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Quinta-feira, 27 de dezembro de 2012 II Série-B — Número 68

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 791 a 805/XII (2.ª): N.º 791/XII (2.ª) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre a urgente suspensão do Acordo Ortográfico.
N.º 792/XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos na extensão de saúde de Ançã, Cantanhede (Coimbra).
N.º 793/XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre condições materiais e humanas do Hospital de Cantanhede (Coimbra).
N.º 794/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre acidentes graves no IC 2, nas proximidades do Mosteiro da Batalha.
N.º 795/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a avaliação de Luís Filipe Carloto Marques exercendo funções no ICNF (exICNB), no Departamento de Gestão das Áreas Classificadas do Litoral de Lisboa e Oeste — Parque Natural da Arrábida.
N.º 796/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Airpass, Lda.
N.º 797/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o tempo de espera pela primeira consulta de especialidade hospitalar superior a um ano no Hospital de São Teotónio (Viseu).
N.º 798/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Grupo Transtejo.
N.º 799/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Secretaria de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o aterro de inertes com recuperação ambiental de pedreira em Vale de Ourém, concelho da Batalha.
N.º 800/XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a degradação da qualidade da água da Fonte de Ançã em Cantanhede fiscalização do processo (Coimbra).
N.º 801/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a KEMET ELECTRONICS – Évora.
N.º 802/XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato e outros (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o encerramento das Pousadas da Juventude de Abrantes, Alijó, Braga, Foz do Cávado, Navio Gil Eanes, Ovar, Ponte de Lima, S. Martinho do Porto, S. Pedro do Sul, Alcoutim, Aljezur, Almograve, Alvados, Espinho, Lousã, Melgaço.
N.º 803/XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a degradação da qualidade da água da Fonte de Ançã em Cantanhede fiscalização do processo (Coimbra).
N.º 804/XII (2.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores da Portucel (Setúbal).
N.º 805/XII (2.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores da Lisnave Yards (Setúbal).
Respostas [n.os 69, 98, 188, 210, 225, 246, 358, 368, 384, 404, 412, 418, 479, 481, 491, 523, 527, 553, 555, 560, 562, 566, 569, 571, 579, 583, 584, 588, 594, 601, 609, 614, 618, 620, 632 e 633/XII (2.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 69/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre os utentes do SNS assistidos na Fundação Champalimaud.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 98/XII (2.ª) das

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II SÉRIE-B — NÚMERO 68 2 Deputadas Paula Santos e Lurdes Ribeiro (PCP) sobre a aplicação da Portaria n.º 1041/2010, de 7 de outubro, para os auxiliares de ação médica (assistentes operacionais).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 188/XII (2.ª) da Deputada Margarida Neto (CDS-PP) sobre os cuidados de saúde nos concelhos abrangidos pelo ACES Lezíria II.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 210/XII (2.ª) da Deputada Paula Santos (PCP) sobre o ponto de situação do processo de extinção do Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT) e de criação do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 225/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a falta de médicos de família nos cuidados de saúde primários em Felgueiras.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 246/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a retirada da ambulância de suporte imediato de vida (SIV) do INEM de Cabeceiras de Basto.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 358/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o surto de dengue na Madeira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 368/XII (2.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre a situação do Centro de Saúde de Mortágua e efeitos da política de direita no Serviço Nacional de Saúde.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 384/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre pagamento de taxa moderadora na vacinação contra a gripe por parte de pessoas com mais de 65 anos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 404/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre cirurgias para tratamento da obesidade.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 412/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre utentes do SNS assistidos na Fundação Champalimaud.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 418/XII (2.ª) dos Deputados Jacinto Serrão e Manuel Pizarro (PS) sobre combate à praga de mosquitos e à doença de dengue na Madeira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 479/XII (2.ª) do Deputado António Braga e outros (PS) sobre disponibilização de medicamentos a doentes portadores de esclerose múltipla.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 481/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) solicitando informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do Orçamento do Estado para 2013.
Da Secretaria de Estado do Desporto e Juventude à pergunta n.º 491/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) solicitando informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do Orçamento do Estado para 2013.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 523/XII (2.ª) do Deputado José Junqueiro e outros (PS) sobre as bombas infusoras para diabetes tipo 1.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 527/XII (2.ª) do Deputado Ulisses Pereira e outros (PSD) sobre a dívida do Estado português à TIRTIFE Aveiro.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 553/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre a remodelação imprudente dos concursos de apoio às artes.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 555/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a poluição do Rio Maior por suiniculturas.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 560/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre a poluição suinícola em Póvoas, freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 562/XII (2.ª) do Deputado Filipe Neto Brandão e outros (PS) sobre a falta de médicos obstetras no Centro Hospitalar do Baixo Vouga - Hospital de Aveiro.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 566/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a falta de médicos de família nos cuidados de saúde primários – Felgueiras.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 569/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre “Mega-ACES violam critério demográfico fixado por lei”.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 571/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda e Catarina Martins (BE) sobre a poluição de partículas metálicas no porto de Leixões.
Do Gabinete do Primeiro Ministro à pergunta n.º 579/XII (2.ª) da Deputada Elza Pais e outros (PS) sobre nomeação para membro da Comissão Executiva do BCE.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 583/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre períodos de defeso do percebe.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 584/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a contaminação de resíduos de medicamentos nas descargas das ETAR.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 588/XII (2.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre a cedência de imagens não exibidas de manifestação, pela RTP à PSP.
Da Secretaria de Estado do Desporto e Juventude à pergunta n.º 594/XII (2.ª) do Deputado Laurentino Dias (PS) sobre o Conselho Nacional do Desporto.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 601/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre o edifício destinado à Loja do Cidadão de Rio Maior.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 609/XII (2.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Miguel Tiago (PCP) sobre segurança nuclear e proteção radiológica.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 614/XII (2.ª) dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) sobre o Plano de Pormenor da Praia Grande.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 618/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre “Estado desconhece destino das lamas das ETAR”.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 620/XII (2.ª) dos Deputados Ulisses Pereira e Cristóvão Norte (PSD) sobre as medidas de apoio ao setor aquícola.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 632/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre colheitas para análises clínicas no concelho de Ferreira do Alentejo.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 633/XII (2.ª) dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE) sobre a segurança marítima nas águas portuguesas.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
O contestadíssimo Acordo Ortográfico (AO), em má hora posto em vigor, contra muitas opiniões
doutas e sensatas, no estrebuchar da governação socratiana, acaba de levar mais uma
bordoada com a anunciada decisão do Governo brasileiro de adiar a sua aplicação para 2016 —
ou seja para as calendas gregas… — enquanto declara ir empenhar-se na profunda revisão do
mesmo.
Portugal está pois isolado na lamentável destruição da língua portuguesa decorrente do dito AO!
