detida a 100% pelo Estado e tutelada pelo Senhor
Ministro, proclamar, através de entrevista ao jornal “ i ”, no passado dia 10 de Novembro, a
intenção do Governo privatizar, referindo que a empresa pública espanhola MERCASA poderá
ser potencial interessada.
Pretende-se, Senhor Ministro que esclareça, face à gravidade das afirmações e pela
transparência de política para o sector e para o negócio:
1.O Governo confirma a intenção de privatização do grupo SIMAB? E a confirmar-se esta
intenção, em que termos? Designadamente :
a) modelo de venda (venda ou concessão; concurso público ou venda direta),
b) potenciais interessados,
c) identificação dos assessores financeiros, jurídicos e imobiliários e respectivos critérios de
seleção,
d) calendário de concretização da operação,
e) valor do negócio e encaixe financeiro para o Estado.
2.O Governo encara a possibilidade de venda direta do grupo SIMAB, à congénere espanhola
X 718 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.13
18:33:26 +00:00
Reason:
Location:
SIMAB
Min. da Economia e do Emprego
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
11

Consultar Diário Original

Página 12

MERCASA?
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
FERNANDO SERRASQUEIRO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
12

Consultar Diário Original

Página 13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma das prioridades do XVII e XVIII Governos na área da educação foi o reordenamento da
rede de escolas. O programa ambicioso de construção ou recuperação de estabelecimentos de
ensino do pré-escolar e do 1º ciclo, vulgo Centros Escolares, visaram garantir a igualdade de
oportunidade de acesso a espaços educativos de dimensão e recursos adequados ao sucesso
educativo. Esta reorganização permitiu o encerramento de escolas com menos de 20 alunos e a
agregação de algumas escolas, de modo a responder a uma gestão mais eficaz.
A reorganização da rede escolar foi, entretanto, retomada pelo atual Ministro da Educação e
Ciência. Assim, em junho do presente ano, foi anunciada a agregações de escolas, a funcionar
em novos moldes em 2012/2013. O Decreto-lei n.º 137/2012, de 2 de julho, que procedeu à
alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, referente ao regime de autonomia,
administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos
básico e secundário, veio prescrever, no n.º 1 do seu artigo 6.º que “no âmbito da reorganização
e consolidação da rede escolar do ensino público em curso, o Ministério da Educação e Ciência
conclui, até final do ano escolar de 2012 -2013, o processo de agregação de escolas e a
consequente constituição de agrupamentos.”
Não obstante os protestos da comunidade educativa, o MEC constituiu mega-agrupamentos que
entraram em funcionamento este ano letivo e, agora, prepara-se para novas agregações. Nesse
sentido, as Direções Regionais de Educação (DRE) têm reunindo com diretores de
agrupamentos de escolas/escolas, presidentes de conselho geral e representantes dos
municípios.
Ora, ao pretender-se que o processo de agregação de escolas esteja concluído a curto prazo,
cumpre conhecer em que moldes e sob que procedimento será efetivada, bem como o novo
organigrama da rede escolar em Portugal.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa, ao Ministro
da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
Os contactos que vêm sendo estabelecidos pelas DREs têm como objetivo conhecer a
posição das entidades envolvidas neste processo sobre a eventual agregação ou pretendem,
também, analisar a viabilidade da agregação dentro dos contextos específicos de cada
região?
1.
X 719 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão (Assinatur
a)
Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:
email=jfao@ps.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 18:28:02 Z
Mega- agrupamentos
Min. da Educação e Ciência
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
13

Consultar Diário Original

Página 14

O MEC considera vinculativo os pareces sobre a constituição de mega-agrupamentos
emitidos pelas autarquias e conselhos gerais, ou apenas os emitidos pelas DREs?
2.
A atual fase de agregações possui algum limite, previamente definido, quanto ao número
máximo de alunos, ao número de escolas ou à distância entre escolas a inscrever em cada
mega agrupamento a constituir?
3.
Quais os agrupamentos de escolas/escolas que, por distrito, estão a ser considerados pelas
DREs no processo de agregação?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
CARLOS ENES(PS)
ELZA PAIS(PS)
JACINTO SERRÃO(PS)
JORGE FÃO(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
ODETE JOÃO(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original

Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O desenvolvimento sustentável da capacidade do porto de mar de Viana do Castelo está em
boa medida dependente da sua capacidade operacional a qual, entre outros aspetos, decorre
das acessibilidades rodoviárias às suas instalações. O movimento crescente do Porto de Mar de
Viana do Castelo é consequência das necessidades de diversas unidades industriais com
atividade no território municipal e no distrito de Viana do Castelo. É o caso, designadamente, da
ENERCOM (torres eólicas), da fábrica de papel, da carga e descarga de inertes e de produtos
betuminosos e, possivelmente, das necessidades de novas unidades industriais com localização
presente na região, caso de uma nova unidade de cabos, em fase de construção.
A competitividade deste vasto tecido empresarial também depende – de forma relevante – de
um porto de mar com uma oferta global de condições e infraestruturas que lhe permitam uma
operação portuária eficiente e célere. Entre estas estão também, indubitavelmente, acessos
rodoviários ao Porto de Mar com dimensão e estrutura adequadas que de todo não existem.
Por outro lado, a capacidade do porto de Mar de Viana do Castelo poder dar uma resposta
melhorada e mais competitiva a um eventual (e desejável) acréscimo de procura por parte das
empresas da região, ou, inclusivamente, de empresas – portuguesas /ou galegas – que o
venham a procurar em alternativa aos portos de Vigo e de Leixões, é também função da
facilidade e rapidez dos acessos rodoviários que o possam servir.
A obra de construção dos acessos rodoviários ao Porto de Mar de Viana do Castelo é uma
aspiração há muitos anos reclamados pela região, objetivo sistematicamente adiado por falta de
vontade política dos últimos Governos. Este problema foi objeto de amplo debate no decorrer da
recente visita da Comissão Parlamentar de Economia ao distrito de Viana do Castelo, em 14, 15
e 16 de Outubro, tendo sido abordado por diversos autarcas da região e associações
empresariais, mormente pelo Presidente da Câmara de Viana do Castelo, facto que motiva mais
uma vez o PCP a abordar esta questão.
Registe-se e recorde-se, entretanto, que a construção dos acessos rodoviários ao Porto de mar
X 720 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.13
18:33:23 +00:00
Reason:
Location:
Acessos rodoviários ao porto de Mar de Viana do Castelo
Min. da Economia e do Emprego
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
15

Consultar Diário Original

Página 16

de Viana do Castelo tem projeto de execução concluído desde 2008, com um valor estimado é
de 6 milhões de euros, decorrendo há já tempos o processo de expropriação dos terrenos
necessários à sua viabilização.
Posto isto, e tendo em atenção as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda às
seguintes questões:
1, Quando pretende o Governo lançar o concurso público para a construção dos acessos
rodoviários ao Porto de Mar de Viana do Castelo?
2. Qual é a previsão que o Governo tem para o início e conclusão da obra?
3. Está ou não já concluído o processo de expropriação dos terrenos necessários à execução da
obra? Em caso negativo quando é que o Governo pensa poder estar concluído este processo?
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
AGOSTINHO LOPES(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
16

Consultar Diário Original

Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há anos que a prometida modernização da ligação ferroviária entre a cidade do Porto e Vigo foi
lançada para o caixote do esquecimento por sucessivos Governos, em especial na primeira
década deste século.
A situação de desprezo e quase abandono a que tem sido votada esta ligação ferroviária, cuja
importância económica e social deveria ser considerada como relevante para o Norte Litoral do
País e para a Galiza, tem provocado uma diminuição da procura, facto que, de forma repetida,
tem constituído pretexto para a CP e a respetiva tutela governamental tentarem extinguir mais
uma ligação ferroviária, desta vez, e em especial a ligação ferroviária entre Nine, Valença e
Vigo.
Contra esta política de discriminação e de desprezo pelos interesses económicos e sociais da
população do Douro Litoral e em especial do Alto Minho se tem levantado, associações
empresariais, associações de utentes, autarcas e diversos técnicos e especialistas.
Dando também seguimento a esta imensa onda de indignação, a Cimeira Luso Espanhola
realizada em Maio deste ano, na cidade de Porto, acolheu propostas apresentadas para a
modernização e otimização da ligação ferroviária Porto-Vigo, tendo sido adotado o princípio da
sua progressiva melhoria, a realizar em duas fases.
Assim, foi recentemente tornado público que, no âmbito da reprogramação do QREN concluída
há poucos meses, foi incluída a primeira fase dessa intervenção, constituída pela eletrificação
do troço Nine/Viana do Castelo.
Toda esta problemática foi largamente abordada na recente visita da Comissão Parlamentar de
Economia ao distrito de Viana do Castelo, em 14, 15 e 16 de Outubro, durante a qual diversos
interlocutores, desde autarcas a representantes de associações empresariais manifestaram de
X 721 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.13
18:33:20 +00:00
Reason:
Location:
Modernização da ligação ferroviária Porto - Viana - Vigo
Min. da Economia e do Emprego
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original

Página 18

forma muito viva a necessidade de arrancar com essa intervenção anunciada na linha ferroviária
que liga o Porto a Vigo. Idêntica posição foi-nos igualmente transmitida pelo Presidente em
exercício do Eixo Atlântico Norte.
Perante o que aqui fica transcrito torna-se inadiável confirmar informações e perceber as reais
intenções deste Governo no que à modernização desta linha ferroviária diz respeito. Por isso, e
ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que,
por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, sejam respondidas com urgência as
seguintes perguntas:
Confirma o Governo a disposição de intervir na modernização da linha ferroviária entre o
Porto e Vigo em duas fases?
1.
Em caso afirmativo, em que consiste cada uma dessas intervenções?2.
Vai ou não ser feita a eletrificação de toda a ligação ferroviária, entre Nine e Valença?3.
E do lado espanhol o que vai suceder?4.
E vai ser ou não ser concretizada a duplicação e retificação do traçado?5.
Confirma o Governo que a primeira fase da modernização corresponde ao troço entre Nine e
Viana do Castelo?
6.
E confirma-se que esta fase foi integrada na recente reprogramação do QREN?7.
Em caso afirmativo quando é que o Governo pensa que ela vai ser iniciada e concluída?8.
E quanto à segunda fase? Quando é que o Governo pensa arrancar com ela e com que
financiamento?
9.
No final da modernização integral da ligação ferroviária, qual vai ser o ganho de tempo
obtido estimado na ligação Porto-Vigo?
10.
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
AGOSTINHO LOPES(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original

Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Reserva Ecológica Nacional (REN) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de Julho, com
o intuito de “salvaguardar, em determinadas áreas, a estrutura biofísica necessária para que se
possa realizar a exploração dos recursos e a utilização do território sem que sejam degradadas
determinadas circunstâncias e capacidades de que dependem a estabilidade e fertilidade das
regiões, bem como a permanência de muitos dos seus valores económicos, sociais e culturais”.
A REN visava integrar “todas as áreas indispensáveis à estabilidade ecológica do meio e à
utilização racional dos recursos naturais, tendo em vista o correto ordenamento do território”.
Tendo-se mostrado imperativo reformular alguns aspectos do regime jurídico, procedeu-se à
revogação do Decreto-Lei n.º321/83, de 5 de Julho, operada pelo Decreto-Lei n.º 93/90, de 19
de Março, que consagra a REN como “uma estrutura biofísica básica e diversificada que,
através do condicionamento à utilização de áreas com características ecológicas específicas,
garante a proteção de ecossistemas e a permanência e intensificação dos processos biológicos
indispensáveis ao enquadramento equilibrado das atividades humanas”.
O regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março sofreu várias
alterações, sendo a mais profunda aquela que foi operada pelo Decreto-Lei n.º 180/2006, de 6
de Setembro. Este veio “consagrar a possibilidade de viabilizar usos e ações que, por
reconhecidamente não porem em causa a permanência dos recursos, valores e processos
ecológicos que a Reserva Ecológica Nacional pretende preservar, se justificam plenamente para
a manutenção e viabilização de atividades que podem e devem existir nestas áreas”.
Contudo, o XVII Governo Constitucional decidiu empreender uma nova revisão, a qual foi
concretizada pelo Decreto-Lei nº 166/2008, que entrou em vigor a 22 de Setembro de 2008.
Esta alteração propunha-se atingir uma “efetiva” coordenação e integração das políticas
públicas com impactes territoriais.
Não obstante, os objectivos a que se propunha esta revisão não foram alcançados. Existe hoje
uma vasta legislação em matéria de ambiente e ordenamento do território, entretanto aprovada,
pelo que o regime jurídico da REN sobrepõe-se atualmente a outros regimes jurídicos em vigor
(nomeadamente no que respeita à salvaguarda de recursos, valores e riscos naturais),
determinando consequentemente a frequente aplicação de regimes de proteção com
orientações contraditórias, que oneram o desejável desenvolvimento do País.
X 722 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão (Assinatur
a)
Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:
email=jfao@ps.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 18:25:39 Z
Reserva Ecológica Nacional (REN)
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
19

Consultar Diário Original

Página 20

Para resolver as referidas desarticulações e contribuir para uma efetiva competitividade do
território nacional, o Governo anunciou uma profunda revisão do quadro legislativo na área do
Ordenamento do Território, em que se enquadram as recentes alterações ao regime de REN.
As organizações não-governamentais da área do ambiente vieram, porém, levantar questões
quanto a um “fim da REN” e à eventual perda da proteção dos recursos, valores e processos
ecológicos.
Atendendo ao exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata
abaixo-assinado vêm por este meio solicitar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, e ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e)
do artigo 156º da Constituição Portuguesa e da alínea e) do n.º 1 do artigo 4º do regimento da
Assembleia da República, resposta às seguintes questões:
Qual o novo papel da REN na revisão do quadro legislativo na área do Ordenamento do
Território que o Governo está a preparar? Confirma o Governo o “fim da REN”?
1.
Como pretende o Governo salvaguardar a proteção dos recursos, valores e processos
ecológicos?
2.
Em que medida o recentemente anunciado Plano Sectorial de Prevenção e Redução de
Riscos se articula com o Regime da REN e com a futura política de Ordenamento do
Território?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
LUÍS LEITE RAMOS(PSD)
ANTÓNIO LEITÃO AMARO(PSD)
CARLOS ABREU AMORIM(PSD)
ANTÓNIO PRÔA(PSD)
ÂNGELA GUERRA(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
BRUNO VITORINO(PSD)
CARLOS SANTOS SILVA(PSD)
EDUARDO TEIXEIRA(PSD)
EMÍLIA SANTOS(PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)
LUÍS PEDRO PIMENTEL(PSD)
MÁRIO MAGALHÃES(PSD)
MAURÍCIO MARQUES(PSD)
ODETE SILVA(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
PEDRO PIMPÃO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original

Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O número de turmas autorizadas a funcionar por ano de escolaridade e a oferta de cursos, em
cada escola pública ou estabelecimento de ensino particular e cooperativo, é homologada
anualmente pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC). A metodologia, anteriormente
utilizada, passava por uma análise conjunta com os órgãos de gestão das escolas públicas e
privadas, nomeadamente em relação à rede de oferta de cursos. Hoje, o procedimento é distinto
e os diretores deixaram de ter, na fase de definição da rede escolar, uma visão de conjunto da
região.
Ora, o acesso direto à informação, por qualquer cidadão, é um importante instrumento
democrático de escrutínio público e fortalece a participação informada, no entanto verificamos,
que a rede escolar, também, não está disponível no portal do MEC.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa, ao Ministro da
Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
Em relação ao concelho das Caldas da Rainha, solicita-se, referente aos anos letivos de
2008/2009 até 2012/2013, a discriminação por ano de escolaridade, por cada escola pública
e estabelecimento de ensino com contrato de associação:
1.
O número de turmas;1.
O número de alunos;2.
O número de alunos com necessidades educativas especiais;3.
A oferta de cursos.4.
Número de professores em exercício de funções desde 2008/2009 até 2012/2013, no
concelho das Caldas da Rainha, por grupo de recrutamento, em cada escola pública e
estabelecimento de ensino com contrato de associação, bem como o número de professores
com horário zero?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
X 723 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.13
18:33:17 +00:00
Reason:
Location:
rede escolar nas Caldas da Rainha
Min. da Educação e Ciência
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
21

Consultar Diário Original

Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O número de turmas autorizadas a funcionar por ano de escolaridade e a oferta de cursos, em
cada escola pública ou estabelecimento de ensino particular e cooperativo, é homologada
anualmente pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC). A metodologia, anteriormente
utilizada, passava por uma análise conjunta com os órgãos de gestão das escolas públicas e
privadas, nomeadamente em relação à rede de oferta de cursos. Hoje, o procedimento é distinto
e os diretores deixaram de ter, na fase de definição da rede escolar, uma visão de conjunto da
região.
Ora, o acesso direto à informação, por qualquer cidadão, é um importante instrumento
democrático de escrutínio público e fortalece a participação informada, no entanto verificamos,
que a rede escolar, também, não está disponível no portal do MEC.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa, ao Ministro da
Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
Em relação ao concelho da Nazaré, solicita-se, referente aos anos letivos de 2008/2009 até
2012/2013, a discriminação por ano de escolaridade, por cada escola pública e
estabelecimento de ensino com contrato de associação:
1.
O número de turmas;1.
O número de alunos;2.
O número de alunos com necessidades educativas especiais;3.
A oferta de cursos.4.
Número de professores em exercício de funções desde 2008/2009 até 2012/2013, no
concelho da Nazaré, por grupo de recrutamento, em cada escola pública e estabelecimento
de ensino com contrato de associação, bem como o número de professores com horário
zero?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
X 724 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.13
18:33:13 +00:00
Reason:
Location:
Rede Escolar na Nazaré
Min. da Educação e Ciência
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original

Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para o facto de estar a ser
exigido aos professores o preenchimento de um registo biográfico digital que implica
directamente a conversão do seu vínculo para o modelo de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, sem que sejam atendidos os procedimentos legais para essa
conversão.
Através do preenchimento, os professores são pois obrigados a aceitar um campo já preenchido
na aplicação “e-Bio” que estabelece como vínculo laboral um que não corresponde à sua
situação factual, sendo que muitos não estão ainda em funções ao abrigo do novo regime do
contrato de trabalho em funções públicas. Dessa forma, o professor é obrigado a assinar um
documento que não descreve com precisão a natureza da sua relação jurídica com o Estado e o
Ministério da Educação e Ciência.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne
solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta com carácter de
urgência às seguintes questões:
Por que motivos a aplicação refere num campo inalterável e já preenchido uma modalidade
contratual que não corresponde à verdade para a maioria dos professores?
1.
Entende o Governo que, de alguma forma, o preenchimento daquele formulário possa
funcionar como uma aceitação de alteração da relação contratual entre o funcionário e o
Estado, por parte do professor?
2.
Que medidas tomará o Governo para adaptar – o mais rapidamente possível – a aplicação
informática à realidade e para respeitar as adaptações previstas no normativo para a
transição do regime de “nomeação” para o “regime de contrato de trabalho em funções
públicas”?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
X 725 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.13
18:33:10 +00:00
Reason:
Location:
Preenchimento de aplicação informática biográfica com indicação errada de
modalidade contratual para professores
Min. da Educação e Ciência
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
23

Consultar Diário Original

Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O número de turmas autorizadas a funcionar por ano de escolaridade e a oferta de cursos, em
cada escola pública ou estabelecimento de ensino particular e cooperativo, é homologada
anualmente pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC). A metodologia, anteriormente
utilizada, passava por uma análise conjunta com os órgãos de gestão das escolas públicas e
privadas, nomeadamente em relação à rede de oferta de cursos. Hoje, o procedimento é distinto
e os diretores deixaram de ter, na fase de definição da rede escolar, uma visão de conjunto da
região.
Ora, o acesso direto à informação, por qualquer cidadão, é um importante instrumento
democrático de escrutínio público e fortalece a participação informada, no entanto verificamos,
que a rede escolar, também, não está disponível no portal do MEC.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa, ao Ministro da
Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
Em relação ao concelho de Leiria, solicita-se, referente aos anos letivos de 2008/2009 até
2012/2013, a discriminação por ano de escolaridade, por cada escola pública e
estabelecimento de ensino com contrato de associação:
1.
O número de turmas;1.
O número de alunos;2.
O número de alunos com necessidades educativas especiais;3.
A oferta de cursos.4.
Número de professores em exercício de funções desde 2008/2009 até 2012/2013, no
concelho de Leiria, por grupo de recrutamento, em cada escola pública e estabelecimento de
ensino com contrato de associação, bem como o número de professores com horário zero?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
X 726 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.13
18:33:07 +00:00
Reason:
Location:
Rede Escolar de Leiria
Min. da Educação e Ciência
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
24

Consultar Diário Original

Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O número de turmas autorizadas a funcionar por ano de escolaridade e a oferta de cursos, em
cada escola pública ou estabelecimento de ensino particular e cooperativo, é homologada
anualmente pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC). A metodologia, anteriormente
utilizada, passava por uma análise conjunta com os órgãos de gestão das escolas públicas e
privadas, nomeadamente em relação à rede de oferta de cursos. Hoje, o procedimento é distinto
e os diretores deixaram de ter, na fase de definição da rede escolar, uma visão de conjunto da
região.
Ora, o acesso direto à informação, por qualquer cidadão, é um importante instrumento
democrático de escrutínio público e fortalece a participação informada, no entanto verificamos,
que a rede escolar, também, não está disponível no portal do MEC.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa, ao Ministro da
Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
Em relação ao concelho da Batalha, solicita-se, referente aos anos letivos de 2008/2009 até
2012/2013, a discriminação por ano de escolaridade, por cada escola pública e
estabelecimento de ensino com contrato de associação:
1.
O número de turmas;1.
O número de alunos;2.
O número de alunos com necessidades educativas especiais;3.
A oferta de cursos.4.
Número de professores em exercício de funções desde 2008/2009 até 2012/2013, no
concelho da Batalha, por grupo de recrutamento, em cada escola pública e estabelecimento
de ensino com contrato de associação, bem como o número de professores com horário
zero?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
X 727 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.13
18:37:15 +00:00
Reason:
Location:
Rede Escolar da Batalha
Min. da Educação e Ciência
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
25

Consultar Diário Original

Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Orçamento de Estado para 2013 não consagra as verbas do Estado para o contrato assinado
entre a República e a companhia aérea SATA para assegurar as ligações aéreas entre a
Madeira e o Porto Santo.
A renovação deste contrato, com a duração de três anos e com um valor anual de 1.950.000 ,
ocorreu em dezembro de 2010, após um concurso público internacional promovido pelo Estado
ter apurado unicamente a SATA como candidata à prestação do serviço público de transportes
aéreos de passageiros entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo, com a frequência de dois
voos diários.
Segundo a Constituição da República Portuguesa, cabe sobretudo ao Estado «promover a
correção das desigualdades derivadas da insularidade das Regiões Autónomas” (alínea e) do
artigo 81º).
De igual modo, também no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira se
consagra este princípio (continuidade territorial). «O princípio da continuidade territorial assenta
na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela
insularidade, e visa a plena consagração dos direitos de cidadania da população madeirense,
vinculando, designadamente, o Estado ao seu cumprimento, de acordo com as suas obrigações
constitucionais” (artigo 10º).
Estes princípios, tanto constitucionais como estatutários, remetem, por conseguinte, para a
existência de solidariedade por parte do Estado, sendo que, numa região insular e
ultraperiférica, os transportes regulares, assumem importância prioritária, a que se acrescenta a
obrigatoriedade da existência de apoios estatais diretos para que, na aplicação deste princípio
de “continuidade territorial”, possa o Estado ajudar a integração e mobilidade dos portugueses
residentes nestas parcelas insulares do território nacional, apoiando, financeiramente, através
de medidas específicas, capazes de suprir as desvantagens decorrentes da permanente
descontinuidade territorial imposta pela insularidade e ultraperiferia.
O caso do Porto Santo, devido à dupla insularidade de que padece esta ilha e a sua população,
que resulta muitas vezes num isolamento e afastamento, que só é possível colmatar
atravessando o Atlântico, obriga a que o Estado tenha redobrada atenção aos princípios suprareferidos, não podendo esquecer o princípio de continuidade territorial, devendo assegurar que
X 728 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.13
18:39:25 +00:00
Reason:
Location:
LIGAÇÕES AÉREAS ENTRE PORTO SANTO e MADEIRA
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
26

