ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos
que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e
equipamentos públicos”, determina que cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios,
instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem com
essa informação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas, as regras de
segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.
Contudo, desde 9 de Fevereiro de 2011 até ao dia de hoje não se conhece qualquer processo
de concretização deste diploma legal, nem do anterior Governo PS nem do atual Governo
PSD/CDS.
No âmbito do trabalho regular dos deputados do PCP podemos confirmar o incumprimento
absoluto desta lei e a inércia total do Governo PSD/CDS face a este problema de saúde pública.
É disto exemplo concreto, a Escola Básica de 2/3 Ciclo da Caranguejeira em Leiria, onde
pudemos confirmar que não existe qualquer informação sobre este processo.
Esta escola foi construída na década de 1980 e existe uma necessidade urgente, reconhecida
por toda a comunidade educativa, de realização de uma intervenção de fundo para substituir a
cobertura de pavilhões pré-fabricados e de passadeiras.
A cobertura dos pavilhões e das passadeiras tem materiais de fibrocimento (com propriedades
cancerígenas) o que pode ter consequências negativas na saúde pública. De acordo com a Lei
n.º 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que
contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e
equipamentos públicos” cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios, instalações e
equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem com essa
informação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas, estabelecer as
regras de segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores. Ora isso ainda não
X 865 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:23:31 +00:00
Reason:
Location:
Incumprimento da lei da remoção do amianto na Escola Básica de 2/3 Ciclo da
Caranguejeira, Leiria
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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