Já é tempo de o Governo tomar posição, determinar a suspensão do AO e a sua profunda
revisão, com envolvimento de poetas, escritores e professores de língua portuguesa dos vários
países lusófonos — que a língua portuguesa é um tema demasiado importante para ser deixado
apenas aos linguistas…
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Primeiro-Ministro, as perguntas seguintes:
a) Como reage o Governo à decisão do Governo de Brasília de adiar a entrada em vigor do AO?
b) A persistência até aqui verificada na errada decisão do Governo anterior, não se sente
desafiada pela posição oficiosa de Angola de recusar o AO por pretender respeitar a
genuinidade da língua portuguesa?
c) Vai o Governo accionar os mecanismos diplomáticos adequados para promover a revisão em
profundidade do conteúdo do AO?
X 791 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:21:17 +00:00
Reason:
Location:
Urgente suspensão do Acordo Ortográfico
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 68
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d) Que participação será assegurada aos poetas, escritores e professores de língua portuguesa
nas tarefas de crítica ao conteúdo do AO e preparação da revisão do mesmo?
e) Vai o Governo determinar a imediata suspensão da aplicação do AO e quando?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
27 DE DEZEMBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP tomou conhecimento da falta de médicos na extensão de saúde Ançã. Este problema
tem negado o acesso aos cuidados de saúde de qualidade, nomeadamente o direito a ter um
médico de família e a ser acompanhado em consultas regulares.
A carência de profissionais de saúde nos serviços públicos de saúde resulta de políticas de
desinvestimento e de deterioração do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de sucessivos
Governos PS, PSD e CDS.
As recentes medidas apresentadas pelo Governo de reduzir a contratação de trabalhadores da
Administração Pública, designadamente médicos, vai criar ainda mais dificuldades à prestação
dos cuidados de saúde às populações, colocando mesmo em causa o direito à saúde. A não
contratação de profissionais de saúde, nomeadamente dos médicos e enfermeiros necessários
que garantam o bom funcionamento dos serviços públicos de saúde, vai criar ainda mais
constrangimentos no SNS, na qualidade e eficiência dos cuidados de saúde.
O PCP defende a contratação dos médicos em falta no SNS, a integração numa carreira com
vínculo público de todos os médicos, com condições de trabalho e respeito pelos seus direitos,
que garanta para garantir a continuidade e a qualidade do SNS, e que cumpra a Constituição da
República Portuguesa em assegurar a todo a população o direito à saúde.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Qual o número de médicos que o Governo prevê que se aposentem até ao final de 2012 no
Distrito de Coimbra?
1.
Que medidas urgentes vai o Governo tomar para resolver a carência de médicos na extensão
de saúde de Ançã
2.
X 792 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:21:14 +00:00
Reason:
Location:
Falta de médicos na extensão de saúde de Ançã, Cantanhede (Coimbra)
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 68
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7 | II Série B - Número: 068 | 27 de Dezembro de 2012

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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de uma situação de recurso ilegal à precariedade na contratação de
profissionais de Saúde no Hospital de Cantanhede.
Esta unidade hospitalar de nível I que integra uma unidade de cuidados paliativos e de
convalescença e já reconheceu e informou a tutela que as necessidades são permanentes e
seria importante realizar contratação por tempo indeterminado.
Recentemente, esta unidade de saúde reforçou a resposta num conjunto alargado de valências
como a ortopedia, pediatria, oftalmologia, otorrino, psicologia e nutrição. Contudo, nesta unidade
de saúde é reconhecida a falta de médicos, enfermeiros e auxiliares de ação médica. Num total
de 105 trabalhadores cerca de 28 serão subcontratados.
Existe mesmo uma situação de recurso a trabalhadores em situação de desemprego (Contratos
de Emprego-Inserção) para suprir necessidades permanentes com auxiliares de ação médica.
No que aos enfermeiros diz respeito, e de acordo com dados da ACSS, existem 30.780 horas de
cuidados necessários e 17.493 de horas praticadas nos cuidados intermédios; e de 19.767 de
horas de cuidados necessários e de 10.626 de cuidados praticados nos cuidados paliativos.
O recurso a empresas de prestação de serviços para dar resposta a necessidades permanentes
dos serviços é inaceitável e profundamente prejudicial para o nível remuneratório e
desvalorização salarial destes trabalhadores.
Importa ainda referir que esta unidade de saúde tinha até há pouco tempo uma equipa de
cuidados domiciliários pós-operatórios, onde o enfermeiro do bloco operatório acompanhava o
doente na sua casa. Com o aumento do número de cirurgias e a falta de enfermeiros, este
serviço não tem condições efetivas de funcionamento. Esta situação é ainda mais grave, porque
é reconhecido que a qualidade dos cuidados prestados são determinantes para o sucesso do
processo pós-operatório.
X 793 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:21:12 +00:00
Reason:
Location:
Condições materiais e humanas do Hospital de Cantanhede (Coimbra)
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 68
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A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas do SNS. As
necessidades permanentes das unidades de saúde com técnicos especializados, enfermeiros,
médicos e auxiliares de ação médica têm sido preenchidas com o recurso generalizado e ilegal
à precariedade.
O Governo só autoriza recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em
situação de desemprego com duração de 12 meses, o regime de horas pagas a 3,20 ou
através de empresas de prestação de serviços.
O PCP considera urgente que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo
efetivo, e exigirá do Governo que tal se concretize nas unidades de saúde do SNS. O respeito
pelos direitos dos trabalhadores e a sua valorização é inseparável da qualidade dos serviços
prestados pelo SNS.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Reconhece o Governo que está a recorrer ilegalmente à precariedade para responder a
necessidades permanentes?
1.
Está o Governo disponível para corrigir esta ilegalidade e autorizar a contratação por tempo
indeterminado por parte do Hospital de Cantanhede?
2.
Qual o número de assistentes operacionais previstos no mapa de pessoal do Hospital de
Cantanhede?
3.
Qual o número de enfermeiros previstos no mapa de pessoal do Hospital de Cantanhede?4.
Qual o número de médicos previstos no mapa de pessoal do Hospital de Cantanhede?5.
Qual o número de enfermeiros subcontratados através de empresas de subcontratação?6.
Qual o número de enfermeiros subcontratados através de empresas de subcontratação?7.
Qual o número de Contratos de Emprego-Inserção que estão nesta unidade de saúde?8.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
27 DE DEZEMBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1. A Variante da Batalha (A 19), que integra a Subconcessão do Litoral Oeste, foi aberta ao
tráfego em 20 de novembro de 2011 e atravessa os concelhos de Porto de Mós, Batalha e Leiria
e tem uma extensão de aproximadamente 14 km, dispondo detrês nós de ligação à rede viária
envolvente, designados por Nó de S. Jorge, Nó da Batalha e por Nó da Azóia.