Consultar Diário Original

Página 27

entre a Madeira e Porto Santo existam ligações aéreas com regularidade, continuidade e
qualidade.
Assim, com base no exposto e no sentido de recolher informações úteis sobre o ponto da
situação, ao abrigo do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição da República e das
normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229º do Regimento da Assembleia da
República, requeiro ao Ministério da Economia, por intermédio de Vossa Excelência, os
seguintes esclarecimentos:
O Ministério já tomou as medidas necessárias no sentido de garantir o próximo contrato
concessão? Se sim, quais?
Quais as foram as incitativas do Governo Regional da Madeira, junto do Ministério, sobre esta
situação?
Estão assegurados os meios necessários para evitar a ruptura de transportes aéreos entre as
duas ilhas?
Por que é que não foram inscritas verbas no OE2013 para fazer face as estas responsabilidade
do Governo?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO(PS)
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
27

Consultar Diário Original

Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde a apresentação do Programa do XIX Governo Constitucional, da coligação PSD/CDS-PP,
que ficou claro que o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes não era um objetivo,
mas pelo contrário todas as medidas têm conduzido a mais precariedade e a uma tentativa de
“legalização dos falsos recibos verdes”.
Em diversos aspetos este Governo PSD/CDS decidiu mesmo avançar para a sedimentação
destas situações no mundo do trabalho, criando falsas saídas e agravando as condições de vida
de milhares de trabalhadores, sobretudo jovens. É disto exemplo, o caso dos descontos para a
Segurança Social e para o acesso ao subsídio de desemprego, quando a entidade patronal é
totalmente desresponsabilizada, sobrecarregando financeiramente estes trabalhadores.
Hoje no nosso país existem mais de 1 milhão e 200 mil de trabalhadores precários, uma fatia
significativa de falsos recibos verdes, cerca de 25% do emprego total, que obedecem a uma
hierarquia, que têm um horário de trabalho definido, que têm uma remuneração fixa, mas que
não têm um contrato com direitos. A grande maioria destes trabalhadores ocupam um posto de
trabalho permanente mas não têm um vínculo efetivo.
Também no Orçamento de Estado para 2013, o maior assalto fiscal desde o 25 de Abril, o
Governo insiste em aumentar a receita fiscal à custa de quem trabalha. No caso dos
trabalhadores independentes, na esmagadora maioria dos casos falsos recibos verdes, os
maiores aumentos são nos rendimentos até 1.000 euros, chegando a atingir neste cerca de 80%
de aumento.
Para o PCP, não só é possível como urgente promover, de uma vez por todas um efetivo
combate aos falsos recibos verdes para trazer justiça a milhares de trabalhadores que são
duramente explorados e sujeitos a uma brutal precariedade.
Em Dezembro de 2011 o PCP denunciou, através da sua Pergunta n.º 1340/XII, a inclusão de
cerca de 40 000 trabalhadores independentes em escalões da Segurança Social acima do
X 729 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.13
18:37:12 +00:00
Reason:
Location:
Situação insustentável dos trabalhadores a falsos recibos verdes
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
28

Consultar Diário Original

Página 29

escalão respetivo. Face à Pergunta do PCP, foi reconhecida a possibilidade de erro e a
prorrogação do prazo para comunicação por parte dos trabalhadores até 15 de Janeiro da
inclusão em escalão errado.
Sucede que, até hoje, a Segurança Social nada fez para corrigir este erro escandaloso, levando
mesmo a que o Provedor de Justiça, a 13 de Agosto de 2012, oficiasse a Segurança Social
reconhecendo que estes trabalhadores estão a pagar contribuições que não são legalmente
exigíveis. Face a isto, nada se conhece por parte do Governo no que diz respeito à
regularização da situação destes trabalhadores, a não ser o anúncio de mais um roubo, que é o
aumento da taxa de 29,6% para 30,7%.
É inaceitável, que a Segurança Social, quando no papel de devedor aos contribuintes, por erro
seu, e a cometer até hoje, ilegalidades de uma forma deliberada, porque conhecedor da
situação desde o ano passado, o Governo não toma qualquer medida para regularizar a
situação.
Muitos trabalhadores a falsos recibos verdes, estão a receber uma segunda carta de cobrança,
informando que se pretendem pagar por prestações as suas dívidas terão um mês para solicitar
esta via. Acontece que, por exemplo no distrito de Lisboa vários são os balcões onde não
existem já senhas disponíveis para atendimento, e através da segurança social directa o
agendamento é apontado para Janeiro de 2013, quando o prazo dos 30 dias já terá sido
ultrapassado.
Muitos, tinham já tido até processos de penhora das contas e, enquanto têm processos de
pagamentos a decorrer, recebem agora nova carta de cobrança.
A situação em que se encontram estes trabalhadores é dramática. Para fazer face a despesas
de sobrevivência quotidianas como renda de casa, alimentação, custos com saúde e educação,
transportes é impossível para a esmagadora maioria destes trabalhadores pagar a prestação
mensal para a Segurança Social, que em muitos casos representa quase metade do salário.
Importa assinalar mais uma vez que, grande percentagem de cada uma destas dívidas injustas
resulta de relações laborais ilegais, de quem aufere salários pouco acima do salário mínimo
nacional, e que uma significativa parte destas dívidas deveria ser imputada às entidades
patronais. Desta forma, é profundamente injusto porque representa uma degradação das
contribuições destes trabalhadores, mas também porque representa mais um instrumento de
descapitalização da Segurança Social.
Esta situação deveria exigir do Governo uma intervenção prioritária responsabilizando as
entidades patronais e tornando mais justo o regime contributivo dos verdadeiros trabalhadores
independentes.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e Segurança Social,
responda às seguintes perguntas:
1 – Quando vai pagar o Governo o que deve aos cerca de 80 000 trabalhadores independentes
que estão a pagar dezenas de euros a mais à Segurança Social, por erro imputável aos
Serviços?
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
29

Consultar Diário Original

Página 30

2 – Que resposta, da qual solicitamos cópia, foi dada ao ofício R – 2096-12 (A3) da Provedoria
de Justiça ao Instituto da Segurança Social, recomendando a correção imediata e urgente da
situação descrita?
3 – Qual o montante de juros vai pagar o Governo a estes trabalhadores por estar a receber
prestações indevidas e disso ter conhecimento?
4 – Por que motivo ainda não corrigiu a situação, persistindo na ilegalidade e como vai
compensar os trabalhadores?
5- Reconhece o Governo que os serviços da Segurança Social não estão a ter condições de
responder a todas as solicitações, e que isso terá obviamente repercussão no cumprimento do
prazo para solicitar o pagamento através de prestações?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
30

Consultar Diário Original

Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
410/XII/2ª, sobre o encerramento de 28 camas no Hospital Amadora-Sintra, cujo prazo de
resposta se encontra ultrapassado.
O Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca - Entidade Pública Empresarial (EPE),
vulgarmente conhecido como Hospital Amadora-Sintra, terá decidido reduzir o número de camas
disponíveis.
Esta unidade hospitalar dispõe de 800 camas e, até 31 de dezembro do corrente ano, está a
prever encerrar 28 camas, sendo 13 em medicina interna, 6 em obstetrícia, 3 em pediatria e 6
nos serviços de otorrinolaringologia e de oftalmologia.
O Bloco de Esquerda considera necessário conhecer a taxa de ocupação mensal destes
serviços durante o corrente ano, pois só com estas informações se poderá perceber se estes
encerramentos são adequados ou se podem acarretar uma redução na qualidade dos serviços
prestados aos utentes, nomeadamente, doentes obrigados a ficar em macas nos corredores por
falta de camas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo confirma que o Hospital Amadora Sintra irá encerrar camas? Em caso de resposta
afirmativa, quantas camas irão ser encerradas e em que serviços?
1.
Qual a taxa de ocupação em cada mês de 2012 dos serviços de medicina interna, obstetrícia,
otorrinolaringologia, oftalmologia e pediatria do Hospital Amadora-Sintra?
2.
X 730 XII 2
2012-12-14
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.14
10:39:46 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento de 28 camas no Hospital Amadora-Sintra
Min. da Saúde
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
31

Consultar Diário Original

Página 32

Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
32

Consultar Diário Original

Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
411/XII/2ª, sobre o Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães, no Porto, cujo prazo
de resposta se encontra ultrapassado.
O Decreto-Lei nº 27/2012, de 8 de fevereiro, estabelece a reestruturação a implementar no
Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, Instituto Público (INSA) bem como a missão
desta instituição, suas atribuições e quadro de dirigentes. Esta legislação estipula que o INSA
está “integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia científica,
administrativa e financeira e património próprio” (artigo 1º, número 1).
De acordo com o Despacho normativo nº 15/2009, Secção V, Artigo 18º, o departamento de
genética médica, a desenvolver atividade na sede e no Centro de Genética Médica Doutor
Jacinto Magalhães (CGMDJM), compreende sete unidades, sendo elas de Bioquímica Genética,
Citogenética, Genética Médica, Genética Molecular, Rastreio Neonatal, Tecnologia e Inovação e
Investigação e Desenvolvimento.
O artigo 17º do Decreto-Lei nº 27/2012, de 8 de fevereiro, estabelece que “o Centro de Genética
Médica Doutor Jacinto Magalhães, previsto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 271/2007, de
26 de junho, mantém-se, transitoriamente, até 31 de dezembro de 2012, com a natureza de
serviço desconcentrado do INSA, I. P.”.
Entretanto, o governo anunciou a intenção de integrar o CGMDJM no Centro Hospitalar do Porto
- Entidade Pública Empresarial, que integra o Hospital Geral de Santo António, a Maternidade
Júlio Dinis e o Hospital Joaquim Urbano.
Este processo de reorganização do CGMDJM ocorre perante grande turbulência, uma vez que
não tem sido suficientemente debatido nem efetuado de modo a acautelar as equipas e os
X 731 XII 2
2012-12-14
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.14
10:39:42 +00:00
Reason:
Location:
Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães, no Porto
Min. da Saúde
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
33

