Página 1

Quarta-feira, 9 de janeiro de 2013 II Série-B — Número 76

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 806 a 828/XII (2.ª): N.º 806/XII (2.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o acesso da estrada entre Tunes e S. Bartolomeu de Messines ao IC1 no sítio do foral.
N.º 807/XII (2.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre as novas instalações do Posto Territorial de Lagos da GNR.
N.º 808/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o transporte de bicicletas nas ligações fluviais Barreiro – Lisboa.
N.º 809/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a abertura de 600 vagas no concurso de vinculação extraordinária de professores contratados.
N.º 810/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre a Guarda Nacional Republicana.
N.º 811/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores e do serviço de restauração e bebidas do casino da Figueira da Foz.
N.º 812/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a inexistência de linha de telefone para contacto telefónico com a Segurança Social.
N.º 813/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a anomalia apontada na transposição de diretiva comunitária para o direito nacional.
N.º 814/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a implementação perigosa dos acordos tripartidos no apoio às artes.
N.º 815/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a suspensão do financiamento da central de produção de biogás da Tratolixo (Cascais, Sintra, Oeiras e Mafra).
N.º 816/XII (2.ª) – Da Deputada Ângela Guerra e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a isenção das componentes A e U da Taxa de Recursos Hídricos.
N.º 817/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a atuação do IHRU no financiamento à Cooperativa de Construção Realidade, CRL.
N.º 818/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o património qualificado sujeito a gestão danosa por parte da tutela.
N.º 819/XII (2.ª) – Dos Deputados João Paulo Pedrosa e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 76 2 Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a praia de Vieira de Leiria.
N.º 820/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre o encerramento do posto Consular em Clermont-Ferrand.
N.º 821/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a construção de Casa do Pessoal e concessão de estacionamento no Hospital Padre Américo, em Penafiel.
N.º 822/XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a ameaça de despedimento coletivo ilegal no Casino da Figueira da Foz (Coimbra).
N.º 823/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre estragos causados pelas obras na CRIL.
N.º 824/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Paulo Figueiredo e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre acessos à Estação de Comboios de Benfica.
N.º 825/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre despedimento coletivo na empresa Boavex (Distrito do Porto).
N.º 826/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a conclusão do Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves.
N.º 827/XII (2.ª) – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o pagamento de taxas por revalidação de cartas de condução.
N.º 828/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre atraso no pagamento de verbas à Voz do Operário.
Respostas [n.os 49, 59, 62, 88, 109, 114, 191, 222, 266, 435, 459, 520, 525, 563, 577, 591, 622, 624, 634, 635, 643, 644, 663, 664, 665, 666, 673, 718, 729, 733, 757 e 763/XII (2.ª)]: Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 49/XII (2.ª) das Deputadas Rita Rato e Lurdes Ribeiro (PCP) sobre o pagamento de contribuições por parte dos trabalhadores independentes.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, N.º 59/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre recusa do RSI a família de três pessoas que vivem com 360 euros.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, N.º 62/XII (2.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Lurdes Ribeiro (PCP) sobre o atraso no processamento do Fundo de Garantia Salarial — o caso concreto do cidadão Carlos Dantas.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 88/XII (2.ª) do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre a urgência do Hospital de Fafe.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 109/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a Unidade de Saúde Familiar da Boavista ainda encerrada, seis meses após a conclusão das obras.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 114/XII (2.ª) dos Deputados João Ramos e Rita Rato (PCP) sobre contribuições de beneficiários no Centro Distrital de Segurança Social de Beja.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 191/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre a retificação do erro da Segurança Social no enquadramento dos trabalhadores independentes nos devidos escalões de rendimento.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 222/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre o prazo de retificação do erro da Segurança Social no enquadramento dos trabalhadores independentes nos devidos escalões de rendimento.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 266/XII (2.ª) da Deputada Lurdes Ribeiro (PCP) sobre crescentes dificuldades de acesso aos cuidados de saúde na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados do Carvalhido.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 435/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre a retificação do erro da Segurança Social.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 459/XII (2.ª) dos Deputados Paula Santos, Honório Novo e Jorge Machado (PCP) sobre a falta de vacinas da gripe na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados do Covelo, do ACES Grande Porto VI — Porto Oriental.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 520/XII (2.ª) da Deputada Odete João e outros (PS) sobre metas curriculares.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 525/XII (2.ª) do Deputado Ulisses Pereira e outros (PSD) sobre a dívida do Estado português à TIRTIFE Aveiro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 563/XII (2.ª) do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) sobre o sistema elétrico nacional. Défice tarifário.
Ajudas de Estado. Relatórios anuais para a Comissão Europeia.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 577/XII (2.ª) do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) sobre “ (Falta de) Perspetivas futuras para o trabalho de proteção e gestão ambiental das Salinas do Samouco - Concelho de Alcochete, Distrito de Setúbal”.
Da Secretaria de Estado do Desporto e Juventude à pergunta n.º 591/XII (2.ª) do Deputado Laurentino Dias (PS) sobre o Conselho Nacional do Desporto.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 622/XII (2.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre a situação dos trabalhadores das empresas do Grupo BA Vidro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 624/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a imigração no distrito de Beja.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 634/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a avaliação da lista de doenças abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez (Lei 90/2009).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 635/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre a degradação avançada do Mercado do Bolhão.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 643/XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre compensações aos viveiristas da Ria Formosa, impedidos de exercer a sua atividade devido à presença de toxinas nos moluscos bivalves.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 644/XII (2.ª) do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) sobre falta de acessibilidades do Palácio de Mafra às pessoas com deficiência.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 663/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre atraso no processamento de Garantia Salarial - o caso concreto do cidadão Carlos Dantas, NISS 11334620803.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 664/XII (2.ª) dos Deputados Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) sobre a

Página 3

9 DE JANEIRO DE 2013 3 Unidade de Neuro-reabilitação da SPEM.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 665/XII (2.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre a obrigatoriedade de exame prévio e autorização pela Administração da RTP para a mobilização de meios no trabalho jornalístico.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 666/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre a obstrução ao direito à greve na empresa Petrogal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 673/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 718/XII (2.ª) do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) sobre SIMAB.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 729/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) sobre a situação insustentável dos trabalhadores a falsos recibos verdes.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 733/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o pagamento de taxa moderadora na vacinação contra a gripe por parte de pessoas com mais de 65 anos.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 757/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre novos erros da Segurança Social no enquadramento dos trabalhadores independentes nos devidos escalões de rendimento.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 763/XII (2.ª) dos Deputados Bruno Dias e outros (PCP) sobre a situação do processo de construção da Unidade de Saúde de Santo António da Charneca, no Concelho do Barreiro — Distrito de Setúbal.

Página 4

PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

Página 5

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há mais de vinte anos que a população, as empresas e as forças vivas e autárquicas do
município de Silves vêm reivindicando a construção de um acesso da estrada que liga Tunes e
S. Bartolomeu de Messines ao IC1, na zona designada por Foral.
Trata-se de uma área com intensa actividade agrícola, florícola, frutícola e viveirista, com forte
componente exportadora, sem esquecer variadíssimas unidades de turismo de interior e
empresas de actividades sectoriais diversas, que dão emprego a milhares de pessoas.
É dificilmente compreensível que um Itinerário Complementar como este, que liga Lisboa ao
Algarve, tenha um troço com uma tão grande extensão sem uma ligação ao tecido económico
circundante da estrada.
Ao abrigo do mais potente arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais
aplicáveis, solicita-se a V. Exa. se digne obter do Ministério da Economia e do Emprego
resposta às seguintes perguntas:
Reconhece esse Ministério a razoabilidade, a necessidade e a utilidade da pretensão de fazer
construir um acesso ao IC1 para servir a zona do Foral, entre Tunes e S. Bartolomeu de
Messines? Pensa a Estradas de Portugal S.A. executar esta obra? Já existe projecto? Em caso afirmativo, qual o calendário previsível para a sua execução? Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
X 806 XII 2
2012-12-27
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2012.12.27 15:41:59 Z
ACESSO DA ESTRADA ENTRE TUNES E S. BARTOLOMEU DE MESSINES AO IC1
NO SÍTIO DO FORAL
Min. da Economia e do Emprego
9 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
5

Consultar Diário Original

Página 6

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 25 de julho, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo, através do
Ministério da Administração Interna, sobre as condições deploráveis das instalações da GNR no
Algarve (pergunta n.º 3712/XII/1ª).
Na sua resposta, relativamente ao Posto Territorial de Lagos, o Governo reconheceu que as
instalações “encontram-se degradadas e desajustadas face às necessidades do serviço da
GNR, não oferecendo as melhores condições de trabalho aos militares nem para os cidadãos”,
tendo ainda informado que “a edilidade de Lagos disponibilizou as instalações desativadas, da
EB23, n.º 1 de São João, para instalação do quartel do Posto Territorial de Lagos” e que, se o
Governo decidir aceitar esta oferta do município lacobrigense “deverá seguir-se a concretização
de um plano de intervenção de remodelação funcional e de recuperação”.
Posteriormente, em resposta à pergunta n.º 3939/XII/1ª do Grupo Parlamentar do PCP, de 12 de
setembro, o Ministério da Administração Interna informou que “em 27/03/2012 foi efetuada uma
visita conjunta entre a DGIE, a GNR e a Câmara Municipal de Lagos à ex-Escola Básica 2,3 de
Lagos […] tendo em vista a instalação do Destacamento da GNR de Lagos neste imóvel, uma
vez que as atuais instalações ocupadas por esta Força de Segurança nesta cidade estão
bastante degradadas. Verificou-se que o espaço tinha grande potencialidade para o fim em vista
e ficou de se estudar o assunto com mais pormenor por todas as partes envolvidas antes da
tomada de alguma decisão”.
Entretanto, o Executivo da Câmara Municipal de Lagos tornou público através de um
comunicado de 21 de dezembro que, após as visitas técnicas ao edifício da antiga Escola
Básica do 2º e 3º ciclos de Lagos, solicitou ao Ministério da Administração Interna “audiências e
respostas, que nunca foram dadas à Câmara Municipal de Lagos”. Em recentes declarações à
Agência Lusa, o Presidente da Câmara Municipal de Lagos lamentou que o Ministério da
Administração Interna esteja “de costas voltadas para a Câmara” e não responda às questões
apresentadas pela autarquia sobre as novas instalações da GNR de Lagos.
X 807 XII 2
2012-12-27
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2012.12.27 16:18:28 Z
Novas instalações do Posto Territorial de Lagos da GNR
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 76
____________________________________________________________________________________________________________
6

