ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Várias empresas de serviço de desempanagem e reboque dirigiram-se ao Grupo Parlamentar
do PCP questionando-nos sobre a concretização da Resolução citada em epígrafe, passando
cinco meses sobre a sua aprovação na Assembleia da República.
A Resolução resultou da aprovação por unanimidade do ponto 2.1. do Projecto de Resolução do
Grupo Parlamentar do PCP n.º 388/XII, votado na Sessão Plenária n.º 135/XII/1.ª.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Que processos estão em curso no Ministério da Economia e do Emprego
sobre a concretização da referida Resolução?
2) Para quando se prevê que haja publicação oficial de medidas e decisões
decorrentes daquelas recomendações?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 780 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:24:15 +00:00
Reason:
Location:
concretização das recomendações da Resolução da Assembleia da República n.º
388/XII sobre o serviço de Reboques
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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