Consultar Diário Original

Página 34

serviços. De facto, tem-se verificado a paulatina transferência quer de funcionários quer de
unidades, depauperando assim o CGMDJM e comprometendo o seu funcionamento. Foram já
transferidos para o Centro de Saúde Pública Dr. Gonçalves Ferreira diversos profissionais e o
Laboratório de Biologia Clínica da Unidade de Bioquímica Genética e também a Unidade de
Rastreio Neonatal (responsável pelo Programa Nacional do Diagnóstico Precoce, vulgarmente
conhecido como “teste do pezinho”).
Ora, as equipas do CGMDJM são altamente qualificadas e diferenciadas, tendo vindo a
desempenhar um trabalho notório e publicamente reconhecido no rastreio e acompanhamento
de doentes portadores de doenças genéticas, com relevo para o já referido “teste do pezinho”.
Refira-se também que o único centro de importação de alimentação hipoproteica em Portugal é,
precisamente, o CGMDJM.
De acordo com o previsto, no dia 31 de dezembro o CGMDJM sairá do INSA e, a pouco menos
de dois meses desta data, continua sem se perceber qual vai ser o futuro do CGMDJM bem
como o das equipas altamente especializadas que lá trabalham.
O Bloco de Esquerda questionou o Ministro da Saúde sobre a situação do CGMDJM em
Audição decorrida na Comissão Parlamentar de Saúde, no dia 24 de outubro, mas ficou sem
resposta cabal. Atendendo à importância do CGMDJM, dos seus serviços e dos seus
profissionais, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o governo clarifique qual o futuro
que preconiza para esta instituição a partir de 31 de dezembro de 2012.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo mantem a intenção extinguir o CGMDJM e de efetuar a sua integração no Centro
Hospitalar do Porto? Em caso de resposta afirmativa, como vai ser efetuada esta integração?
1.
O CGMDJM manterá a sua independência orgânica relativamente ao Centro Hospitalar do
Porto?
2.
Estão assegurados todos os postos de trabalho de todas as pessoas que atualmente
exercem funções no CGMDJM?
3.
Está assegurada a continuidade de todos os serviços que o CGMDJM disponibiliza?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
34

Consultar Diário Original

Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
408/XII/2ª, sobre o Hospital de Braga estar a interromper e/ou a iniciar tardiamente tratamentos
de quimioterapia e a alterar medicação oncológica, cujo prazo de resposta se encontra
ultrapassado.
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação de que o Hospital de Braga, gerido
numa parceria público-privada (PPP), estará a adotar procedimentos no tratamento de doenças
oncológicas que carecem de esclarecimento.
O Hospital de Braga estará a iniciar tardiamente tratamentos de quimioterapia e por vezes a
interromper a terapêutica por falta de medicamentos em stock. Por outro lado, e também nos
casos oncológicos, registar-se-ão situações em que a medicação recomentada será substituída
por outra apenas por ser barata.
As situações ora reportadas merecem a maior preocupação e exigem esclarecimentos urgentes.
Refira-se que já em junho do corrente ano, o Bloco de Esquerda questionou o governo
(pergunta número 3377/XII/1ª) sobre a não disponibilização no Hospital de Braga de tratamento
intravenoso a uma pessoa com doença oncológica.
O Hospital de Braga tem no Dr. Luís Matos o terceiro Gestor de Contrato da PPP nomeado pela
Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte. Perante o exposto e a gravidade desta
situação, urge verificar se há algum relatório elaborado pela Gestão do Contrato de PPP sobre a
forma como estão a ser administrados os medicamentos e tratamentos aos doentes oncológicos
nesta unidade hospitalar.
O tratamento adequado e atempado de doenças do foro oncológico é fundamental para o
sucesso da terapêutica pelo que se impõe o esclarecimento atempado e cabal desta situação.
X 732 XII 2
2012-12-14
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.14
10:39:38 +00:00
Reason:
Location:
Hospital de Braga estará a interromper e/ou a iniciar tardiamente tratamentos de
quimioterapia e a alterar medicação oncológica
Min. da Saúde
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
35

Consultar Diário Original

Página 36

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O gestor do contrato da PPP do Hospital de Braga, Dr. Luis Matos, efetuou algum relatório
sobre a administração de tratamentos e medicamentos a doentes oncológicos no Hospital de
Braga?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
36

Consultar Diário Original

Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
384/XII/2ª, sobre o pagamento de taxa moderadora na vacinação contra a gripe por parte de
pessoas com mais de 65 anos, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Há muito que o Bloco de Esquerda vem reivindicando a inclusão da vacina contra a gripe no
plano nacional de vacinação. Neste sentido, em 2010 o Bloco de Esquerda apresentou na
Assembleia da República o Projeto de Resolução 125/XI/1ª que recomendava ao governo a
inclusão da vacina contra a gripe sazonal no plano nacional de vacinação.
Este Projeto de Resolução, aprovado com os votos favoráveis de todos os partidos e a oposição
do PS, originou a Resolução da Assembleia da República n.º 70/2010 que “Recomenda ao
Governo o estudo da inclusão da vacina contra a gripe sazonal no Programa Nacional de
Vacinação”.
No corrente ano, designadamente no mês de fevereiro, verificou-se um pico de mortalidade que
atingiu sobretudo a população mais idosa e que coincidiu com o período de alta atividade gripal.
O Bloco de Esquerda questionou por duas vezes o governo sobre a vacinação efetuada contra a
gripe tendo obtido, de ambas as vezes, respostas inconclusivas.
Há algumas semanas, o governo anunciou que a vacina da gripe passaria a ser gratuita, a partir
do dia 1 de outubro, para todas as pessoas com mais de 65 anos. Todavia, esta gratuitidade
está a ser uma meia-verdade. De facto, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversas
indicações, de vários pontos do país, dando conta de utentes não isentos de taxas moderadoras
a quem é solicitado o pagamento de taxa para receberem a vacina da gripe.
O Bloco de Esquerda questionou o Ministro da Saúde sobre este assunto, na Audiência
Parlamentar decorrida no dia 24 de outubro, não tendo sido devidamente esclarecido.
X 733 XII 2
2012-12-14
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.14
10:39:34 +00:00
Reason:
Location:
Pagamento de taxa moderadora na vacinação contra a gripe por parte de pessoas
com mais de 65 anos
Min. da Saúde
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
37

Consultar Diário Original

Página 38

Como tal, urge clarificar se de facto a vacina da gripe para pessoas com de 65 anos é gratuita,
implicando isto a isenção de taxa moderadora ou se este anúncio se trata de uma meia verdade
uma vez que as pessoas não isentas têm que pagar taxa moderadora.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda solicita um esclarecimento cabal por parte do governo
relativamente a esta questão e pretende também saber se foi enviada uma circular às
instituições de saúde, esclarecendo que a vacina da gripe está isenta do pagamento de taxa
moderadora.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
A vacinação contra a gripe está isenta de pagamento de taxa moderadora para todos os
utentes com mais de 65 anos? Em caso de resposta afirmativa:
1.
1.1: O governo, através do Ministério da Saúde, enviou uma circular a todos os serviços
informando desta isenção?
1.2: Como, quando e de que forma vai o governo devolver o valor da taxa moderadora aos
utentes com mais de 65 anos que se vacinaram contra a gripe e a quem foi solicitado o
pagamento de taxa?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
38

Consultar Diário Original

Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No final de dezembro realizou-se em Guimarães um seminário sobre o projeto “Minho
Empreende”, promovido pela Associação Comercial e Industrial de Guimarães (ACIG), em
parceria com a Câmara Municipal de Guimarães.
Segundo o que foi noticiado pela imprensa regional, ao contrário do que era esperado pela
organização, este semanário foi surpreendido por uma “avalanche” de presenças de centenas
de pessoas que não estavam inscritas, e que na sua maioria, segundo a ACIG, não possuem
“perfil de empreendedor”.
De acordo com a informação divulgada, esta afluência inesperada deveu-se a uma carta
enviada pelo Centro de Emprego do Médio Ave (delegação do Instituto de Emprego e Formação
Profissional para os concelhos de Guimarães, Vizela e Fafe) a convidar meio milhar de
desempregados para participar neste seminário.
A carta, que começava por expressar as vantagens do empreendorismo, terminava com a
ameaça de que a ausência não justificada ao seminário implicava o corte do subsídio de
desemprego. Perante esta ameaça absolutamente injustificada e inexplicável, mais de meia
centena de desempregados acorreram ao seminário, levando a ACIG a mostrar o seu
descontentamento pela “atitude incorreta” do Centro de Emprego.
A confirmar-se, a existência desta carta prova o completo desnorte do governo em matéria de
promoção do emprego e do tão propagandeado empreendorismo. Quando a taxa de
desemprego em Portugal atinge os 16,3% (a terceira maior da OCDE), a resposta do governo
para este drama económico e social é ameaçar os trabalhadores desempregados com a perda
do subsídio a que têm direito caso não compareçam a um seminário sobre empreendorismo. A
total ineficácia desta inexplicável atitude ganha contornos de caricatura quando até a
organização do publicitado seminário vem a público manifestar o descontentamento e a
inutilidade da participação destas pessoas na iniciativa.
X 734 XII 2
2012-12-14
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.14
10:39:31 +00:00
Reason:
Location:
Ameaça de corte de subsídio de desemprego pelo Centro de Emprego do Médio Ave
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
39

Consultar Diário Original

Página 40

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
Tem o MSSS conhecimento desta situação?1.
Não considera o MSSS que a ameaça de corte do subsídio de desemprego é uma medida
demasiado grave e não justificada na situação em causa?
2.
Que justificação apresenta o MSSS para que o Centro de Emprego do Médio Ave tenha
enviado para o seminário centenas de pessoas não inscritas, contra a intenção e a vontade
da própria organização da iniciativa?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
40

Consultar Diário Original

Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de mais um caso de desconsideração e abuso da
confiança de trabalhadores. O grupo PRÉBUILD, dono e gestor das lojas IZIBUILD da Maia,
Ovar e do Barreiro, anunciou no passado dia 4 de dezembro o encerramento a partir de 31 de
dezembro de 2012.
No conjunto das 25 lojas IZIBUILD adquiridas em julho de 2011 pelo grupo PRÉBUILD
trabalham cerca de 500 trabalhadores, com os quais foi publicamente assumido o objetivo de
crescimento da empresa e a abertura de mais lojas. No entanto, ao longo do último ano e meio,
assistiu-se a um processo de contínua descapitalização das várias lojas, vendendo todo o stock
de materiais existentes sem qualquer tipo de reposição.
O encerramento destas lojas foi assim o culminar de uma estratégia fraudulenta e enganosa, a
que a atitude hostil e avessa ao diálogo por parte da PRÉBUILD para com os trabalhadores e
respetivos representantes sindicais apenas reforça a opinião do Bloco de Esquerda de que se
trata de mais um caso que merece e exige uma ação vigorosa por parte do governo e das
autoridades competentes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento desta situação?1.
Perante o encerramento de quatro lojas e as suspeitas de mais encerramentos por vir, tomou
a ACT a iniciativa de inspecionar e intervir junto do grupo PRÉBUILD?
2.
Que medidas pensa o Ministro da Economia desenvolver no sentido de salvaguardar os
postos de trabalho em risco bem como todos os direitos dos trabalhadores sujeitos a
despedimento sumário?
3.
X 735 XII 2
2012-12-14
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.14
10:39:28 +00:00
Reason:
Location:
Encerramentos e gestão fraudulenta das lojas IZIBUILD
Min. da Economia e do Emprego
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
41