Consultar Diário Original

Página 7

Acresce ainda que, na sua resposta à pergunta n.º 3939/XII/1ª do Grupo Parlamentar do PCP, o
Governo informou que está a analisar a hipótese de transferir o Destacamento da GNR de
Lagos para as novas instalações do Posto Territorial da GNR de Vila do Bispo, cuja conclusão
está prevista para finais de 2012.
Esta hipótese é liminarmente rejeitada pela Câmara Municipal de Lagos que, no comunicado de
21 de dezembro, afirma que “o Governo despreza o papel determinante da GNR, que tem a seu
cargo a segurança pública das zonas mais rurais do concelho de Lagos” e que “a saída da GNR
de Lagos vai contribuir ainda mais para o abandono do interior, para aumentar o sentimento de
intranquilidade e para uma efetiva redução da segurança pública”.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
Tendo o Governo reconhecido, por um lado, que as instalações do posto da GNR de Lagos
se encontram degradadas e desajustadas face às necessidades do serviço e, por outro lado,
que o edifício disponibilizado pela Câmara Municipal de Lagos para a instalação do novo
quartel da GNR de Lagos tem grandes potencialidades, por que motivo não encetou com a
edilidade lacobrigense as necessárias negociações para a cedência deste espaço? Por que
motivo não respondeu o Governo aos pedidos de audiência do Executivo Municipal de Lagos
e continua a arrastar este assunto?
1.
Por que motivo considera agora o Governo a possibilidade de retirar o Destacamento da
GNR do concelho de Lagos, transferindo-o para as instalações da GNR de um concelho
vizinho, quando existe um edifício em Lagos, cedido pela Câmara Municipal, com as
condições adequadas para a instalação do quartel da GNR? Equacionou o Governo os
problemas que daí resultarão para a segurança pública das zonas mais rurais do concelho de
Lagos e para o aumento do sentimento de insegurança?
2.
Quando pretende o Governo iniciar as obras de remodelação e recuperação do edifício
cedido pela Câmara Municipal de Lagos, com vista à rápida transferência do Posto Territorial
da GNR de Lagos para instalações condignas? Quando estarão concluídas essas obras?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
9 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
7

Consultar Diário Original

Página 8

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A atual crise económica que o país atravessa, em conjunto com o aumento dos títulos de
transporte, tem conduzido muitas pessoas a mudanças de hábitos e a adotar o uso da bicicleta
nas suas deslocações para o trabalho.
Não só devido à crise, mas também pela promoção de hábitos de vida saudável, o uso da
bicicleta reveste-se pela sua importância como transporte ambientalmente sustentável. Além da
construção das vias dedicadas à circulação de bicicletas, as ciclovias, tem havido igualmente a
proliferação de cafés próprios para utilizadores de bicicletas, prova de que há claramente uma
mudança de hábitos.
Os barcos da Soflusa que efetuam a travessia fluvial Barreiro – Lisboa, têm em vigor uma
política que permite o transporte de apenas duas bicicletas por embarcação, nas horas de
ponta, e cinco bicicletas fora das horas de ponta.
Tendo em conta esta situação, que é claramente insuficiente para dar resposta ao aumento
verificado no uso da bicicleta, muitos ciclistas urbanos adquiriram bicicletas desdobráveis, para
que desta forma mais compacta, a bicicleta possa ser transportada como bagagem.
Apesar do investimento feito, estes ciclistas viram ser-lhes negada a entrada nas carreiras
fluviais, com a justificação de que a bicicleta desdobrável apenas é considerada bagagem se
transportada dentro de um saco de transporte, caso contrário, seria tratada como uma bicicleta
normal, apesar de não o ser.
Considerando que numa altura em que ambiente, saúde e poupança são assuntos prementes, e
que a conciliação entre a bicicleta e o transporte fluvial representa uma verdadeira alternativa ao
transporte individual.
Considerando que as ligações fluviais Seixal – Lisboa e Montijo – Lisboa são efetuadas por
embarcações de menores dimensões, sendo que nestas é permitido o transporte de 3 bicicletas
em hora de ponta.
Considerando que são várias as pessoas que diariamente se veem obrigadas a perder o acesso
a uma ou duas embarcações, porque adotaram, e bem, hábitos de vida saudáveis, não
poluentes e sustentáveis.
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para
X 808 XII 2
2012-12-27
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2012.12.27 16:19:43 Z
Transporte de bicicletas nas ligações fluviais Barreiro - Lisboa
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 76
____________________________________________________________________________________________________________
8

Consultar Diário Original

Página 9

que o Ministério da Economia e do Emprego me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Tendo em conta o aumento generalizado de utilizadores de bicicleta nos transportes fluviais,
pondera a Soflusa alterar o atual número de bicicletas permitido dentro e fora das horas de
ponta, por forma a permitir o transporte de um maior número de bicicletas, respeitando as
devidas normas de segurança?
2 – No que diz respeito às bicicletas desmontáveis, considera a Soflusa alterar os atuais critérios
de transporte deste tipo de bicicleta, por forma a que desmontada, vigiada e segura, esta possa
ser transportada?
3 – Quando prevê a Soflusa criar condições nas suas embarcações para o transporte seguro de
bicicletas nas ligações fluviais?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
9 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
9

Consultar Diário Original

Página 10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No final da reunião da Presidência do Conselho de Ministros de ontem, o Sr. ministro da
Educação e Ciência Nuno Crato anunciou que o concurso de vinculação extraordinária de
professores abre apenas 600 vagas e destina-se aos professores com contratos sucessivos,
anuais e completos, podendo concorrer os docentes que nos últimos três anos tenham
trabalhado durante 365 dias no ensino público.
Não só o número de vagas proposto pelo governo é incrivelmente abaixo das necessidades
permanentes do sistema, como contaria toda a expectativa que o próprio Ministério tem
alimentado em torno desta questão.
O Bloco de Esquerda recorda que de acordo com os cálculos da Associação Nacional de
Professores Contratados (ANPC), que foram remetidos aos vários grupos parlamentares bem
como ao governo em tempo útil, as escolas públicas totalizam cerca de 30 mil professores a
contrato há mais de 4 anos e mais de 10 mil professores há mais de 10 anos. O limiar da
dignidade seria responder, pelo menos, a este grupo de docentes que cumpre funções na
escola pública há mais de uma década.
A Federação Nacional da Educação indica que desde 2006 se aposentaram mais de 23 000
professores dos quadros. Ora, no concurso de ingresso nos quadros que decorreu em 2009,
apenas 396 professores conseguiram vinculação laboral, era urgente uma solução ajustada às
necessidades das escolas.
A proposta do governo revela uma de duas situações: ou trata-se de um profundo
desconhecimento da realidade das escolas públicas em Portugal - nas quais existem nos
últimos anos cada vez mais professores contratados a suprir necessidades permanentes do
sistema - ou constitui uma medida de folclore político, destinado a ninguém.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 809 XII 2
2012-12-27
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.12.27 17:53:04 Z
Abertura de 600 vagas no concurso de vinculação extraordinária de professores
contratados
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 76
____________________________________________________________________________________________________________
10

Consultar Diário Original

Página 11

Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Pode o Ministério da Educação e Ciência explicar exactamente os critérios que permitiram
apurar 600 vagas como o total das necessidades permanentes do sistema dos últimos 3
anos?
1.
Pode o Ministério esclarecer como irão ser criadas as vagas? Pretende fazê-lo por grupo
disciplinar?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
9 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
11

Consultar Diário Original

Página 12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A promoção da Igualdade do Género é um processo continuado onde o Estado deve ser o
exemplo na promoção de políticas corretas à sua concretização.
A Guarda Nacional Republicana (GNR) tem cerca de 5% de mulheres no seu efetivo, números
de 2011 e fonte do Ministério da Administração Interna.
Sendo esta percentagem diminuta para a cobertura do nosso território (cerca de 1148 efetivos
femininos num total de 22962 efetivos), estas agentes encontram no seu dia-a-dia muitos
entraves na promoção da desejada igualdade.
Internamente as agentes da GNR são discriminadas nas suas colocações em virtude da maioria
dos postos da GNR não terem as condições mínimas para aí se fardarem, poderem dormir e
exercerem a sua profissão. Tivemos conhecimento que uma agente percorria diariamente cerca
de 60 Km para se fardar num posto e exercer a atividade noutro.
Estas agentes veem ser negados direitos elementares como serem mães ou esposas em virtude
de não terem horários de trabalho definidos e assim ser impossível a organização da sua vida
privada e familiar.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Está o Governo na disposição de criar as condições nos postos e quartéis da GNR para que
as profissionais da GNR aí possam desempenhar as suas funções?
2 – Quando vai o Governo regulamentar o horário de referência estatuído em 2010, que se
coadune com o risco e penosidade das funções dos agentes da GNR?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 810 XII 2
2012-12-27
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2012.12.27 17:46:19 Z
Guarda Nacional Republicana
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 76
____________________________________________________________________________________________________________
12

