ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Ministro dos Assuntos Parlamentares Miguel Relvas anunciou em Agosto a decisão de
privatização das Pousadas da Juventude. Em Setembro o PCP dirigiu uma pergunta ao Governo
sobre o fundamento da privatização destes equipamentos por entender coloca em causa a sua
missão específica, a sua qualidade e os preços praticados. Na resposta o Governo afirmou que
estaria a “avaliar Pousada a Pousada tendo em vista a sua viabilidade económico-financeira,
nunca esquecendo a sua função social de potenciar a mobilidade dos jovens (nacionais e
estrangeiros) no nosso país”.
De acordo com o Decreto-Lei nº98/2011, de 21 de Setembro, que cria o Instituto Português do
Desporto e Juventude, de entre as diversas atribuições na área do desporto e da juventude,
inclui-se a “mobilidade dos jovens, promovendo a construção de infraestruturas de alojamento e
dinamizando, em particular, a rede nacional de pousadas de juventude, segundo critérios de
racionalidade geográfica e demográfica, bem como de eficiência económica” (alínea h), do nº3,
do artigo 4º do presente decreto-lei).
Contudo, o encerramento das Pousadas de Juventude de Leiria, Guarda, Portalegre,
Setúbal e Vila Real é da maior gravidade para os direitos da juventude, designadamente o
direito ao lazer e à mobilidade, mas representa também mais uma política de promoção do
desemprego, desinvestimento público, destruição de serviços públicos e de aprofundamento da
desertificação do interior do país. Se estas pousadas não tinham as condições materiais
adequadas, deveriam ser dotadas de tais equipamentos e não encerradas deliberadamente. As
pousadas de Portalegre, Guarda e Vila Real e Leiria desempenhavam um papel determinante
como instrumentos de coesão social e territorial, para além de constituírem fatores de
desenvolvimento económico e social para estes distritos.
Agora vem o Governo anunciar o objetivo de encerramento das pousadas de juventude de
Abrantes, Alijó, Braga, Foz do Cávado, Navio Gil Eanes, Ovar, Ponte de Lima, S. Martinho
do Porto, S. Pedro do Sul, Alcoutim, Aljezur, Almograve, Alvados, Espinho, Lousã,
Melgaço. O objetivo de encerramento destas 14 pousadas e a aplicação do lay-off aos
X 802 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
18:09:09 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento das Pousadas da Juventude de Abrantes, Alijó, Braga, Foz do Cávado,
Navio Gil Eanes, Ovar, Ponte de Lima, S. Martinho do Porto, S. Pedro do Sul,
Alcoutim, Aljezur, Almograve, Alvados, Espinho, Lousã, Melgaço
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
27 DE DEZEMBRO DE 2012
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