Consultar Diário Original

Página 42

Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
42

Consultar Diário Original

Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Instituto Português de Oncologia (IPO) Francisco Gentil de Lisboa - Entidade Pública
Empresarial (EPE) prestou cuidados de saúde e forneceu informações a uma pessoa aí
acompanhada, que suscitam esclarecimento. A saber, verificaram-se atrasos na realização de
meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), bem como na obtenção dos
respetivos resultados, e foi-lhe recusada a administração de Ipilimumab.
Esta pessoa tem um melanoma metastático. A sua médica assistente no IPO propôs a
administração de Ipilimumab, à semelhança do que já havia sido sugerido por outros
oncologistas consultados anteriormente. A médica efetuou um pedido de utilização de
Ipilimumab à Comissão de Farmácia e Terapêutica do IPO, o qual foi recusado com a seguinte
justificação: “o medicamento em causa encontra-se em fase de Avaliação Prévia pelo Infarmed
pelo que, na ausência de enquadramento legal que suporte a utilização de medicamentos nesta
fase, a Comissão de Farmácia e Terapêutica não pode aprovar a utilização proposta”.
O Bloco de Esquerda vê com grande estranheza esta argumentação. O Ipilimumab tem
autorização de introdução no mercado (AIM). No entanto, ainda não está concluído o processo
de avaliação prévia, motivo pelo qual este medicamento não pode ser adquirido livremente pelos
hospitais do SNS. Todavia, enquanto decorre o processo de avaliação prévia, os hospitais
podem solicitar ao Infarmed uma autorização de utilização especial (AUE) para um doente
específico, desde que apresentem a devida justificação clínica. O Infarmed pode ou não
autorizar este pedido.
Ora, no caso em apreço, o IPO de Lisboa decidiu não efetuar o pedido de AUE, invocando para
tal argumentos que não correspondem à realidade, pois menciona não existir enquadramento
legal que suporte esta utilização, o que não é verdade.
Por outro lado, ao longo do seu tratamento no IPO, esta utente deparou-se com diversos atrasos
na realização de MCDT e também na emissão dos respetivos relatórios. O relatório de uma
tomografia por emissão de positrões (PET) efetuada em fevereiro demorou cerca de um mês a
X 736 XII 2
2012-12-14
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.14
10:39:25 +00:00
Reason:
Location:
Demora na realização de MCDT no IPO de Lisboa e recusa de pedido de AUE de
Ipilimumab
Min. da Saúde
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
43

Consultar Diário Original

Página 44

ser disponibilizado.
Por outro lado, em julho foi prescrita a esta pessoa a realização de uma ressonância magnética
à coluna vertebral, com urgência. No entanto, no IPO foi-lhe referido que este exame demoraria
quatro meses para ser efetuado. Ora, é absolutamente incompreensível que quatro meses
possa ser um período de resposta do IPO para realizar um exame urgente, não sendo também
aceitável a invocação da justificação apresentada de que “o Serviço de Medicina Nuclear, à data
do seu pedido, tinha vários médicos em falta, uns por doença e outros por férias”. O IPO deve
ser capaz de assegurar a realização de MCDT com urgência num prazo compaginável com
urgência e, claramente, quatro meses de espera não é um prazo aceitável.
O Bloco de Esquerda considera importante que o IPO esclareça por que motivo não diligenciou
no sentido de disponibilizar Ipilimumab a esta pessoa e assegurar os tempos de resposta
adequados para a realização de MCDT.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo o IPO invocou o facto de estar a decorrer o processo de avaliação prévia para
não fornecer o medicamento, quando há a possibilidade legal e regulamentar de fazer um
pedido de AUE, caso haja justificação clínica?
2.
O IPO vai efetuar o pedido de AUE de Ipilimumab para a pessoa com número de utente de
saúde 377607965, tal como solicitado pela sua médica assistente?
3.
Quantas autorizações de utilização especial de Ipilimumab foram concedidas pelo Infarmed?4.
O governo considera adequado que o relatório de uma PET demore cerca de um mês?
Quanto tempo demora atualmente no IPO a emissão do relatório de uma PET?
5.
O governo considera adequado um prazo de espera de quatro meses para a realização de
uma ressonância magnética urgente? Quanto tempo demora atualmente a marcação de uma
ressonância magnética urgente no Serviço de Medicina Nuclear do IPO?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
44

Consultar Diário Original

Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ) deu ordem de despejo para o Clube
Galitos e o Alavarium desocuparem até sábado as piscinas e o edifício contíguo, em Aveiro,
alegando a inexistência de qualquer acordo com o Estado para utilização do espaço.
É entendimento do IPDJ, enquanto “possuidor precário” dos equipamentos, que os dois clubes
deveriam ter deixado aquelas instalações em 2008, após a Câmara Municipal de Aveiro ter
revogado o contrato de comodato para a gestão do complexo desportivo celebrado com o então
Instituto do Desporto de Portugal (IDP).
O Clube dos Galitos anunciou já recusar desocupar as instalações. A coletividade refere que
“desde 2003 utiliza a piscina e que, face à total ausência de quaisquer obras de conservação ou
manutenção por parte das entidades públicas responsáveis, incluindo o agora IPDJ, o Clube
despendeu, neste equipamento do Estado, 185.485,78 em obras de conservação e de
manutenção na piscina, valor apenas conseguido graças ao trabalho voluntário dos aveirenses,
para que esta pudesse funcionar e servir os cerca de 1200 utentes, entre jovens, adultos e
idosos do Clube dos Galitos, da Escola Secundária José Estevão e de várias juntas de freguesia
e coletividades do concelho de Aveiro”.
O IPDJ considera que a ausência de protocolos ou contratos de cedência de
utilização/exploração dos equipamentos estabelecidos com o Estado, através da Direção-Geral
do Tesouro e Finanças, configura uma irregularidade, à qual não devia ser dada continuidade e
havia que fazer cessar”. Mais adianta que “a solução para a manutenção do funcionamento do
complexo desportivo, no futuro, passa obrigatoriamente pela articulação direta entre as
eventuais entidades interessadas na sua exploração e a Direção-Geral do Tesouro e Finanças”.
O Bloco de Esquerda considera que um erro do passado, a ausência de formalização, não pode
ser corrigido com um outro erro, o despejo. Um erro somado a outro erro são dois erros e não
uma solução.
X 737 XII 2
2012-12-14
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.14
10:39:22 +00:00
Reason:
Location:
IPDJ - Ordem de despejo de piscina e instalações desportivas em Aveiro
S.E. do Desporto e Juventude
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
45

Consultar Diário Original

Página 46

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através da
Secretaria de Estado do Desporto e Juventude, as seguintes perguntas:
Que medidas vai a Secretaria de Estado tomar para garantir que a população de Aveiro e as
forças vivas do concelho possam continuar a usufruir das piscinas e das instalações
desportivas em causa, com a devida manutenção e condições de segurança?
1.
Que medidas vai a Secretaria de Estado tomar para anular a ordem de despejo? Que
medidas vai o Ministério tomar para encontrar uma solução?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
46

Consultar Diário Original

Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em outubro, o Bloco de Esquerda questionou o Ministério da Saúde sobre um processo
disciplinar que havia sido instaurado a uma funcionária do Hospital de Braga, devido a
comentários efetuados numa rede social (Facebook) (Pergunta número 223/XII/2ª e 572/XII/2ª).
O governo respondeu-nos agora, dizendo que não há qualquer processo disciplinar! Assim,
refere-se que, “não foi instaurado, nem está pendente qualquer procedimento/processo
disciplinar ao trabalhador desta instituição por factos/declarações relacionadas com o
regulamento de fardamento e conduta do Hospital de Braga.”
Ora, estas afirmações não são verdadeiras: há um processo em curso desde agosto (anexo I), a
pessoa em causa foi ouvida no dia 7 de setembro, (anexo II), é um processo disciplinar (anexo
III), reporta-se a comentários efetuados pela funcionária numa rede social e determina a
aplicação de uma pena de repreensão escrita.
É inaceitável que a Entidade Gestora do Hospital de Braga (EGHB) minta e que o Ministério da
Saúde replique a mentira, pelo que é fundamental apurar os factos e agir em conformidade.
Vejamos: há uma funcionária que está sujeita a um processo disciplinar devido a comentários
feitos numa rede social, num grupo com centenas de aderentes, designado “Hospital de Braga”.
Em abril do corrente ano, esta funcionária escreveu um post onde se referia, entre outros
assuntos, à gestão em parceria público privada (PPP) do Hospital de Braga, ao regulamento de
fardamento do hospital, aos pagamentos obrigatórios do estacionamento e onde tecia críticas à
atual situação do SNS bem como à gestão hospitalar.
Estes e outros comentários foram proferidos numa rede social mas poderiam ter sido tecidos em
família, no café ou num jantar com amigos.
Constata-se no processo disciplinar que, “a 6 de julho de 2012 (…) a responsável de
Comunicação do Hospital de Braga (…) encaminhou, via email, ao Presidente da Comissão
X 738 XII 2
2012-12-14
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.14
10:39:18 +00:00
Reason:
Location:
Hospital de Braga interpõe processo disciplinar a funcionária por comentários
efetuados numa rede social
Min. da Saúde
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
47

Consultar Diário Original

Página 48

Executiva do Hospital de Braga uma imagem de um post do Facebook relativo a este Hospital”.
Este encaminhamento resulta de uma função atribuída a esta responsável de comunicação que
consiste em efetuar “reportes semanais (…) sobre os conteúdos existentes sobre o Hospital de
Braga disponíveis na internet”.
É manifestamente assustador e atentatório das liberdades individuais dos trabalhadores do
Hospital de Braga pensar-se que este hospital tem um profissional cuja função é denunciar à
gestão comentários que lhe parecem pouco abonatórios sobre o Hospital de Braga. A tornar-se
aceitável tal atitude, os funcionários do Hospital de Braga passam a ter que olhar
permanentemente por cima do ombro quando se referem ao hospital ou fazer reuniões secretas
para poderem tecer opiniões sobre o hospital, sob pena de que alguém ouça e denuncie ao
gabinete de comunicação e, consequentemente, acabem com um processo disciplinar em cima.
Esta situação, que cheira a bafio e faz lembrar outros tempos, é absolutamente inaceitável, seja
pelo cerceamento de liberdades individuais, seja pelo abuso de poder, seja por instituir o delito
de opinião.
Acresce que, a avaliar pela resposta do governo, a EGHB terá dado a entender ao Ministério da
Saúde que não está a decorrer nenhum processo, o que é manifestamente falso. Tendo em
conta o exposto, o Bloco de Esquerda considera urgente e premente que o governo se
posicione relativamente a esta situação bem como que esclareça se considera lícito que uma
funcionária seja sujeita a um processo disciplinar por comentários efetuados numa rede social.
Urge também saber se o governo mantém a confiança na EGHB, que manifestamente mentiu.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo reconhece que existe um processo disciplinar contra uma funcionária do Hospital
de Braga motivado por comentários efetuados numa rede social?
1.
Por que motivo refere o governo, em resposta a uma pergunta do Bloco de Esquerda, que
não há um processo disciplinar em curso? Quem está a ocultar a verdade?
2.
O governo reconhece legitimidade a qualquer instituição pública para interpor processos
disciplinares a funcionários por delito de opinião?
3.
O governo mantém confiança política na Entidade Gestora do Hospital de Braga?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
48

Consultar Diário Original

Página 49

49 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012

Consultar Diário Original

Página 50

50 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012

Consultar Diário Original

Página 51

51 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012

Consultar Diário Original

Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Moradores da freguesia de Selho S. Lourenço, concelho de Guimarães, dirigiram-se ao Grupo
Parlamentar Os Verdes no sentido de apresentar uma denúncia concreta, relativa a poluição
industrial que afeta diretamente a sua qualidade de vida.
Relatam os moradores que devido a uma indústria de asfalto (a saber: CRJ – Cândido José
Rodrigues, SA), instalada perto das suas habitações, são vítimas diretas de poluição
atmosférica resultantes de compostos químicos e fumos lançados pela indústria, que tornam o
ar muitas vezes irrespirável, causam cheiros nauseabundos, obrigando, assim, os moradores a
manter portas e janelas completamente fechadas.
Mais, relatam que há partículas negras, resultantes da laboração da indústria, que se depositam
nas árvores e plantações de espaços exteriores das casas ou nas roupas expostas nos
estendais exteriores. Muitos temem legitimamente o perigo da inalação dessas partículas,
especialmente quando conhecem os seus efeitos nefastos também sobre as espécies vegetais.
Por outro lado, os moradores queixam-se, ainda, de intensos ruídos provocados pela central
betuminosa e pelas cargas e descargas de camiões, quantas vezes acontecendo em horas de
descanso, perturbando o bem-estar das pessoas.
Talvez, para o efeito da presente Pergunta, seja importante referir que, quando a fábrica referida
foi instalada no local em que se encontra, já os moradores ali habitavam, tendo, portanto,
constatado que a instalação da indústria foi causa direta de degradação da sua qualidade de
vida.
Em suma, foi este o conteúdo da denúncia chegada a este Grupo Parlamentar. Ora, a confirmarse esta situação, resulta daqui uma clara violação ao direito a um ambiente são, garantido
designadamente pela Constituição da República Portuguesa.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a presente Pergunta, para que me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 739 XII 2
2012-12-18
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.18
23:13:09 +00:00
Reason:
Location:
Sobre poluição industrial na freguesia de Selho S. Lourenço, concelho de Guimarães
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
52