Consultar Diário Original

Página 13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os casinos do Estoril, Póvoa do Varzim, Troia e Figueira da Foz avançam com despedimentos.
Esta é uma manchete de um órgão de comunicação social que evidencia a forma como algumas
empresas encaram o que dizem ser uma operação de reestruturação.
No Casino da Figueira da Foz, a Sociedade Figueira Praia, comunicou aos 15 trabalhadores do
serviço de restauração e bebidas, no dia 03 de Dezembro, o início do despedimento coletivo
destes funcionários.
O serviço prestado por estes trabalhadores passou a ser prestado por empresas exteriores com
recurso às instalações do Casino.
Ora esta prática pode constituir uma violação da Lei porque no art.º 15º do DL 422/89 de 2 de
Dezembro, diz-se que “A transferência para terceiros da exploração do jogo e das demais
atividades que constituem obrigações contratuais pode ser permitida mediante autorização (…)
do membro do Governo da tutela, quanto às demais atividades que constituem obrigações
contratuais.”.
Desde que o serviço de restauração e de bebidas passou para empresas exteriores as
reclamações dos utentes sobre a qualidade dos serviços prestados não param.
Mas mais grave é os trabalhadores ainda não conhecerem os fundamentos pelo qual a empresa
decretou o despedimento coletivo bem como os elementos que a sustentem.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Foi autorizada por algum membro do Governo a passagem do serviço de restauração e
bebidas para uma empresa ou empresas exteriores?
2 – Foi feita alguma ação inspetiva pelo ACT no Casino da Figueira da Foz e se sim qual o
resultado?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
X 811 XII 2
2012-12-27
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2012.12.27 17:47:40 Z
Situação dos trabalhadores e do serviço de restauração e bebidas do casino da
Figueira da Foz
Min. da Economia e do Emprego
9 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
13

Consultar Diário Original

Página 14

14 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PEV tem recebido várias queixas, de cidadãos e empresas, referentes à inexistência de um
contacto do Serviço Fixo Telefónico com o prefixo 2 para atendimento telefónico da Segurança
Social, sendo apenas disponibilizada uma linha de telefone (272 345 313) para quem ligue do
estrangeiro, conforme está referido no seu sítio eletrónico (http://www4.seg-social.pt/).
Em alternativa é disponibilizado aos cidadãos e empresas localizadas em território nacional, um
número azul identificado pelo prefixo 808 (808 266 266) que se caracteriza por uma partilha de
custos entre quem efetua a chamada, no valor equivalente ao custo de uma chamada local, e o
titular da linha que suporta o valor restante do tarifário em vigor.
Se esta solução tem benefícios para muitas empresas e cidadãos, a qual se deverá manter,
para outras acarreta um custo acrescido já que têm disponíveis chamadas “gratuitas” para a
chamada “rede fixa”, face ao tarifário contratualizado com as várias empresas de
telecomunicações.
Tendo em conta o tarifário em vigor para uma chamada local, um contacto para o atendimento
telefónico da segurança social que perfaça de forma contínua 10 ou 25 minutos, ultrapassa
respetivamente a quantia de cinquenta cêntimos e de um euro.
A inexistência de uma alternativa de contacto da “rede fixa” na Segurança Social para além de
penalizar algumas pessoas e empresas representa também uma despesa para o Estado que
poderia ser minimizada, caso o contacto fosse realizado para um número com o prefixo 2, já que
pelo número azul o ministério suporta o valor restante do tarifário em vigor. Nestas situações,
aparentemente, apenas as operadoras de telecomunicações têm vantagens.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, me possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
X 812 XII 2
2012-12-27
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2012.12.27 17:48:50 Z
Inexistência de linha de telefone para contacto telefónico com a Segurança Social
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
9 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
15

Consultar Diário Original

Página 16

1- Quais os motivos que levam a que atualmente não seja também disponibilizado um número
da “rede fixa” para que os cidadãos e empresas possam contactar com a Segurança Social?
2- Os utentes da Segurança Social podem também utilizar o número 272 345 313 que é
indicado apenas para quem ligue do estrangeiro? Se sim, porque não está explicito esta
informação no sítio eletrónico da Segurança Social e é omitido nos balcões deste Instituto?
3 - Já que o Estado cobre uma parte dos custos com as chamadas efetuadas para o número
azul, não ficaria mais económico disponibilizar também uma linha da rede fixa para quem optar
ligar para um número com prefixo 2?
4- Quanto representa anualmente o valor que o Estado suporta com o número azul da
Segurança Social?
5- Face à necessidade de alguns utentes está previsto o restabelecimento de um número da
rede fixa para contacto com a Segurança Social?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 76
____________________________________________________________________________________________________________
16

Consultar Diário Original

Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP foi alertado para uma situação relacionada com a transposição de
uma diretiva comunitária, nos termos que passamos a citar:
«Venho junto de V. Exªs alertar para uma grave anomalia verificada na legislação portuguesa,
na transposição da Diretiva Comunitária 2006/126/CE, a qual urge corrigir.
A Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006,
relativa à carta de condução (Reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE), pretende
uniformizar em todos os Estados membros da UE, as cartas de condução de veículos
automóvel, nomeadamente quanto às categorias das ditas cartas e respetivas habilitações.
Acontece que a segunda parte da alínea b) do Art.º 4º da Diretiva tem um erro grosseiro na sua
tradução para a língua portuguesa, provocando com esse erro a deturpação daquilo que se
pretende uniformizar em todos os Estados Membros.
Diz a tradução portuguesa:
“Sem prejuízo das disposições relativas à homologação dos veículos em causa, aos veículos a
motor desta categoria pode ser acoplado um reboque com massa autorizada não* superior a
750 kg, desde que a massa máxima autorizada do conjunto assim formado não exceda 4 250
kg. No caso de o conjunto assim formado exceder 3 500 kg, os Estados-Membros exigirão, nos
termos do disposto no Anexo V, que tal conjunto seja conduzido unicamente depois (…)”
Este “NÃO” está a mais e é nitidamente um erro de tradução.
Vejamos as traduções para outras línguas:
“Sin perjuicio de las normas de homologación para los vehículos correspondientes, los
automóviles de esta categoria podrán llevar enganchado un remolque con una masa máxima
autorizada de más de 750 kg, siempre que la masa máxima autorizada de este conjunto no
exceda de 4250 kg. En caso de que esta combinación excediera de 3 500 kg, los Estados
membros (…)”
“Sans préjudice des dispositions relatives aux règles d'homologation des véhicules concernés,
une remorque dont la masse maximale autorisée dépasse 750 kg peut être attelée aux
X 813 XII 2
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:15:21 +00:00
Reason:
Location:
Anomalia apontada na transposição de diretiva comunitária para o direito nacional
Min. da Economia e do Emprego
9 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original

Página 18

automobiles de cette catégorie, sous réserve que la masse maximale autorisée de cet ensemble
ne dépasse pas 4 250 kg. Si cet ensemble dépasse 3 500 kg, les États Membres(…)”
“Without prejudice to the provisions of type-approval rules for the vehicles concerned, motor
vehicles in this category may be combined with a trailer with a maximum authorized mass
exceeding 750 kg, provided that the maximum authorised mass of this combination does not
exceed 4 250 kg. In case such a combination exceeds 3 500 kg,Member States (…)”
O referido erro grosseiro na tradução, com a inclusão indevida da palavra NÃO, provocou uma
adulteração da alínea f) do Capítulo I do Título I (Títulos de condução), do Anexo [a que refere a
alínea b) do artigo 1.º]. Assim, nesse anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, pode lerse:
“f) B — veículos a motor com massa máxima autorizada não superior a 3500 kg, concebidos e
construídos para transportar o máximo de oito passageiros, excluindo o condutor, a que pode
ser atrelado um reboque com massa máxima autorizada não superior a 750 kg, desde que a
massa máxima do conjunto assim formado não exceda 3500 kg.”
Esta redação, além de não corresponder àquilo que a Diretiva Europeia pretende uniformizar,
vem provocar algo que, no mínimo, se pode considerar insólito, a saber: Vamos admitir, o caso
mais vulgar, de um condutor/caravanista que conduz uma viatura ligeira de passageiros, com
peso bruto de 1300Kg e com uma caravana atrelada, de peso bruto de 1000 Kg. Perante a Lei
Portuguesa, este condutor será obrigado a ter a carta de condução B+E, enquanto que nos
outros Estados Membros bastará a carta de condução da categoria B. Isto pode traduzir-se no
seguinte:
- Um condutor português, nas condições descritas, pode conduzir em toda a Europa exceto em
Portugal;
- Um condutor estrangeiro não pode vir para Portugal com a carta da categoria B.
O IMTT, publicou o que pretende ser um boletim informativo sobre as principais alterações no
RHLC, onde se diz, na página 6 desse documento, que:
“B: Passa a poder atrelar apenas reboques até 750 kg, desde que o conjunto não ultrapasse os
3500 kg.”
Ou seja, uma autêntica salgalhada. E afinal, tudo isto, porque alguém, na tradução, escreveu um
NÃO onde não devia.
Em face do exposto, entendemos que será urgente:
1) Proceder à correta tradução da Diretiva Comunitária para a língua portuguesa.
2) Alterar, em conformidade, a legislação portuguesa.
3) Suspender a aplicação, indevida, da Lei atual, no que concerne a este assunto, até à sua
revogação.»
Ora, esta situação vem suscitar a necessidade de uma clarificação, na medida em que não foi
possível identificar a existência de qualquer declaração de retificação ou aprovação de alteração
material que viesse resolver este problema. Nesse sentido, importa que o Governo esclareça
este quadro e eventualmente tome as medidas necessárias.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:
Que avaliação está a ser feita no Governo relativamente a este processo legislativo?1.
Faceà situaçãoque estácolocadacom este processo e este quadro legal, quemedidas estão a
ser tomadas para resolvereste problema?
2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 76
____________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original

