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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem vindo a acompanhar com particular preocupação
a situação laboral vivida na Kemet Electronics Portugal, SA.
Com efeito, a Kemet Electronics Portugal, Sa, não obstante apresentar anualmente lucros de
muitos milhões de euros, comunicou recentemente aos seus trabalhadores a intenção de
promover um despedimento coletivo visando a extinção de 154 dos 316 postos de trabalho
existentes.
Tal situação, foi denunciada ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista pelo Sindicato das
Indústrias Elétricas do Sul e Ilhas e pela comissão sindical da Kemet Electronics Portugal, Sa,
no decurso de audiências ocorridas nos passados dias 29 de Novembro e 13 de Dezembro, nas
quais, contestando os pressupostos invocados para o despedimento coletivo, acusaram a
empresa de estar a deslocalizar-se para o México receando, inclusive, que este seja o primeiro
passo para uma deslocalização total da empresa.
A situação denunciada pelas aludidas estruturas representativas dos trabalhadores assume
particular gravidade tendo em conta que a Kemet Electronics Portugal, Sa sucedeu à EPCOS –
Peças e Componentes Electrónicos, S.A., com sede em Évora, empresa esta que celebrou em
1997, 2000 e 2004 com o Estado Português contratos de investimento para a realização de
projetos de investimento na unidade industrial de Évora, que envolveu nomeadamente a
concessão de benefícios fiscais, e cujos originais ficaram arquivados respetivamente no então
ICEP – Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal e na então API - Agência Portuguesa de
Investimento.
Face ao exposto e de modo a poderem acompanhar a situações laboral vivida na Kemet
Electronics Portugal, Sa, dispondo de todos os elementos que consideram relevantes para o
efeito, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm ao abrigo do disposto na
alínea e) do artigo 156.º da CRP e da alínea e), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, solicitar ao
Governo, através do Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros:
X 117 XII 2 - AC
2012-12-18
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.18
23:17:48 +00:00
Reason:
Location:
Solicitação dos contratos de investimento da Kemet Electronics Corporation
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 69
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Página 0005:
a)O envio de cópia do contrato de investimento e respetivos anexos, celebrado em 1997, entre o
Pág.Página 5