ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP tomou conhecimento da falta de médicos na extensão de saúde Ançã. Este problema
tem negado o acesso aos cuidados de saúde de qualidade, nomeadamente o direito a ter um
médico de família e a ser acompanhado em consultas regulares.
A carência de profissionais de saúde nos serviços públicos de saúde resulta de políticas de
desinvestimento e de deterioração do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de sucessivos
Governos PS, PSD e CDS.
As recentes medidas apresentadas pelo Governo de reduzir a contratação de trabalhadores da
Administração Pública, designadamente médicos, vai criar ainda mais dificuldades à prestação
dos cuidados de saúde às populações, colocando mesmo em causa o direito à saúde. A não
contratação de profissionais de saúde, nomeadamente dos médicos e enfermeiros necessários
que garantam o bom funcionamento dos serviços públicos de saúde, vai criar ainda mais
constrangimentos no SNS, na qualidade e eficiência dos cuidados de saúde.
O PCP defende a contratação dos médicos em falta no SNS, a integração numa carreira com
vínculo público de todos os médicos, com condições de trabalho e respeito pelos seus direitos,
que garanta para garantir a continuidade e a qualidade do SNS, e que cumpra a Constituição da
República Portuguesa em assegurar a todo a população o direito à saúde.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Qual o número de médicos que o Governo prevê que se aposentem até ao final de 2012 no
Distrito de Coimbra?
1.
Que medidas urgentes vai o Governo tomar para resolver a carência de médicos na extensão
de saúde de Ançã
2.
X 792 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:21:14 +00:00
Reason:
Location:
Falta de médicos na extensão de saúde de Ançã, Cantanhede (Coimbra)
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 68
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