Página 19

19 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como primeiro ato público de governação o recém-empossado Secretário de Estado da Cultura,
Jorge Barreto Xavier, anunciou uma alteração de paradigma no investimento nos concursos
públicos de apoio às artes. Decidiu colocar os acordos tripartidos como o principal veículo de
investimento da DGArtes, reduzindo drasticamente o financiamento disponível para acordos
bienais e quadrienais. O Bloco de Esquerda já teve oportunidade de dirigir perguntas ao
Secretário sobre esta redução global de 50% do investimento, uma opção política cujas
consequências se sentem já no terreno. Mas a opção concreta de reconduzir fundos para os
acordos tripartidos levanta questões preocupantes de estratégia e implementação que importa
esclarecer.
Os acordos tripartidos implicam uma concertação entre a DGArtes, os agentes culturais e as
autarquias. Importa notar que entre a redução global de 50% do investimento e a redução
específica dos apoios diretos plurianuais de 75%, existe uma verba de 25% que depende de
acordos prévios com autarquias. Autarquias que, devido à lei dos compromissos, se encontram
hoje, e de forma generalizada, incapacitadas de garantir qualquer compromisso não só com
apoios às artes e à manutenção dos respetivos teatros, mas também os equipamentos culturais
essenciais aos serviços mínimos como as bibliotecas. Ou seja, as autarquias são à partida um
parceiro sem a disponibilidade financeira, ou mesmo a capacidade de garantir nível de
funcionamento dos equipamentos municipais, necessária para assegurar seja que projeto for.
Acresce que regras destes apoios tripartidos só permitem às autarquias apoiar um único projeto
municipal. Significa isto que em autarquias com mais do que uma estrutura artística a funcionar
apenas uma poderá contar com o protocolo necessário à candidatura a estes apoios. Mas
sabemos mais, que cada acordo tem o teto de apoio máximo de 400 mil euros, o que não
permite às autarquias uma eventual fusão de projetos. Ou seja, não só a maioria dos festivais,
estruturas, teatros e artistas que se enquadravam nos apoios plurianuais ficam desta forma
automaticamente excluídos dos acordos tripartidos como os critérios de decisão e escolha dos
projetos a serem apoiados ficam dependentes da tutela autárquica, ou seja, dependentes de
critérios na sua grande maioria desconhecidos ou inexistentes.
X 814 XII 2
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:15:18 +00:00
Reason:
Location:
Implementação perigosa dos acordos tripartidos no apoio às artes
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 76
____________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original

Página 21

A todos estes problemas acrescem os prazos extraordinariamente curtos com que esta
alteração de paradigma está a ser implementada, pois desde o anúncio oficial de abertura dos
concursos as autarquias têm apenas 20 dias para apresentar as respetivas candidaturas. Dada
a complicada e exigente concertação necessária para estas candidaturas, bem como a ausência
de boas práticas ou regras estabelecidas na maioria das autarquias, é expectável que um
grande número de autarquias e artistas seja incapaz de apresentar candidaturas nos prazos
estabelecidos.
Por todas estas razões, o Bloco de Esquerda não pode deixar de avaliar esta decisão como uma
perigosa e pouco preparada manobra governativa que irá resultar na exclusão forçada de
inúmeros agentes, festivais, teatros e companhias de qualquer concurso público de
investimento, colocando em risco os serviços mínimos de cultura já fragilizados por anos
sucessivos de cortes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento dos problemas que o novo modelo de acordos tripartidos
acarreta para o tecido cultural do país?
1.
Estudou o governo as consequências desta alteração de paradigma e, sobretudo, o método
de implementação utilizado?
2.
Estudou o governo o número de estruturas e agentes culturais que serão excluídos do apoio
às artes através desta manobra?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
9 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
21

Consultar Diário Original

Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O financiamento da central de produção de biogás da Abrunheira, da empresa intermunicipal
Tratolixo, que trata os resíduos orgânicos Cascais, Sintra, Oeiras e Mafra, foi suspenso devido à
incapacidade de negociar com as entidades bancárias. A situação arrastava-se já há mais de
um ano. Esta suspensão atrasa a conclusão do projeto da central, pode levar à interrupção do
tratamento dos resíduos e aumenta os seus custos de funcionamento.
A construção da central iniciou-se em 2009. O contrato de financiamento foi assinado em 2005,
sofreu vários impasses e foi retomado em 2008, voltando a ser suspenso em 2011. Está em
causa o tratamento de resíduos orgânicos de um milhão de habitantes, 10% do total da
população de Portugal.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
O Ministério está a acompanhar a situação?1.
O Ministério considera que este impasse coloca em causa e em risco o tratamento dos
resíduos orgânicos produzidos por 10% da população nacional? Que medidas vai o Ministério
tomar para o acompanhamento dos municípios de forma a solucionar este grave problema?
2.
Que medidas vai o Ministério tomar para garantir que a central da Abrunheira é concluída no
tempo devido e que os custos da sua construção e do seu financiamento não ultrapassam o
previsto?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
X 815 XII 2
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:15:06 +00:00
Reason:
Location:
Suspensão do financiamento da central de produção de biogás da Tratolixo (Cascais,
Sintra, Oeiras e Mafra)
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 76
____________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original

Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em abril deste ano, o Governo decidiu, através do Despacho nº 4825/2012, conceder a isenção
das componentes A e U da Taxa de Recursos Hídricos, relativa ao ano de 2011, a pagar em
2012.
A fraca pluviosidade que caracterizou, ao nível meteorológico, grande parte do ano que agora
termina, constituiu um enorme obstáculo para a produção agrícola nacional, tendo os
produtores, agricultores, associações, confederações, entre muitos outros, tido que tomar
medidas preventivas para fazer face à seca, também reconhecida, como muito nefasta, para a
agricultura pela Resolução do Conselho de Ministros nº 137/2012 de 15 de março.
Entre essas medidas preventivas assinala-se o aumento da dotação de rega nas culturas de
regadio, antecipando a abertura da campanha de rega, para o início do ano de 2012, sendo,
que, uma das consequências dessa medida, se traduziu no aumento do valor da Taxa de
Recursos Hídricos a pagar pelos agentes económicos.
Considerando que no período em causa a seca que sufocou o país, veio a causar um impacto
extremamente negativo para o sector agrícola, parece-nos que se mostrará necessária a
manutenção de medidas excepcionais, temporárias mas urgentes, porquanto, continua a relevar
a importância da TRH para a política de preços da água. Pois e, pese embora, a consagração
legal da redução da TRH aplicável à agricultura, tenha operado desde 2008, onde foi
reconhecida a especificidade deste sector económico, tal, não se mostrou suficiente.
Considerando ainda, o impacto supra mencionado da TRH, na determinação dos preços da
água e a sua repercussão nos factores de produção do sector agrícola, mostra-se reconhecida a
necessidade de aprofundar as possibilidades de diminuição dos factores de produção, no que a
esta taxa em concreto respeite, no sentido, aliás, já subscrito e assumido em sede de
concertação social, em Janeiro de 2012.
Assim em face do exposto e nos termos do art. 156º, al. d) da CRP é direito que assiste aos
X 816 XII 2
2013-01-03
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.01.03 14:55:31 Z
Isenção das componentes A e U da Taxa de Recursos Hídricos
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
9 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
23

Consultar Diário Original

Página 24

Deputados “requer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que se considerem úteis para o exercício do
mandato.”
Nos termos do disposto no art. 155º, nº 3 da CRP e do art. 12º, nº 3 do Estatuto dos Deputados
“todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções e por causa delas.”
E, ainda nos termos do art. 229º, nº 1 do Regimento da Assembleia da República, os
requerimentos/perguntas apresentadas pelos Deputados serão tramitados por intermédio da
Exma. Senhora Presidente da AR, com destino à entidade requerida, tendo esta, o dever de
responder, conforme o disposto no nº 3 do mesmo preceito, num prazo máximo de 30 dias.
Deste modo, os Deputados abaixo assinados, vem por este meio, questionar a Exma.
Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território e, por
intermédio de V. Excia., nos termos e fundamentos que antecedem, do seguinte:
- Considerando terem vindo a ser transmitidas junto do GP/PSD, as preocupações dos
agricultores, referentes a esta matéria, se pondera V. Excia., a possibilidade de isenção
das componentes A e U da Taxa de Recursos Hídricos (TRH), referente ao ano de 2012, à
semelhança do que ocorreu no ano de 2011?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
ÂNGELA GUERRA(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
ULISSES PEREIRA(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
CRISTÓVÃO NORTE(PSD)
MAURÍCIO MARQUES(PSD)
MARIA JOSÉ MORENO(PSD)
LUÍS PEDRO PIMENTEL(PSD)
PEDRO ALVES(PSD)
MÁRIO SIMÕES(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 76
____________________________________________________________________________________________________________
24