Consultar Diário Original

Página 53

Quando foi atribuída licença de instalação e licença de laboração da indústria “CRJ –
Cândido José Reis, SA”, sita na freguesia de Selho S. Lourenço, concelho de Guimarães?
1.
Tem esse Ministério conhecimento da situação descrita de poluição atmosférica e sonora
resultante da laboração da fábrica?
2.
Foi feita alguma denúncia, pelos moradores, a esse Ministério?3.
Que diligências pensa esse Ministério tomar para reparar esta situação de poluição que põe
em causa a qualidade de vida dos moradores?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
53

Consultar Diário Original

Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A EDISOFT, S.A. é uma empresa que tem 60% de capitais públicos, 30% do grupo Empordef e
30% da NAV, sendo o restante capital dividido em pequenos acionistas e 30% da empresa
Francesa Thales.
Segundo informações recolhidas o Governo assinou um acordo para o aumento do capital social
da Edisoft e que irá levar a que a empresa Francesa Thales passe a ser a acionista maioritária
com cerca de 65% do seu capital, ficando o restante dividido pela NAV e pelo Grupo Empordef.
O acordo prevê que o Estado, através da Empordef e da NAV, amortizem parte do passivo da
EDISOFT com a finalidade de entregar a empresa à Francesa Thales.
Em todo este processo, e segundo informações recolhidas, os funcionários da EDISOFT nunca
foram ouvidos neste processo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Defesa Nacional possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Confirma o Ministério o acima referido?
2 – Em caso afirmativo qual o valor que vai ser pago pela NAV e pela Empordef para amortizar o
passivo da EDISOFT e qual o valor do mesmo?
3 - Neste acordo foram acautelados os postos de trabalho dos cerca de 64 trabalhadores?
4 – Porque não foram ouvidos os trabalhadores neste processo?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 740 XII 2
2012-12-18
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.18
23:13:06 +00:00
Reason:
Location:
EDISOFT, S.A.
Min. da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
54

Consultar Diário Original

Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A estação de Fátima, sita na freguesia da Sabacheira, concelho de Tomar, assume uma
particular importância na mobilidade quer dos cidadãos locais, quer dos turistas que visitam esta
região.
A estação de Fátima foi objeto de obras de requalificação, obras essas que apesar de feitas
nunca os utentes beneficiaram das mesmas. Senão vejamos: após as obras a estação de
Fátima encerrou as bilheteiras, encerrou a sala de espera dos passageiros e verificou uma
diminuição da paragem do número de comboios, passando a parar numa outra estação que
dista cerca de 15Km – Caxarias.
Com a construção e abertura do IC9, a estação de Fátima ficou com uma via rápida a ligar de
forma célere e segura três cidades, a saber Tomar, Ourém e Fátima, sendo que o tempo técnico
de acesso a Fátima é menor a partir da estação de Fátima, do que da, dita alternativa, de
Caxarias.
Acresce ainda que o IC9 liga não só dois dos principais destinos turísticos da região, o Santuário
de Fátima e o Convento de Cristo em Tomar, mas também os Mosteiros de Alcobaça e Batalha,
sendo que só a Estação de Fátima, na sua atual localização serve com segurança e celeridade
estes dois destinos turísticos.
Sublinha-se ainda o facto de um número significativo da população estudantil frequentar o
ensino superior em Coimbra. Ora o ponto de ligação
mais próximo à linha do Norte é precisamente a estação de Fátima, onde as famílias e
estudantes esperam à chuva pelo transporte.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República veem
a signatária perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
X 741 XII 2
2012-12-18
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.18
23:13:02 +00:00
Reason:
Location:
Estação de Fátima
Min. da Economia e do Emprego
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
55

Consultar Diário Original

Página 56

Concorda o Sr. Ministro, com o fato da estação de Fátima ter sofrido obras de requalificação,
pagas pelo contribuinte, e não estarem a ser rentabilizadas?
1.
Considera o Sr. Ministro que a supressão de comboios na estação de Fátima, não prejudica o
Turismo, enquanto fator fundamental de desenvolvimento para a região, nomeadamente o
turismo histórico e religioso, visto servir de elo de ligação entre o Convento de Cristo em
Tomar e o Santuário de Fátima?
1.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
ANABELA FREITAS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
56

Consultar Diário Original

Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O contribuinte José Guilherme Nunes Caetano contactou o Grupo Parlamentar do PCP para
comunicar que a Autoridade Tributária está a exigir o pagamento do IUC da sua viatura de
matrícula 95-17-SO, referente aos anos de 2008, 2009 e 2010, a qual foi furtada entre os dias 1
e 2 de janeiro de 2008 na Rua Augusto Fraga, em Algueirão, concelho de Sintra.
O contribuinte em causa dirigiu-se à esquadra da PSP de Mem Martins no próprio dia 2 de
janeiro, na qual apresentou queixa por furto de viatura contra desconhecidos, conforme o Auto
de denúncia com NPP 166/2008 e NUIPC000006/08.1PBSNT, documento que foi várias vezes
apresentado pelo contribuinte na sua Repartição de Finanças
Após diligências do próprio contribuinte junto dos serviços de finanças, no sentido de ficar
desresponsabilizado do pagamento do IUC no período em causa e em que comprovadamente a
viatura se encontrava furtada, a Administração Tributária ter-lhe-á respondido:
«O IUC é devido pela propriedade (registo Conservatória do Registo Automóvel),
independentemente do seu uso ou fruição e até ao cancelamento da matrícula (IMTT), conforme
estipulado nos artigos 3.º e 4.º do CIUC.»
O Grupo Parlamentar do PCP não pode admitir que na situação concreta acima descrita a
Autoridade Tributária considere que a viatura furtada a um qualquer contribuinte possa ser
considerada como uma opção voluntária desse proprietário pelo “não uso ou fruição da mesma”
viatura, à semelhança do que ocorre com proprietários que conservam sem utilização real
regular veículos mais antigos e valiosos.
Entendemos que este entendimento generalizante da parte da AT é inaceitável, pelo que se
considera inqualificável a resposta/esclarecimento prestado ao contribuinte em causa e atrás
parcialmente citada.
X 742 XII 2
2012-12-18
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.18
23:12:59 +00:00
Reason:
Location:
Cobrança de IUC sobre veículo roubado
Min. de Estado e das Finanças
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
57

Consultar Diário Original

Página 58

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças, sejam prestados esclarecimentos e
respondidas as seguintes perguntas:
O Governo considera que é devido IUC pelo proprietário de uma viatura oficial e
comprovadamente furtada?
1.
Que diligências vai o Governo realizar para corrigir a situação acima descrita? Vai ou não o
Ministério anular uma dívida fiscal que efetivamente não deve ser considerada?
2.
O Governo dispõe ou não de sistema de informação e comunicação automática entre as
forças de segurança e a Autoridade Tributária, em casos de furto de viatura e de recuperação
de viatura furtada? Em caso negativo, acha ou não o Governo que essa informação
automática deve ser implementada e fazer fé nas decisões da AT em questões semelhantes
à descrita pelo contribuinte que se nos dirigiu?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
AGOSTINHO LOPES(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
58

Consultar Diário Original

Página 59

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 11 de Junho de 2012, os Deputados do Partido Socialista dirigiram um conjunto de
perguntas ao Governo sobre o possível encerramento do Call Center da Segurança Social, em
Castelo Branco e do Serviço Via Segurança Social, que consta do documento n3205/XII (1ª) e
que aqui se dá por integralmente reproduzido.
As preocupações dos Deputados socialistas resultavam das noticias vindas a publico que
davam conta de poderem estar em causa os 400 postos de trabalho existentes neste Centro de
Contacto, cuja manutenção se afigura de extrema importância, tendo em conta a situação atual,
mas também as dificuldades inerentes a um distrito do interior e porque se trata de um
investimento que constituía a decisão de localização de um serviço no interior do País, por
forma a constituir-se como alavanca de desenvolvimento.
Na altura, os Deputados socialistas perguntaram objetiva e expressamente: “pretende o
Governo manter permanentemente o serviço Via Segurança Social ou admite acabar com este
serviço que apresenta elevados níveis de satisfação para as pessoas e empresas?”
Por outro lado, sabendo que existe um protocolo assinado entre a autarquia e o Instituto da
Segurança Social, com a duração de 15 anos, perguntamos se o Governo iria respeitar o
cumprimento desse protocolo e assegurar o funcionamento do serviço de operação no centro de
Contacto em Castelo Branco.
Perguntámos, também, se o Governo, iria encerrar, mesmo que temporariamente, ou se
deslocalizaria este serviço para outro local, provocando assim o encerramento do Centro de
Contacto da Segurança Social em Castelo Branco e provocando com isso a diminuição de 400
postos de trabalho, neste concelho do interior do País.
Na resposta, dada aos Deputados socialistas em 20 de agosto de 2012, o Governo afirmou de
forma perentória que “O Governo pretende manter o serviço Via Segurança Social, como é
prova a Resolução do Conselho de Ministros sobre a abertura de procedimento concursal”.
E adiantava na aludida resposta, “Prevê-se igualmente a instalação em Castelo Branco, estando
prevista a conclusão do concurso público em curso ate final do ano”, concluindo que “A
continuidade do serviço do centro de contacto da Segurança Social esta assegurada sendo este
X 743 XII 2
2012-12-18
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.18
23:12:55 +00:00
Reason:
Location:
Call Center da Segurança Social
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
59