2. A justificação técnica que suportou a construção da Variante da Batalha foi a minimização dos
impactos negativos que atingem o Mosteiro da Batalha (Património Mundial), pelo fato da atual
IC 2/Batalha se encontrar a escassos 50 metros da sua fachada principal.
3. Não obstante, o objetivo de proteção do património histórico-cultural encontra-se
comprometido, na razão que este troço da IC 2 continua a ser uma estrada de grande
intensidade de tráfego, nomeadamente de veículos pesados de mercadorias que evitam o
pagamento de portagens na A19.
4. A confirmar esta tendência, os dados revelados pela empresa Estradas de Portugal (EP) que
registam, desde o passado mês de Maio, que o número de veículos que circulam diariamente na
Variante da Batalha (A 19) tem diminuído de forma gradual. (Naquele mês, entre os nós de S.
Jorge e o da Batalha, circularam diariamente por aquela via 2.484 automóveis, no mês seguinte
o número caiu para 1.842. Nos passados meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro,
a média diária de tráfego naqueles meses foi de 2.020 automóveis).
5. Em contrapartida, em consequência quer do aumento do número de veículos que circulam
diariamente no IC 2/Batalha, quer das condições bastante exíguas ao nível da segurança
rodoviária, lamenta-se nos últimos tempos a ocorrência de vários acidentes graves e com
vítimas mortais.
Face ao que antecede, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PSD,
abaixo-assinado, vem por este meio perguntar ao senhor Secretário das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:
X 794 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:21:10 +00:00
Reason:
Location:
Acidentes graves no IC 2, nas proximidades do Mosteiro da Batalha
S.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
II SÉRIE-B — NÚMERO 68
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a) Tendo em conta a reduzida circulação de veículos na A19 e consequente aumento da
pressão rodoviária do atual troço do IC 2/Batalha, pondera o Governo analisar alguma medida
que incentive o tráfego naquela autoestrada, nomeadamente dos veículos pesados de
mercadorias?
b) Face aos graves acidentes ocorridos no IC 2/Batalha e tratando-se de um ponto negro das
estradas portuguesas identificado nos Relatórios de Sinistralidade Rodoviária divulgado pela
ANSR, admite o Governo implementar medidas de segurança que permitam reduzir os riscos de
sinistralidade, nomeadamente a colocação de separadores centrais das faixas de rodagem,
entre outras que tecnicamente sejam ajustadas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
27 DE DEZEMBRO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O cidadão Luís Filipe Carloto Marques contestou, por reclamação, da Classificação de Serviço
atribuída e homologada pelo presidente do ICNB, e por recurso hierárquico para a ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território do indeferimento da
Reclamação referente aos anos de 2008 e 2009.
O secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural emitiu Despacho deferindo
parcialmente do recurso hierárquico, considerando-o como válido face ao parâmetro
«Habilitações Académicas e Profissionais», mas negando-o relativamente ao que decorreria do
seu desempenho como deputado à Assembleia da República entre 2005 e 2009.
Independentemente do significado, para o cidadão, de uma melhor avaliação do desempenho
para o seu percurso profissional e consequente remuneração, as decisões da Administração
colocam, com grande força, a necessidade de uma avaliação abstracta e genérica da actividade
do deputado para as funções exercidas, e do seu possível prejuízo para as carreiras
profissionais na mesma Administração, de funcionários que, no exercício dos seus direitos e
deveres constitucionais e cívicos, exercem durante um dado período temporal funções políticas,
a tempo inteiro, num órgão de soberania! A que se deve acrescentar, a exigência de um
tratamento idêntico para todos. (Por exemplo, foram assim tratadas a ex-Ministra da Saúde e exdeputada Ana Jorge e a ex-Ministra do Ambiente Dulce Pássaro?)
Porque as considerações feitas sobre o caso em apreço, certamente de boa fé e confiantes na
boa interpretação dos textos legais, careciam de outro desenvolvimento no aprofundamento do
conteúdo formal e material da actividade do deputado, para se pronunciar como se pronunciou,
quer na avaliação da Reclamação, quer na avaliação do Recurso.
De facto, concluíram que:
(i) O exercício das funções de deputado não teve «especial relevância para o ICNB»;
(ii) O exercício das funções de deputado não é considerado como factor/contributo de
desenvolvimento da «formação profissional» do agente público.
Em qualquer das duas conclusões parece evidente uma avaliação formal de uma leitura dos
quadros legais à letra, e não do seu conteúdo material. Provavelmente, a melhor demonstração
dessa avaliação é a não consideração de diversas iniciativas contributos para a formação do
agente, porque não configuraram «acções de formação» diversas participações em iniciativas e
X 795 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
14:35:05 +00:00
Reason:
Location:
avaliação de Luís Filipe Carloto Marques exercendo funções no ICNF (ex-ICNB), no
Departamento de Gestão das Áreas Classificadas do Litoral de Lisboa e Oeste Parque Natural da Arrábida
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 68
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actividades da Assembleia da República, «porquanto a natureza das "delegações permanentes
ou eventuais da Assembleia da República" não se afiguram susceptíveis de merecerem
qualificação idêntica a uma própria acção de formação.»
É um facto que nenhuma actividade na Assembleia da República em si não é, nem pode, a
qualquer título, ser qualificada como uma «acção de formação», mas é um formalismo legal
patente que, a muitas dessas actividades não correspondam evidentes contributos de
«formação» profissional!
Esta questão é tanto mais discutível quando se assistiu, na sociedade portuguesa, ao recente e
crítico debate sobre a valorização formativa, com atribuição de «equivalência escolar» em
termos de «créditos», percurso académico formal, do exercício da actividade política, no
exercício de cargos políticos, públicos e privados («formação em exercício»).
Mas a questão crucial na avaliação do problema da «valorização profissional» do cidadão em
causa é, de facto, o concluir-se ou não, se a sua actividade como deputado, tal como consta dos
registos da Assembleia da República, acessível a todos os cidadãos, constituiu ou não um
enriquecimento da função e experiência profissional do cidadão para o desempenho das suas
anteriores e actuais funções profissionais. Se o próprio facto de o cidadão ter tido a
possibilidade de avaliar criticamente os «seus serviços» a partir do exercício das suas funções
na Assembleia da República como representante do povo na apreciação e fiscalização do
funcionamento da Administração, inclusive daqueles serviços (ICNB).
O que está patente em muitas das suas intervenções e muito em particular nas dezenas e
dezenas de perguntas e requerimentos dirigidos pelo deputado ao Ministério do Ambiente.