Consultar Diário Original

Página 25

25 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As cooperativas de habitação têm dado um grande contributo ao esforço nacional de
proporcionar habitação digna a todos que dela necessitam. Apenas no período que decorreu
entre 1974 e finais dos anos 90, foram construídos mais de 20.000 fogos só no Norte do país.
Uma das entidades participantes nas realizações do movimento cooperativo habitacional é a
Cooperativa de Construção Realidade, CRL com sede social na Praceta Cooperativa A
Realidade, 43 - S. Mamede de Infesta, Matosinhos.
Os seus mais de 500 cooperantes foram recentemente confrontados com uma decisão de
insolvência, proferida em 18 de abril de 2012 pelo 1º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila
Nova de Gaia (processo nº 380/12.5 TYVNG).
Sucede que não foi convocada qualquer assembleia geral para requerer a insolvência, conforme
impõe o Código Cooperativo, os Estatutos da cooperativa e as boas regras de gestão
associativa.
Os cooperantes tomaram conhecimento de que o Instituto da Habitação e da Reabilitação
Urbana (IHRU), como maior credor (a dívida da cooperativa será superior a 7 milhões de euros),
não aceitou a proposta de recuperação, pelo que a Cooperativa de Construção Realidade se
encontra em processo de liquidação.
Ora sendo o IHRU a entidade da administração indireta do Estado responsável pelo
financiamento para a construção de habitação a custos controlados, importa saber se no caso
concreto dos apoios financeiros concedidos à Cooperativa de Construção Realidade, CRL, foi
devidamente acautelado o interesse público e se designadamente foi feito o adequado
acompanhamento dos projetos financiados com dinheiros públicos.
É que, de acordo com as normas em vigor, o acesso aos financiamentos por parte das
cooperativas de habitação e construção depende da verificação cumulativa das seguintes
condições:
X 817 XII 2
2013-01-03
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.01.03 14:58:59 Z
Atuação do IHRU no financiamento à Cooperativa de Construção Realidade, CRL
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 76
____________________________________________________________________________________________________________
26

Consultar Diário Original

Página 27

Informação de que a cooperativa exerce a sua atividade de acordo com os princípios
cooperativos e tem a sua contabilidade regularmente organizada; Informação de que a cooperativa cumpriu ou está a cumprir regularmente as obrigações
decorrentes de anteriores contratos financeiros de natureza idêntica; Apresentação da ata da assembleia geral em que conste a deliberação que aprova a
intervenção da cooperativa naquele programa habitacional; Comprovativo de que a cooperativa é proprietária ou promitente compradora dos terrenos
destinados ao empreendimento ou detém sobre eles um direito de superfície.

E do que é conhecido pelos cooperantes, não terão sido desenvolvidos pelo IHRU os
procedimentos adequados à salvaguarda do interesse público no financiamento para a
construção de 51 fogos (vinte e quatro T2 e vinte e sete T3) localizados no Edifício 17 sito à rua
de Diu e rua da Realidade em S. Mamede de Infesta.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território os seguintes esclarecimentos:
Se foram cumpridos os preceitos constantes do regime jurídico das cooperativas de
habitação (Decreto-Lei nº 502/99, de 19 de novembro) quanto ao custo dos fogos (artigo
17º)?
1.
Sabia o IHRU que a Cooperativa de Construção Realidade, CRL não possuía o revisor oficial
de contas previsto no artigo 11º do citado decreto-lei?
2.
Do financiamento de 7,5 milhões de euros concedido pelo IHRU, qual foi o valor atribuído à
construção dos 51 fogos?
3.
Foi o IHRU que financiou a construção da Sede da cooperativa de habitação Realidade, à
qual foi atribuído um valor patrimonial superior a 1 milhão de euros?
4.
A construção dum ginásio particular, designado como “complexo desportivo”, com valor
patrimonial superior a 2 milhões de euros, foi financiada pelo IHRU? E tal projeto foi alguma
vez objeto de fiscalização pelo IHRU?
5.
Pode o IHRU garantir que o pedido de financiamento respeitou os requisitos do Decreto-Lei
nº 502/99 de 19 de novembro, como por exemplo a deliberação da assembleia geral quanto a
inclusão de cooperadores com programas habitacionais prevista no artigo 9º?
6.
Assegura o IHRU que o Código Cooperativo, o regime jurídico das cooperativas de habitação
e os Estatutos da Cooperativa de Construção Realidade CRL, designadamente a alínea d) do
artigo 3º e os artigos 5º, 6º, 19º, 20º, 26º e 27º, foram integralmente respeitados no processo
de financiamento à construção dos 51 fogos atrás referidos?
7.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
CATARINA MARTINS(BE)
9 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
27

Consultar Diário Original

Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As políticas públicas para protecção do património arqueológico, arquitetónico e paisagístico,
estão neste momento sujeitas a uma gestão conflituosa dentro da própria tutela.
Desde 1980 que as funções do Estado relativamente ao património cultural eram prosseguidas
essencialmente, de modo descentralizado. A criação da Direção Geral do Património Cultural
(DGPC) subverteu toda esta lógica, concentrando numa só estrutura as competências antes
garantidas pelo IGESPAR e pelo IMC, organismos da administração indireta do Estado sujeitos
apenas à tutela e superintendência do membro do governo responsável pela área da cultura, e
as direções regionais de cultura, inseridas na administração direta e periférica do Estado, numa
relação de dependência hierárquica daquele membro do governo. As funções são por isso agora
exercidas com menor independência jurídica, por serviços hierarquicamente subordinados ao
membro do governo de que dependem, com óbvia limitação de autonomia e liberdade de
resposta à tutela.
Acresce ainda que a DGPC acumulou a estrutura e funções da extinta Direcção Regional de
Cultura de Lisboa e Vale do Tejo, criando assim uma exceção para toda a região centro que
coloca na prática toda a gestão do património classificado na dependência direta do governo,
com todos os problemas, conflitos de interesses e pouca transparência a que tal orgânica se
expõe.
A inevitável sobreposição de competências resulta num imbróglio difícil de destrinçar. Pois a
DGPC é competente para se pronunciar «sobre o impacte de planos ou grandes projetos e
obras, tanto públicos como privados, e propor as medidas de proteção e as medidas corretivas e
de minimização que resultem necessárias para a proteção do património cultural arquitetónico e
paisagístico» (alínea d) do n.º3 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 115/2012). Por seu lado, as
direções regionais de cultura têm a atribuição de «emitir parecer sobre planos, projetos,
trabalhos e intervenções de iniciativa pública ou privada com impacto no património
arqueológico, arquitetónico e paisagístico», excepto na NUT II Lisboa, em que tal competência
pertence à DGPC (alínea h) do n.º 3 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 114/2012).
X 818 XII 2
2013-01-03
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.01.03 15:59:30 Z
Património qualificado sujeito a gestão danosa por parte da tutela
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 76
____________________________________________________________________________________________________________
28

Consultar Diário Original

Página 29

As direções regionais de cultura (pelo respetivo diretor regional) exercem o direito de preferência
relativamente a imóveis situados nas zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de
classificação salvo nas zonas de proteção dos imóveis afetos à DGPC (alínea b) do n.º2 do
artigo 3º do Decreto-Lei n.º 114/2012) e a DGPC (pelo respetivo diretor geral) exerce o direito de
preferência sobre os bens imóveis «da sua área de intervenção» (alínea e) do n.º1 do artigo 4º
do Decreto-Lei n.º 115/2012).
Esta sobreposição de competências, aliada à concentração de poder na figura do diretor geral
da DGPC, criou já situações concretas de destruição de património qualificado. Assim é no
“quarteirão das Cardosas”, património situado dentro do perímetro da cidade do Porto inscrito na
Lista do Património Mundial da UNESCO, onde a SRU Porto Vivo está a concluir uma operação
de reabilitação que demoliu na íntegra todo o quarteirão, deixando apenas as fachadas originais.
Ou seja, uma operação de renovação e não de reabilitação urbana. Uma situação que mereceu
parecer prévio negativo por parte da Direção Regional de Cultura do Norte, parecer que o exdiretor geral Elísio Summavielle da DGPC decidiu ignorar, tendo posteriormente parecer em
sentido contrário.
Também assim é no “palácio da Inquisição” de Évora onde, apesar do parecer negativo da
direção regional de cultura do Alentejo, as obras de recuperação das galerias acarretaram uma
renovação total do interior, ao arrepio de qualquer regra de preservação do património
qualificado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
1.Qual é a “área de intervenção” da DGPC entendido e praticado pelo governo?
2.Considera o governo uma boa prática governativa delegar competências simultaneamente e
de forma ambígua ao diretor geral da DGPC e aos diretores regionais de cultura?
3.Considera o governo boa prática governativa delegar ao diretor geral da DGPC o poder de
decisão exclusivo sobre propostas de demolição de património qualificado, independentemente
dos pareceres técnicos?
4.Confirma o governo as situações concretas expostas neste ofício relativas ao “quarteirão das
Cardosas” e ao “palácio da Inquisição”?
5.Confirma o governo os pareceres negativos que ambas estas intervenções mereceram por
parte das respetivas direções regionais de cultura?
6.Confirma o governo a autorização do diretor geral do património no sentido de autorizar estas
intervenções?
7.Que mecanismo está o governo a implementar para garantir a transparência das decisões e a
sua fundamentação técnica, no cumprimento dos tratados internacionais e legislação nacional
sobre a matéria?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
9 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
29