Consultar Diário Original

Página 60

um canal privilegiado de contacto com os cidadãos e empresas”
Também no Plenário da Assembleia da República, do dia 21 de Junho de 2012, este assunto foi
referido numa intervenção pela Deputada do Partido Socialista, Hortense Martins, tendo o PSD
então afirmado que os postos de trabalho não estariam em causa e que este serviço que
corresponde a um investimento no interior, deve ser visto como exemplo de um boa política a
ser seguida pelo Governo no sentido de se promover o combate à desertificação.
No dia 6 de Junho de 2012 o concurso público foi lançado (anuncio de procedimento
nº2330/2012), tendo ganho a empresa RH+, que se preparava para contratar os recursos
humanos que tinham sido despedidos, forçadamente, devido ao interregno provocado pelo fim
do anterior contrato e a ausência de lançamento atempado de novo concurso.
Ontem, as notícias vindas a público deram conta, que afinal, o Governo não iria adjudicar este
serviço à empresa em causa, e nessa sequência o Centro de Contacto de Castelo Branco iria
encerrar.
Também as notícias davam conta, que a meia centena de trabalhadores que neste interregno se
tinham mantido nestas instalações, correm o risco de ser despedidos em virtude de um eventual
encerramento do Serviço Via Segurança Social, sediado em castelo Branco.
No dia 4 de Dezembro o Instituto de Segurança Social anunciou através de comunicado o
encerramento dos serviços prestados através do Centro de Contacto de Castelo Branco,
contrariando assim tudo o que havia sido dito e garantido anteriormente.
Nesta sequência, também, a empresa RH+, vencedora do referido concurso público
internacional, para a operação neste Centro de Contacto de Castelo Branco, veio lamentar o
impacto da decisão de anulação do concurso público lançado em Junho, que fere de forma
inexplicável todas as expectativas quer da empresa, quer dos trabalhadores e mesmo da
população.
O Governo, sempre rejeitou, frontalmente a hipótese de encerramento deste centro de contacto.
No entanto, desde o dia 5 do corrente, que este centro se encontra encerrado, devido à não
adjudicação do concurso.
Face ao exposto e considerando que:
a)A decisão de encerramento do Serviço Via Segurança Social contraria toda a informação
prestada pelo Governo à Assembleia da República sobre a continuidade do Serviço Via
Segurança Social e a manutenção dos respetivos postos de trabalho;
b)A decisão de encerramento do Serviço Via Segurança Social contraria tudo o que pelo PSD
assumiu na Assembleia da República sobre a continuidade do Serviço Via Segurança Social e a
manutenção dos respetivos postos de trabalho, em Castelo Branco;
c)A decisão de encerramento do Serviço Via Segurança Social por parte do Governo implica
não só a inviabilização da readmissão dos trabalhadores entretanto despedidos como, inclusive,
o despedimento de mais meia centena de trabalhadores;
d)A decisão de encerramento do Serviço Via Segurança Social terá efeitos muito negativos na
estrutura do emprego e na estrutura económica e social do distrito de Castelo Branco;
e)A decisão de encerramento do Serviço Via Segurança Social terá efeitos muito negativos no
plano do atendimento às empresas e aos cidadãos beneficiários do regime geral de segurança
social, numa situação em que o desemprego não para de crescer.
f)A decisão de encerramento do Serviço Via Segurança Social, vai afetar sobretudo o emprego
jovem, que já tem taxas elevadíssimas de desemprego, nunca antes atingidas.
Os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, vêm ao abrigo do disposto na alínea d)
do artigo 156.º da CRP e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Ministério da
Solidariedade e Segurança Social, através de V. Exa., as seguintes questões:
Dado ter sido encerrado no dia 5 de dezembro o Centro de Contacto de Castelo Branco,
pretende o Ministério da Solidariedade e Segurança Social manter encerrado o Serviço Via
1.
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
60

Consultar Diário Original

Página 61

Segurança Social, sediado em Castelo Branco?
Que razões levam o Governo a decidir o encerramento do Serviço Via Segurança Social,
sediado em Castelo Branco, cuja operação tinha sido objeto de concurso público
internacional?
2.
Que razões levam o Governo a decidir em sentido contrário à informação que prestou há
menos de quatro meses à Assembleia da República?
3.
Que circunstâncias se alteraram desde então?4.
Que razões invoca o Governo para por fim ao concurso internacional que lançou para
adjudicação do Serviço Via Segurança Social?
5.
Quais as razões para o Governo incumprir, sem qualquer justificação, um contrato que devia
vigorar por 15 anos?
6.
Que medidas tomará o Governo para resolver o problema criado coma destruição de 400
postos de trabalho?
7.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
HORTENSE MARTINS(PS)
CARLOS ZORRINHO(PS)
VIEIRA DA SILVA(PS)
PEDRO JESUS MARQUES(PS)
MARIA HELENA ANDRÉ(PS)
FERNANDO MEDINA(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
MIGUEL LARANJEIRO(PS)
SÓNIA FERTUZINHOS(PS)
NUNO SÁ(PS)
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
61

Consultar Diário Original

Página 62

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP foi contactado por associações de micro, pequenos e médios
empresários e pela sua confederação – a CPPME, Confederação Portuguesa das Micro,
Pequenas e Médias Empresas – devido à notificação de contribuintes, cidadãos e micro,
pequenas e médias empresas, para pagamento de Imposto Único de Circulação de veículos que
já não existem ou não lhes pertencem há muitos anos.
Segundo os relatos, trata-se de veículos há muito entregues para abate nos centros de recolha
camarários ou a sucateiros, ou recolhidos na via pública por serviços municipais, surgindo
mesmo a dúvida se terá existido alguma perda de informação na passagem da Direção Geral de
Viação (DGV) para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT).
De acordo com a informação a que o GP do PCP teve acesso verificam-se alguns casos em que
não existe documentação para concretizar/comprovar o abate porque as viaturas têm mais de
20 anos. Acontece que o abate apenas é aceite se for registado no IMTT, acompanhado pelo
pagamento de uma verba significativa e posteriormente comunicado ao respetivo Serviço de
Finanças, apenas sendo considerado a partir desta data, ficando os contribuintes sujeitos a
eventuais coimas devido à não liquidação do IUC nos anos que decorreram de 2008 até esta
data. Por outro lado, o Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007,
de 29 de Junho, isenta de pagamento os veículos com matrículas anteriores a 1981. No entanto
há também diversos relatos que indicam que estão a ser notificados veículos com matrículas da
década de 60 do Século XX!
Diversas outras situações muito específicas e concretas nos têm também sido transmitidas.
Por exemplo aquelas que referem a venda documentada a stands automóveis, por retoma/troca
de viaturas, sem que o novo e comprovado proprietário de facto tenha procedido a registo
imediato ou atempado do novo registo.
Ou as situações que se prendem com situações de penhora e arresto no âmbito de processos
X 744 XII 2
2012-12-18
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.18
23:12:52 +00:00
Reason:
Location:
Pagamento de IUC relativo a anos anteriores
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
62

Consultar Diário Original

Página 63

judiciais, em que os respetivos proprietários nem sequer podem proceder ao cancelamento das
matrículas por indisponibilidade dos documentos apreendidos.
Ou, ainda, situações que tipificam uma venda legal e totalmente documentada a “sucateiros”,
sem que estas empresas de eliminação de veículos tenham procedido ao cancelamento do
respetivo registo, continuando o antigo proprietário a ser obrigado a pagar IUC e respetivas
multas.
Na perspetiva do PCP, a necessidade de tributar e arrecadar receita para o Estado e os
problemas, do domínio público, na mudança da DGV para IMTT não justificam a notificação sem
critério e massiva de contribuintes para pagamento de IUC relativo a viaturas há muito abatidas
ou vendidas. Aliás, estas denúncias deveriam alertar as autoridades para a necessidade de
concretizar um processo célere e simplificado para a atualização das listagens de viaturas da
Administração Fiscal, sem representarem custos acrescidos para os contribuintes.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças, sejam respondidas as seguintes
perguntas:
Qual a razão para os contribuintes serem notificados apenas passados 5 anos da entrada em
vigor do IUC?
1.
Por que razão estão a ser notificados contribuintes alegadamente proprietários de viaturas
com matrícula anterior a 1981?
2.
Por que razão continua a ser imputável a antigos proprietários de veículos o pagamento de
IUC em situações em que comprovada e documentalmente se demonstra a alienação da
viatura, embora os novos proprietários, stands de revenda de automóveis ou “sucateiros”,
não tenham feito o novo registo ou procedido à sua eliminação?
3.
Por que razão a Autoridade Tributária continua a imputar a responsabilidade do pagamento
de IUC a proprietários com veículos penhorados e arrestados, impedidos de cancelar as
respetivas matrículas por indisponibilidade, imposta judicialmente, da própriadocumentação?
4.
O Governo admite a concretização de um período especial de regularização e comunicação
de abates de viaturas anteriores à entrada em vigor do IUC, tendo em conta os problemas
verificados no âmbito da transferência de competências da DGV para o IMTT?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
AGOSTINHO LOPES(PCP)
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
63

Consultar Diário Original

Página 64

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
O Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada encontra-se sobrelotado: — com capacidade
para 110 reclusos, abriga presentemente mais de 200!
Há celas com 14 reclusos; a antiga oficina de carpintaria, equipada, nos bons velhos tempos,
com apoio do Governo Regional dos Açores, está transformada em camarata para 40 reclusos.
O aumento da criminalidade, na Região Autónoma dos Açores, coincidente com a expansão do
consumo e do tráfico de droga, durante a década e meia de governação regional socialista, é já
um caso de estudo e aproxima-se dos máximos nacionais.
Cerca de 200 reclusos açoreanos encontram-se em estabelecimentos prisionais na Região
Autónoma da Madeira e no território continental da Republica.
Para 250 mil habitantes, a Região Autónoma dos Açores ostenta uma população prisional total
de cerca de 500 reclusos — incluindo as cadeias de Angra do Heroísmo e Horta — o que dá à
roda de 200 por cada 100 mil habitantes, um verdadeiro record no quadro dos 47 paísesmembros do Conselho da Europa, ultrapassando de longe a média nacional (129), a Espanha
(149), o Reino Unido (153) e rondando os desastrosos resultados de alguns países exsoviéticos.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através da
Ministra da Justiça, as perguntas seguintes:
a) Tem o Governo conclusões estabelecidas sobre as consequências desastrosas da expansão
X 745 XII 2
2012-12-18
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.18
23:12:49 +00:00
Reason:
Location:
Situação do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, Região Autónoma dos
Açores
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
64

Consultar Diário Original

Página 65

do consumo e tráfico de droga no aumento da criminalidade, em todo o País, e em especial na
Região Autónoma dos Açores?
b) Que medidas preconiza o Governo para enfrentar a situação?
c) A sobrelotação da Cadeia de Ponta Delgada vai ter medidas correctivas ou ao menos
paliativas durante o mandato do Governo?
d) Reconhece o Governo que o afastamento dos reclusos das respectivas famílias, com a
transferência para outra ilha ou para fora da Região, faz acrescer à condenação uma pena de
degredo, aliás já banida do nosso sistema penal, e prejudica a reinserção social dos
condenados?
e) Já apurou o Governo responsabilidades sobre o calamitoso erro de construir uma mega
prisão na ilha Terceira, que as necessidades locais não reclamam e a população agora
contesta?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
65

Consultar Diário Original

Página 66

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A propósito da putativa ideia de criar o que designou por “Prémios Porto”, um eventual candidato
a candidato pelo PSD à Câmara do Porto, nas eleições de 2013, anunciou o envolvimento de
membros do Governo e de organismos descentralizados da Administração numa iniciativa que
se pode designar como de pré campanha eleitoral.
Não se questiona o facto desse presumível candidato autárquico ter o direito de conversar com
quem quer que o queira ouvir (ou a isso seja obrigado ou coagido…), sobre ideias que (talvez)
num futuro longínquo se possam realizar, caso os resultados eleitorais vierem a conformar-se
com as ambições pessoais deste putativo candidato.
Também não se questionam (embora espantem) os critérios editoriais que tem levado alguma
comunicação social – em especial o “velho” JN - a reproduzir e ampliar, sistemática e
permanentemente, qualquer iniciativa deste ainda putativo candidato autárquico, transformando
o que são promessas ou visões mais ou menos megalómanas e demagógicas, eventualmente
criadas por uma qualquer agência de imagem paga a peso de ouro (por conta de um
desconhecido orçamento…), em notícias quase firmes que objetivamente contribuem para, em
muitos casos, ajudar a transformar um candidato, a um ano antes de eleições, em ator com
capacidade de decisão que não tem e não se sabe se alguma vez terá!
O que não é aceitável e exige uma explicação – caso se confirmem as notícias – é a
participação de membros de Governo e de responsáveis por entidades da Administração Central
nesta operação de propaganda aproveitada para, mais uma vez, dar asas à desmedida ambição
pessoal do candidato.
De facto, o JN de 29 de Novembro diz que o Ministério da Economia estaria disponível – na
opinião do “nosso iluminado candidato” - para dar o pontapé de saída para a concretização dos
prémios “Porto”, sendo que esta é uma iniciativa que não existe nem existirá nos próximos doze
meses, se é que algum dia chegará a ver a luz do dia….
X 746 XII 2
2012-12-18
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.18
23:17:52 +00:00
Reason:
Location:
Participação de membros do Governo em ações de propaganda e pré-campanha
eleitoral autárquica
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
66