Outra questão leva-nos a interrogar quem de direito sobre o que são as actuais acções de
formação realizadas na Administração. São ou não um conjunto de sessões (reuniões,
seminários, colóquios, etc.) onde especialistas discursam e respondem a questionamentos dos
formadores sobre os temas em consideração? Mas qual é a diferença material relativamente a
tantas audições ou reuniões como foram as que «frequentou», no quadro das delegações
Eventuais em que participou, nomeadamente:
Seminário sobre Renovación de Alcornocales, Mérida, Maio de 2007 8.ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e
à Seca (UNCCD), Madrid, Setembro de 2007 9.ª reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Diversidade Biológica das
Nações Unidas, Bona, Maio de 2008 Reunião Conjunta entre Comissões de Agricultura dos Parlamentos Nacionais e do Parlamento
Europeu; Conferência «Les Parlements mobilisés pour l'eau», Bruxelas e Estrasburgo,
Novembro de 2008 Congresso Ibérico de Desenvolvimento Rural Sustentável, Mérida, Novembro de 2008 Conferência Parlamentar de Alto Nível sobre Migração e Coerência das Políticas de
desenvolvimento, Bruxelas, Fevereiro de 2009.

Ou o seu trabalho como Relator de Projectos de Lei:
Classifica a Área de paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo (Entrega do
Relatório) Estabelece medidas de protecção da Orla Costeira (Aprovação do Texto Final) Avaliação dos riscos para a saúde pública a queima de resíduos industriais perigosos (Entrega
de Relatório) Protege e valoriza a reserva agrícola nacional (sem relatório).
Ou de Relator de Petições:
Solicitam a criação legal do Dia Nacional da Vida ao Ar Livre (Relatório em 4-3-2009) Solicita alteração do Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro (Aprova o Regime Geral
sobre Poluição Sonora, também designado Regulamento geral do Ruído), no sentido de
melhor clarificação das competências das autoridades policiais na gestão do ruído de 27 DE DEZEMBRO DE 2012
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vizinhança (Relatório em 22-5-2006)
Solicita a alteração da legislação relativa à emissão de licenças especiais de ruído (Relatório
em 22-5-2006) Pedido de medidas que assegurem o tratamento condigno e o fim do extermínio dos animais
em canis/gatis municipais (Relatório em 15-3-2007) Interrupção e devolução do valor de rendas recebidas pela Câmara Municipal de Sesimbra e
pagas pela EDP, relativas à ocupação de terrenos de particulares com equipamentos da Rede
de Distribuição de energia eléctrica (Relatório em 27-3-2007) Pedido de alteração da lei no sentido da defesa dos animais de companhia contra a crueldade
(Relatório em 30-1-2007) Solicita que sejam tomadas medidas no sentido de se acabar com o flagelo dos incêndios,
nomeadamente através da criação da obrigatoriedade dos particulares procederem à limpeza
das matas (Relatório em 13-11-2007) Solicitam a intervenção do Senhor Presidente da Assembleia da República no sentido de
impedir a reabertura das Jazidas de Urânio (Relatório em 4-3-2009) Ou a sua participação activa e interveniente nas seguintes Comissões Parlamentares:
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Comissão Eventual para os Fogos Florestais Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da
Floresta contra Incêndios.

Ou as suas visitas a:
Visita de trabalho ao Parque Natural da Serra da Estrela e à ZIF do Malhão. Distritos de Viseu
e Guarda Visita de trabalho ao Parque Nacional da Peneda-Gerês. Distritos de Braga e Vila Real Visita de trabalho à Lousã e à Serra da Boa Viagem. Lousã e Figueira da Foz Visita de trabalho ao Parque Natural do Vale do Guadiana.
Visita de trabalho à Serra d'Ossa e ao Parque Natural da Serra de S. Mamede.
Visita ao Parque Natural da Serra de Aires e Candeeiros Visita de trabalho ao Parque Natural da Arrábida e Península de Setúbal. Distrito de Setúbal Reunião de Comissões Parlamentares sobre política agrícola. Bruxelas Congresso Ibérico de Desenvolvimento Sustentável. Mérida Conferência Parlamentar de Alto Nível sobre Migração e Coerência das Políticas de
Desenvolvimento. Bruxelas Feira da Castanha. 2.º Edição da Rural da Castanea – Parque Natural de Montesinho, Vinhais 9.ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica das Nações Unidas.
Alemanha - Bona Visita de Trabalho ao Aqueduto das Águas Livres. Caneças - Campolide Conferência «Les parlements mobilisés pour l'eau». Estrasburgo Nada destas actividades tem nada a ver com, o desempenho anterior e actual da sua função
profissional com o ex-ICNB e actual ICNF?
E pode sempre acrescentar-se uma outra questão: pode o cidadão ser «prejudicado
profissionalmente» pelo exercício de funções políticas num órgão de soberania? Porque é um
facto que, caso permanecesse no exercício dessas funções, teria certamente, burocraticamente,
a frequência de um conjunto de acções de formação profissional, e a sua carreira profissional
valorizado em consequência.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1)Considera o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 68
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que não há nenhuma (re)avaliação a fazer de uma forma aberta e genérica sobre tais
situações?
2)Têm sido estes os critérios sempre adoptados pelos serviços da Administração Pública na
avaliação de tais situações?
3)Para o efeito da avaliação que foi feita da reclamação e do Recurso do cidadão são apenas
consideradas «Acções de Formação» as que, taxativa e explicitamente se assumem e
denominam como «Acções de Formação» produzidas no âmbito e pela Administração Pública?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
27 DE DEZEMBRO DE 2012
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Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Airpass é uma empresa prestadora de serviços, que tinha como principal cliente a
Groundforce SPDH, com sede em Portimão e no espaço físico do Real Consulado da Noruega,
ou vice-versa.
O contrato entre a Airpass e a Groundforce SPDH terminou em 31 de Outubro e existem
trabalhadores que não receberam as respetivas cartas de despedimento, outros estão em
processo de despedimento coletivo sem receberem a comunicação do mesmo e outros
funcionários celebraram contratos com outras empresas continuando no mesmo posto de
trabalho e viram o seu salário decrescer.
Mas o que é comum nos casos acima referidos é que estes trabalhadores continuam à espera
que sejam pagos salários em atraso e respetivos créditos laborais decorrentes das
compensações pela caducidade dos contratos de trabalho.
Mas as violações relativamente aos direitos dos trabalhadores não ficam por aqui.
Segundo documentação a que tivemos acesso era prática corrente da Airpass, Lda. efetuar
pagamentos em ajudas de custo - de duvidosa legalidade, em virtude do posto de trabalho ser
fixo - não pagar subsídios de turno, não ter registo de horas de funcionários, entre outras.
Acresce ainda que a empresa Airpass, Lda. terá facultado a outras empresas dados dos seus
trabalhadores, o que consideramos mais uma violação, uma vez que não houve qualquer
consentimento dos trabalhadores.
Mas gostaríamos também de realçar o papel da Autoridade para as Condições do Trabalho
(ACT) neste processo.
Desde 2009 que o ACT tem recebido inúmeras queixas contra a Airpass, Lda., e admitindo até
que algumas poderão carecer de fundamento, a verdade é que o trabalho da ACT tem vindo a
limitar-se ao levantamento de autos e ao aconselhamento aos trabalhadores para seguirem a
via judicial.