Consultar Diário Original

Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na semana passada a Praia da Vieira de Leiria, concelho da Marinha Grande, foi fustigada por
uma forte agitação marítima que levou grande parte do areal que protege o paredão, deixando,
assim, a nu, o cordão de pedra que defende e separa a zona urbana e a marginal da frente do
mar.
Em face disto, se, nos próximos dias a agitação marítima se der de novo, a zona urbana e a
marginal da Praia da Vieira corre o risco de ruir. Nesta situação é urgente que se reforce com
pedra o paredão para proteção de pessoas e bens.
A construção de um esporão a sul desta praia está prevista no POOC Ovar/Marinha Grande,
todavia a sua construção tem vindo a ser sucessivamente adiada, sendo que essa construção
permitiria, em parte, atenuar a perda de areias daquela praia durante o inverno.
Em face disto, pergunta-se:
1. Equaciona o Ministério do Ambiente reforçar com pedra o paredão da Praia da Vieira, para
garantir a proteção de pessoas e bens daquela localidade?
2. Quanto pretendem efetuar esta intervenção urgente?
3. Quando está prevista a construção do esporão a sul da Praia da Vieira?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
ODETE JOÃO(PS)
BASÍLIO HORTA(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 819 XII 2
2013-01-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.03 16:53:49 Z
Praia de Vieira de Leiria
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 76
____________________________________________________________________________________________________________
30

Consultar Diário Original

Página 31

31 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 32

32 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 33

33 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os portugueses que nos últimos dias de Dezembro se dirigiram ao posto consular de ClermontFerrand foram surpreendidos com uma nota afixada na porta que anunciava o seu encerramento
definitivo e que os assuntos passariam a ser tratados no Consulado-Geral de Lyon.
A decisão de encerrar o posto de Clermont-Ferrand foi mantida em segredo até ao limite e
efetuou-se sem explicações aos portugueses da região, pelo que muitos continuam a deslocarse ao posto, gastando inutilmente tempo e dinheiro, uma vez que não há quaisquer informações
sobre o consulado honorário que foi criado através do Despacho nº12078/2012, de 5 de
Setembro, devido à extinção do vice-consulado, não estando sequer ainda identificadas as
instalações onde eventualmente poderá vir a funcionar. O encerramento abrupto do posto
quebra, assim, o compromisso assumido com os cerca de 45.000 portugueses daquela região,
uma vez que foi o próprio Secretário de Estado das Comunidades, José Cesário, que, aquando
da anterior vaga de encerramentos no início de 2012, se deslocou a Clermont-Ferrand para
garantir à comunidade portuguesa a continuidade dos serviços consulares.
Com efeito, na sua deslocação a Clermont-Ferrand em 6 de Fevereiro de 2012, o Secretário de
Estado das Comunidades assumiu o compromisso de deixar aquilo a que chamou “um misto de
consulado honorário e de escritório consular” que teria condições para “dar uma resposta
idêntica ao serviço que havia até 13 de Janeiro, continuando a tratar das questões essenciais,
praticamente sem nenhuma diferença em relação ao que fazíamos”.
A importância do posto podia também ser avaliada em função do número de atos consulares
anuais, que era superior a cinco mil, e pelo número de cartões do cidadão que emitia, que
rondava os 1400. Agora a Comunidade que vive na região de Clermont-Ferrand, importante a
vários títulos, entre eles pelo seu dinamismo empresarial de origem portuguesa, fica sem
nenhuma estrutura de apoio, tendo inclusivamente os dois funcionários já sido transferidos para
o Consulado-Geral de Lyon..
Para tratarem dos seus problemas, alguns milhares de portugueses terão agora de percorrer
uma, duas ou mais centenas de quilómetros para se deslocarem a Lyon. Não menos relevante,
com o encerramento do posto perde-se também um importante elemento de ligação às
autoridades locais, ao movimento associativo e à Comunidade Portuguesa, que também nesta
região tem aumentado em virtude da chegada de cidadãos nacionais que fogem da crise e do
X 820 XII 2
2013-01-03
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.01.03
17:48:31 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do posto Consular em Clermont-Ferrand
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 76
____________________________________________________________________________________________________________
34

Consultar Diário Original

Página 35

desemprego em Portugal.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
- Que motivos levaram o Governo a quebrar o compromisso assumido com os portugueses da
região de Clermont-Ferrand de manter uma estrutura consolar em permanência?
- O Governo mantém ou não a sua decisão de abrir um consulado honorário para servir a
comunidade portuguesa na região de Clermont-Ferrand?
- Porque razão não foi acautelada atempadamente a substituição das instalações?
- Por que razão não houve mais tempo para informar a comunidade que iria ficar sem posto
consular?
- O Governo tem consciência que, com o encerramento do posto, também se perdem os laços
às autoridades locais, ao movimento associativo e à Comunidade Portuguesa que tem
aumentado nesta região?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 2 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
9 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
35

Consultar Diário Original

Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Hospitalar Tâmega e Sousa (CHTS) é uma Entidade Pública Empresarial (EPE) que
tem como prestadores associados a Unidade de Convalescença Tâmega e Sousa e os hospitais
de São Gonçalo em Amarante e Padre Américo/Vale do Sousa em Penafiel.
O Hospital Padre Américo, uma unidade hospitalar com nível de urgência médico-cirúrgica, dá
resposta a utentes provenientes dos concelhos de Amarante, Baião, Felgueiras, Cinfães,
Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel e Resende.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o CHTS decidiu concessionar, por catorze
anos, o parque de estacionamento do Hospital Padre Américo. De acordo com o contrato de
concessão assinado, o parque de estacionamento ficará dividido em quatro áreas: as áreas A e
B, com capacidade para 465 lugares, serão “cedidas pelo CHTS para a exploração do parque
de estacionamento” e as áreas C e D destinadas a “utilização exclusiva do CHTS e o seu
acesso exclusivo a colaboradores do CHTS”.
Perante o exposto, parece lícito concluir que não existirão lugares de estacionamento gratuitos
para utentes do hospital. Ora, esta unidade hospitalar dá resposta a utentes provenientes de
vários concelhos (como acima se encontra mencionado) muitos deles com transportes públicos
deficitários durante o dia e inexistentes durante a noite, motivo pelo qual muitas pessoas terão
que se deslocar de carro para o hospital.
O Bloco de Esquerda não considera adequado nem justo que os utentes e/ou os trabalhadores
sejam obrigados a pagar estacionamento quando se dirigem a uma unidade hospitalar: se existe
espaço para estacionar, como é o caso, compreende-se que ele seja moderado - na medida em
que deve ser de acesso às pessoas que se dirigem ao - – mas não pago e muito menos pago a
valores extorsionários. No caso em apreço, o Hospital Padre Américo preparar-se-á para cobrar
tarifas de 6,70 por 24 horas de estacionamento!
Por outro lado, este contrato de concessão prevê igualmente a construção de uma Casa de
X 821 XII 2
2013-01-03
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.01.03
17:48:29 +00:00
Reason:
Location:
Construção de Casa do Pessoal e concessão de estacionamento no Hospital Padre
Américo, em Penafiel
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 76
____________________________________________________________________________________________________________
36

Consultar Diário Original

Página 37

Pessoal, orçada em um milhão de euros, estipulando que esta tenha quatro áreas: uma área
administrativa; um espaço com creche, berçário e jardim de infantário; um refeitório e uma área
polivalente que inclui um auditório com 400 metros quadrados.
Perante o exposto, fica-se com a sensação de que a concessão do parque de estacionamento
irá permitir pagar a construção da Casa de Pessoal. O Bloco de Esquerda considera que esta
situação carece de esclarecimentos, de modo a garantir-se que os utentes e os trabalhadores
não são prejudicados bem como a garantir que não há promiscuidade entre interesses públicos
e privados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O governo confirma que o estacionamento no Hospital Padre Américo passará a ser pago?
Em caso de resposta afirmativa:
2.
- O governo está disposto a rever esta decisão?
- O governo garante que os utentes do Hospital Padre Américo não terão que pagar
estacionamento? 3. O governo confirma a construção de uma Casa do Pessoal no Hospital Padre Américo? Em
caso de resposta afirmativa:
- Qual o valor estimado para a construção desta Casa de Pessoal?
- Como vai ser financiada a construção da Casa de Pessoal? 4. O governo considera lícita a concessão de espaços do SNS a entidades privadas, permitindo
que estas obtenham lucro com utentes do SNS?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 2 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
_
9 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
37

