ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- As notícias são de 2012, mas o problema da poluição do Rio Este, em Braga, já se arrasta
desde há muitos anos, tendo inclusive já motivado a criação de uma associação de defesa do
ambiente os “amigos do Rio Este” que zelam e alertam para as agressões ambientais a que o
Rio tem sido sujeito;
- Outrora um rio de águas cristalinas e com uma biodiversidade piscícola notável, hoje, fruto de
descargas ilegais de fábricas e construções clandestinas que vão surgindo nas suas
proximidades, bem como da falta de civismo generalizado da população, agravado pela inércia e
incapacidade de vigilância e de inversão deste ciclo, por parte da CM de Braga, hoje o rio
apresenta-se como um rio “morto”.
- As obras de renaturalização do Rio levadas a cabo pela CM. Braga, centradas apenas a meio
do percurso do rio, são vistas, por muitos, como meras operações de cosmética, incapazes de
resolver o problema, uma vez que muitos dos problemas ambientais como as descargas
clandestinas, verificam-se a montante, onde situam as zonas de maior índice industrial;
- De nada adianta “embelezar” do meio do percurso para baixo, se do meio para cima continua a
haver poluição, descargas não controladas industriais e de saneamento a despejar directamente
para o rio;
- Recuando a 2005 o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga anunciava um investimento
de 26 milhões de euros, com o apoio do Fundo de Coesão, para concluir a rede de saneamento
de Braga, que incluía a entrada em funcionamento de uma rede de 21 Estações de Tratamento
de Águas Residuais (ETAR’s) com vista a resolver definitivamente os problemas relacionados
com a má qualidade da água apresentada pelo rio Este.
- Afirmava ainda, que deste modo, “deixava de haver justificações para a canalização de
esgotos para o curso de água” e que o próximo desafio “seria acabar com as ligações
clandestinas, algumas das quais já com várias décadas, quando ainda não havia consciência
ecológica”.
- Referia ainda que “este era um quadro extremamente negativo porque o esgoto ia para as
X 866 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:19:55 +00:00
Reason:
Location:
Poluição do Rio Este
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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