Pensamos que é muito pouco quando está em causa os direitos dos trabalhadores e do Estado
Português que é lesado na sua receita fiscal.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
X 796 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.12.21
14:35:03 +00:00
Reason:
Location:
Airpass, Lda.
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 68
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esclarecimentos:
1 – Considera o Governo justo que estas empresas, não cumpridoras, continuem impunes?
2 – De que modo vai o Governo atuar para que os trabalhadores sejam ressarcidos dos seus
direitos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
27 DE DEZEMBRO DE 2012
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Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 12 de Outubro deste ano, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” formulou uma pergunta ao
Governo (Pergunta n.º 237/XII/2.ª) a propósito do tempo de espera pela primeira consulta de
especialidade hospitalar, superior a um ano, no Hospital de São Teotónio (Viseu).
Na resposta, de 29 de Novembro último, o Ministério da Saúde informou que na maioria das
consultas das especialidades médicas, o Centro Hospitalar Tondela-Viseu (CHTV), EPE, tem
“cumprido satisfatoriamente os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG)”,
ressalvando que “existem algumas especialidades que não dispõem de capacidade de resposta
por forma a garantir os TMRG, como as especialidades de dermatologia e de urologia”.
O Ministério da Saúde alega que o incumprimento dos TMRG deve-se ao acentuado
envelhecimento da população, ao número crescente de solicitações provindas da rede de
cuidados de saúde primários e à escassez de médicos, dando como exemplo a abertura de um
concurso para três vagas de urologia, às quais não ocorreram candidatos.
Ora tomar em consideração o envelhecimento da população na área do CHTV, como uma das
justificações para os atrasos nas primeiras consultas da especialidade parece descabido,
subalternizando o papel do Estado de garantir o acesso dos cidadãos aos serviços de saúde.
Constatando a tendência de envelhecimento da população em Portugal que se vem registando
ao longo dos últimos anos, o Ministério encara como natural e indiferente, o aumento dos TMRG
e a dificuldade do acesso aos serviços de saúde, quando deveria ser o próprio Ministério a
perspectivar a resolução do problema, por exemplo reencaminhando os utentes para outros
centros hospitalares com maior capacidade de resposta.
Pela lógica do Ministério da Saúde, nas consultas das especialidades no CHTV, os tempos
máximos de resposta garantidos há uma década atrás seriam consideravelmente mais curtos,
pois a população encontrava-se menos envelhecida, no entanto tomando como exemplo a
especialidade de urologia, não é verdade, os tempos eram consideravelmente idênticos a rondar
X 797 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.12.21
14:35:01 +00:00
Reason:
Location:
Tempo de espera pela primeira consulta de especialidade hospitalar superior a um
ano no Hospital de São Teotónio (Viseu)
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 68
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os três anos de espera.
Embora o Ministério da Saúde considere que em algumas especialidades do CHTV não estejam
a corresponder aos tempos máximos de resposta garantidos, o mesmo não informa sobre a
verdadeira realidade: Qual o tempo que os utentes têm de esperar pela primeira consulta da
especialidade patologia do sono, ortopedia, dermatologia e urologia? É superior a um ano ou
não?
Aliás, sobre esta situação, nas palavras do Sr. Ministro da Saúde aquando questionado na
Comissão de Saúde, no passado 24 de Outubro, pelo PEV, esperar um ano por uma consulta
da especialidade, “não é minimamente razoável, não é aceitável”.
Opinião similar têm os próprios utentes que consideram inaceitável ser negado o direito à
prestação de cuidados em tempo considerado clinicamente aceitável para a sua condição de
saúde.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1- De forma discriminada quais os Tempos Máximos de Resposta Garantidos para a obtenção
da primeira consulta, em cada especialidade existente no hospital São Teotónio, pelos
respectivos grupos de prioridade («Muito Prioritária», «Prioritária», Prioridade «Normal»)?
2- Quais as medidas em concreto que estão a ser desenvolvidas por este ministério para
restabelecer os Tempos Máximos de Resposta Garantidos definidos na portaria Portaria n.º
1529/2008, de 26 de Dezembro, nas especialidades em que actualmente estão a incumprir os
TMRG?
3 – Está previsto reencaminhar utentes em listas de espera para outros centros hospitalares
limítrofes? Se sim, como se irá desenrolar este processo?
4- Para quando está previsto o CHTV cumprir os TMRG nas especialidades que hoje
ultrapassam esses tempos definidos na Portaria n.º 1529/2008, de 26 de Dezembro?
5- Sendo uma das justificações do incumprimento dos TMRG o envelhecimento da população
na área do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, superior há média nacional, os TMRG apenas são
ultrapassados excepcionalmente no Hospital de São Teotónio ou verificam-se em outros
Centros Hospitalares do país?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
27 DE DEZEMBRO DE 2012
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Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» vê com alguma preocupação o
impasse que instalado nas negociações entre a Administração do Grupo Transtejo e os
Sindicatos do setor.
Os Sindicatos apresentaram uma proposta conjunta onde aceitam a integração dos subsídios
nos vencimentos base, não aumentando a massa salarial, e mostraram flexibilidade noutros
pontos com o princípio de se chegar a um acordo.
Porém da parte da Administração encontraram algum desnorte, estando a criar uma situação
caótica na empresa, que só podemos compreender com o intuito de a mesma ser privatizada a
curto prazo.
O Grupo Parlamentar teve conhecimento que a CEPSA apresentou uma proposta de
fornecimento de combustíveis ao Grupo Transtejo que poderia levar a reduzir custos anuais em
cerca de 800 mil euros anuais e que foi recusada pela Administração.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Que motivos justificam o impasse que se está a verificar nas negociações entre a
Administração da Transtejo e os Sindicatos do setor?
2 – Confirma o Governo a proposta da CEPSA e os valores de redução de custos acima
referidos?
3 – Em caso afirmativo, que razões justificam a recusa dessa proposta?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 798 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
14:34:59 +00:00
Reason:
Location:
Grupo Transtejo
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 68
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20

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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1. A sociedade AMBIBATALHA – Gestão de Resíduos, S.A., foi constituída em 2008.07.03 com
a participação do Município da Batalha e de empresas privadas, que tem por missão a
recuperação paisagística da Pedreira de Vale de Ourém, sita no lugar de Covão da Carvalha,
freguesia de São Mamede, concelho da Batalha, e desativada há cerca de 25 anos.
2. Trata-se de uma pedreira que, face à ausência de um plano de recuperação ambiental,
encontra-se até aos dias de hoje, na mesma situação em que foi deixada após a sua
desativação. Acresce que, dado o seu estado de abandono, foi durante anos um local de
depósito não controlado de entulhos e outros resíduos, situação que urge resolver.