Consultar Diário Original

Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de uma situação de despedimento coletivo de 15 trabalhadores do
serviço de restauração e bebidas do Casino da Figueira da Foz.
Os trabalhadores elegeram os seus representantes para a comissão negocial e informaram a
entidade patronal a 6 de Dezembro 2012, dando a conhecer os elementosque constituem a
comissão, sem que até à presente data tenham tido qualquer contacto ou informação da
Administração Sociedade Figueira Praia, conforme a lei prevê (art.º360.º n.º4 da Lei 7/2009 de
12 de Fevereiro). Significa isto que, ainda são desconhecidos os fundamentos do despedimento
coletivo que a Sociedade Figueira Praia pretende levar a efeito bem como os elementos que
sustentam este despedimento.
A Sociedade Figueira Praia, concessionária do jogo no Casino da Figueira da Foz, desde
Outubro de 2012 que deixou de servir refeições diárias, tendo encerrado desde daí o serviço de
restauração e bebidas. Como tal, desde 1 de Novembro que só existe o bar da sala das
máquinas e serviço de bar no salão de festas quando a administração decide. Contudo, a
Administração da Sociedade Figueira Praia para assegurar o serviço de restauração e bebidas
tem recorrido de forma ilegal e recorrente a uma empresa externa para assegurar todo o
processo de confeção, empratamento e serviço, com recurso às instalações e equipamentos do
casino.
Tal prática representa uma desresponsabilização total da Administração perante os postos de
trabalho e a vida destes trabalhadores; mas poderá representar também uma efetiva cessão da
posição contratual. Ao decidir extinguir os serviços próprios de restauração e bebidas e recorrer
ilegalmente a empresas externas para assegurar o funcionamento destes serviços, a Sociedade
Figueira Praia transfere para terceiros uma atividade que constitui uma obrigação contratual.
Acontece que nos termos da lei, designadamente do art.º15.º do DL 422/89 de 2 de Dezembro,
“A transferência para terceiros da exploração do jogo e das demais atividades que constituem
obrigações contratuais pode ser permitida mediante autorização (…) do membro do Governo da
X 822 XII 2
2013-01-03
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.01.03
17:48:25 +00:00
Reason:
Location:
Ameaça de despedimento coletivo ilegal no Casino da Figueira da Foz (Coimbra)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 76
____________________________________________________________________________________________________________
38

Consultar Diário Original

Página 39

tutela, quanto às demais atividades que constituem obrigações contratuais. No entanto,
desconhece-se qualquer autorização concedida para o efeito.
Importa ainda assinalar que, a receita bruta das salas de jogo do casino da Figueira da Foz foi
de mais de 18 milhões de euros em 2011 e à data de Novembro deste ano já era mais de 15
milhões de euros. Importa ainda recordar que a Sociedade Figueira Praia é reincidente na
violação dos direitos dos trabalhadores.
Importa também assinalar que estes 15 trabalhadores especializados, têm na sua maioria
dezenas de anos ao serviço da Sociedade Figueira Praia e com uma média de idades a rondar
os 50 anos, e que nestas condições, dificilmente encontrarão emprego nos tempos mais
próximos.
O PCP entende que esta situação é gravíssima e inaceitável, e que o Governo deve utilizar
todos os mecanismos ao seu dispor, designadamente através da ACT, para defender os postos
de trabalho, fazer cumprir a lei e garantir o respeito e cumprimento dos direitos destes 15
trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, sejam respondidas as
seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento desta matéria?1.
Qual o fundamento apresentado para justificar o despedimento coletivo?2.
Reconhece o Governo que a entidade patronal está a violar o n.º2 do artigo 360.º da Lei
7/2009?
3.
Tem o Governo conhecimento de alguma ação inspetiva da ACT? Quais as conclusões?4.
Que medidas urgentes vai tomar para garantir a defesa dos postos de trabalho, o
cumprimento da lei e o respeito pelos direitos dos trabalhadores?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
9 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
39

Consultar Diário Original

Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente foram realizadas obras para a construção do último troço do IC17 também
conhecida por CRIL (Circular Regional Interior de Lisboa). Esta intervenção foi da
responsabilidade das Estradas de Portuga, S.A., empresa pública tutelada pelo Ministério da
Economia e do Emprego. Essa intervenção causou um conjunto de estragos e danos na
Freguesia de Benfica no Concelho de Lisboa.
A Câmara Municipal de Lisboa, assim como a Junta de Freguesia de Benfica tem realizado
esforços, quer para o estudo do real impacto dos estragos, quer para a solução dos problemas
provocados pelas obras.
São conhecidos pela empresa pública acima citada, os danos causados no Bairro de Santa
Cruz, assim como no Bairro das Pedralvas, e atendendo à gravidade de algumas situações
existem mesmo algumas habitações que estão a ser monitorizadas pela Proteção Civil.
Segundo vistorias da responsabilidade municipal, esses danos devem-se às obras na CRIL,
nomeadamente do túnel adjacente ao Bairro de Santa Cruz.
No âmbito do espaço público há que referir os danos provocados pelos camiões de transporte
de carga e maquinaria sobre o pavimento, nos eixos viários da Freguesia de Benfica, sobretudo
nas áreas de acesso à obra da CRIL, ou seja Rua Cte Augusto Cardoso, Rua Professor Jorge
Silva Horta, Rua Dr. Cunha Seixas, Rua da Venezuela, Rua Almirante Campos Rodrigues,
Estrada de Benfica e Rua Ary dos Santos.
É igualmente preocupante os danos que esta obra possa ter causado nas infraestruturas do
subsolo, nomeadamente nas condutas de gás natural, levanto questões de saúde e segurança
pública na Rua Cte Augusto Cardoso, Rua Professor Jorge Silva Horta, Rua da Venezuela e na
Rua Dr. Cunha Seixas.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República veem
os signatários perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
X 823 XII 2
2013-01-03
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.01.03
17:48:23 +00:00
Reason:
Location:
Estragos causados pelas obras na CRIL
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 76
____________________________________________________________________________________________________________
40

Consultar Diário Original

Página 41

Quando está prevista a reparação dos danos causados pelas obras da CRIL na Freguesia de
Benfica, nomeadamente nas habitações dos Bairros de Santa cruz e Pedralvas?
1.
Quando está prevista a repavimentação dos danos causados nos arruamentos supracitados?2.
Que garantias podem ser dadas aos moradores relativamente à segurança das
infraestruturas do subsolo nos arruamentos supracitados?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
9 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
41

Consultar Diário Original

Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A mobilidade e a acessibilidade dos cidadãos é um princípio nuclear para o desenvolvimento
das cidades, sendo que a eliminação de barreiras arquitetónicas deve ser uma prioridade para a
integração dos cidadãos com mobilidade reduzida.
Considerando que a estação de comboios de Benfica, em Lisboa, tinha acesso tanto por
escadas como por rampa, mas que depois da instalação de torniquetes para controlo de
acessos a estação, a REFER encerrou o portão na plataforma sul, que dava acesso a rampa.
Considerando a importância do acesso de todos os cidadãos aos transportes públicos, sem
barreiras arquitetónicas, em especial dos cidadãos com mobilidade reduzida.
Tendo em conta que na Freguesia de Benfica, em Lisboa, o Bairro Calhariz (Velho) se encontra
isolado do centro da Freguesia pela linha ferroviária de Sintra, e que o único acesso pedonal é
através da estação de comboios.
Acresce que a população do Bairro Calhariz (Velho), mais de 600 pessoas maioritariamente de
idade avançada e com dificuldades de locomoção, encontra-se isolada da restante freguesia,
onde se situam os serviços de saúde e os equipamentos sociais, além do comércio e do
mercado municipal, porque o único acesso (sul) é interrompido por uma escada com mais de 50
degraus.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República veem
os signatários perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
Considera o Governo que a mobilidade e a acessibilidade das populações é um direito
fundamental de todos os cidadãos?
1.
Considera o Governo que a existência de barreiras arquitetónicas, que provocam dificuldades
na mobilidade e na acessibilidade dos cidadãos com dificuldades de locomoção deve ser
colmatada pela criação de alternativas?
2.
Como pode a REFER privilegiar o controlo de acessos à estação de Benfica, restringindo a
acessibilidade a TODOS os cidadãos aos transportes e à estação?
3.
Quando vai o Governo requer à REFER a identificação e resolução imediata desta e de todas
as outras situações que impeçam o acesso aos meios de transporte público de cidadãos com
mobilidade reduzida, como é o exemplo apresentado do acesso à Estação de Benfica?
4.
X 824 XII 2
2013-01-03
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.01.03
17:49:15 +00:00
Reason:
Location:
Acessos à Estação de Comboios de Benfica
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 76
____________________________________________________________________________________________________________
42

Consultar Diário Original

Página 43

43 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O consórcio ViaPorto, encarregue da subconcessão da Metro do Porto, cessou o contrato de
prestação de serviços que mantinha com a Boavex – Prestação de Serviços, Lda, em 31 de
Dezembro de 2012.
Consequentemente, os 96 trabalhadores da Boavex foram notificados que os seus contratos de
trabalho seriam rescindidos através de despedimento colectivo.
É do conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que os serviços prestados pela Boavex serão
- já a partir do inicio de Janeiro - assegurados pela Prosegur.
É também do nosso conhecimento que um dos sócios gerentes da Boavex, Lda criou uma nova
empresa, igualmente vocacionada para a cedência de recursos humanos, denominada
Justdynamics, SA, e que tal facto está a gerar a suspeita de que se pode estar a preparar uma
situação de encerramento ilegal da Boavex, por forma a possibilitar o não cumprimento das
obrigações da entidade patronal para com os seus trabalhadores.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Empregoo seguinte:
1.º- Que justificação apresentou a Metro do Porto para rescindir o contrato de prestação de
serviços com a Boavex?
2.º -Tem o Governo conhecimento que as tarefas que os trabalhadores da Boavex prestam na
Metro do Porto continuarem a ser necessárias?
3.º Não entende o Governo que estes trabalhadores têm direito ao seus postos de trabalho,
sendo ilegal a sua substituição por outros trabalhadores, motivo pelo qual devem ser integrados
nos quadros da Metro do Porto, ou no mínimo, ser-lhes dada preferência aquando da
X 825 XII 2
2013-01-04
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2013.01.04
11:10:42 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento colectivo na empresa Boavex (Distrito do Porto)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 76
____________________________________________________________________________________________________________
44