Consultar Diário Original

Página 67

Logo a seguir, o JN – “velhinho” jornal do Porto cuja tradição de independência todos
recordamos – diz que o Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento
Regional, Almeida Henriques, terá participado nesta operação propagandística e que, segundo o
candidato, “os congressos internacionais serão considerados uma prioridade no Quadro
Comunitário de Apoio 2014-2020”. E, mais à frente, para abreviar transcrições do que é uma
“notícia (?)”que ocupa quase toda uma página do “velhinho” JN, o “candidato a transferência
autárquica do ano” diz que “partirá do Ministério da Economia a criação de uma associação que
irá eleger uma direção e os órgãos de desenvolvimento do projeto”.
A única coisa que este potencial candidato autárquico não conseguiu dizer (sempre segundo o
JN), foi o valor monetário dos prémios “Porto”. Pormenores, certamente…
As promessas eleitorais do candidato a candidato do PSD às eleições autárquicas portuenses
do próximo ano não podem ter qualquer cobertura do Governo nem de nenhum dos seus
membros, nem as suas operações de pré campanha eleitoral podem, a qualquer título, envolver
a participação de membros do Governo.
Lá que alguma comunicação social lhe dê ampla cobertura e lhe amplifique promessas atrás de
promessas, é opção que apenas qualifica quem assim procede mas que, também aqui, não
responsabiliza os profissionais que aí trabalham. Já quanto aos responsáveis governativos, não
pode ser assim, a menos que este Governo queira fazer tábua rasa de princípios e elementos
estruturantes do regime democrático em Portugal depois do 25 de Abril e depois de aprovada a
Constituição da República.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita-se ao
Primeiro-Ministro que, com máxima urgência, responda às seguintes perguntas:
Confirma-se que o Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional
participou numa operação organizada pelos serviços de pré-candidatura do putativo
candidato do PSD à Câmara do Porto, para apresentar e debater uma promessa eleitoral
designada “prémios Porto”?
1.
Em caso afirmativo como é se pode explicar tal participação? Como é que um Secretário de
Estado do Governo de Portugal se deixa envolver e deixa envolver o Governo nesta
operação de propaganda eleitoral?
2.
E confirma-se que o Presidente da Entidade Regional de Turismo do Porto e Norte terá
também participado nesta iniciativa partidária de pré campanha eleitoral? A que título? Esta
participação era do conhecimento da tutela? Foi co conhecimento do Senhor PrimeiroMinistro?
3.
E confirma-se que representante ou representantes da Agência para o Investimento e
Comércio Externo de Portugal terão também participado nesta operação propagandística
desta putativo candidato autárquico? A que título? Esta participação foi do conhecimento da
respetiva tutela? E foi do conhecimento do Senhor Primeiro-Ministro?
4.
Como é que é possível aceitar que o Secretário de Estado Adjunto da Economia e
Desenvolvimento Regional possa ter afirmado que o projeto/promessa do candidato do PSD
irá ser considerado uma prioridade no Quadro Comunitário de Apoio 2012-2014? Como é
possível o Governo suportar a campanha eleitoral deste candidato se neste momento até
está tudo por definir e aprovar quanto ao próximo Quadro Comunitário, não estando sequer
definidos nem montantes, muito menos regulamentos ou programas de apoio?
5.
Considera ou não o Senhor Primeiro-Ministro que o envolvimento de responsáveis
governativos nesta operação propagandístico é inaceitável e que, a repetir-se, poderá
transformar Portugal numa espécie de “república das bananas da Europa”?
6.
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
67

Consultar Diário Original

Página 68

Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
68

Consultar Diário Original

Página 69

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Vieram notícias a público sobre o facto de os taxistas da cidade de Lisboa continuarem a circular
sem adaptações necessárias aos táxis mais antigos, de forma a circularem nas zonas de
emissões ambientais reduzidas.
Estas viaturas sem as modificações necessárias estão impedidas de circular num conjunto de
artérias centrais da capital do país, por motivos de mobilidade sustentável e de proteção
ambiental.
Segundo os dados divulgados, os catalisadores ainda não foram homologados pelo IMTT
(Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestes) sendo por isso urgente a solução dos
problemas na homologação.
Os táxis são fundamentais em Lisboa, por isso é necessário assegurar que tenham as
condições necessárias para cumprir a regulamentação existente.
A defesa de uma mobilidade sustentável é urgente nas cidades, assim como os agentes
económicos terem as condições necessárias para cumprir as regulamentações existentes.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República veem
os signatários perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
Para quando está prevista a homologação dos catalisadores pelo IMTT?1.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
INÊS DRUMMOND(PS)
X 747 XII 2
2012-12-18
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.18
23:12:46 +00:00
Reason:
Location:
Circulação dos Táxis em Lisboa
Min. da Economia e do Emprego
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
DUARTE CORDEIRO(PS)
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
69

Consultar Diário Original

Página 70

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Algarve é uma região que tem um défice de atividade de criação cultural, quer porque se trata
de uma região com um mercado local exíguo, quer porque não tem havido, em geral, um projeto
estruturado, sustentado e objetivo em termos regionais que procure investir de forma
determinada na economia da cultura, alargando públicos e dando dimensão ao que de muito
bom aqui se faz.
“Faro Capital da Cultura” era o elemento-chave para este salto, mas infelizmente ficou muito
longe dos objetivos. O Programa “ALLGARVE” poderia ter dado um contributo positivo na
criação regional, mas passou ao lado dos agentes locais. Os programas de apoio às artes
sistematicamente encaram a região na estrita dimensão dos seus agentes e do seu mercado,
sem lhes abrir uma oportunidade de ter um projeto mais ambicioso.
Os municípios, que suportavam parte dos apoios à criação cultural, estão em situação financeira
complicada e, para além disso, estão submetidos a regras na lei dos compromissos que
dificultam as suas relações contratuais com as entidades culturais e o nível de financiamento à
atividade cultural regional.
Entretanto, durante a última década investiu-se fortemente nos equipamentos culturais, tendo
hoje o Algarve salas de espetáculo e infraestrutura de ensaio de excelente qualidade, como são
os casos do Teatro das Figuras, em Faro e o TEMPO em Portimão ou mesmo o Pavilhão do
Arade em Lagoa, que estão em subaproveitamento e a passar momentos delicados do ponto de
vista de sustentabilidade financeira, o que poderá levar, em alguns casos, ao seu encerramento.
Perante esta situação, são muitas as preocupações que atualmente assaltam as entidades
regionais e se agravam com todos os sinais de desinvestimento deste Governo em matéria de
cultura, mesmo admitindo-se a necessidade de um enorme rigor no investimento público e a
presunção da introdução de critérios estritos na atribuição de financiamentos do estado.
A Direção-Geral das Artes abriu um concurso para apoio às artes onde mais uma vez o Algarve
sai penalizado, reduzindo drasticamente o orçamento para a região (37%) e limitando
fortemente o apoio às companhias da região a determinados programas.
Nesse sentido, os Deputados do Partido Socialista vêm, ao abrigo das normas constitucionais e
regimentais aplicáveis, solicitar ao Sr. Primeiro-Ministro as seguintes questões:
X 748 XII 2
2012-12-18
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.18
23:12:43 +00:00
Reason:
Location:
Desenvestimento na área da cultura no Algarve
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
70

Consultar Diário Original

Página 71

Que critério foi usado para que os apoios diretos sejam reduzidos para o Algarve, de 2011
para 2013, em 35,71%, o maior corte a nível nacional (redução média de 4,57%), quando há
regiões que mantêm o seu orçamento (Centro e Lisboa e Vale do Tejo) ou têm redução
mínima (Norte, 4,5%)?
1.
Por que razão há no número de candidaturas ao mesmo programa um corte de 40%,
passando de 5 para 3 candidaturas?
2.
Por que razão nos apoios indiretos a região do Algarve é a única que está limitada a uma
candidatura máxima de 250 000 euros enquanto as restantes regiões podem ter acesso a
400 000 euros numa só candidatura?
3.
Para 2013 vai a Secretaria de Estado da Cultura manter o protocolo com a Orquestra do
Algarve e o mesmo nível de financiamento dos últimos anos?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
JOÃO SOARES(PS)
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
71

Consultar Diário Original

Página 72

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 10 de dezembro, faleceu em Coimbra um homem no Centro Hospitalar Universitário de
Coimbra (CHUC).
Esta pessoa, em situação de forte debilidade social, procurou assistência médica no CHUC no
dia 1 de dezembro devido a “mau estado geral”, de acordo com informações do CHUC à
imprensa. O doenteficou internado e, no dia 3, teve alta clínica. Neste dia passado fora do
hospital, recorreu à Associação das Cozinhas Económicas Rainha Santa Isabel, um espaço em
Coimbra vulgarmente conhecido como Cozinha Económica e que serve refeições a pessoas
carenciadas; nesta instituição, foi verificado e confirmado o seu grau de debilidade.
No dia seguinte, 4 de dezembro, voltou a dar entrada no serviço de urgência dos CHUC onde foi
encaminhado para a Unidade de Internamento de Curta Duração; permaneceu nesta unidade
até dia 6, data em que foi transferido para o Serviço de Medicina Interna, onde faleceu no dia
10.
Perante o exposto, urge clarificar o que aconteceu neste caso bem como se a alta clínica no dia
3 foi acompanhada de alta social, com a necessária indicação e referenciação aos serviços
sociais para obter o apoio de que carecia. O recurso à cozinha económica atesta tratar-se de
uma situação de grande debilidade social e económica; como tal, é importante averiguar que
medidas foram tomadas no hospital para assegurar que o doente estava em condições sociais
de poder receber alta clínica, sob pena de podermos estar perante um caso de grave
desatenção, insensibilidade e desumanidade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Qual foi o motivo de internamento em 1 de Dezembro? Que terapêutica foi administrada?2.
X 749 XII 2
2012-12-18
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.18
23:12:26 +00:00
Reason:
Location:
Falecimento de doente no Centro Hospital Universitário de Coimbra
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
____________________________________________________________________________________________________________
72

Consultar Diário Original

Página 73

Qual a justificação para a alta no dia 3? Qual o motivo de internamento em 4 de dezembro? E
que terapêutica foi administrada? Qual a causa da morte desta pessoa?
A alta clínica no dia 3 foi preparada socialmente? Essa alta clínica foi acompanhada de alta
social?
3.
Houve referenciação desta pessoa para alguma instituição de apoio social? Se sim, qual?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
21 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
73

Consultar Diário Original

Página 74

RESPOSTAS

Consultar Diário Original

Página 75

75 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012

Consultar Diário Original

Página 76

76 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012

Consultar Diário Original

Página 77

77 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012

Consultar Diário Original

Página 78

78 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012

Consultar Diário Original

Página 79

79 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012

Consultar Diário Original

Página 80

80 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012

Consultar Diário Original

Página 81

81 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012

Consultar Diário Original

Página 82

82 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012

Consultar Diário Original

Página 83

83 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012

Consultar Diário Original

Página 84

84 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012

Consultar Diário Original

Página 85

85 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012

Consultar Diário Original

Página 86

86 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012

Consultar Diário Original

Página 87

87 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012

Consultar Diário Original

Página 88

88 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012

Consultar Diário Original

Página 89

89 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012

Consultar Diário Original

Página 90

90 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012

Consultar Diário Original

Página 91

91 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012

Consultar Diário Original

Página 92

92 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012

Consultar Diário Original

Página 93

93 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012

Consultar Diário Original

Página 94

94 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012

Consultar Diário Original

Página 95

95 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012

Consultar Diário Original

Página 96

96 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012

Consultar Diário Original

Página 97

97 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012

Consultar Diário Original

Página 98

98 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012

Consultar Diário Original

Página 99

99 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012

Consultar Diário Original

Página 100

100 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012

Consultar Diário Original