3. Neste âmbito, tendo em vista a requalificação deste espaço degradado, pelo município da
Batalha foi delineada uma estratégia assente na recuperação ambiental e paisagística da
pedreira através da execução de um aterro de inertes, adequado a pedreira abandonada a esse
objetivo e ao contexto ambiental local.
4. A referida empresa obteve em 2011.09.21 a aprovação do projeto de execução e exploração
para a operação de depósito de resíduos de inertes, a qual foi emitida pela Comissão de
Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
5. No atual contexto económico que atravessa o País, com a acentuada estagnação do setor da
construção civil, constata-se uma forte redução das quantidades de resíduos de construção e
demolição produzidos no país
6. Não obstante o forte condicionalismo de mercado atrás enunciado, o arranque efetivo deste
projeto encontra-se condicionado por outro fator fulcral para a respetiva viabilidade económicofinanceira, nomeadamente o valor da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR).
7. Com efeito, nos termos do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado
pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, por tonelada de resíduos inertes de construção e
X 799 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
14:34:47 +00:00
Reason:
Location:
Aterro de inertes com recuperação ambiental de pedreira em Vale de Ourém,
concelho da Batalha
S.E. do Ambiente e do Ordenamento do Território
27 DE DEZEMBRO DE 2012
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demolição depositados em aterro é devido o pagamento de 4,15 euros a título da TGR.
8. Atenta a esta especificidade do setor, a Secretaria de Estado do Ambiente proferiu em
2010.04.30 um Despacho (ofício SEA n.º 1517, de 2010.04.30), no qual se considerou que as
operações de aplicação de resíduos inertes em operações de enchimento associadas à
requalificação de explorações de depósitos e de massas minerais fossem consideradas
operações de valorização, e como tal não sujeitas ao pagamento da TGR.
9. Acresce que o referido projeto de valorização ambiental encontra-se em REDE NATURA
2000 e partilha do objetivo de recuperação ambiental e paisagística através do enchimento do
vazio de escavação com resíduos de inertes.
Face ao que antecede, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PSD,
abaixo-assinado, vem por este meio perguntar ao senhor Secretário de Estado do Ambiente e
Ordenamento do Território, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:
i) Tendo em conta o enquadramento específico deste projeto promovido pelo Município da
Batalha, de recuperação ambiental e paisagística da Pedreira de Vale de Ourém, bem como o
procedimento adotado de isenção da incidência da Taxa de Gestão de Resíduos em operações
similares, pondera o Governo decidir a isenção da TGR nesta atividade, conforme solicitado
pela empresa e respetivo Município?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 68
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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP dirigiu ao Governo a Pergunta n.º 458/XII/2 sobre Indícios graves de poluição da água da
Fonte em Ançã, Cantanhede (Coimbra).
Em resposta a esta pergunta, o Governo afirma que “do relatório da fiscalização de 8 de
Outubro de 2012 confirmou-se a existência de água com coloração leitosa (…) e a existência de
indústrias de extração de inertes, que se encontram a montante do local afetado, e
simultaneamente, a interferir com os recursos hídricos”.
Responde ainda o Governo que “as indústrias identificadas estavam devidamente licenciadas e
a exploração encontra-se sujeita às medidas de minimização impostas pela Avaliação de
Impacte Ambiental”.
Uma delegação do PCP visitou Ançã e a Fonte onde pôde perceber da legítima e fundada
preocupação da população e da inexistência de informação aos habitantes para o facto de a
água não estar em condições para consumo humano.
Perante isto, o PCP entende ser fundamental que o Governo desenvolva todos os mecanismos
que tem ao seu dispor para a responsabilização das empresas de extração de inertes, e a
averiguação de todas as consequências que daqui decorreram, para que tal não se repita.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério do Ambiente, Mar, Agricultura e Ordenamento do
Território, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Que medidas vai o Governo desenvolver para apurar todas as responsabilidades imputáveis
às indústrias de extração de inertes?
1.
Que entidades foram responsáveis pelo licenciamento destas indústrias e qual o tipo e
periodicidade da fiscalização da sua atividade?
2.
Entende o Governo que se mantém a viabilidade do plano de lavra licenciado?3.
X 800 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.12.21
18:07:13 +00:00
Reason:
Location:
Degradação da qualidade da água da Fonte de Ançã em Cantanhede fiscalização do
processo (Coimbra)
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
27 DE DEZEMBRO DE 2012
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Que medidas tomará o Governo para, juntamente com as empresas de extração de recursos
geológicos, assegurar uma atividade económica que não prejudique a saúde pública e que
preserve a integridade dos recursos hídricos envolventes?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 68
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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Kemet Electronics, sediada em Évora, iniciou um processo de despedimento coletivo
de 154 funcionários no universo de cerca de 316 trabalhadores.
A administração da Kemet alega a falta de encomendas para efetuar este despedimento, o que
é desmentido, até, por documentação pública da empresa.
A Kemet, na realidade, está a preparar a deslocalização de parte da sua produção e
equipamentos para o México.
Esta empresa tem recebido do Estado Português vários apoios de incentivos financeiros e
fiscais e que poderão representar vários milhões de euros.
Parte destes apoios, financeiros, destinavam-se à criação de postos de trabalho mas o que tem
acontecido é o inverso, de ano para ano o número de trabalhadores tem diminuindo, em 2007
eram 650 e hoje são 316, destes, 154 estão em vias de ser despedidos.
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» vê com muita preocupação esta
situação pois poderemos estar perante o possível encerramento de mais uma unidade
empresarial e a criação de mais desemprego, mais empobrecimento nacional, mais problemas
sociais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Quais os montantes recebidos, pela Kemet, em incentivos financeiros e fiscais segundo as
várias resoluções do Conselho de Ministros?
2 – Quais as obrigações e deveres que a Kemet tinha decorrentes destas resoluções?
3 – Dado que aparentemente a Kemet não cumpria com as suas obrigações, como é que o
Governo fiscalizou e garantiu o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa?
4 – Vai o Governo tomar medidas para que este despedimento coletivo não se venha a realizar?
5 – Poderá o Estado ser ressarcido das verbas e incentivos fiscais concedidos à Kemet?
X 801 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
18:09:11 +00:00
Reason:
Location:
KEMET ELECTRONICS – Évora
Min. da Economia e do Emprego
27 DE DEZEMBRO DE 2012
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Página 26

Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 68
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Ministro dos Assuntos Parlamentares Miguel Relvas anunciou em Agosto a decisão de
privatização das Pousadas da Juventude. Em Setembro o PCP dirigiu uma pergunta ao Governo
sobre o fundamento da privatização destes equipamentos por entender coloca em causa a sua
missão específica, a sua qualidade e os preços praticados. Na resposta o Governo afirmou que
estaria a “avaliar Pousada a Pousada tendo em vista a sua viabilidade económico-financeira,
nunca esquecendo a sua função social de potenciar a mobilidade dos jovens (nacionais e
estrangeiros) no nosso país”.