Consultar Diário Original

Página 45

contracção de pessoal?
4.º O Ministério tem conhecimento sobre alguma situação anormal envolvendo a empresa
Boavex que possa fundamentar a suspeita de intenção de encerramento ilegal?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
9 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
45

Consultar Diário Original

Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No final de novembro foi publicado o Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves,
elaborado por um Grupo de Trabalho Interministerial e coordenado pelo Instituto da Mobilidade e
dos Transportes. O governo ainda não se pronunciou sobre as suas conclusões.
A elaboração do plano foi determinada pela Resolução nº3/2009 da Assembleia da República,
de 2009, aprovada por unanimidade. O Grupo de Trabalho Interministerial contou com a
participação de elementos do Ministério da Economia e do Emprego, do Ministério da Saúde, do
Ministério da Educação, Ensino Superior e da Ciência, do Ministério do Ambiente, Mar, da
Agricultura e do Ordenamento do Território e do Ministério da Administração Interna e ainda com
a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e o
Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.
O uso de modos suaves de transporte traz à sociedade benefícios, nomeadamente uma maior
eficiência do sistema de transportes, ganhos energéticos e ambientais, melhorias na saúde e na
qualidade de vida das populações e ainda vantagens económicas.
A indústria nacional dedicada ao fabrico de bicicletas é responsável por 2.500 empregos e por
um volume de exportações anual de 180 milhões de euros.
As deslocações em bicicleta representam em Portugal 1,6% do total, longe da média europeia
de 7,4% e países como a Dinamarca (19%), Suécia (17,1%) e Hungria (19,1%).
Por tudo isto, para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a implementação do Plano de
Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves é urgente.
No entanto, em setembro de 2012 o secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações, Sérgio Silva Monteiro, nomeou, através do despacho nº 12646/2012, uma
equipa de missão coordenada por Rogério Manuel Loureiro Gomes, membro da Comissão
Política Nacional do PSD, para criar a Carta da Mobilidade Ligeira.
X 826 XII 2
2013-01-04
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2013.01.04
11:10:31 +00:00
Reason:
Location:
Conclusão do Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 76
____________________________________________________________________________________________________________
46

Consultar Diário Original

Página 47

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
O Ministério da Economia e do Emprego pretende proceder à implementação das medidas
previstas no Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?
1.
Tem o Ministério da Economia e do Emprego definido um calendário de implementação do
Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?
2.
Quais serão as funções da equipa de missão para criação da Carta da Mobilidade Ligeira no
âmbito da implementaçãodo Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
9 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
47

Consultar Diário Original

Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1. O Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, introduz diversas alterações ao Código da Estrada
e aprova o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente
para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.
2. Este diploma visa harmonizar os prazos de validade, os requisitos de aptidão física, mental e
psicológica, quando exigida, de candidatos e condutores e os requisitos para obtenção dos
títulos de condução emitidos pelos diversos Estados membros da União Europeia e do espaço
económico europeu.
3. Nesse sentido, o diploma procedeu a uma harmonização de prazos de validade (aplicável
apenas a novos condutores, a partir de 2 de janeiro de 2013), tendo os mesmos sido
encurtados, conforme imposto pela Diretiva, iniciando-se para quem tirar a carta pela primeira
vez aos 30 anos para as categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE, (ciclomotores, motociclos e
ligeiros) e aos 25 anos para as restantes categorias.
4. As cartas de condução para estes novos condutores passam a ter uma validade
administrativa que não pode exceder os 15 anos para as categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE
(ciclomotores, motociclos e ligeiros) e os 5 anos para as restantes categorias;
5. Os prazos de revalidação são fixados em 10 anos para as categorias AM, A1, A2, A, B1, B e
BE (ciclomotores, motociclos e ligeiros) até aos 60 anos do seu titular. A partir daí, são
encurtados, primeiro para 5 anos e depois para 2 anos, a partir dos 70 anos do titular, sendo os
prazos de revalidação sempre de 5 anos para as restantes categorias.
6. Passam assim a existir dois tipos de revalidação:
X 827 XII 2
2013-01-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.04
12:08:19 +00:00
Reason:
Location:
Pagamento de taxas por revalidação de cartas de condução
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 76
____________________________________________________________________________________________________________
48

Consultar Diário Original

Página 49

Revalidação meramente administrativa (como identificado pelo IMTT no seu sítio da
internet), aos 30 e aos 40 anos do titular das categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE
(ciclomotores, motociclos e ligeiros) e aos 25 anos dos titulares das restantes categorias;
1.
Mantém-se a revalidação obrigatoriamente precedida de exame médico e de exame
psicológico (quando exigido) - já definida pelo anterior Regulamento da Habilitação Legal
para Conduzir - a partir dos 50 anos para os titulares das categorias AM, A1, A2, A, B1, B e
BE (ciclomotores, motociclos e ligeiros) e a partir dos 25 anos para os titulares das restantes
categorias, sendo neste caso a avaliação psicológica obrigatória na obtenção da categoria e
posteriormente na revalidação aos 50 anos do condutor e em todas as revalidações
posteriores.
2.
7. O IMTT anunciou já os valores a pagar, a título de taxa, por essas revalidações,
independentemente de estas serem revalidações meramente administrativas ou não: 15 para
condutores de idade igual ou superior a 70 anos; 30 para os restantes condutores.
8. Ora, tratando-se, aqui, da aplicação de taxas, que abrangem revalidações meramente
administrativas, impõe-se conhecer os fundamentos para a definição de tais valores, sobretudo
num momento em que os portugueses vivem num contexto de grandes dificuldades.
Face ao exposto, e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro das
Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
resposta ao seguinte:
1) Quais os serviços efectivamente prestados pelo IMTT no âmbito das revalidações meramente
administrativas de cartas de condução? Requer-se uma descrição das actuações e operações
administrativas realizadas, de forma a aquilatar-se, com rigor, da efectiva operacionalização
exigida por estas revalidações meramente administrativas.
2) Quais os custos incorridos pelo IMTT no âmbito de cada uma das revalidações meramente
administrativas? Requer-se uma descrição de cada um dos custos associados às actuações e
operações administrativas realizadas e descritas ao abrigo da pergunta anterior, de forma a
aquilatar-se, com rigor, dos custos associados às revalidações meramente administrativas. Deve
evidentemente ter-se em conta que os custos por cada revalidação devem ser apresentados
tendo em conta o âmbito de aplicação da obrigação de revalidação.
9 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
49

Consultar Diário Original

Página 50

Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
VERA RODRIGUES(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
RUI BARRETO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 76
____________________________________________________________________________________________________________
50

Consultar Diário Original

Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Sociedade de Instrução e Beneficência Voz do Operário, em Lisboa, foi fundada a 13 de
Fevereiro de 1883 e tem, actualmente, três escolas, desde a creche até ao 2º ciclo, oferecendo
um vasto leque de actividades nas áreas da educação, do associativismo, do apoio social, da
cultura e do desporto.
O Grupo Parlamentar «Os Verdes» teve conhecimento que o Ministério da Educação tem uma
dívida de cerca de 210 mil euros para com Voz do Operário, devido ao atraso no pagamento de
verbas.
Esta situação, juntando à dívida que também a Câmara Municipal de Lisboa tem para com a
Voz do Operário, tem impedido a instituição de pagar atempadamente os salários aos
trabalhadores e de cumprir os compromissos que tem para com outras entidades.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que
o Ministério da Educação e Ciência possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a razão para o atraso no pagamento de verbas à Voz do Operário?
2. Quando pensa o Ministério da Educação saldar a dívida de 210 mil euros à referida
instituição?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 828 XII 2
2013-01-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.04
12:08:09 +00:00
Reason:
Location:
Atraso no pagamento de verbas à Voz do Operário
Min. da Educação e Ciência
9 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
51

Consultar Diário Original

Página 52

52 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 53

53 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 54

54 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 55

55 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 56

56 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 57

57 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 58

58 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 59

59 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 60

60 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 61

61 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 62

62 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 63

63 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 64

64 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 65

65 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 66

66 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 67

67 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 68

68 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 69

69 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 70

70 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 71

71 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 72

72 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 73

73 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 74

74 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 75

75 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 76

76 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 77

77 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 78

78 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 79

79 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 80

80 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 81

81 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 82

82 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 83

83 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 84

84 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 85

85 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 86

86 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 87

87 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 88

88 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 89

89 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 90

90 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 91

91 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 92

92 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 93

93 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 94

94 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 95

95 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 96

96 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 97

97 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 98

98 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 99

99 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 100

100 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 101

101 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 102

102 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 103

103 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 104

104 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 105

105 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 106

106 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 107

107 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 108

108 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 109

109 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 110

110 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 111

111 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 112

112 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 113

113 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 114

114 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 115

115 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 116

116 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 117

117 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 118

118 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 119

119 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 120

120 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 121

121 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 122

122 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 123

123 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 124

124 | II Série B - Número: 076 | 9 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original