De acordo com o Decreto-Lei nº98/2011, de 21 de Setembro, que cria o Instituto Português do
Desporto e Juventude, de entre as diversas atribuições na área do desporto e da juventude,
inclui-se a “mobilidade dos jovens, promovendo a construção de infraestruturas de alojamento e
dinamizando, em particular, a rede nacional de pousadas de juventude, segundo critérios de
racionalidade geográfica e demográfica, bem como de eficiência económica” (alínea h), do nº3,
do artigo 4º do presente decreto-lei).
Contudo, o encerramento das Pousadas de Juventude de Leiria, Guarda, Portalegre,
Setúbal e Vila Real é da maior gravidade para os direitos da juventude, designadamente o
direito ao lazer e à mobilidade, mas representa também mais uma política de promoção do
desemprego, desinvestimento público, destruição de serviços públicos e de aprofundamento da
desertificação do interior do país. Se estas pousadas não tinham as condições materiais
adequadas, deveriam ser dotadas de tais equipamentos e não encerradas deliberadamente. As
pousadas de Portalegre, Guarda e Vila Real e Leiria desempenhavam um papel determinante
como instrumentos de coesão social e territorial, para além de constituírem fatores de
desenvolvimento económico e social para estes distritos.
Agora vem o Governo anunciar o objetivo de encerramento das pousadas de juventude de
Abrantes, Alijó, Braga, Foz do Cávado, Navio Gil Eanes, Ovar, Ponte de Lima, S. Martinho
do Porto, S. Pedro do Sul, Alcoutim, Aljezur, Almograve, Alvados, Espinho, Lousã,
Melgaço. O objetivo de encerramento destas 14 pousadas e a aplicação do lay-off aos
X 802 XII 2
2012-12-21
Paulo
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Encerramento das Pousadas da Juventude de Abrantes, Alijó, Braga, Foz do Cávado,
Navio Gil Eanes, Ovar, Ponte de Lima, S. Martinho do Porto, S. Pedro do Sul,
Alcoutim, Aljezur, Almograve, Alvados, Espinho, Lousã, Melgaço
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
27 DE DEZEMBRO DE 2012
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trabalhadores é da maior gravidade, e com impactos económicos e sociais muito negativos para
a vida destas pessoas e a economia regional.
A MOVIJOVEM é uma cooperativa com capital maioritariamente público, 80% detido pelo IDPJ,
pelo que se podem levantar dúvidas sobre a legalidade da aplicação do lay-off a estes
trabalhadores. Para além disso, não existe qualquer garantia da parte do Governo de reabertura
destas unidades a 15 de Março de 2013 sem prejuízo e de acordo com as condições contratuais
e manutenção dos direitos dos trabalhadores.
Os trabalhadores da Movijovem têm sido confrontados com a retirada do subsídio de férias e de
Natal, o fim do direito à integração das diuturnidades no salário, do seguro de saúde e, por
consequência, a redução dos seus salários reais e condições de trabalho estável e digno.
Grande parte destes trabalhadores são jovens, e para além deste desrespeito pelos seus
direitos fundamentais, o Governo PSD/CDS pretende ir mais longe e aprofundar o processo de
liquidação da Rede Nacional de Pousadas, estando mesmo já constituída para o efeito a
“Comissão Liquidatária da Movijovem” com o objetivo de encerramento de todas as instalações
que tenham dado prejuízo, de acordo com informações saídas da reunião com a estrutura
representante dos trabalhadores, designadamente a Federação dos Sindicatos dos
Trabalhadores de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria eTurismo de Portugal
(FESAHT)da CGTP-IN.
Este processo de encerramento está a ser desenvolvido de forma unilateral, com a perspetiva
de destruição de postos de trabalho e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores. Este
processo é mais um exemplo de como o Governo é responsável direto pelo agravamento do
desemprego e pela destruição líquida de postos de trabalho.
O PCP acompanha as reivindicações dos trabalhadores e das suas entidades representativas,
designadamente:
Fim imediato do processo de liquidação em curso;1.
Tomada de medidas urgentes de viabilização da Movijovem com garantia de:2.
Manutenção dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores;1.
Continuidade da prestação dos serviços inerentes à Movijovem;2.
Suspender o processo de encerramento das pousadas e da aplicação do lay-off aos
trabalhadores;
3.
Devolução imediata do valor retirado aos subsídios dos trabalhadores;4.
Reiniciar a negociação do Acordo de Empresa.5.
O PCP considerainaceitável a decisão de encerramento destas unidades. Para a JCP e o PCP é
determinante a manutenção destas Pousadas de Juventude, integradas na rede nacional de
pousadas de juventude, a salvaguarda dos postos de trabalho, o respeito pelos direitos dos
trabalhadores e a sua integração nos quadros da Administração Pública, considerando que o
Instituto Português do Desporto e Juventude tem a atribuição da mobilidade juvenil.
É inaceitável que o Governo PSD/CDS justifique estes encerramentos com critérios de
“sustentabilidade financeira e endividamento” incumprindo as suas competências específicas no
artigo 70º e a garantia dos direitos da juventude, designadamente no “aproveitamento dos
tempos livres”.
II SÉRIE-B — NÚMERO 68
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Pese embora ao longo dos últimos anos, sucessivos Governos PS, PSD e CDS têm promovido
uma política de preços desajustada, encarecendo e colocando muito próximo dos preços
praticados pelas unidades hoteleiras, a rede nacional de Pousadas da Juventude constitui uma
das melhores redes de pousadas juvenis da Europa e representava até há pouco um serviço
público de qualidade e um instrumento efetivo de concretização dos direitos da juventude,
consagrados na Constituição da República Portuguesa.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério dos Assuntos Parlamentares, sejam respondidas as
seguintes perguntas:
Confirma o Governo o objetivo de encerramento das Pousadas da Juventude de Abrantes,
Alijó, Braga, Foz do Cávado, Navio Gil Eanes, Ovar, Ponte de Lima, S. Martinho do Porto, S.
Pedro do Sul, Alcoutim, Aljezur, Almograve, Alvados, Espinho, Lousã, Melgaço?
1.
Com que fundamento e base legal se aplica o lay-off a estes trabalhadores?2.
Que resposta dará o Governo às reivindicações dos trabalhadores, designadamente quanto
ao fim imediato do processo de liquidação em curso, e a tomada de medidas urgentes de
viabilização da Movijovem com garantia de manutenção dos postos de trabalho e dos direitos
dos trabalhadores; suspender o processo de encerramento das pousadas e da aplicação do
lay-off aos trabalhadores; devolução imediata do valor retirado aos subsídios dos
trabalhadores; e reiniciar a negociação do Acordo de Empresa?
3.
Reconhece o Governo que a não dar resposta a estas reivindicações dos trabalhadores é
responsável pelo agravamento do desemprego e da crise económica e social?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
PAULO SÁ(PCP)
AGOSTINHO LOPES(PCP)
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
HONÓRIO NOVO(PCP)
27 DE DEZEMBRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP dirigiu ao Governo a Pergunta n.º 458/XII/2 sobre Indícios graves de poluição da
água da Fonte em Ançã, Cantanhede (Coimbra).
Em resposta a esta pergunta, o Governo afirma que “do relatório da fiscalização de 8 de
Outubro de 2012 confirmou-se a existência de água com coloração leitosa (… ) e a
existência de indústrias de extração de inertes, que se encontram a montante do local
afetado, e simultaneamente, a interferir com os recursos hídricos”.
Responde ainda o Governo que “as indústrias identificadas estavam devidamente
licenciadas e a exploração encontra-se sujeita às medidas de minimização impostas pela
Avaliação de Impacte Ambiental”.
Uma delegação do PCP visitou Ançã e a Fonte onde pôde perceber da legítima e fundada
preocupação da população e da inexistência de informação aos habitantes para o facto
de a água não estar em condições para consumo humano.
Perante isto, o PCP entende ser fundamental que o Governo desenvolva todos os
mecanismos que tem ao seu dispor para a responsabilização das empresas de extração
de inertes, e a averiguação de todas as consequências que daqui decorreram, para que
tal não se repita.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, sejam respondidas as
seguintes perguntas:
Que medidas vai o Governo desenvolver para apurar todas as responsabilidades
imputáveis às indústrias de extração de inertes?
1.
Que entidades foram responsáveis pelo licenciamento destas indústrias e qual o tipo e2.
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2012-12-21
Paulo
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Degradação da qualidade da água da Fonte de Ançã em Cantanhede fiscalização do
processo (Coimbra)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 68
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periodicidade da fiscalização da sua atividade?
Entende o Governo que se mantém a viabilidade do plano de lavra licenciado?3.
Que medidas tomará o Governo para, juntamente com as empresas de extração de
recursos geológicos, assegurar uma atividade económica que não prejudique a saúde
pública e que preserve a integridade dos recursos hídricos envolventes?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
27 DE DEZEMBRO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que a Administração da Portucel,
pretendendo apresentar-se perante a opinião pública como cumpridora das regras legalmente
instituídas, pretende na verdade, e secretamente, fugir ao pagamento do prémio aos
trabalhadores que exerceram o direito de greve, utilizaram crédito de horas para atividade
sindical ou da Comissão de Trabalhadores, ou que gozaram licença parental.
A Administração elaborou um regulamento para aplicação do prémio, onde todos os direitos dos
trabalhadores estão salvaguardados e inclusivamente elaborou um Código de Ética para difundir
a ideia de que na empresa se respeita integralmente os direitos dos trabalhadores.
No entanto, a gestão e aplicação prática destes documentos, como denuncia o Sindicato dos
Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Sul / SITE
SUL, é de uma violação clara dos direitos de quem trabalha, produz e contribui para os bons
resultados do Grupo. O Sindicato denunciou publicamente esta situação, apresentando casos
concretos que passamos a citar:
a) Exige-se dos chefes diretos que a sua avaliação e pontuação seja feita com lápis, para que o
chefe seguinte a possa corrigir;
b) Alguns chefes não autorizam os trabalhadores a colocarem a sua discordância na ficha de
avaliação;
c) Alguma chefia, ao dar a sua pontuação, vai dizendo, mas não quer assumir, que por ordens
superiores vai penalizar quem fez greve ou ousou gozar os seus direitos;
d) Os trabalhadores que foram pais, são aconselhados a não gozar os dias de paternidade, para
não serem penalizados no prémio e arranjam-lhes, em contrapartida, umas folgas para gozarem
na altura do nascimento dos filhos;
e) A chefia direta, como conhece o desempenho do trabalhador, faz normalmente uma
pontuação correta, por vezes em 24 pontos possíveis dão 23, mas o chefe seguinte, que não
conhece o desempenho do trabalhador mas tem de cumprir as ordens da administração, para
castigar quem fez greve, utilizou crédito de horas sindical e da comissão de trabalhadores, ou
gozou os dias de paternidade, em 3 pontos possíveis dá apenas 1.
f) São muitos os trabalhadores que, pelo facto de terem gozado os seus direitos, participado na
greve ou utilizado o crédito de horas, passaram de muito bom a muito mau desempenho, isto
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2012-12-21
Paulo
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Date: 2012.12.21
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Desrespeito pelos direitos dos trabalhadores da Portucel (Setúbal)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 68
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para a chefia superior.
Em Plenário recentemente realizado, os trabalhadores decidiram denunciar esta arbitrariedade e
esta política de gestão que é praticada na empresa, e o SITE SUL tem levado a cabo essa
intervenção de denúncia e resposta.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
Que conhecimento e que intervenção tem tido o Governo no acompanhamento a esta
situação?
1.
Que medidas serão desenvolvidas pelas autoridades competentes no sentido da resolução
do problema, assegurando o respeito e a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da
empresa?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
27 DE DEZEMBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na Lisnave Yards, apesar de a Lei ser clara, em relação aos horários de trabalho, não está a ser
respeitada e cumprida. A situação, de que o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento,
foi denunciada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e
Atividades do Ambiente do Sul / SITE SUL, que afirma de resto que os gestores da empresa
pretendem aplicar a Lei, com base na utilização da força e da imposição patronal.
De acordo com a informação que nos foi transmitida, a forma de funcionamento existente, onde
o representante do patrão “informa” no final do horário de trabalho que o trabalhador tem de
continuar a jornada de trabalho (e por quantas mais horas), não tem qualquer cobertura legal.
Para ser legal, a empresa tinha de ter um horário previamente estabelecido e com o parecer da
comissão sindical. No entanto, é isso que acontece no turno que termina às 00:30 horas.
Aparentemente, os Gestores invocam um regulamento, “esquecendo-se” que além da aceitação
individual desse regulamento, falta a definição prévia do horário de trabalho, com início e termo
da jornada de trabalho.
Como sempre tem sido afirmado, que pelo PCP quer pelas Organizações Representativas dos
Trabalhadores – e mais recentemente confirmado pela ACT – nenhum trabalhador pode ser
obrigado a fazer horas suplementares “à borla” durante a semana, sábado ou feriado, sem que
esteja elaborado um horário, com início e termo da jornada de trabalho e parecer da comissão
sindical.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
Que conhecimento e que intervenção tem tido o Governo no acompanhamento a esta
situação?
1.
Que medidas serão desenvolvidas pelas autoridades competentes no sentido da resolução
do problema, assegurando o respeito e a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da
Lisnave Yards?
2.
X 805 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.12.21
18:06:56 +00:00
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Desrespeito pelos direitos dos trabalhadores da Lisnave Yards (Setúbal)
Min. da Economia e do Emprego
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RESPOSTAS

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